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Processo nº 1001110-28.2025.8.26.0394

ID: 276993549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001110-28.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL OLIVEIRA GONÇALVES CAVALCANTE

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ADV: Raphael Oliveira Gonçalves Cavalcante (OAB 461808/SP) Processo 1001110-28.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Santos da Silva - Vistos. Cuida-se d… ADV: Raphael Oliveira Gonçalves Cavalcante (OAB 461808/SP) Processo 1001110-28.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Santos da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA e do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência. Os documentos que instruem a petição inicial, especialmente o relatório médico acostado às fls. 19/20, datado de 16/04/2025, informam que o autor é acometido por hipertensão arterial, insuficiência cardíaca e sequelado de poliomielite, encontrando-se internado na UTI do Hospital de Nova Odessa desde 12/02/2025, com quadro de insuficiência respiratória secundária à pneumonia viral por COVID, associado à pneumonia bacterniana. O requerente esteve em uso de ventilação mecânica por longo prazo e realizou traqueostomia no dia 26/02/2025. Permanece em leito de UTI, com previsão de alta hospitalar em breve, no entanto, com necessidade de uso de oxigênio e pressão positiva para a ventilação, bem como uso de dieta por via enteral exclusiva, tendo em vista que foi diagnosticado pela fonoaudióloga como sem condições de deglutição. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, sendo dever solidário dos entes federativos assegurar o tratamento necessário. Diante do exposto, presentes a probabilidade do direito, demonstrada pelos relatórios médicos que atestam a imprescindibilidade do tratamento domiciliar, e o perigo de dano justificado pelo receio de ineficácia do provimento final, evidenciado pelo risco de agravamento irreversível da saúde ou mesmo de óbito, caso não haja imediata continuidade do suporte terapêutico no ambiente domiciliar, nos termos do artigo 300 do CPC. Além disso, a medida propicia desospitalização segura, evitando a ocupação desnecessária de leito hospitalar e promovendo a adequada atenção à saúde. Por conseguinte, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência postulada pelo requerente, bem como DETERMINO ao Município de Nova Odessa e ao Estado de São Paulo que disponibilizem tratamento domiciliar (home care), no prazo de 10 dias úteis, consistente no fornecimento de BIPAP com oxigênio, aspirador e materiais de aspiração, dieta prescrita e colchão pneumático, além de fisioterapia e fonoaudiologia home care e profissional de enfermagem home care, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esclareço que os profissionais não deverão ser fornecidos de forma exclusiva à parte autora, tendo em vista que não se pode confundir o tratamento home care com o fornecimento de cuidador, devendo os profissionais apenas realizarem as visitas periódicas por meio do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), como bem apontado pelo Ministério Público à fl. 32. Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Estadual e Fazenda Municipal), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. CITE-SE o Município de Nova Odessa e o Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela(s) ré(s), manifeste-se o autor, em réplica, em 15 (quinze) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Antonio Augusto D'Alkimin Junior x Banco Itau Veiculos S.A.

ID: 326900313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-64.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO D'ALKIMIN JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-64.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Antonio Augusto D'alkimin Junior - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - Vistos. Como é consabido, o instituto da assistênc… Processo 1001110-64.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Antonio Augusto D'alkimin Junior - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - Vistos. Como é consabido, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, previu, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A par disso, é relevante ressaltar que o novo Código de Processo Civil revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/1950, e passou a disciplinar o tema em questão. E, em conformidade com a norma constitucional citada, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. De outro lado, sabe-se que tal declaração goza de presunção de veracidade, conforme está agora expressamente previsto no próprio Diploma Processual em vigor, que, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, porém, pode ser afastada através de prova em sentido contrário, produzida pela parte adversa ou por meio de apuração iniciada de ofício pelo Juiz, se presentes os motivos que a recomendem. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto (AgRg no AREsp 527101, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 05/08/2014). Vale ressaltar que, não obstante a citada decisão tenha sido publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é incontroverso que ela se aplica perfeitamente ao que dispõe o novo Código de Processo Civil. Como se vê, em princípio, basta a simples declaração de pobreza para que à parte possa ser concedido o benefício da justiça gratuita. Todavia, no caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Com efeito, a parte autora não cuidou de juntar documentação comprobatória da alegada miserabilidade, conforme determinado, afastando a presunção de que necessita da benesse. Destarte, tem-se que a parte autora possui poder econômico para suportar as despesas do processo, sendo evidente que o conceito de pobreza invocado não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, com cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: FLAVIA REZENDE MARINHO FERNANDES (OAB 114897/MG), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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P. C. M. x C. E. L. O.

ID: 308937836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001110-09.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. C. M.

Polo Passivo:

C. E. L. O.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENESES DOS SANTOS DE ANDRADE

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JOÃO CARLOS DE ALENCASTRO GUIMARÃES FILHO

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Processo 1001110-09.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - P.C.M. - C.E.L.O. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU: Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré, saliento que a jur… Processo 1001110-09.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - P.C.M. - C.E.L.O. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU: Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré, saliento que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a parte RÉ o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: 1- última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); 2- certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; 3- cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; 4- última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); 5- CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; 6- últimos 3 holerites/extratos de benefício; 7- extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); 8- faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. RECONVENÇÃO: O réu apresentou reconvenção (pedido de guarda compartilhada e regulamentação da convivência). No entanto, inadequado o pedido em formato reconvencional, na medida em que, ostentando natureza dúplice, encontra efetivo pleito correlato na inicial. Segundo Adroaldo Furtado Fabrício, se há dois sujeitos da relação jurídico-material e qualquer deles pode propor a mesma ação contra o outro, essa ação é dúplice (Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 414). A respeito do tema leciona Araken de Assis: Do prisma material, é dúplice a ação, provocando o iudicium duplex, na qual a contestação do réu já basta à obtenção do bem da vida. Em geral, o autor pede e o réu somente impede; na actio duplex, o ato de impedir(contestação) já expressa um pedido contrário. Tal característica deriva do direito material posto em causa (rectius: mérito, pretensão processual ou objeto litigioso). Nenhuma regra de processo, sequer a do art. 278, 1º, é capaz de tornar simples ou dupla a ação material (Procedimento Sumário, São Paulo, Malheiros Editores, 1996, p. 93). Conforme registrado no julgamento do Recurso Especial 816.402/RS, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 23/09/2009, as ações dúplices são aquelas em que a tutela em favor do réu é dada independentemente de reconvenção. Além de ser característica das ações de família seu caráter dúplice, dispensando-se, inclusive, a apresentação de reconvenção, o magistrado, nessas ações, não precisa limitar-se ao que foi postulado pelas partes. Com o fim de proteger os interesses do hipossuficiente, admite-se, inclusive, a fixação de regras absolutamente diversas daquelas pleiteadas, situação que sequer configura julgamento extra, citra ou ultra petita. Dito isso, diante da inadequação da via eleita, recebo o pedido reconvencional como pedido contraposto e, como consequência, julgo EXTINTA sem resolução de mérito a reconvenção, na forma do art. 485, VI, do CPC. RÉPLICA: Intime-se a autora, por publicação, para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica à contestação. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE ALENCASTRO GUIMARÃES FILHO (OAB 200212/SP), PATRICIA MENESES DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB 306927/SP)

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Processo nº 1001110-38.2025.8.26.0326

ID: 290714469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-38.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES LINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

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Processo 1001110-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - LIDIA ALVES LINA - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou c… Processo 1001110-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - LIDIA ALVES LINA - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 04 de junho de 2025. - ADV: RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP), RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP)

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Isabella Saad Jacomine x Dirce Helena Barros Lelis Salomão e outros

ID: 325803744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-67.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA SAAD JACOMINE

Polo Passivo:

DIRCE HELENA BARROS LELIS SALOMãO GERALDO CéSAR SALOMãO PRISCILA REZENDE PUGLIESI SALOMãO RICARDO SALOMãO

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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MARCOS HELENE SZAUTER

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Processo 1001110-67.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Isabella Saad Jacomine - Priscila Rezende Pugliesi Salomão - - Ricardo Salomão - - Geraldo César Salomão - - Dirce… Processo 1001110-67.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Isabella Saad Jacomine - Priscila Rezende Pugliesi Salomão - - Ricardo Salomão - - Geraldo César Salomão - - Dirce Helena Barros Lelis Salomão - Vistos. Fls. 196/198, 199, 200 e 201/202: Inicialmente, verifica-se que as preliminares de ilegitimidade passiva dos corréus Geraldo e Dirce (fls. 70/87), bem como da corré Priscila (fls. 133/149), confundem-se com o mérito da ação e com ele serão apreciadas. Assim, estando as partes bem representadas e apreciadas as preliminares, conforme acima exposto, dou o feito por saneado. Instadas a especificarem provas, as partes peticionaram às fls. 196/198, 199, 200 e 201/202. Desse modo, mostra-se imprescindível a realização da perícia no imóvel, tendo em vista que a controvérsia da demanda reside em apurar a existência de vícios construtivos, extensão e a responsabilidade dos réus em repará-los. Ante o exposto, DEFIRO a realização da prova pericial no imóvel objeto da lide, com o objetivo de constatar a existência de vícios construtivos e a sua extensão, para tanto, NOMEIO como perita judicial a Sra. MARIA FERNANDA BORTOLETO, que deverá ser intimada, por e-mail, da nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua estimativa de honorários. Ato contínuo, intime-se a autora, por ato ordinatório, para, querendo, manifestar-se acerca da estimativa apresentada pela perita, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que, não o fazendo, entender-se-á pela anuência ao valor apresentado.Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários, que deverão ser depositados pela autora, tendo em vista que a perícia foi requerida apenas por ela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme artigo 465, II e III, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a perita solicitando dia e hora para a realização da perícia no imóvel, encaminhando-se o pedido via e-mail institucional, instruindo-o com cópias das principais peças dos autos, em formato PDF. Com a comunicação da perita acerca do dia e hora da realização da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Sem prejuízo, atente-se a Serventia de que deverá remeter à perita, por e-mail e até a data da perícia, os quesitos digitalizados ofertados pelas partes.Com o laudo nos autos, expeça-se MLE em favor da perita. Ainda, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos complementares formulados pelas partes, intime-se a perita (por e-mail) para que sobre eles se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos da perita, vistas às partes e, após, conclusos. Outrossim, INDEFIRO a colheita do depoimento pessoal das partes, pois entendo que não se mostra útil ao julgamento da lide, uma vez que as suas versões dos fatos já constam da inicial, das contestações e da réplica, inexistindo qualquer indício de que em audiência de instrução, debates e julgamento modificarão as narrativas apresentadas. Por fim, após a conclusão da perícia, será apreciada a pertinência e a necessidade de realizar a oitiva de testemunhas requerida pelo corréu Ricardo às fls. 201/202. Intimem-se. Igarapava, 02 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA. - ADV: MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP), MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP), NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP), MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP), MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP)

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Processo nº 1001110-94.2025.8.26.0372

ID: 331846948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-94.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONTEMOR INDúSTRIA E COMéRCIO DE PISCINAS E ACESSóRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LISBOA LOBAO

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Processo 1001110-94.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Montemor Indústria e Comércio de Piscinas e Acessório Ltda - Vistos. Custas recolhidas n… Processo 1001110-94.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Montemor Indústria e Comércio de Piscinas e Acessório Ltda - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Monte Mor Indústria e Comércio de Piscinas e Acessórios Ltda ingressa com ação de cobrança com pedido de liminar contra Cássia Bianca Ozório Gomes da Silva. Em sede de tutela antecipada, busca a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Requerido até a integral quitação da dívida, nos termos do artigo 139, IV, do CPC, como medida coercitiva para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação assumida. Ao final pretende a condenação das parcelas vencidas e vincendas do contrato pactuado entre as partes. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV e claramente não tem o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Insurgência quanto ao indeferimento ao pedido de suspensão e recolhimento da CNH da parte executada - A suspensão da CNH, no caso, é medida desnecessária, considerando que se trata de obrigação de natureza civil, que não impõe medida tão gravosa, a ponto de impedir a liberdade de locomoção da parte executada, o seu direito de ir e vir, garantido constitucionalmente - Decisão merece ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155752-04.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018) Assim, indefiro o pedido liminar de suspensão da CNH. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35/ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-a do prazo para contestação (15 quinze dias úteis). Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LISBOA LOBAO (OAB 266260/SP)

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Isabella Saad Jacomine x Dirce Helena Barros Lelis Salomão e outros

ID: 335051511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-67.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA SAAD JACOMINE

Polo Passivo:

DIRCE HELENA BARROS LELIS SALOMãO GERALDO CéSAR SALOMãO PRISCILA REZENDE PUGLIESI SALOMãO RICARDO SALOMãO

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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MARCOS HELENE SZAUTER

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Processo 1001110-67.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Isabella Saad Jacomine - Priscila Rezende Pugliesi Salomão - - Ricardo Salomão - - Geraldo César Salomão - - Dirce… Processo 1001110-67.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Isabella Saad Jacomine - Priscila Rezende Pugliesi Salomão - - Ricardo Salomão - - Geraldo César Salomão - - Dirce Helena Barros Lelis Salomão - Vistos. Fls. 196/198, 199, 200 e 201/202: Inicialmente, verifica-se que as preliminares de ilegitimidade passiva dos corréus Geraldo e Dirce (fls. 70/87), bem como da corré Priscila (fls. 133/149), confundem-se com o mérito da ação e com ele serão apreciadas. Assim, estando as partes bem representadas e apreciadas as preliminares, conforme acima exposto, dou o feito por saneado. Instadas a especificarem provas, as partes peticionaram às fls. 196/198, 199, 200 e 201/202. Desse modo, mostra-se imprescindível a realização da perícia no imóvel, tendo em vista que a controvérsia da demanda reside em apurar a existência de vícios construtivos, extensão e a responsabilidade dos réus em repará-los. Ante o exposto, DEFIRO a realização da prova pericial no imóvel objeto da lide, com o objetivo de constatar a existência de vícios construtivos e a sua extensão, para tanto, NOMEIO como perita judicial a Sra. MARIA FERNANDA BORTOLETO, que deverá ser intimada, por e-mail, da nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua estimativa de honorários. Ato contínuo, intime-se a autora, por ato ordinatório, para, querendo, manifestar-se acerca da estimativa apresentada pela perita, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que, não o fazendo, entender-se-á pela anuência ao valor apresentado.Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários, que deverão ser depositados pela autora, tendo em vista que a perícia foi requerida apenas por ela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme artigo 465, II e III, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a perita solicitando dia e hora para a realização da perícia no imóvel, encaminhando-se o pedido via e-mail institucional, instruindo-o com cópias das principais peças dos autos, em formato PDF. Com a comunicação da perita acerca do dia e hora da realização da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Sem prejuízo, atente-se a Serventia de que deverá remeter à perita, por e-mail e até a data da perícia, os quesitos digitalizados ofertados pelas partes.Com o laudo nos autos, expeça-se MLE em favor da perita. Ainda, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos complementares formulados pelas partes, intime-se a perita (por e-mail) para que sobre eles se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos da perita, vistas às partes e, após, conclusos. Outrossim, INDEFIRO a colheita do depoimento pessoal das partes, pois entendo que não se mostra útil ao julgamento da lide, uma vez que as suas versões dos fatos já constam da inicial, das contestações e da réplica, inexistindo qualquer indício de que em audiência de instrução, debates e julgamento modificarão as narrativas apresentadas. Por fim, após a conclusão da perícia, será apreciada a pertinência e a necessidade de realizar a oitiva de testemunhas requerida pelo corréu Ricardo às fls. 201/202. Intimem-se. Igarapava, 02 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP), MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP), NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP), MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP), MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP)

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Processo nº 1001110-23.2025.8.26.0040

ID: 300131858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001110-23.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1001110-23.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Deverá o exequente comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o re… Processo 1001110-23.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Deverá o exequente comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça NA AGÊNCIA 4562-4, COM O NOME DAS PARTES E O NÚMERO DO PROCESSO, sob pena de indeferimento, consignando-se que são dois atos. Se inerte, tornem conclusos para extinção. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: VOLKSWAGEN/VOYAGE (Urban Completo) 1.6 8V 4P (AG), placa RFA8G50, chassi 9BWDB45U7MT017273, Renavam 1228829036, fabricado em 2020, modelo 2021, cor PRATA, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. Comprovado nos autos o recolhimento da referida diligência, CITE-SE o(a) requerido(a) Wendel Brito Machado Faes para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Cientifique-o(a), outrossim, que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 40.101,30. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1001110-08.2025.8.26.0045

ID: 311315515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-08.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVA DA COSTA

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Processo 1001110-08.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - I.O.C. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Da Tutela de ur… Processo 1001110-08.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - I.O.C. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Da Tutela de urgência: Comprovada a paternidade, evidencia-se a probabilidade do direito invocado pelo genitor no sentido de que poderá exercer o direito de visitas sem qualquer prejuízo à filha. No entanto, há que se restringir, por ora, os horários das visitas provisórias pleiteadas, devido à tenra idade da criança e ausência de maiores informações entre o grau de intimidade e proximidade da menor com o genitor. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado, a fim de autorizar o requerente a visitar sua filha em finais de semana alternados, podendo retirá-la do lar materno às 09 horas do sábado, devendo restituí-la no mesmo local e no mesmo dia até às 17 horas, sem pernoite. 3. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA SILVA DA COSTA (OAB 297193/SP)

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Sirlei Lourdes Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 331041989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001110-96.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI LOURDES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001110-96.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sirlei Lourdes Pereira - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Como todos os recursos transi… Processo 1001110-96.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sirlei Lourdes Pereira - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Como todos os recursos transitaram em julgado e nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 2. Para o levantamento dos valores (inclusive os depositados antes de 01/03/2017), os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Assim, para viabilizar a expedição do MLE no Portal de Custas, a parte exequente deverá apresentar as seguintes informações (CC nº 318/2023 - DJE 09/05/2023): Comprovante ATUALIZADO da situação cadastral do CPF junto a Receita Federal, que valerá como prova de vida (exceto para os advogados) a ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp Conta Judicial número: Comprovante de depósito Fls.: Valor a transferir: R$ Beneficiário nome: CPF ou CNPJ do beneficiário: Crédito em nome de: CPF ou CNPJ: Registro da OAB: (necessário também para a Sociedade de Advogados para o crédito) Folha da Procuração/Substabelecimento: Banco (nome do banco e respectivo número com e dígitos): Agência número: Conta número: Tipo de conta (corrente ou poupança): Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. Com tal providência, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de levantamento. 3. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

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