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Anderson Bruno Moreira De Moraes e outros x Pdg Construtora Ltda.

ID: 317041270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1200085-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Despacho

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

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ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

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DESPACHO Nº 1200085-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1200085-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio de Holanda Cavalcante - Apelante: Anderson Bruno Moreira de Moraes - Apelado: Pdg Construtora Ltda. - Interessado: Pricewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de Agravo de Instrumento, como previsto nos arts. 17 e 192 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - Aplicação do art. 932 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de habilitação de crédito instaurada por MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE e ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES, almejando incluir seus créditos no quadro geral dos credores (fls. 1/3). O MM. Juízo a quo proferiu sentença para julgar extinto o processo, pois deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias,, conforme a sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem condenação em custas (fls. 35/37). Inconformados, os habilitantes interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 45/48). É o relatório. Trata-se de incidente de habilitação de crédito apresentado por MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE e ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial do Grupo PDG (fls. 01/03, origem). O MM. Juízo a quo proferiu sentença para julgar extinto o processo, pois deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias,, conforme a sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem condenação em custas (fls. 35/37). Inconformados, os habilitantes interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 45/48). Diante deste contexto, o presente recurso não pode ser conhecido, em virtude de sua inadequação. O art. 17, caput, da Lei 11.101/2005 dispõe expressamente que Da decisão judicial sobre impugnação caberá agravo. A lei é clara e expressa, não dando margem a qualquer dúvida quanto ao recurso cabível, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro e inescusável, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade. Humberto Theodoro Júnior diz que o erro capaz de justificar a acolhida de um recurso por outro é o que decorre da uma dúvida objetiva, ou seja, a que provém de imprecisão dos termos da própria lei ou de controvérsia travada na doutrina ou jurisprudência acerca do recurso correspondente a determinado ato judicial. Fora daí, o erro é imperdoável e o princípio da adequação do recurso deve prevalecer em toda linha (Curso de Direito Processual Civil Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 580). Cabe lembrar que incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso, sendo certo que na espécie, o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Nesse sentido vem decidindo essa e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito apresentada pelo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação de crédito em falência, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em falência é o agravo de instrumento, conforme o art. 17 da Lei nº 11.101/2005. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. Ainda que o recurso fosse conhecido, o inconformismo não comportaria acolhimento. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. (Apelação 1069937-37.2024.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 23/05/2025). Agravo interno Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto Recuperação Judicial Impugnação de crédito Decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte o incidente - Natureza interlocutória do decisum, ensejando a interposição de agravo de instrumento Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/05 Recurso de apelação inadmissível Erro grosseiro e inescusável Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Interno Cível 1001178-31.2021.8.26.0260, Rel. Des. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/09/2023). RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito -Apelação inadmissível - Inteligência do art. 17, da Lei n. 11.101/2005 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal -Erro inescusável - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido (Apelação nº 0015351-12.2015.8.26.0576, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 31/08/2018); Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Recurso. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Aplicação do art. 17 da Lei 11.101/2005 (Apelação nº 0001246-53.2016.8.26.0654, Rel. Des. Araldo Telles, j. 17/07/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Anderson Bruno Moreira de Moraes (OAB: 157979/RJ) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - 4º Andar

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João Paulo Gabriel x Supersim Análise De Dados E Correspondente Bancário Ltda

ID: 331554299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012266-66.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GABRIEL

Polo Passivo:

SUPERSIM ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

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JOÃO PAULO GABRIEL

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BIANCA DE BARROS MACCHIONI

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Processo 0012266-66.2025.8.26.0576 (processo principal 1001178-48.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Paulo Gabriel - Supersim Análise de Dados e Correspondente Banc… Processo 0012266-66.2025.8.26.0576 (processo principal 1001178-48.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Paulo Gabriel - Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença visando recebimento de crédito relativo a honorários advocatícios de natureza sucumbencial. Dentre outros pedidos, o procurador credor da verba honorária postula a dispensa do adiantamento de custas processuais, pugnando pelo pagamento ao final pelo executado/réu em aplicação do princípio da causalidade. Sustenta a pretensão na Lei Federal n. 15.109/2025, que promoveu alteração no art. 82 do Código de Processo Civil, com entrada em vigor na data da publicação verificada em 14 de março de 2025, para inserir o §3º, nos seguintes termos: Art. 82. (...) § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (BRASIL, 2025). É o relatório. Decido. Indefiro a dispensa do adiantamento do recolhimento das custas processuais ao (à) patrono (a), com arrimo em interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, dispõe o art. 5º, caput, da Carta Cidadã, dentre outros, o PRINCÍPIO DA IGUALDADE concebido como garantia fundamental aos cidadãos, obstando a criação de leis em privilégio ou perseguição a determinado grupo de pessoas, de observância obrigatória no exercício de função legiferante, como também interpretativa, assegurando a regularidade social. Inobstante a prevalência do princípio da igualdade, ressalva-se a adoção de ações afirmativas, pelas quais os desiguais são tratados de forma desigual na medida da desigualdade, a fim de elevar, em última análise, justamente o patamar de igualdade. Nessa linha, observa-se que a Lei n. 15.109/2025 não carrega natureza de ação afirmativa, de forma que não se justifica sob essa perspectiva sua adoção. Ainda, extraí-se que a normativa aludida visa concessão de beneficio a determinada categoria profissional em ofensa à ISONOMIA TRIBUTÁRIA, e como consectário ao princípio da igualdade, desatendendo o preconizado art. 150, II, da CF/1988, adiante transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...). (BRASIL, 1988). Destaca-se que a impossibilidade de tratamento diferenciado a determinada classe fora objeto de julgamento da ADI 3260 pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a aplicação do art. 150, II, da CF/1988, como se depreende da ementa ora transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (Supremo Tribunal Federal, ADI n. 3260, relator Min Eros Grau, j em 29 mar 2007, publicado em 29 jun 2007). Não fosse essa a razão de impossibilidade de deferimento da benesse, igualmente sob a vertente tributária, observa-se ofensa aos art. 151, III, CF/88, e art. 175, I, do Código Tributário Nacional, na medida em que a Lei Federal n. 15.109/2025 institui forma de isenção de tributo invadindo competência legislativa reservada aos Estados, conforme legitimidade constitucionalmente prevista (art. 22 c/c art. 145, II, ambos da CF/1988). Ressalta-se que da indevida elaboração de lei reservada a outro ente emerge afronta ao PACTO FEDERATIVO, por invasão de competências asseguradas a entes diversos, o que não é permitido, nem mesmo por intermédio de emenda constitucional, dada a natureza de cláusula pétrea conferida pelo art. 60, §4º, I, da Constituição Federal vigente. Por fim, e não menos importante, importa expor VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL afeto à Lei Federal n. 15.109/205, tendo em vista que a suspensão de exigibilidade de obrigação tributária requer Lei Complementar, como prevê o art. 146, III, da Constituição Federal, o que não fora considerado pelo poder legislativo, notadamente pela aprovação ter se dado mediante Lei Ordinária. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) (BRASIL,1988). Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias, para que o autor/exequente promova ao pagamento das taxas judiciais devidas pela distribuição da ação/execução ou instauração do incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da petição inicial e baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), BIANCA DE BARROS MACCHIONI (OAB 443373/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP)

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Processo nº 1001178-61.2025.8.26.0431

ID: 280299705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001178-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001178-61.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a med… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001178-61.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor, no endereço constante da inicial. Em caso de prévia localização do bem e sendo solicitada a execução da medida em regime de urgência ou plantão, incumbirá à serventia verificar se o(a) Oficial(a) de Justiça plantonista é o mesmo(a) designado(a) para o cumprimento do mandado original de busca e apreensão. Confirmada tal coincidência, deverá ser expedido, com a devida celeridade, mandado de aditamento em caráter de urgência ou plantão. Não sendo o caso, deverá ser lavrado novo mandado, igualmente prioritário, o qual será encaminhado à Central de Mandados para distribuição ao(à) plantonista responsável. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá a parte autora entrar em contato diretamente com a central de mandados, (14) 2212-8611 ou pederneirassadm@tjsp.jus.br, para fornecer os meios necessários à diligência. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: FIAT-Strada Working Celeb.1.4 Fire Flex 8V C, placa FCH2577, chassi 9BD578141F7892143, Renavam 01023241460, fabricado em 2014, modelo 2015. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Tão logo publicada a presente decisão, a parte requerente deverá apresentar o depositário e providenciar os meios necessários para o cumprimento da presente decisão, junto à Central de Mandados desta Comarca. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1001178-83.2025.8.26.0650

ID: 278718002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001178-83.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DA SILVA

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ADV: Daniela Cristina da Silva (OAB 261588/SP) Processo 1001178-83.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. F. da S. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos aju… ADV: Daniela Cristina da Silva (OAB 261588/SP) Processo 1001178-83.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. F. da S. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por D.F.S. em face de F.F.S., alegando, em síntese, que, em ação anteriormente ajuizada, ficou estipulado que o requerido pagaria a título de pensão alimentícia 50% do salário mínimo nacional e, ao início do ano letivo, 50% das suas despesas com material escolar. Sustenta, ainda, que seus gastos aumentaram significativamente e que o requerido apresenta padrão de vida elevado. Assim, requereu, liminarmente, a majoração da pensão alimentícia para o valor de dois salários mínimos . É o necessário. Fundamento e decido. O pedido liminarmente formulado não comporta deferimento. No caso, nota-se que a pensão alimentícia vigente foi fixada em abril de 2021 (fls. 22/26) e, em que pese os documentos juntados, o requerente não demonstrou que, desde então, houve aumento significativo em suas despesas. Ademais, as fotos juntadas, por si só, não comprovam melhora nas condições financeiras do requerido, sendo prudente, portanto, aguardar pela oitiva da parte contrária e, se o caso, a ampliação do contexto probatório para melhor análise dos fatos. Além disso, o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (fls. 109/110). Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, não estando presentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido liminarmente formulado, 2. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 25/06/2025, às 13h00. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. As partes deverão informar o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, observando que, não dispondo dos meios necessários, deverão comparecer presencialmente ao Cejusc. 8. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1001178-45.2025.8.26.0210

ID: 335244198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001178-45.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. M. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELAINE ANDREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001178-45.2025.8.26.0210 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.L.C. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora e n… Processo 1001178-45.2025.8.26.0210 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.L.C. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora e nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) pelo convênio mantido pela OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo 2. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/2(meio) o salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 3. Diante da concordância do Ministério Público (fl. 27), defiro a guarda provisória à genitora da menor, mediante assinatura de termo de compromisso. 4. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 18.09.2025, às 14h15, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 6. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 7. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 9. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: NELAINE ANDREA FERREIRA (OAB 179760/SP)

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Processo nº 1001178-22.2025.8.26.0638

ID: 304404570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001178-22.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE VIEIRA CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001178-22.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rosilene Vieira Caires - VISTOS Trata-se de ação ordinária com pedido de t… Processo 1001178-22.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rosilene Vieira Caires - VISTOS Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Aduz a parte autora que com a aposentadoria passou a receber seus proventos da SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, que considerou a Classe VI-A e não a da aposentação, Classe VII-A, o que promoveu a redução no salário base do Autor, de R$ 9.425,22 (nove mil quatrocentos e vinte cinco reais e vinte dois centavos) para R$ 8.323,89 (oito mil trezentos e vinte três reais e oitenta e nove centavos), com reflexos no RETP - Regime Especial de Trabalho Policial, Adicionais Temporais (quinquênio e sexta-parte). Requer a concessão da Tutela provisória de urgência para que a Requerida restabeleça imediatamente os vencimentos do Autor de acordo com a classe VII-A do cargo de Agente de Segurança Penitenciária/Policial Penal, conforme publicação de sua aposentadoria no DOE do dia 03/04/2025. Não há, nos autos, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Ressalto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade e o autor não trouxe nada substancioso aos autos para afastar tal presunção. Por tudo o que foi exposto, é recomendável, ates do mais, a citação da ré, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Indefiro, pois, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Diante da manifestação da parte autora, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de trinta dias, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, através do portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018. Conforme se constata pelos holleriths juntados (fls. 05), a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, pois aufere rendimentos líquidos superior a três salários mínimos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, que somente deve ser concedido aos realmente necessitados, sob pena de desvirtuação do instituto. Já é tempo do Judiciário abandonar a avaliação formal dessas alegações de hipossuficiência, passando a proceder com maior critério na triagem daqueles que pretendem litigar em Juízo sem responder pelos custos daí advindos. Nesse sentido, confira Ementa do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0118924-53.2012.8.26.0000, pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 18/07/2012, que questionava decisão deste Juízo que indeferiu a gratuidade judiciária em processo semelhante: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. Os documentos levaram o julgador à convicção de que o agravante não pode ser juridicamente considerado pessoa pobre. A situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária não pode ser invocada de forma generalizada, em extensão (indevida) do conceito, ou na acepção do termo, sob pena de implicar em desvirtuação do direcionamento da lei. Ausência de elementos objetivos. Impossibilidade da concessão. Agravo não provido. Impende, ainda, transcrever trecho do julgamento proferido pela Des. Relatora, onde asseverou que - Deve ser levado em conta, ainda, que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) não onera o valor das custas processuais, as quais se mostram até ínfimas, diante do fato de o requerente ter constituído profissional para lhe representar na ação e, mesmo que se afirme que os serviços prestados pelo advogado estão isentos de custos, ainda sim, o valor das custas processuais não se mostram, nem de perto, exorbitantes, se comparadas ao valor das prestações que o agravante suporta no financiamento de seu veículo, situação que, como bem colocada pelo MM Juízo a quo, vai de encontro com o benefício requerido. No mesmo sentido, confira trecho do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0194796-74.2012.8.26.0000, pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 10/09/2012 pelo D. Relator FERNANDES LOBO, que também questionava decisão deste Juízo que indeferiu a gratuidade judiciária em processo semelhante: ...'De início, ressalta-se que a agravante não juntou aos autos de origem cópias de documentos que demonstrem seus rendimentos. Como bem coloca o MM. Juízo a quo, a agravante firmou contrato com prestações mensais de R$ 374,99, além de ter contratado contador-perito para a realização de análise do contrato de financiamento. Tais fatos são indicativos de que o benefício não deve ser concedido in casu, já que a agravante aparenta possuir condições de arcar com as custas processuais. Ademais, as custas processuais incidiriam sobre o valor de causa, i.e., R$ 1.000,00. Resta, portanto, a compatibilidade da agravante arcar com os custos incidentes sobre o processo. Feita à base de cálculo da tabela judiciária do estado de São Paulo, as custas iniciais importam o valor mínimo de R$ 95,20. Donde a perfeita congruência entre a capacidade econômico-financeira da agravante e as taxas judiciárias decorrentes da prestação da tutela jurisdicional. E não há que se falar na impossibilidade de o juiz verificar a situação em particular para fins de formar o seu convencimento acerca da possibilidade ou não de a requerente arcar com as despesas do processo, até porque a relatividade da presunção legal de pobreza assim autoriza. E não se trata aqui de produzir prova em sentido contrário, o que fica ao encargo da outra parte, mas apenas constatar situação adversa da alegada pela parte' (...) 'É de ser rechaçada a alegação de que basta a declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Se fosse assim todos pediriam a justiça gratuita, simplesmente "declarando-se pobres" e o juiz estaria obrigado a deferir o benefício sempre presumindo ser verdadeira a alegação. Tal entendimento não faz sentido. A interpretação mais lógica e coerente é de que o juiz possa aferir a veracidade da afirmação. Isso não violenta qualquer direito da parte e nenhum princípio constitucional. Pelo contrário, atende a verdadeira intenção da lei 1.060/50 que é a de promover e facilitar o amplo acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação dos autos, realmente necessitam da benesse, extirpando banalizações. Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de trinta dias, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, através do portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int. - ADV: ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP)

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Elza Maria De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 277723278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005446-04.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JURGEN JAKOBS PULS

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandro Rafael Barioni de Matos (OAB 34882/PR), Jurgen Jakobs Puls (OAB 6110/PR) Processo 1005446-04.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandro Rafael Barioni de Matos (OAB 34882/PR), Jurgen Jakobs Puls (OAB 6110/PR) Processo 1005446-04.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Maria de Lima - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - endo em vista a sentença que homologou e julgou extinta a ação em relação à requerida RG3 Empreendimentos Imobiliários Ltda., anote-se no sistema SAJ à devida baixa. O réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, deveria integrar a lide. Contudo, não lhe assiste razão. No presente caso, verifica-se que o Banco do Brasil atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e executor da política pública habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme contrato de fls. 242/266. Desse modo, a instituição financeira ostenta legitimidade passiva para responder por eventuais vícios construtivos no imóvel adquirido, não sendo necessária a citação do Fundo de Arrendamento Residencial, que já se encontra representado nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em virtude da constatação de vícios de construção. Inconformismo de ambas as partes. Alegação da ré de ilegitimidade passiva por ser apenas agente financiador do empreendimento. Não acolhimento. No contrato de compra e venda de imóvel o réu consta expressamente como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva reconhecida. Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Mérito. Laudo pericial que apontou os vícios de construção e o montante para indenizá-los. Danos materiais devidos. Recurso da autora . Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Imóvel entregue com problemas de construção . Quebra da expectativa que não se confunde com o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado e se coaduna com a jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. APELO DO RÉU DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). APELAÇÕES. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva de Banco do Brasil S/A. Impertinência. Atuação que extrapolou o financiamento imobiliário. Apelante que atuou como executor de políticas federais para promoção de moradia na qualidade de instituição financeira oficial do programa "Minha Casa, Minha Vida" e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes desta C. Câmara - Rejeição. MÉRITO . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Programa "Minha Casa, Minha Vida". Ação julgada parcialmente procedente para condenar Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência da instituição financeira alegando ausência de responsabilidade. Descabimento . Revelia decretada em r. sentença (art. 346, parágrafo único, do CPC). Aplicação da Súmula nº 231 do E. STF. Atuação como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na execução e construção do empreendimento popular. Parecer técnico elaborado por engenheiro civil que atestou desplacamento dos pisos, infiltração pela esquadria, problema no sistema de esgoto e ineficiência do interfone, bem como calculou o montante necessário à reparação dos vícios construtivos. Frustração decorrente dos defeitos que ultrapassa o mero dissabor - Pleito de Izabel Cristina de Melo para majoração do quantum indenizatório em R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Arbitramento que deve observar a intensidade da culpa do agente, as consequências do ato ilícito e o grau de hipossuficiência do consumidor. Ponderação entre o caráter pedagógico da indenização e a vedação de enriquecimento ilícito. Precedentes do C . STJ e desta C. Câmara. Razoável e proporcional o aumento da condenação, nos limites da lide - Desprovido o recurso de Banco do Brasil S/A; apelo de Izabel Cristina de Melo provido para condenar Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização extrapatrimonial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do C . STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007483-66.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). Portanto, diante da inequívoca atuação do Banco do Brasil como representante do FAR, revela-se desnecessária a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessário, sendo válida e suficiente a presença da instituição financeira ré no polo passivo da demanda. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. No que se refere à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, também suscitada pela parte requerida sob o argumento de que o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR integraria a relação jurídica em litígio, e que, por se tratar de fundo federal vinculado à Caixa Econômica Federal, a demanda deveria ser processada e julgada pela Justiça Federal, não assiste razão à ré. De início, cumpre salientar que, conforme já decidido acima, não há necessidade de inclusão da Caixa Enconômica no polo passivo da demanda, uma vez que o Banco do Brasil figura como legítimo representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, a competência para o processamento e julgamento da demanda permanece com a Justiça Estadual, não havendo que se falar em nulidade dos atos decisórios praticados até o momento, pois não se vislumbra a incompetência absoluta alegada. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, mantendo a regularidade da tramitação da presente ação. Rejeito também o pedido de nulidade dos atos processuais até o momento, pois não há qualquer vício que justifique tal medida. A preliminar de falta de interesse de agir não merecem acolhimento, uma vez que o ajuizamento da ação prescinde do esgotamento da fase administrativa, sendo facultado à parte, desde logo, ajuizar a ação em busca da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Além do mais, a própria defesa apresentada, opondo-se ao pedido, reforça o interesse de agir. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. A autora é moradora de imóvel situado em conjunto habitacional popular, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, destinado a cidadãos de baixa renda. Para participar do programa, os beneficiários são submetidos a prévia triagem socioeconômica, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência e, assim, habilitarem-se à aquisição de moradia subsidiada. Com efeito, o proprio requerido afirma à fl. 119 da contestação que as "... unidades habitacionais destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00" ..., o que corrobora a sua condição de vulnerabilidade econômica da autora e reforça a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada nos autos, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a parte impugnante não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a alegação da autora e demonstrar que ela reúna condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora, pois adquiriu imóvel para uso próprio e o requerido, na condição de agente financeiro do programa habitacional, integra a cadeia de fornecimento do produto (imóvel), sujeitando-se, portanto, às normas consumeristas. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial e a notória desigualdade entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/09/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) Dou o feito por saneado. Partes legítimas e regularmente representadas, bem como presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. O ponto controvertido gira em torno de apurar a responsabilidade pelos vícios construtivos apresentados no imóvel e a extensão dos danos, bem como as consequências advindas, inclusive configuração dos danos morais. Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora a ser realizada no imóvel e nomeio como perito do juízo, o engenheiro civil Antonio Eduardo Bonifácio. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs o que corresponde a R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Advirta-se ao perito de que deverá comunicar previamente aos assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1. O imóvel apresenta vícios de construção? Em caso afirmativo, esclarecer quais são os vícios identificados e se comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel? 2. Qual é a extensão dos danos causados pelos vícios construtivos apontados, levando em consideração a estrutura do imóvel? 3. É possível identificar a causa dos vícios construtivos? 4. Qual o valor estimado para a reparação integral dos danos encontrados, incluindo materiais, mão de obra e demais custos relacionados? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. Diante da inversão do ônus da prova, oportunizo as partes a complementarem a especificação de provas no prazo de 5 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1001178-70.2025.8.26.0040

ID: 313211122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001178-70.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DOS S. I. V. DOS S. J. A. DOS S. M. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BIFFI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001178-70.2025.8.26.0040 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.S. - - M.E.S. - - B.C.S. - - I.V.S. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Trata-se de ped… Processo 1001178-70.2025.8.26.0040 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.S. - - M.E.S. - - B.C.S. - - I.V.S. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Trata-se de pedido de alimentos provisórios. Ante a existência de prova pré-constituída - certidão de nascimento (f. 18) e com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68 arbitro alimentos provisórios em: (a) 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vinculo formal; ou (b) 30% do salário-mínimo nacional, nos casos de (i) ausência de vinculo formal de emprego ou (ii) desemprego. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no próximo dia 10 após a intimação. Providencie a parte autora a abertura de conta para depósito dos alimentos, devendo informar o Juízo com urgência. Após, oficie-se à empregadora para desconto e depósito dos alimentos. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de guia, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto, ou caso tenha informado dados bancários, a transferência eletrônica para a conta indicada. CPC, Artigo 906 parágrafo único - A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Defiro a guarda provisória da filha menor do casal à parte autora, M.E.D.S., até julgamento final da lide. Servirá a presente como termo de guarda provisória. As visitas serão livres Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de forma mais célere, necessária a designação de audiência, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Conforme certidão retro, designo o dia 11 de Agosto de 2025 às 15:00 horas, para realização de audiência de conciliação, que será realizada na Sala Virtual deste Cejusc, por meio para Plataforma Digital Microsoft Teams, cujo link para participação é: https://l1nk.dev/5ogOO Consigno que a aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo as partes e advogados manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para contenção da COVID-19. Dessa forma, não reputo recomendado que se reúnam de forma presencial para participação da audiência designada. As partes e respectivos advogados, para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. O link de acesso para participação da audiência encontra-se na certidão de f. 33. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pela imprensa oficial, para que, em 05 dias, manifestem ciência da data agendada e informem endereço de e-mail e contato telefônico, caso não informado anteriormente. As partes ficam cientes de que se NÃO tiverem o direito ao benefício da justiça gratuita, deverão arcar com a remuneração do conciliador no valor de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos). Para ter direito ao benefício da justiça gratuita, caso ainda não apreciado, e NÃO pagar o referido valor de R$ 41,21, a parte deverá comparecer com documento de identidade, carteira de trabalho ou comprovante de salário, ou qualquer documento que comprove o valor da sua renda. Anoto que os bens devem ser atribuídos a cada uma das partes, sempre que possível, em sua integralidade, e não em fração, em percentual ou em parte, exceto se se tratar de bem único. Como se observa na experiência das lides, a divisão dos bens em fração prejudica a parte que não está em sua posse, arrasta o cumprimento da sentença por anos a fio sem se vislumbrar a solução efetiva para as partes, desvaloriza o patrimônio familiar, afasta eventuais interessados em negociação e pode aumentar o risco de débito fiscal, porque apenas a parte que está na posse contribui para o pagamento dos tributos. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências do artigo 344 do CPC e, inclusive para depósito dos alimentos aqui fixados provisoriamente. Intimem-se o autor e seu advogado, ambos pela imprensa oficial. CPC, Art. 334, § 3o: A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Caso o réu não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida. Deverá ainda o Oficial de Justiça colher os dados da carteira de trabalho do requerido, certificando se está empregado. Em caso positivo, certificar o nome e o endereço da empregadora. Neste caso, oficie-se à empregadora para desconto e depósito de alimentos. Cientifique-se o réu que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Se requerida, desde já autorizo pesquisas nos sistemas eletrônicos para tentativa de localização de endereços, bens e valores para bloqueio e, com as respostas, deverá a serventia providenciar o andamento até ultimação do feito, intimando-se as partes dos respectivos atos para que se manifestem. De tudo sempre se dará ciência ao Ministério Público. Senhor Escrivão: I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III - Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. IV - Após, dê-se vista ao Ministério Público para alegações finais e tornem conclusos para a fila cls minuta. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Servirá o presente, por cópia digitada acompanhada de folha de rosto, como mandado de citação e intimação e TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP), EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP), EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP), EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Cocal Comercio Industria Canaa De Acucar E Alcool Ltda

ID: 291674120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001178-74.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO REDENSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEK VIDIGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001178-74.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Cocal Comercio Industria Canaa de Acucar e Alcool Ltda - SERVIÇ… Processo 1001178-74.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Cocal Comercio Industria Canaa de Acucar e Alcool Ltda - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI propôs a ação de cobrança em face de COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA AÇUCAR E ALCOOL S/A, alegando, em síntese, que tem a empresa requerrida como contribuinte e preenche os requisitos necessários para a incidência da contribuição adicional, não tendo feito de forma regular, conforme constatado pela fiscalização realizada em suas dependências. A empresa requerida foi cientificada através da notificação nº 39298/D, onde estão identificados os meses de competência e os valores, que atualmente importa em R$ 120.996,72 Requereu a procedência do pedido e juntou documentos (fls. 09-280). Guias complementares às folhas 285. Citada, a requerida apresentou contestação às folhas 289-310, alegando em preliminar ilegitimidade ativa e passiva. No mérito diz da impossibilidade de cobrança por parte da autora referente ao período de agosto/2021 a junho/2022, em razão da rescisão do Termo de Cooperação técnica e financeira junto a autora em 11/08/2021, com clausula expressa. Assim a partir de 08/2021 a competência para a cobrança dos débitos é exclusiva da RFB. Diz ainda que a partir de 01/04/2021 passou a recolher as contribuições devidas à terceiros ao INCRA, mediante a utilização do FPAS 825, uma vez que é empresa agroindustrial, conforme previsto no caput do artigo 2º, do Decreto Lei nº 1.146/70, com os funcionários vinculados a agroindústria. Argumentou ainda que foi incluído no polo passivo apenas o CPNJ da empresa matriz, sendo que a notificação de débito nº 39.298/DN a exigência está vinculada a estabelecimentos filiais. Pediu o acolhimento das preliminares e superadas estas a improcedência do pedido condenando o Autor nas verbas da sucumbência. Anexou documentos (fls.311-478). Replica às folhas 484-521. Concedeu oportunidade para as partes especificarem provas e informar sobre o interesse na via conciliatória. Manifestações às folhas 524-534 e 535-537. Decisão saneadora de folhas 538-539 indeferiu a produção de prova pericial e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. Manifestação do requerente às folhas 542-549. Com a juntada de novos documentos (fls. 550-593). Embargos de declaração interposto pela requerida às folhas 594-598, não forma conhecidos (fls. 599). Decisão monocrática não conheceu o agravo de instrumento (fls. 603-611). Vieram conclusos. A requerida alega em preliminar ilegitimidade ativa, argumentando que a legitimidade para fiscalizar e exigir a cobrança pertence exclusivamente a Receita Federal do Brasil. - RFB. Vejamos. Busca o SENAI, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei nº 4.048/1942, o pagamento da chamada contribuição adicional, devida pelas empresas contribuintes com mais de quinhentos empregados, conforme apurado em procedimento administrativo, in verbis: Art. 6º A contribuirão dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento. Parágrafo único. O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários aplicará o produto da contribuição adicional referida neste artigo, em benefício do ensino nesses mesmos estabelecimentos, quer criando bolsas de estudo a serem concedidas a operários, diplomados ou habilitados, e de excepcional valor, para aperfeiçoamento ou especialização profissional, quer promovendo a montagem de laboratórios que possam melhorar as suas condições técnicas e pedagógicas.x Ao afetar o EREsp 1793915/RJ ao rito dos recursos repetitivos, em 13/08/2024, o C. STJ submeteu a seguinte questão a julgamento: Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior.x Por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, o C. STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Dessa forma, uma vez que a matéria tratada na presente demanda envolve a legitimidade ativa do SENAI para cobrar a contribuição adicional prevista no Decreto-lei nº 4.048/42, o processo deve ser suspenso, até que sobrevenha a decisão do STJ sobre a questão. A esse respeito, vem decidindo este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. TEMA 1.275 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por F.B.A. Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - em recuperação judicial, contra Acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, reformando sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença movido pelo SENAI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no Acórdão embargado quanto à afetação da matéria ao Tema 1.275 do STJ, que trata da legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de contribuição adicional, e se, em razão disso, o processo deveria ser suspenso. III. RAZÕES DE DECIDIR O Acórdão embargado não abordou o Tema 1.275 do STJ, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão de todos os processos sobre a matéria. Em cumprimento de sentença, é possível revisar os limites da coisa julgada, especialmente quando a matéria está sob revisão de tese repetitiva. A matéria discutida nos autos, relacionada à legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de contribuição adicional, está diretamente vinculada ao Tema 1.275, cuja tramitação foi suspensa pelo STJ. Assim, é necessário suspender o processo até o julgamento definitivo do Tema 1.275 pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A suspensão do processo é devida quando a matéria discutida está afetada ao julgamento de recurso repetitivo, conforme art. 1.037, II, do CPC/2015. Em cumprimento de sentença, é possível estabelecer os limites da coisa julgada quando a matéria está sob revisão em recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.275 (EREsp nº 1793915/RJ), afetação ao rito dos recursos repetitivos, DJe 13.08.2024. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0044388-76.2023.8.26.0100; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024).(grifei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO PENDENTE NO STJ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO JULGADOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de contribuição adicional devida pela empresa apelante ao SENAI referente a várias competências e impôs rateio de custas e honorários entre as partes. Ambas as partes recorrem, alegando cerceamento de defesa e questionando pontos do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; e (ii) determinar se o SENAI tem legitimidade ativa para cobrar judicialmente a contribuição adicional, à luz da controvérsia em tramitação no STJ no REsp n. 1.571.933/SC, que trata dessa mesma matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.571.933/SC, decidiu que o SENAI não possui legitimidade ativa para a cobrança judicial da contribuição adicional, cabendo essa competência à Secretaria da Receita Federal. No entanto, o trânsito em julgado dessa decisão ainda não ocorreu, impedindo que essa jurisprudência seja considerada definitiva. Dada a relevância da questão em discussão no STJ e a sua relação direta com o presente caso, é necessário suspender o julgamento do recurso até a conclusão do REsp n. 1.571.933/SC, para garantir segurança jurídica e evitar nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Feito sobrestado até o julgamento final do REsp n. 1.571.933/SC. Tese de julgamento: A legitimidade do SENAI para a cobrança judicial da contribuição adicional está pendente de decisão final no STJ. Até a definição da controvérsia no REsp n. 1.571.933/SC, é necessária a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 240; Decreto-Lei n. 4.048/42, art. 6º; CTN, art. 142; Decreto n. 70.235/72, arts. 9º e 10º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.571.933/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria. (TJSP; Apelação Cível 1007714-78.2021.8.26.0609; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024).(grifei) ANTE O EXPOSTO, determina-se a suspensão do presente processo, até pronunciamento do C. STJ no Tema 1275 (EREsp 1793915/RJ). Após o julgamento conclusos. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RONALDO REDENSCHI (OAB 283985/SP), CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB 227866/SP), JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB 283982/SP)

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Processo nº 1001178-22.2023.8.26.0014

ID: 293327465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001178-22.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001178-22.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1509450-79.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cu… Processo 1001178-22.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1509450-79.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, em face de ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva pela não propriedade dos veículos em razão da baixa de gravame; a ilegitimidade passiva por ser relativo a contrato de instituição financeira diversa, reconhece a exigibilidade do imposto com relação a alguns veículos cujos fatos geradores ocorreram durante o contrato de Leasing e a ilegitimidade por contrato de alienação fiduciária ativa, na modalidade CDC. Juntou documentos (fls.23/243). Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução. É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Anoto, por oportuno, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls. 166/167 dos autos da execução fiscal em apenso, as CDAs 1.315.930.300, 1.316.032.553, 1.316.038.614, 1.316.065.588, 1.316.068.374, 1.307.607.837, 1.307.620.129, 1.315.957.910, 1.315.966.664, 1.315.967.052, 1.315.979.670, 1.316.012.713, 1.316.039.224, 1.316.051.639*, 1.307.869.228, 1.315.933.373, 1.315.939.990, 1.316.014.233, 1.316.038.625, 1.315.947.567, 1.315.961.347, 1.315.985.639, 1.316.005.789 e 1.316.009.730, já se encontram com a situação "liquidada". Diante disso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação às CDAs 1.315.930.300, 1.316.032.553, 1.316.038.614, 1.316.065.588, 1.316.068.374, 1.307.607.837*, 1.307.620.129, 1.315.957.910, 1.315.966.664, 1.315.967.052, 1.315.979.670, 1.316.012.713, 1.316.039.224, 1.316.051.639, 1.307.869.228, 1.315.933.373, 1.315.939.990, 1.316.014.233, 1.316.038.625, 1.315.947.567, 1.315.961.347, 1.315.985.639, 1.316.005.789 e 1.316.009.730. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que: Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSPnbsp 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019) "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Assim, com relação à ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame a executada alega que os veículos objeto das CDAs 1.316.000.728, 1.307.748.703, 1.315.938.213, 1.311.211.528, 1.315.999.511, 1.315.841.798, 1.315.860.084, 1.307.600.788, 1.316.027.928, 1.316.001.993, 1.315.954.224, 1.315.933.918, 1.310.007.089, 1.315.994.038, 1.316.015.487, 1.311.194.401, 1.315.997.924, 1.315.976.151, 1.315.951.405, 1.311.576.880, 1.316.071.880 e 1.316.043.406 tiveram seu gravame baixado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária. E no presente caso,osprintsdas telas do Sistema Nacional de Gravame apresentados às fls. 193/198, 200, 203, 206, 211/214, 216, 218, 223, 225/226, 231, 235 e 238 comprovam que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador com relação às mencionadasCDAs (1.316.000.728, 1.307.748.703, 1.315.938.213, 1.311.211.528, 1.314.841.798, 1.315.860.084, 1.307.600.788, 1.316.027.928, 1.316.001.993, 1.315.933.918, 1.310.007.089, 1.315.994.038, 1.316.015.487, 1.311.194.401, 1.315.997.924, 1.315.951.405, 1.316.071.880, 1.316.043.406 e 1.315.999.511). Dessa forma, reconheço a ilegitimidade da embargante com relação a essas CDAs. Nos documentos de fls.207, 223 e 231 há notícia de que os veículos objeto das CDAs 1.315.935.260, 1.315.976.151 e 1.311.576.880 foram financiados por outras instituições financeiras. Anoto, por fim, que em relação às CDAs nº 1.315.988.314 e 1.316.039.224 não ficou comprovado nos autos a baixa do gravame (fls. 202 e 215). Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDA'snº 1.316.000.728, 1.307.748.703, 1.315.938.213, 1.311.211.528, 1.314.841.798, 1.315.860.084, 1.307.600.788, 1.316.027.928, 1.316.001.993, 1.315.933.918, 1.310.007.089, 1.315.994.038, 1.316.015.487, 1.311.194.401, 1.315.997.924, 1.315.951.405, 1.316.071.880, 1.316.043.406 e 1.315.999.511, 1.315.935.260, 1.315.976.151 e 1.311.576.880 com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil em relação às CDAs nº 1.315.930.300, 1.316.032.553, 1.316.038.614, 1.316.065.588, 1.316.068.374, 1.307.607.837, 1.307.620.129, 1.315.957.910, 1.315.966.664, 1.315.967.052, 1.315.979.670, 1.316.012.713, 1.316.039.224, 1.316.051.639, 1.307.869.228, 1.315.933.373, 1.315.939.990, 1.316.014.233, 1.316.038.625, 1.315.947.567, 1.315.961.347, 1.315.985.639, 1.316.005.789 e 1.316.009.730, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. Anoto que a execução fiscal prosseguirá em relação às CDAs 1.315.988.314 e 1.316.039.224. Publique-se.Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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