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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Margarete Da Silva Rabelo Rafael

ID: 331509743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001090-74.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARGARETE DA SILVA RABELO RAFAEL

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS MEDEIROS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-74.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-74.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Margarete da Silva Rabelo Rafael - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DISPENSADO À AUTORA / APELADA PORTADORA DE SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLÍPIDE.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE, RECONHECENDO A INVALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL E TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E (II) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/98 ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE OPERADORA E SEGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE O CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE ADESÃO, COMO OS DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AOS TRATAMENTOS JÁ INICIADOS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA 1.082, ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE O TITULAR ARQUE COM A CONTRAPRESTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DEVE RESPEITAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. 2. APLICAÇÃO DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98 DE FORMA COMPLEMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Victoria Cicera dos Santos Medeiros (OAB: 483420/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001090-06.2023.8.26.0136

ID: 337457876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001090-06.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARI ESTEVAM CARLOS ESTEVAM NELSON ESTEVAM PAULO SERGIO ESTEVAN SOLANGE CRISTINA ESTEVAM VANDA MARIA ESTEVAM DA SILVA VERA LUCIA ESTEVAM DE OLIVEIRA ZILMIRA DOS SANTOS ESTEVAM VALERIO ZULEICA DOS SANTOS GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO

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Processo 1001090-06.2023.8.26.0136 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Solange Cristina Estevam - - Ari Estevam - - Carlos Estevam - - Nelson Estevam - - Paulo Sergio Esteva… Processo 1001090-06.2023.8.26.0136 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Solange Cristina Estevam - - Ari Estevam - - Carlos Estevam - - Nelson Estevam - - Paulo Sergio Estevan - - Vanda Maria Estevam da Silva - - Vera Lucia Estevam de Oliveira - - Zuleica dos Santos Gimenes - - Zilmira dos Santos Estevam Valerio - Vistos. Considerando a justificativa apresentada pela parte autora, notadamente a alegação de hipossuficiência econômica e a dificuldade de deslocamento de todos os 10 autores até a sede do SPPREV em Botucatu/Bauru para levantamento presencial do alvará,defiro o pedido. Autorizo a expedição deofício ao SPPREV, para que proceda aodepósito judicial, junto ao Banco do Brasil, agência nº 1767-1, do valor constante no alvará de fls. 145,em favor dos autores, a ser realizado pormeio de MLE (Meio de Levantamento Eletrônico), nos autos do presente processo. O ofício deverá ser encaminhado pela parte autora, por e-mail, servindo esta decisão, instruída com o alvará de fls. 145 e seu anexo, comoofício, devendo ser comprovado nos autos o seu envio no prazo de5 (cinco) dias. Fica autorizada a reiteração do ofício caso não seja respondido no prazo de 30 dias. Com o depósito, fica autorizada a expedição imediata de MLE, condicionada à apresentação do respectivo formulário, devendo discriminar os valores a serem resgatados por cada parte e pelo advogado, se o caso. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civile em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime(m)-se. - ADV: PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP)

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Processo nº 1002368-31.2025.8.26.0505

ID: 306676946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002368-31.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002368-31.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - O presente fora distribuído por direcionamen… Processo 1002368-31.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - O presente fora distribuído por direcionamento diante da suspeita de repetição da ação com o processo : 1001090-92.2025.8.26.0505. Aceito a distribuição, visto que o processo 1001090-92.2025.8.26.0505 foi julgdo extinto sem julgamento do mérito, diante da desistência da ação. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: TOYOTA/HILUX CD SRV D4-D 4X, placa NLV8A96, chassi 8AJFZ29G086064476, fabricado em 2008, modelo 2008, cor PRETA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Fica o autor intimado a recolher corretamente o valor da diligência do Oficial de Justiça, posto que são necessárias duas diligências (01 para busca e apreensão e 01 para citação. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Angulo Atividades Educacionais Ltda x Renata Jacqueline Camargo Said

ID: 292837048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001655-60.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGULO ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

RENATA JACQUELINE CAMARGO SAID

Intimação

Advogados:

ROSIANE MAXIMO DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO RAMOS DUARTE

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CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

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Processo 0001655-60.2022.8.26.0220 (processo principal 1001090-21.2018.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Angulo Atividades Educacionais Ltda - Renata Jacqueline Camargo … Processo 0001655-60.2022.8.26.0220 (processo principal 1001090-21.2018.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Angulo Atividades Educacionais Ltda - Renata Jacqueline Camargo Said - Vistos. RENATA JACQUELINE CAMARGO SAID apresentou exceção de pré-executividade em face de ÂNGULO ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA, alegando, em síntese, nulidade da citação, alegando que não foi devidamente citada na fase de cumprimento de sentença; inexequibilidade do título, argumentando ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; excesso de execução, sustentando que os valores cobrados são superiores ao devido; nulidade processual por ausência de intimação adequada. Intimada, a excepta se manifestou, sustentando a regularidade do processo executivo e a validade do título executivo. FUNDAMENTO. Inicialmente, devo dizer que admito possível, seguindo melhor doutrina1, a exceção de pré-executividade, ou seja, defesa sem embargos e sem penhora, desde que se restrinja às matérias de ordem pública, que podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo Julgador ou, em se tratando de nulidade do título ou prescrição, flagrante e evidente, cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Quanto à nulidade da citação, analisando os autos, verifica-se que a executada foi devidamente citada no processo principal (pág. 88), conforme demonstrado nos autos. Quanto ao cumprimento de sentença, o art. 513, §2º, do CPC estabelece que o devedor será intimado na pessoa de seu advogado constituído nos autos, salvo se tiver sido determinada sua intimação pessoal e no caso ela foi intimada pessoalmente. A alegação de nulidade não prospera. Com relação à inexequibilidade do título executivo deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Analisando o caso concreto: Certeza: O título é claro quanto à obrigação assumida pela executada. Liquidez: Os valores estão devidamente especificados e atualizados conforme demonstrativo apresentado. Exigibilidade: A obrigação é exigível, pois o prazo para cumprimento já se esgotou. A alegação de inexequibilidade não merece acolhimento. Já quanto ao excesso de execução, examinando os cálculos apresentados e confrontando com os valores originalmente devidos, verifico que a planilha de atualização apresenta valores corretos quanto aos juros e correção monetária, os honorários advocatícios foram aplicados na forma da lei e não há demonstração concreta de excesso nos valores cobrados. A alegação de excesso de execução NÃO PROCEDE. DECIDO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por RENATA JACQUELINE CAMARGO SAID. Preclusa a presente, libere-se o valor bloqueado em favor da exequente. Int-se. - ADV: PAULO EDUARDO RAMOS DUARTE (OAB 185348/SP), ROSIANE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 160917/SP), CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA (OAB 425136/SP)

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Manoelina Azarias Jacinto x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 294462313

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002232-57.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOELINA AZARIAS JACINTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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AMANDA GIOLO BARREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002232-57.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002232-57.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Manoelina Azarias Jacinto - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO PROMOVIDA POR TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA ASSOCIAÇÃO, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS SOB A RUBRICA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E BUSCA A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A: (I) VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) DETERMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO; (III) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) DEFINIR O MONTANTE COMPENSATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ASSOCIAÇÃO COMPROVOU A REGULAR FILIAÇÃO DA AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA, CONFORME ÔNUS PREVISTO NOS ARTIGOS 430 E 436 DO CPC.4. A ALEGAÇÃO DE "VENDA CASADA" ENTRE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO E CONTRATO DE CRÉDITO NÃO FOI COMPROVADA DOCUMENTALMENTE PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA AFASTA A ILICITUDE DOS DESCONTOS. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOCUMENTAL PELO AUTOR CONFIRMA A REGULARIDADE DO CONTRATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 430 E 436.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001090-91.2024.8.26.0549, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 08.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021241-57.2024.8.26.0071, REL. PAULO TOLEDO, J. 28.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Giolo Barreiro (OAB: 450723/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001090-97.2025.8.26.0180

ID: 297691587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-97.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PINHALENSE S/A MáQUINAS AGRíCOLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1001090-97.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas - Vistos. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas inicia… Processo 1001090-97.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas - Vistos. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais foram devidamente recolhidas, atentando-se à desnecessidade de recolhimento da taxa de mandato, de conformidade com o que disciplina o R. Comunicado C.G. nº 1.415/2021. Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Estando regular o recolhimento das custas iniciais, cumpra-se o quanto deliberado a seguir, com as cautelas de estilo. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida constante da exordial (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Deverá a parte exequente providenciar a distribuição da carta precatória junto ao Juízo Deprecado, comprovando a distribuição nos dez (10) dias subsequentes à disponibilização da deprecada nos autos para consulta e impressão. 5.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Defiro a expedição da certidão requerida (fls. 05, "a"), nos termos da norma contida no artigo 828, do Código de Processo Civil. 8. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

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Processo nº 1001090-71.2025.8.26.0318

ID: 298487831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-71.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IDIL INSTITUTO DE DIAGNOSTICO INTERNO DE LEME LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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Processo 1001090-71.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Idil Instituto de Diagnostico Interno de Leme Ltda - Vistos, Fls. 66/67: Trata-se de petição da parte e… Processo 1001090-71.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Idil Instituto de Diagnostico Interno de Leme Ltda - Vistos, Fls. 66/67: Trata-se de petição da parte exequente, que se manifestando sobre a certidão do Oficial de Justiça, aduz, em síntese, que, demonstrado está, pela Certidão de Oficial de Justiça (fls. 60), que a tentativa de citação da executada restou infrutífera, sob a alegação, prestada pela Sra. Marilucia Gonçalves, de que a demandada seria "desconhecida" no endereço indicado. Todavia, em diligências promovidas pelo exequente, constatou-se que a executada, de fato, reside no local e a Sra. Marilucia Gonçalves, que prestou as informações ao Oficial de Justiça, não apenas conhece a Executada, como é sua genitora, conforme inequivocamente comprovado pela Carteira Nacional de Habilitação - CNH, inclusa aos autos. Aduz ainda, que se evidencia a má-fé e a clara tentativa de ocultação pela executada, que, valendo-se de terceiro (sua própria genitora), busca frustrar o regular andamento do processo e iludir a justiça. Assim, em face da comprovada manipulação de informações, pretende a citação por ora certa da executada, Alessandra Domingos Lima, no endereço anteriormente diligenciado. Diante do exposto, expeça-se novo mandado para CITAÇÃO da executada, para ela pagar a dívida (R$ 812,02), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Há, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. No ato da citação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça se ater aos fatos narrados pela parte exequente, constante na parte inicial desta decisão e, se o caso, proceder a citação da executado por hora certa, nos termos do art. 252, caput, e 253, §§1º e 2º, do CPC/2015. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP)

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Alexsandro Lima Da Cruz e outros x Ingmar Albuquerque Loureiro De Mello

ID: 300548936

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001090-53.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO LIMA DA CRUZ ANGéLICA CRISTINA LUCAS CHAGAS

Polo Passivo:

INGMAR ALBUQUERQUE LOUREIRO DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CARMO DA SILVA

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GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-53.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Recorrente: Alexsandro Lima da Cruz - Recorrente: Angélica Cristina Lucas Chagas - Recorrido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-53.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Recorrente: Alexsandro Lima da Cruz - Recorrente: Angélica Cristina Lucas Chagas - Recorrido: Ingmar Albuquerque Loureiro de Mello - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE RETIRADA INDEVIDA DE BENS - ABANDONO DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO E DESTRUIÇÃO DE BENS DEIXADOS EM IMÓVEL LOCADO. SUSTENTAM OS RECORRENTES QUE, APESAR DE AUSENTES POR MOTIVO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, AINDA DETINHAM A POSSE DO IMÓVEL E FORAM SURPREENDIDOS COM A RETIRADA DE SEUS PERTENCES PELO LOCADOR. O RECORRIDO, POR SUA VEZ, DEFENDE A EXISTÊNCIA DE ABANDONO DO IMÓVEL, CORROBORADO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGIRAM SUA ATUAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE COM ACIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.2. A SENTENÇA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, EM ESPECIAL OS REGISTROS AUDIOVISUAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELATADAS PELAS TESTEMUNHAS, AMPARAM A TESE DO RECORRIDO DE QUE O IMÓVEL FOI ABANDONADO, ENCONTRANDO-SE EM COMPLETO ESTADO DE INSALUBRIDADE E SEM VIGILÂNCIA DOS LOCATÁRIOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A RETOMADA DA POSSE FOI MOTIVADA POR RISCO À INTEGRIDADE DO BEM, NÃO HAVENDO CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA POR PARTE DO RECORRIDO. AUSENTE, PORTANTO, QUALQUER DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.3. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme José Vieira Chiavegato (OAB: 366341/SP) - Valdomiro Pires - DANIEL DO PRADO PIRES - Rafael Carmo da Silva (OAB: 424059/SP)

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Alexsandro Lima Da Cruz e outros x Ingmar Albuquerque Loureiro De Mello

ID: 300549941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001090-53.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO LIMA DA CRUZ ANGéLICA CRISTINA LUCAS CHAGAS

Polo Passivo:

INGMAR ALBUQUERQUE LOUREIRO DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CARMO DA SILVA

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GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-53.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Recorrente: Alexsandro Lima da Cruz - Recorrente: Angélica Cristina Lucas Chagas - Recorrido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-53.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Recorrente: Alexsandro Lima da Cruz - Recorrente: Angélica Cristina Lucas Chagas - Recorrido: Ingmar Albuquerque Loureiro de Mello - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE RETIRADA INDEVIDA DE BENS - ABANDONO DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO E DESTRUIÇÃO DE BENS DEIXADOS EM IMÓVEL LOCADO. SUSTENTAM OS RECORRENTES QUE, APESAR DE AUSENTES POR MOTIVO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, AINDA DETINHAM A POSSE DO IMÓVEL E FORAM SURPREENDIDOS COM A RETIRADA DE SEUS PERTENCES PELO LOCADOR. O RECORRIDO, POR SUA VEZ, DEFENDE A EXISTÊNCIA DE ABANDONO DO IMÓVEL, CORROBORADO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGIRAM SUA ATUAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE COM ACIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.2. A SENTENÇA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, EM ESPECIAL OS REGISTROS AUDIOVISUAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELATADAS PELAS TESTEMUNHAS, AMPARAM A TESE DO RECORRIDO DE QUE O IMÓVEL FOI ABANDONADO, ENCONTRANDO-SE EM COMPLETO ESTADO DE INSALUBRIDADE E SEM VIGILÂNCIA DOS LOCATÁRIOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A RETOMADA DA POSSE FOI MOTIVADA POR RISCO À INTEGRIDADE DO BEM, NÃO HAVENDO CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA POR PARTE DO RECORRIDO. AUSENTE, PORTANTO, QUALQUER DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.3. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme José Vieira Chiavegato (OAB: 366341/SP) - Valdomiro Pires - DANIEL DO PRADO PIRES - Rafael Carmo da Silva (OAB: 424059/SP)

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Larissa Fernandes Da Silva Alves x Crm Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 296697842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERNANDES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DANTAS DO BONFIM

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FLÁVIA ROBERTA MARQUES LOPES SILVEIRA

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Processo 1001090-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Fernandes da Silva Alves - Crm Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Diante do … Processo 1001090-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Fernandes da Silva Alves - Crm Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: FLÁVIA ROBERTA MARQUES LOPES SILVEIRA (OAB 224555/SP), RAFAEL DANTAS DO BONFIM (OAB 395633/SP)

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