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Processo nº 1001076-89.2024.8.26.0070

ID: 331040620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001076-89.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO

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Processo 1001076-89.2024.8.26.0070 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.A.C. - Vistos. Fls. 160: diante do exposto, e nos termos do artigo 139, inciso V, do C… Processo 1001076-89.2024.8.26.0070 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.A.C. - Vistos. Fls. 160: diante do exposto, e nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, designo audiência de conciliação na modalidade híbrida para o dia 25 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará no CEJUSC Batatais (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Whatsapp (16) 3660-1791), situado nas dependências do Centro Universitário Claretiano, Rua Dom Bosco, nº 466, Bairro Castelo, Batatais/SP. Intime-se o executado, observando-se a ordem de preferência estabelecida no feito (fls. 160), através de oficial de justiça, consignando-se que, na hipótese de se tornar infrutífera a conciliação, fluirá o prazo de 03 dias, a partir da audiência para: a) efetuar o pagamento da pensão alimentícia reclamada, bem como as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do C. STJ); b) provar que já o fez ou c) justificar a impossibilidade de fazê-lo (por intermédio de advogado), sob pena de lhe ser decretada a prisão civil e protesto do pronunciamento judicial, conforme art. 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, colher o e-mail e telefone celular do executado e cientificá-lo de que receberá o convite para a audiência através de e-mail, a ser encaminhado pelo responsável pelo Cejusc. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o executado poderá buscar assistência judiciária perante a OAB. A intimação do credor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá a presente decisão, por via assinada, como mandado, a ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int. - ADV: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO (OAB 337769/SP)

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Processo nº 1001076-93.2024.8.26.0101

ID: 331778708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-93.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CABRAL DE VERTEUIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMARA CAVIQUIOLI HAUKE

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Processo 1001076-93.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lucilene Cabral de Verteuil - Vistos. SENTENÇA de fls. 152/154 com trânsito em julgado certificado a fls. 179: … Processo 1001076-93.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lucilene Cabral de Verteuil - Vistos. SENTENÇA de fls. 152/154 com trânsito em julgado certificado a fls. 179: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 13 de maio de 2025. - ADV: JOCIMARA CAVIQUIOLI HAUKE (OAB 474299/SP)

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Processo nº 1001076-16.2025.8.26.0374

ID: 337504293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-16.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DA SILVA VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA VITORIA DA SILVA

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Processo 1001076-16.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Pereira da Silva Vitorino - Concedo os benefícios da Gratuidade de Justiça a requerente, anotando-se. 2. Diant… Processo 1001076-16.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Pereira da Silva Vitorino - Concedo os benefícios da Gratuidade de Justiça a requerente, anotando-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da Enfan) 3. Analisando os autos e os documentos que o instruem, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência. Cuida-se ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade contratual c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência através do qual ROSA PEREIRA DA SILVA VITORINO alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário nos valores de: R$ 57,78 (contrato 55-016972050/23); R$ 20,80 (55-016971174/23); R$ 42,73 (55-016971561/23); R$ 57,43 (contrato 55-016971759/23); R$ 32,00 (contrato 13174423 e R$ 53,90 (contrato 13127677), referente a empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito, supostamente contratado em 2024, o qual desconhece pois nada contratou com as rés BANCO DAYCOVAL S/A e BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A nesse sentido. Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela autora, eis que a inexistência de dívida decorrente de contratação fraudulenta, como alegado, depende de dilação probatória, uma vez que os documentos apostos nos autos não evidenciam abuso do direito do requerido, tampouco comprovam suficientemente os fatos que constituem o direito da autora. Além disso, não há que se falar em risco na demora do provimento judicial, uma vez que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2024, como bem afirmou na inicial, sem nenhuma irresignação da requerente até então. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Cite-se as requeridas para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal e intime-se. 5. Servirá, o presente, como CARTA CITAÇÃO, a ser encaminhada à requerida. Intime-se. - ADV: MAIRA VITORIA DA SILVA (OAB 509011/SP)

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Processo nº 1001076-78.2025.8.26.0030

ID: 306464534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-78.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JAZUB DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001076-78.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Jazub Dias Batista - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência… Processo 1001076-78.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Jazub Dias Batista - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001076-97.2023.8.26.0014

ID: 310754163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001076-97.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNINEUROS MéDICOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEINER SALMASO SALINAS

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Processo 1001076-97.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1506718-96.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Parcelamento - Unineuros Médicos Associados Ltda - Vistos. Recebo os embargos de dec… Processo 1001076-97.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1506718-96.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Parcelamento - Unineuros Médicos Associados Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. A embargante aponta a existência de três omissões na sentença recorrida: (a) ausência de análise de argumento subsidiário vinculado à limitação dos juros - item 24 a inicial; (b) ausência de certeza do valor executado; (c) verificação de ato administrativo de repactuação do PPI não revogado. Em relação ao item c acima indicado, verifico que não há a omissão alegada. A questão foi tratada na sentença e a alegação demonstra apenas o inconformismo com a decisão embargada. Sob esse aspecto, eventual error in judicando deve ser objeto de recurso adequado. Em relação ao item a acima descrito, reconheço a existência da omissão apontada. Assim, analiso o pedido subsidiário indicado no item 24 da inicial, ou seja, que a limitação dos juros deve incidir sobre a dívida original e não sob o valor obtido após o rompimento do parcelamento. Em que pese a argumentação da embargante, tenho que a limitação imposta à forma de correção do débito deve incidir sobre o valor do débito ora em cobrança e não sobre o valor originário da dívida antes da celebração e rompimento do PPI. O que se cobra nesta execução fiscal é o valor remanescente decorrente do rompimento do PPI, considerando, inclusive a denegação da ordem. Os valore pagos durante o andamento do PPI foram abatidos e ao final, com a exclusão dos benefícios então obtidos e das parcelas pagas, restou o valor ora cobrado. Não se pode determinar a correção de débito original eis que foi confessado pela celebração do PPI. Assim, o débito a ser corrigido pela SELIC é o débito em cobrança nestes autos. Em relação ao item b indicado nesta decisão, considerando a rejeição dos argumentos indicados no item 24 da inicial, não há a alegada omissão. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração para declarar a sentença nos termos desta decisão. . Intime-se. - ADV: LEINER SALMASO SALINAS (OAB 185499/SP)

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Antonio Severino Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 315289558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-34.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001076-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. Não há que se falar e… Processo 1001076-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. 2. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado.3. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória.4. Conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu.Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:(...)II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.5. Assim, determino a produção de prova pericial (assinatura digital nos contratos de fls. 205/217, 218/230 e 231/243) a cargo da parte requerida.6. Nomeio como perito judicial Sr. Rubens Vellosa Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 2.000,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação.7. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.8. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos.9. Com a designação da data pelo expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito.10. Laudo em 30 (trinta) dias.11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico.12. Após, tornem os autos conclusos para sentença.Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1001076-36.2023.8.26.0099

ID: 278190335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-36.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ADV: Aparecido Donizeti da Silva Pinto (OAB 293781/SP) Processo 1001076-36.2023.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Rossi - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Códi… ADV: Aparecido Donizeti da Silva Pinto (OAB 293781/SP) Processo 1001076-36.2023.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Rossi - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por BENEDITO ROSSI em face de FRANCINE ROSSATO e JOSÉ ANTONIO RONDINA. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para seu desbloqueio. Com o trânsito em julgado, comunique-se a presente decisão ao Juízo da 2ª Vara Cível local, a fim de que a penhora no rosto dos autos do processo nº 0005476-57.2016.8.26.0099, em trâmite por aquele r. Juízo, seja levantada. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C..

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Processo nº 1001076-72.2025.8.26.0129

ID: 277140713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-72.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AMATO ANGELINI

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ADV: Fabio Amato Angelini (OAB 288220/SP) Processo 1001076-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Aparecida dos Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se d… ADV: Fabio Amato Angelini (OAB 288220/SP) Processo 1001076-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Aparecida dos Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Luciana Aparecida dos Santos Gonçalves em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se.

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Processo nº 1001076-09.2025.8.26.0247

ID: 324543061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001076-09.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MALONI PINTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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Processo 1001076-09.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maloni Pinto da Silva Junior - 1. Citem-se (i) pessoalmente os confrontantes e os respectivos cônjuges ou companheiros, se … Processo 1001076-09.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maloni Pinto da Silva Junior - 1. Citem-se (i) pessoalmente os confrontantes e os respectivos cônjuges ou companheiros, se casados ou conviventes (por meio de carta com aviso de recebimento assinada pelo próprio confinante - "mão própria"-, mandado ou carta precatória), e (ii) por edital os ausentes incertos e desconhecidos, providenciando o requerente a competente minuta digitalizada do edital, que deverá ser encaminhada ao e-mail ilhabela1@tjsp.jus.br (1ª Vara) ou ilhabela2@tjsp.jus.br (2ª Vara) sendo que, após a sua conferência pela serventia, o requerente deverá recolher as custas necessárias à sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do Prov. CSM nº 1668/09. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada confrontante, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) 2. Cientifiquem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Para a cientificação das Fazendas, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações a respeito da viabilidade de se proceder ao descerramento da matrícula do imóvel descrito na inicial com a documentação apresentada pela autora. Instrua-se com senha para acesso aos autos. Para o envio de ofício por e-mail, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. 4. Consigno, desde já, que eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano ou eventual inobservância das normas urbanísticas não configuram óbice ao reconhecimento da usucapião em favor da autora, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse contexto, poderá o Município de Ilhabela, se o caso, ingressar com demanda autônoma em momento oportuno. 5. Após todas as citações e cientificações, intime-se o requerente para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal, e após, tornem os autos conclusos para eventual decisão saneadora ou julgamento antecipado. Int. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP)

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Oscar De Sá Malaquias x Alessandra De Lima Malaquias

ID: 328045571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR DE Sá MALAQUIAS

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE LIMA MALAQUIAS

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA

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Processo 1001076-30.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Oscar de Sá Malaquias - Alessandra de Lima Malaquias - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e i… Processo 1001076-30.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Oscar de Sá Malaquias - Alessandra de Lima Malaquias - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 07/08/2025 às 14:45h. Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 261/262), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Considerando que as partes já possuem procuradores constituídos nos autos, desnecessária a intimação pessoal, que se dará na pessoa dos seus respectivos advogados, por imprensa oficial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Intime-se. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP), MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA (OAB 281693/SP)

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