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Processo nº 1001085-87.2025.8.26.0176

ID: 330312862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-87.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. A. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.A.P. - Vistos. 1) Cuida-se de requerimento formulado pelo Município de Embu das Artes, nos autos da presente a… Processo 1001085-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.A.P. - Vistos. 1) Cuida-se de requerimento formulado pelo Município de Embu das Artes, nos autos da presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HS - Administração e Participações Ltda., visando à revogação parcial da tutela anteriormente concedida que autorizava o traslado dos restos mortais de particular inadimplente para cemitério público municipal. Compulsando os autos, verifica-se que a medida antecipatória foi concedida (fls. 27/28) com base nos requisitos do art. 300 do CPC, diante da alegada omissão do requerido na adoção de providências relativas à destinação final dos restos mortais de familiar sepultado em jazigo do Memorial Parque Paulista, administrado pela autora. Em razão da inadimplência contratual, a autora informou a remoção dos despojos para o ossuário do cemitério e pleiteou autorização judicial para sua destinação final, inclusive em cemitério público, caso o réu permanecesse inerte. No entanto, sobreveio manifestação do Município, por sua Procuradoria, postulando sua habilitação como terceiro interessado e requerendo a revogação da tutela deferida, especificamente quanto à possibilidade de traslado para o cemitério público. Alega, em síntese, que a medida foi deferida sem sua oitiva, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa; que a estrutura do cemitério municipal não comporta tal medida; e que inexiste respaldo legal para impor à municipalidade a responsabilidade pela destinação de restos mortais oriundos de jazigos particulares inadimplentes. Com razão o ente municipal. Além da inobservância ao contraditório, pois a medida impacta diretamente o serviço público gerido pelo Município, a própria legislação aplicável, inclusive por analogia ao Decreto nº 59.196/2020 do Município de São Paulo, remete a responsabilidade ao administrador do cemitério privado, dispondo em seu artigo 66 que, em caso de inadimplência ou abandono, cabe a este dar destinação aos restos mortais, seja mediante incineração ou transferência para ossuário próprio, não havendo qualquer imposição de custeio ou recebimento pelo ente público. Vejamos a letra da lei: Art. 66. Os direitos sobre sepulcro se extinguirão nas hipóteses de: I - decurso do prazo do instrumento de cessão com ausência denbsp renovação por parte do titular, quando se tratar de direitos de prazonbsp fixo sobre sepultura ou ossuário; II - abandono ou ruína da sepultura, quando se tratar de direitos de prazo indeterminado sobre sepultura nos termos deste decreto; III - inadimplência de preços públicos ou tarifas relativas aos serviços de cemitério, nos termos da Lei nº 7.687, de 1971;IV - descumprimento das condições impostas no instrumento denbsp cessão.nbsp § 1º Em caso de extinção do direito sobre sepulcro, caberá ao administrador do cemitério retirar os materiais da sepultura ou ossuários e os restos mortais neles existentes, removendo-os para os ossuários gerais ou incinerá-los, observada a legislação vigente, nos termos do artigo 38 deste decreto. Da mesma forma, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade proposta pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relativa à Lei Municipal de Sorocaba (Lei nº 5.271/96), foi reconhecida a constitucionalidade das disposições legais que atribuem aos cemitérios particulares a integral responsabilidade pela destinação de restos mortais ali sepultados, afastando qualquer obrigatoriedade do poder público nesse sentido. A Corte reafirmou que a atividade cemiterial privada é regida pelo risco do empreendimento, sendo indevida a transferência de encargos ao erário público, e que a função social da propriedade e os princípios da ordem econômica (CF, art. 170) impõem ao concessionário o dever de cumprir integralmente o contrato, inclusive quanto à destinação final dos restos mortais. Destaca-se, aqui, a ementa da decisão: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 52, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal de Sorocaba n.º 5 .271/96. Município não receberá e não arcará com a destinação de ossadas provenientes de cemitérios particulares. Serviço funerário. Assunto de interesse local . Violação ao princípio da propriedade privada ou ao livre exercício da atividade econômica. Inocorrência. Dispositivos impugnados que estão de acordo com a função social da propriedade, direito fundamental ( CF, art. 5º, inc . XXIII) e princípio da ordem econômica ( CF, art. 170, inc. III). Exploração da econômica que pressupõe assumir os riscos da atividade, incluídas as diligências necessárias para a cobrança do consumidor inadimplente ou, se o caso, a disponibilização de ossuários . Arguição rejeitada. (TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível: 0032071-55.2023.8 .26.0000 Sorocaba, Relator.: Figueiredo Gonçalves, Data de Julgamento: 22/05/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 23/05/2024) Nesse sentido, a responsabilidade pela destinação de ossadas em cemitérios particulares, especialmente em casos de inadimplência de jazigos, recai sobre o próprio cemitério e não sobre o Município. O ente público não pode ser compelido a arcar com os encargos oriundos de inadimplementos privados. Tal entendimento respeita os princípios da função social da propriedade e da ordem econômica, vedando o repasse dos riscos da atividade ao Estado. Dessa forma, a determinação de autorização automática para o traslado de restos mortais a cemitério público municipal sem qualquer previsão normativa expressa e sem oitiva da municipalidade mostra-se precipitada, onerando indevidamente o serviço público e violando os princípios constitucionais da legalidade, separação de competências, contraditório e ampla defesa. Pelo exposto, acolho o pedido formulado pelo Município de Embu das Artes e revogo parcialmente a tutela concedida às fls. 27/28, excluindo-se a autorização de traslado dos restos mortais para cemitério público municipal, devendo o administrador do cemitério particular, nos termos do contrato celebrado e das normas aplicáveis, providenciar a destinação adequada dos restos mortais, conforme a legislação vigente e sua responsabilidade como prestador de serviço funerário. 2) Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir decisão acima proferida bem como prosseguir com o feito, devendo citar a parte requerida para integrar os autos do processo. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO (OAB 380194/SP)

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Processo nº 1001085-14.2025.8.26.0459

ID: 323205099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-14.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001085-14.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Pa… Processo 1001085-14.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001085-55.2025.8.26.0025

ID: 320967760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-55.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA VASCONCELOS QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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Processo 1001085-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Fátima Vasconcelos Quirino - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando … Processo 1001085-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Fátima Vasconcelos Quirino - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Fábio Henrique Mendonça, com endereço na Rua Professor Virgílio Silveira, 385- JD Itália, CEP 18201-780 Itapetininga/SP, independentemente de compromisso Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP)

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E. C. C. x F. Dos R. F. e outros

ID: 325192358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C.

Polo Passivo:

F. DOS R. F. T. J. P. E. E. T. T. R. L. V. R. DA S. V. R. DA S. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS SOUZA SANTOS

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KATIA BASSO ZORDAN

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GABRIEL PELEGRINI

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FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA

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FABIO CASARES XAVIER

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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ALINE SANTA ROSA ALVES

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Processo 1001085-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.C.C. - T.J.P.E.E. - - T.T.R. - - F.R.F. - - V.R.S.M. - - V.R.S. - Vistos, 1) De acordo com o artigo 5º, … Processo 1001085-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.C.C. - T.J.P.E.E. - - T.T.R. - - F.R.F. - - V.R.S.M. - - V.R.S. - Vistos, 1) De acordo com o artigo 5º, inciso LX, da CF, "a lei só poderá restringir a publicidade dos autos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Portanto, em nosso ordenamento jurídico, a regra é a publicidade do processo, consubstanciada no principio da publicidade dos atos processuais. Excepcionalmente, o artigo 189, do Código de Processo Civil, apresenta hipóteses em que a ação deve ser processada em segredo de justiça, com a finalidade de compatibilizar a norma processual com a Constituição. No presente caso, em que pesem as alegações da parte autora, não se verifica o interesse social ou a necessidade de defesa da intimidade a justificar o acolhimento do pedido formulado, de modo que resta INDEFERIDO o pedido de tramitação sob sigilo. No mais, eventuais documentos que a parte pretende ver acobertados por sigilo, podem ser assim colocados, desde que atendam o enquadramento, bastando a requerente indicá-los. 2) Demonstrado, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de contrato de seguro às fls. 121, defiro a denunciação da lide para a seguradora Seguros Sura S/A. Providencie a denunciante o necessário para a citação da seguradora litisdenunciada, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante recolhimento da respectiva taxa, sob pena de extinção da demanda secundária. Após, cite-se via postal ou mandado. 3) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo ao requerido Francisco dos Reis Ferreira o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. 4) Ainda, para apreciação da impugnação à justiça gratuita determino à parte autora que apresente, no mesmo prazo do item 2 supra, os documentos ali indicados, sob pena de revogação da benesse. 5) Sem prejuízo, visando a celeridade processual determino a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe se houve pagamento de indenização do seguro DPVAT oriunda do acidente noticiado nestes autos com os seguintes veículos envolvidos: A) Cod. Renavan: 1335821675; Placa: CUX0J77, Muncípio: São Bernardo do Campo; UF: SP; Chassi: 9BSP4X200R4039239; Espécie/Tipo: CAMINHÃO TRATOR; Marca/Modelo: SCANIA/ P 400 B6X4 CS; Ano Fabricação: 2023; Categoria: ALUGUEL; Cor Predominante: CINZA; B) Cod. Renavan: 467983780; Placa: ESR7H99; Muncípio: São Bernardo do Campo; UF: SP; Chassi: 9A9CTV192CCEK8490; Espécie/Tipo: SEMI-REBOQUE; Marca/Modelo: SR/RODOCEG CTV 2E; Ano Fabricação: 2012; Categoria: ALUGUEL; Cor Predominante: BRANCA; e C) Cod. Renavan: 979653037; Placa: DNV9A45; Muncípio: Porto Ferreira; UF: SP; Chassi: 9C2KC08108R246362; Espécie/Tipo: MOTOCICLO; Marca/Modelo: HONDA/CG 150 TITAN KS; Ano Fabricação: 2008; Categoria: PARTICULAR; Cor Predominante: Cinza. Deverá a z. Serventia providenciar o encaminhamento para sigilobancario@caixa.gov.br, considerando a gratuidade concedida à parte autora. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6) Cumpridas todas as determinações, tornem conclusos para novas deliberações. Ressalto que todas as preliminares arguidas pelas partes e os demais pedidos de produção de provas serão oportunamente apreciadas por ocasião do saneamento do feito. Intimem-se. Int. Porto Ferreira, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCOS SOUZA SANTOS (OAB 138259/SP), ALINE SANTA ROSA ALVES (OAB 322300/SP), FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP), GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP), KATIA BASSO ZORDAN (OAB 217330/SP), GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP), FABIO CASARES XAVIER (OAB 213181/SP), CRISTIANO JOSE BARATTO (OAB 22343/PR), FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP)

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Rita Maria Sikorski Godinho x Estado De São Paulo e outros

ID: 312991570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193997-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA SIKORSKI GODINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE PIEDADE

Despacho

Advogados:

OSCAR LINEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193997-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193997-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piedade - Agravante: Rita Maria Sikorski Godinho (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de Piedade - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Rita Maria Sikorski Godinho contra a r. decisão de fls. 37/40 que, nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 1001085-62.2025.8.26.0443), indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a substituição do fornecimento do medicamento Liraglutide (Victoza) pelo fármaco Semaglutida (Ozempic), para tratamento de diabetes mellitus e demais patologias. Em suas razões recursais (fls. 01/07), a agravante alega, em síntese, que: (i) possui 70 (setenta) anos de idade e é portadora de diabetes mellitus, com histórico de cardiopatia, AVC isquêmico e vasculopatia periférica, com múltiplas comorbidades e alto risco cardiovascular; (ii) as suas avaliações médicas atualizadas demonstram que o medicamento ora fornecido Liraglutide (Victoza) - não está sendo eficaz em seu caso, sendo recomendada substituição pelo fármaco Semaglutida (Ozempic), mais potente e moderno, capaz de melhorar sua qualidade de vida; (iii) não tem condições de preencher com todos os requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a medicação pleiteada não é fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS); (iv) o Supremo Tribunal Federal permite o fornecimento de medicamentos não incorporados em casos excepcionais, tal qual o caso em tela, ante a sua situação patológica; (v) a perícia médica pelo IMESC não será realizada em curto lapso temporal, de forma que a ausência do remédio e a consequente falta de tratamento trará riscos a sua saúde e vida; (vi) o parecer técnico do NAT-JUS é meramente consultivo; e, por fim, que (vii) as questões aventadas no recurso são de extrema gravidade, preenchendo com os requisitos para concessão da tutela antecipada in casu. Requer, pois, a antecipação da tutela recursal, com efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para determinar que as Fazendas Públicas forneçam o medicamento, gratuitamente e mensalmente, de forma permanente, enquanto dele esta necessitar para o efetivo tratamento de suas doenças, sob pena de multa diária no valor de R$.1.000,00 (mil reais), no caso recalcitrância (fl. 07). Pois bem. Em sede de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, quais sejam (i) a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do art. 995 e art. 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, o medicamento pleiteado foi registrado na ANVISA, mas não foi incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) o que atrai a incidência das teses fixadas no julgamento do Tema 1234, em 16/09/2024, e do Tema 6, em 26/09/2024, que trataram, respectivamente, da legitimidade passiva da União/competência da Justiça Federal e da possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. Em julgamento conjunto, o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses acerca dos requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados (Tema 6): Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, [...] deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2024, publicado 28/11/2024) Sendo assim, considerando as novas diretrizes jurisprudenciais vinculantes, forçoso reconhecer que, ao menos por ora, não se verifica o preenchimento dos requisitos a permitir o deferimento da tutela antecipada. Nota-se que a incorporação do medicamento Semaglutida (Ozempic) ao Sistema Único de Saúde (SUS) está atualmente em discussão, já tendo a CONITEC se manifestado de forma desfavorável à inclusão na 140ª Reunião Ordinária, realizada em 08/05/2025. Além disso, a respeito de pedidos de fornecimento do mesmo fármaco pelo Poder Público nesta C. Corte, há existência de pareceres negativos do NatJus do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob os nºs 0115/2025; 5253/2024; 5113/2023 e 3003/2022, dentre outros. No que tange a hipótese dos autos, como destacado pelo Juízo a quo, a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade clínica do tratamento, tampouco comprovou a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do remédio pleiteado, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. Nesse sentido, o relatório médico acostado aos autos afirma que a medicação requerida é mais moderna e potente, todavia, recomenda a sua substituição apenas em face da necessidade da resposta ao novo medicamento e consequentemente continuidade do indispensável tratamento (fl. 32 da origem). Importante ressaltar que o presente caso trata de hipótese de substituição de medicamento já fornecido pelo Estado, tendo em vista que há sentença transitada em julgado, nos autos de nº 002291-17.2014.8.26.0443, condenando o Município de Piedade a fornecer o fármaco Liraglutide (Victoza) para o tratamento de suas patologias. Logo, não há que se falar em suposta ausência de medicamento ou falta de tratamento. Ademais, considerando que o referido título judicial é datado do ano de 2015, evidente que houve significativa modificação do parâmetro probatório para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), tornando imperiosa e vinculante a demonstração da presença dos novos requisitos descritos no Tema 6 e no Tema 1234 do E. Supremo Tribunal Federal, a permitir a alteração do fármaco a ser fornecido. Dessa forma, indefiro a medida liminar pleiteada, processando-se o presente recurso sem o efeito suspensivo ativo pretendido. Comunique-se, dispensadas as informações do Juízo a quo. À parte agravada, para contraminuta no prazo legal. Intime-se. Esta decisão valerá como mandado/ofício, possibilitando seu efetivo cumprimento sem a necessidade de outro instrumento. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Oscar Lineu Mendes (OAB: 380100/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001085-36.2025.8.26.0484

ID: 311855476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001085-36.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. B. M. M. J. M. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MASSAHIRO YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-36.2025.8.26.0484 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.J.M.H. - - A.B.M. - Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária e nomei… Processo 1001085-36.2025.8.26.0484 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.J.M.H. - - A.B.M. - Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária e nomeio o(a) Dr(a) Daniel Massahiro Yoshida para defender seus interesses, tarjando-se os autos. Por primeiro, acolho a emenda à inicial de fls. 35, excluindo-se a criança do polo passivo junto ao sistema SAJ. Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas e Guarda com pedido de tutela antecipada. Aduz a autora que manteve um relacionamento amoroso com o requerido, do qual restou como fruto a criança M. J. M. H.. Por consenso entre os pais a menor encontra-se sob a guarda da mãe desde seu nascimento e o requerido vinha exercendo seu direito de visitas aos domingos, das 13h às 17h, não ficando acordado quanto a outras datas. Ocorre que o requerido não respeita o combinado e muitas vezes manda terceiros irem buscar a filha para visita. Aduz ainda que muitas vezes o requerido vai buscar a filha de moto e as partes acabam se desentendendo. Relatório Social (fls. 21/25). Manifestação do Ministério Público (fls. 30/31). É o relatório e decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência para regularizar a situação fática. Considerando que o filho(a) menor do ex-casal está na guarda de fato de sua mãe, sem notícia de maus-tratos, tratamento cruel ou degradante, ou, ainda, qualquer motivo que desaconselhe a manutenção da criança no lar maternal, para a preservação e regularização da situação fática consolidada, necessária a concessão da guarda provisória à mãe, nos termos do art. 33, §1º, do ECA ("A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros."). E ainda quanto às visitas, o estudo social constatou que o pai concorda com a permanência da criança com a genitora e já vinha mantendo convivência com sua filha. As sugestões da expert foram as seguinte (fls. 24/25): "(...) Do ponto de vista do Serviço Social, não se observa prejuízos a criança M.J.M.H., sua permanência aos cuidados da genitora, Sra. A.B.M., como também, o genitor - Sr. J.V.O.H., por ora, não se opõe, por considerar que visa o bem-estar da filha. A respeito da convivência paterno-filial, diante ao interesse manifestado pelo Sr. J., na ampliação de sua convivência com a filha, de igual modo a Sra. A., concordou na ampliação da convivência. Deste modo, sugere-se S.M.J., que a referida criança possa permanecer domingos alternados no lar paterno, sem pernoite, preferencialmente das 09 horas às 17 horas. Tendo em vista, os desentendimentos entre os genitores, que o avô paterno continue intermediando as visitas, como também, responsável pelo translado da neta. Ainda, conforme acima mencionado, caso haja alteração na jornada de trabalho do Sr. J.V.O.H., para o período diurno, que o avô ou a tia paterna comuniquem a genitora da criança em tela, para a convivência paterno-filial nos dias de folga de trabalho do genitor. Sendo que, a Sra. A.B.M., fora comunicada desta possibilidade. Outrossim, diante os conflitos entre os genitores da criança M.J.N.H., visando o bem-estar da criança, sugere-se S.M.J., que tanto o Sr. J.V.O.H. e a Sra. A.B.M., sejam comunicados da decisão judicial quanto a convivência paterno-filial, para as famílias se organizarem e iniciarem a convivência conforme determinado por este Juízo. (...)" Assim, defiro a guarda da filha menor M. J. M. H., à autora e fixo o regime de visitas aos domingos alternados, no lar paterno, sem pernoite, preferencialmente das 9h às 17h, por intermédio do avô paterno que será o responsável pelo traslado da neta, atentando-se para meio de transporte que atribua segurança a menor, visto que ainda em tenra idade (menos de 1 ano). Anote-se que caso haja alteração na jornada de trabalho paterna para o período diurno, a família paterna deverá comunicar a genitora de modo a propiciar a alteração das visitas para os dias de folga do requerido. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, poderá a parte Ré oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópias da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil (CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Servirá a presente decisão, mediante cópia assinada digitalmente e acompanhada de Folha de Rosto, como MANDADO. Cite-se e intimem-se. - ADV: DANIEL MASSAHIRO YOSHIDA (OAB 278063/SP), DANIEL MASSAHIRO YOSHIDA (OAB 278063/SP)

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V. R. M. x V. B. M.

ID: 314680121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000257-31.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. R. M.

Polo Passivo:

V. B. M.

Intimação

Advogados:

RODNEI DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEFA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000257-31.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.R.M. - V.B.M. - Vistos. VRM propôs ação de exoneração de alimentos contra VBM. O autor requer, inicialmente, a gratuid… Processo 1000257-31.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.R.M. - V.B.M. - Vistos. VRM propôs ação de exoneração de alimentos contra VBM. O autor requer, inicialmente, a gratuidade da justiça. No mérito, alega que se separou da genitora da requerida em meados de 2007 e, no mesmo processo, foram fixados alimentos à filha. Posteriormente, a requerida ingressou com ação de revisão de alimentos 1001085-64.2023.8.26.0659 alegando que o valor recebido não suportava suas despesas, tendo as partes chegado em um acordo que foi homologado pelo Juízo. Atualmente, a requerida se encontra com 22 anos de idade, não está fazendo faculdade e já exerce atividade laborativa. Assim, requer a exoneração de pagar alimentos em favor da demandada (fls. 01/06). Documentos (fls. 07/19). Emenda à inicial (fls. 23). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 25). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 30; fls. 35/38). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, alega que está com 21 anos de idade, está cursando ensino superior e foi demitida recentemente do emprego onde exercia a função de auxiliar administrativo. Requer a improcedência da ação. Documentos (fls. 39/62). Houve réplica (fls. 66/72). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Da impugnação à justiça gratuita: A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de exoneração de alimentos que VRM move contra VBM. O autor fundamenta seu pedido no fato de que a requerida já alcançou a maioridade, exerce atividade laborativa remunerada e não está cursando ensino superior. A requerida, por sua vez, argumenta que foi demitida de seu emprego e está regularmente matriculada no curso superior de Tecnologia em Gestão Financeira. Pois bem. O artigo 1699 do Código Civil dispõe expressamente que nos casos em que forem fixados os alimentos e, posteriormente, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os percebe, poderá o interessado reclamar ao juiz a exoneração, redução ou majoração, desde que comprovado que houve alteração no binômio necessidade/possibilidade, o que, no caso, restou comprovado. Observo que à época da fixação, a requerida era menor e a dependência financeira completa era presumida. Assim, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco nasce depois da maioridade, quando encerrado o poder familiar; por conseguinte, aqui, a necessidade não se presume, devendo ser comprovada. Nesse sentido, cabe trazer à baila os ensinamentos de SILVIO SALVO VENOSA, "in" Direito Civil Direito de Família - vol. VI, Atlas, 5a edição, 2005, p. 406 de igual modo, leciona: "....com relação ao direito de os filhos maiores pedirem alimentos ao pais, não é o pátrio poder que o determina, mas a relação de parentesco, que predomina e acarreta a responsabilidade alimentícia. Entende-se, porém, que a pensão poderá distender-se por mais algum tempo, até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência. Outras situações excepcionais, como condição de saúde, poderão fazer com que os alimentos possam ir além da maioridade, o que deverá ser observado no caso concreto". Frise-se que a aludida lição doutrinária espelha uma realidade desde há muito albergada por nosso sistema jurídico-legal. Com efeito, a requerida apresentou um atestado de matrícula que comprova estar cursando Tecnologia em Gestão Financeira, no primeiro semestre letivo do ano de 2025 1º módulo. Contudo, é de se observar que a matrícula se deu no primeiro semestre do ano de 2025, simultaneamente à distribuição da ação. No mais, a requerida exerceu atividade laborativa, ainda que tenha sido demitida, além de ter sido admitida em novo emprego, conforme documento apresentado pelo autor às fls. 69. É dizer: entre os dezoito e os vinte e um anos, a requerida não estava matriculada em curso técnico ou superior e exercia atividade laborativa. Assim, os elementos dos autos demonstram que a parte conta com vínculo empregatício formal, o que afasta a alegação de incapacidade de prover o próprio sustento. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Prova exclusivamente documental que deveria acompanhar a contestação ou ser juntada no curso do processo - Inteligência dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Ação ajuizada pelo pai em face da filha - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Advento da maioridade - Possibilidade jurídica do pedido evidenciada - Parte que compareceu à audiência de conciliação, mas estava representada por seu defensor - Interesse de agir demonstrado - Preliminares rejeitadas - Ausência de prova de que a ré não tenha aptidão para o trabalho - Ré que conta com 21 anos de idade e somente se matriculou em curso preparatório após o ajuizamento da ação - Frequência ao curso que é de apenas uma vez por semana - Exoneração que é medida de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido . Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10006367120188260210 SP 1000636-71.2018.8 .26.0210, Relator.: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 13/12/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO. Embora a maioridade civil, por si apenas, não seja motivo determinante à exoneração de alimentos, a agravante deixou de comprovar que precisa continuar recebendo alimentos, observando-se que possui 25 anos de vida, já exerceu atividade remunerada, com vínculo empregatício formal, não demonstra a alegada incapacidade laboral e não estuda, o que autoriza a suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70065633943, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 03-09-2015). Caberia à requerida a incumbência de demonstrar a imperiosidade da manutenção da pensão, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e o faço para exonerar o autor da obrigação alimentar. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita que defiro (arts. 85, §2º e 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSEFA SOUSA (OAB 522994/SP), RODNEI DE MATTOS (OAB 177396/SP)

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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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Mike Willian Gadi França x Instituto De Desenvolvimento E Capacitação e outros

ID: 296241669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167551-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIKE WILLIAN GADI FRANçA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAçãO ORGãO GESTOR DE MãO DE OBRA DO TRABALHO PORTUáRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO

Despacho

Advogados:

MAYARA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA

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DESPACHO Nº 2167551-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167551-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Mike Willian Gadi França (Justiça Gratuita) - Agravado: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - Agravado: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - Ogmo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2167551-97.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público decisão monocrática Nº 38.031 AGRAVO Nº 2167551-97.2025.8.26.0000 COMARCA: sANTOS AGRAVANTE: MIKE WILLIAN GADI FRANÇA AGRAVADOs: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO (idcap) E OUTRO Juíza de 1ª Instância: Sheyla Romano dos Santos Moura AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCESSO SELETIVO PRIVADO Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência Matéria própria da Seção de Direito Privado A competência orienta-se pela natureza da matéria e não pela qualidade da parte Arts. 103 e 104 do RI/TJSP e Resolução 623/2013 Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à C. Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (1ª a 10ª Câmaras). Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MIKE WILLIAN GADI FRANÇA contra a decisão de fls. 63/66 dos autos principais que, na Ação Declaratória de Nulidade de Ato, cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO (IDCAP) E ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS (OGMO), indeferiu pedido de tutela de urgência visando a reinserção do autor no Processo Seletivo Privado 002/2024, permitindo a sua participação nas demais etapas do certame até a sua conclusão, inclusive no curso de formação, ao argumento de que O autor não providenciou a autenticação ou reconhecimento de firma, nem mesmo agora, com o ajuizamento da presente ação, muito menos apresentou motivo plausível para a não apresentação oportuna, o que seria necessário a demonstrar o excesso de rigor do requerido. Essas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado. Alega o agravante, em síntese, que o comprovante de residência foi considerado inapto sob o fundamento de ausência de autenticação no cartório; que o edital não previa a obrigatoriedade de apresentação de declaração de residência, nos termos do item 12.11, mas apenas que os documentos originais poderiam ser solicitados para conferência (item 18.6); que a pretensão se fundamenta não apenas na violação ao edital, mas ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade do ato de desclassificação; que houve equívoco entre as informações divulgadas no edital (autenticação de documento) e as repassadas pelos representantes da banca examinadora (reconhecimento de firma); que a exigência de apresentação de declaração de residência na hipótese do candidato residir com terceiros é mera formalidade para confirmação das informações fornecidas pelo candidato, não relacionada com os requisitos exigidos para o exercício do cargo; que a desclassificação fundamentada na falta de autenticação de documentos comprobatórios da residência demonstra excesso de formalismo e impede o acesso às funções e cargos disponíveis; e que nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Com tais argumentos, pretende a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, deferindo a tutela de urgência para permitir a reinserção provisória e participação do agravante nas demais etapas do processo seletivo, tendo em vista o risco de prejuízo ao resultado útil do processo, com a finalização do certame e a realização do curso de formação. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido por esta Colenda Câmara, uma vez que esta Seção de Direito Público não possui competência recursal na espécie, nos termos do Regimento Interno e da Resolução n° 623/2013, ambos deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cuida-se de ação proposta por candidato que participou do Processo Seletivo Privado 002/2024 organizado pelo Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP) para preenchimento de vaga de trabalhador portuário avulso junto ao Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO), pretendendo a concessão de tutela de urgência para a reintegração e participação nas demais etapas do certame, até a sua conclusão. É forçoso reconhecer que a competência recursal deve ser fixada segundo a natureza da matéria em litígio e, no caso em tela, a pretensão do autor diz respeito à participação em processo seletivo realizado por pessoas jurídicas de direito privado que, nos termos da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete à C. Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). O item I.1 do art. 5º da Resolução nº 623/2013 explicita a competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado quanto ao julgamento dos recursos interpostos nas Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. Reitere-se que a questão tratada nos autos não envolve diretamente licitação, contrato administrativo, empreitada de obra pública ou outros contratos de prestação de serviços regidos pelo Direito Público, de forma que esta Colenda Seção de Direito Público não possui competência recursal na espécie. O artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal dispõe: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Já o artigo 104 estabelece: A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça, destacando-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. Ação de obrigação de fazer movida em face do OGMO Santos e IDCAP, visando a determinação de segunda chamada para o teste de aptidão física (TAF). Competência da Justiça Comum para julgar demandas que versem sobre a fase que antecede o contrato de trabalho. Precedentes do C. STJ. Não enquadramento do caso nas hipóteses do art. 3º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da competência da Seção de Direito Privado para o julgamento das ações relativas entidades regidas pelo Direito Privado. Recurso não reconhecido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2055964-70.2025.8.26.0000 5ª Câmara de Direito Público Rel. Des. EDUARDO PRATAVIERA j. 12/03/2025) COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação anulação da quarta etapa de processo seletivo, consistente na avaliação psicológica, promovido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto de São Sebastião para a escolha de trabalhadores portuários avulsos - Relação jurídica de direito privado, envolvendo particulares - Competência para julgamento pertencente a uma das Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido - Remessa determinada para redistribuição. (Apelação Cível nº 1001085-67.2015.8.26.0587 - 8ª Câmara de Direito Público Rel. Des. MANOEL RIBEIRO j. 06/04/2016) Aliás, a matéria já vem sendo julgada pela Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO EM ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. COMPETÊNCIA. Insurgência em face de decisão que reconheceu incompetência da Justiça Estadual e determinou remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Decisão reformada. Competência da Justiça Comum para processar e julgar ação que tem por objeto discussão acerca do critério de contratação em concurso público, por não existir ainda relação de trabalho. Precedente. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2308163-56.2023.8.26.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. CARLOS ALBERTO DE SALLES j. 27/02/2024) Ação declaratória de nulidade de etapa de processo seletivo público - Competência da Justiça laboral afastada pelo E. STJ Competência desta Câmara de Direito Privado - Entidade de direito privado - Processo seletivo, contudo, que é público e deve observar os requisitos previstos na Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, a qual não prevê o requisito de exigência de realização e aprovação em exame psicotécnico - Referida lei que impõe observância de contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, não se provando que tais atos ocorreram ou que houve previsão de referido exame também em seus instrumentos (Inteligência do artigo 32, parágrafo único da referida Lei) - Ademais, seleção pública que também deve atender às diretrizes constitucionais da isonomia (artigo 5º da Constituição Federal) e aos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta, notadamente a legalidade, impessoalidade e moralidade (Artigo 37,caput e inciso I da Carta Magna) - Caso concreto que evidencia que o prazo para interposição de recurso iniciou-se antes mesmo de o autor saber o motivo de sua reprovação no referido teste psicológico, cujos critérios não se revelaram objetivos e claros, portanto - Lei de regência que permitirá, ademais, a aplicação pelo órgão gestor da mão de obra do trabalho portuário das devidas penalidades se o caso e até mesmo a suspensão ou cancelamento do registro - Aplicação analógica da Súmula 686 da Suprema Corte, convertida na Súmula Vinculante nº 44, segundo a qual "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público", o que não ocorreu no caso - Sentença de improcedência reformada - Apelo provido. (Apelação Cível nº 0002213-03.2019.8.26.0587 - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES j. 27/05/2020) Assim, esta Colenda Seção de Direito Público não possui competência recursal para análise e julgamento do feito. Pelo exposto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (1ª a 10ª Câmaras). Eventuais recursos que sejam apresentados deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância esta deverá ser apresentada no momento da interposição dos mesmos. São Paulo, 3 de junho de 2025. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Mayara Aparecida dos Santos Correia (OAB: 378855/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001085-10.2025.8.26.0137

ID: 315556404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-10.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

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ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - P.C.R. - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. … Processo 1001085-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - P.C.R. - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada nesta fase processual, pelos documentos que instruíram a petição inicial que comprovam: a) integrar família de baixa renda; b) ser portadora de deficiência em decorrência do diagnóstico de paralisia cerebral, sendo dependente para todas as funções de atividades da vida diária e c) a prescrição de uso do(s) seguinte(s) item(ns): fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, em razão daquela fornecida pelo Sistema Único de Saúde lhe causar alergia, suplementação hipercalórica Fortini Plus ou Fortini Complete e os medicamentos Sabril, Lamitor CD e Gardenal. Os insumos não se equiparam a medicamentos e, portanto, os Temas 6 e 1.234 do STFJ e 106 do STJ são inaplicáveis a eles. No entanto, embora não sejam medicamentos, são insumos relacionados à manutenção da dignidade, da vida e da saúde e, por isso, é atribuição do Estado fornecê-los, o que é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, bem como pelos artigos 8º e 18 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS, TOALHAS UMEDECIDAS COLCHÃO, POMADA - Autor hipossuficiente, portador de déficit cognitivo grave - Inaplicabilidade, neste caso, do tema n° 106 do C. STJ - Fornecimento de insumos que se faz indispensável à garantia da saúde do cidadão - Fornecimento de fraldas de marca específica - Possibilidade - Fraldas da marca Medfral que causam alergia ao autor, conforme atestado por médico que acompanha o paciente - Laudo pericial - Perito que não se debruçou sobre a reação alérgica do periciando - Necessidade de fornecimento de fraldas da marca Bigfral configurada - Direito à saúde insculpido no art. 196 da Constituição Federal, bem como nos arts. 8 e 18 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Princípio da eficiência - Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência parcialmente reformada. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010322-74.2020.8.26.0224; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Fornecimento de suplemento alimentar Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008264-39.2020.8.26.0664; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2021; Data de Registro: 06/09/2021)" "REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - Obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de cadeira de rodas - Menor diagnosticado com paralisia cerebral triparética GMFCS II secundária a prematuridade e HPIV grau IV (CID10 G80.9) - Situação que envolve direito fundamental da criança - Preliminar de legitimidade do Município de Brodowski, arguida pelo Estado de São Paulo e acolhida, para afastar a extinção do processo em relação ao ente municipal, solidariamente responsável - Relatório médico que comprova a necessidade do aparelho, contudo, sem apontar marca específica - Impossibilidade financeira para arcar com a aquisição suficientemente comprovada - Situação que envolve direito fundamental - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em decorrência do dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC - Valor diário, fixado em R$ 500,00, reduzido para R$ 300,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial, mantido o limite de incidência fixado pela sentença (R$ 5.000,00) - Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001102-20.2021.8.26.0094; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023)". Em relação ao fornecimento de medicamentos, necessário preencher os seguintes requisitos previstos na Súmula Vinculante nº 61, no Tema 6 da Repercussão Geral do STF e no Tema 1.234 do STF: Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 6 Repercussão Geral: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Item 4 do Tema 1.234 do STF: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Em relação aos medicamentos Sabril e Gardenal, não está comprovada nos autos a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, conforme a negativa administrativa. Em relação ao medicamento Lamitor CD, no entanto, o relatório médico aponta pela ineficácia do medicamento de mesmo princípio ativo fornecido pelo SUS e os exames médicos realizados no período em que se utilizou o medicamento fornecido pelo SUS apontam pela ineficácia, já que os resultos apontaram por uma dosagem significamente mais baixa do que aquela obtida pelo uso do Lamitor CD. Portanto, nesta fase processual reputo demonstrada suficientemente a ineficácia do medicamento equivalente fornecido pelo SUS. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste no próprio risco à dignidade e à saúde da parte autora. A rigor, o fornecimento do(s) insumo(s) deve considerar o tipo sem apontar marca específica. No entanto, no caso dos autos, o laudo médico aponta para o surgimento de alergia em decorrência do uso da marca fornecida administrativamente. Portanto, excepcionalmente, deve ser fornecido à parte autora as fraldas nas marcas apontadas. Diante do exposto, determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça à parte autora o(s) insumo(s) apontados no relatório médico, vale dizer, fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care e suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, bem como do medicamento Lamitor CD, tudo na forma prescrita e até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte ré, por mandado, a respeito da concessão da tutela. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO (OAB 388096/SP), RAFAELA FERNANDES RUBINI (OAB 364293/SP)

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