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"1001182-04.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 66 de 69

Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Elaine Cristina De Oliveira Barbosa

ID: 326910045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-49.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE KURANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001206-49.2023.8.26.0097 (processo principal 1001182-09.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Elaine Cr… Processo 0001206-49.2023.8.26.0097 (processo principal 1001182-09.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Elaine Cristina de Oliveira Barbosa - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA, visando a restituição de valores pagos em virtude de tutela de urgência posteriormente revogada. Iniciado o cumprimento, foi realizado o bloqueio parcial de ativos financeiros no valor de R$ 850,92, via SISBAJUD (fls. 19/20), posteriormente convertido em penhora (fls. 25). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 36/105), alegando, em síntese, a nulidade da execução por inexistência de débito. Sustentou que, apesar da prorrogação da licença-maternidade ter sido revogada, exerceu regularmente suas atividades laborais no período correspondente à cobrança (05/08/2020 a 03/10/2020), não havendo valores a serem restituídos. Para comprovar suas alegações, juntou farta prova documental, incluindo folhas de frequência e diários de classe da instituição de ensino. Intimada a se manifestar (fls. 106), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 110/113), diante dos documentos apresentados, reconheceu a procedência dos argumentos da executada e requereu a desistência da presente execução. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que visa à extinção do processo executivo por vícios que podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, como a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, notadamente a falta de liquidez, certeza ou exigibilidade do título. No caso em tela, a executada logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental pré-constituída (fls. 42/105), que efetivamente trabalhou no período em que a exequente alegava o recebimento indevido de verbas salariais. A prova é robusta e foi corroborada pela própria exequente, que, em sua manifestação de fls. 110/113, reconheceu o equívoco na cobrança e, com isso, a procedência do pedido da excipiente. Dessa forma, o título que embasa esta execução carece de exigibilidade, uma vez que não há débito a ser satisfeito, o que impõe o acolhimento da defesa apresentada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. A Fazenda Pública, ao iniciar uma cobrança indevida, obrigou a executada a constituir advogado para apresentar sua defesa, devendo, portanto, arcar com os honorários advocatícios. Ante o exposto: ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 36/105 para, reconhecendo a nulidade da execução pela ausência de título exigível, JULGAR EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o imediato desbloqueio e a devolução do valor de R$ 850,92 (fls. 19/20) à executada. Expeça-se, com urgência, o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor de Elaine Cristina de Oliveira Barbosa, devendo a parte apresentar o respectivo formulário. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos sem custas, tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da isenção de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), JORGE KURANAKA (OAB 86090/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP)

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Maria Alaide Felipin Mariano x Município Da Estância De Socorro e outros

ID: 335895404

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Socorro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001182-10.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALAIDE FELIPIN MARIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA DE SOCORRO

Edital

Advogados:

LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Socorro – Foro de Socorro - 2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001182-10.2024.8.26.0601 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª V…

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Lilian Sodero De Oliveira x Dhf Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 307605778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003169-65.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN SODERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DHF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FABIO CHRISTIANINI FREIRE MARIA ANGELA BRAGA COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BARROSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA FONSECA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN MANCASTROPI OTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003169-65.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1001182-79.2017.8.26.0625) (processo principal 1001182-79.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lilian … Processo 0003169-65.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1001182-79.2017.8.26.0625) (processo principal 1001182-79.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lilian Sodero de Oliveira - Dhf Construtora e Incorporadora Ltda - - Fabio Christianini Freire - - Maria Angela Braga Costa e Silva e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.384: Já seria excepcionalíssima a consideração de que a medida de bloqueio em conta(s)/ativo(s) da parte devedora realmente atingiu verbas que lhe servissem à subsistência ou, então, que está alocada em poupança que serve exclusivamente à atividade de formação de reserva, de poupar, efetivamente. Depois de considerável tempo da efetivação da medida, não houve o seu comparecimento aos autos, o que, ressalvada prova em contrário, é forte indicativo de que o(s) numerário(s) não representa(m) ganhos de imprescindibilidade, pois a necessidade a faria arguir a impenhorabilidade de imediato, certamente. Neste particular, mesmo que viesse a informação de que a conta na qual o bloqueio aconteceu é também operada para recebimento de salários/vencimentos, o que se deve avaliar, objetivamente, é a origem e a destinação do numerário constrito. Basicamente, a compreensão é de que O mero recebimento do benefício previdenciário não implica o reconhecimento de que todos valores porventura encontrados em contas correntes da sejam impenhoráveis (TJSP - AI n. 2154668-70.2015.8.26.0000; Rel: Roberto Mac Cracken; j: 10/09/2015). Em v. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento interposto contra decisão deste juízo no proc. 1000266-16.2015.8.26.0625, assim expôs o E. Desembargador JOSÉ TARCISO BERALDO: Como bem ponderou a culta Magistrada, tudo indica que a quantia mantida bloqueada decorre de saldo acumulado após o pagamento das despesas mensais, uma vez que corresponde à diferença do crédito salarial realizado no dia. Ora, ainda que tal quantia tenha origem remota em salários, ao se acumularem de um mês para o outro perderam sua natureza alimentar para se tornar investimentos, com o que entraram na esfera de disponibilidade, compondo reserva de capital, sobre a qual a jurisprudência admite a penhora (STJ-3ª T., RMS 25397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08 in THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 45ª edição, 2013, p. 832, nota 24a ao art. 649) a qual, com ainda mais razão, se estende a seus frutos. Dessa maneira, agiu acertadamente o MM. Juízo de Primeiro Grau ao acolher apenas em parte o pedido de desbloqueio, com o que fica mantida a r. decisão. Diante do exposto, e com base no art. 557 do Cód. De Proc. Civil, SE NEGA PROVIMENTO, LIMINARMENTE, A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (TJSP - AI n. 2108241-15.2015.8.26.0000; j. 16.06.2015). Da mesma forma, se a quantia estivesse depositada em conta/poupança que serve, realmente, à atividade de poupar, de formar reserva, a vinda da parte devedora aos autos era previsível. Não o fez. No específico ponto, o que deve ser analisado, na essência, é se há elementos que bem evidenciem que o valor depositado, seja em conta poupança ou outra aplicação ou em conta corrente, está em uma situação tal que demonstre, efetivamente, a intenção da parte devedora de poupá-lo/reserva-lo, sem perspectiva de movimentação. Ou seja: é imprescindível a verificação clara de que, pelas circunstâncias de cada caso concreto, o numerário realmente está voltado à atividade típica de depositante poupador, que tem a intenção de manter a reserva independentemente de onde esteja ela depositada (TJSP - AI n. nbsp2048460-18.2022.8.26.0000; rel: Des. Tasso Duarte de Melo; j: 09.08.2022, interposto contra decisão deste juízo no proc. 1007212-91.2021.8.26.0625). Objetivamente, O fato de o valor penhorado ter sido encontrado em plataformas de investimentos não gera uma impenhorabilidade automática. Se a conta é utilizada habitualmente para constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, transferências, compras a débito com cartão magnético, créditos, depósitos ou pagamento de boletos a conta passa a atuar meramente como conta corrente remunerada em razão da desnaturação do investimento, o que a torna penhorável (...) (AI n. 2169021-08.2021.8.26.0000 (TJSP); rel: Virgílio de Oliveira Júnior; r. Decisão de 04.08.2021). Há de prevalecer o senso teleológico de que O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador (AI n. 2087604-33.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; j: 09/06/2021). O que se soma a isso é a extraordinariedade de uma pretensa atividade de investigação, sem a efetiva participação do maior interessado - a parte devedora -, sobre a natureza desses valores somente a partir da informação sobre serem, ou não, contas salariais ou poupanças. A apreciação relativa a eventual impenhorabilidade por se tratar de constrição em parte ou da integralidade de verba salarial ou mesmo de valor poupado/reservado passa, inevitavelmente, pela necessidade de informações e documentos que estão exclusivamente a cargo do devedor e que são sigilosos, como o seu próprio holerite ou mesmo os extratos bancários (que são documentos que, uma vez juntados, representam quebra de sigilo de informação). Tudo isso deve ser trabalhado, ainda, com a preocupação em não se criar uma situação de quebra de paridade processual com uma indevida renovação de prazo à parte devedora para eventual arguição de impenhorabilidade, como que criando um cenário processual em que a ela é concedido o favor de se estender o prazo que tem para ataque específico ao bloqueio (art. 854, §3º, CPC). Há de se conjugar, portanto, a inércia da própria parte com aquilo que está ao alcance limitado de seu Curador Especial, sem afronta a regra processual que estabelece prazo para arguições também como forma de conferir segurança ao exequente. Isso se registra porque, ainda que venha a ser obtido o endereço da parte devedora agora, não se poderia admitir sua intimação para que, somente então, tivesse início a contagem do lapso que tem para qualquer arguição/impugnação à penhora. Por isso, a única possibilidade que existia de se reconhecer aqui, possivelmente, algum bloqueio de numerário impenhorável é se tivesse vindo - a cargo do próprio devedor - as provas efetivas da natureza dos valores bloqueados, de acordo com o que fosse arguido em termos de impenhorabilidade. A postura omissiva da parte devedora é evidente mesmo depois de todas as buscas já realizadas nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos do Curador especial. II - Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a transferência de todos os numerários bloqueados para conta judicial, aguardando a efetivação da medida por 05 (cinco) dias. - Fica desde já DEFERIDO, para após a transferência, o levantamento em favor da parte credora a partir de formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017. - Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP - Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). - Após a juntada, proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por esta(e) Magistrada(o), dando-se ciência à parte interessada. III - No mais, decorridos 10 (dez) dias da assinatura do MLE, que disponibilizará o(s) valor(es) na forma indicada, se nada for manifestado pela parte credora em termos de prosseguimento para satisfação do débito remanescente, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. IV - Int. - ADV: ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP), GUSTAVO SOURATY HINZ (OAB 262383/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), THAIS DIAS PIRES (OAB 339797/SP), THAIS DIAS PIRES (OAB 339797/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP)

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Processo nº 1001182-68.2025.8.26.0247

ID: 307172170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001182-68.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-68.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - (I) Em quinze dias, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a real… Processo 1001182-68.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - (I) Em quinze dias, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a realização de dois atos, devidas, então, 6 UFESPs. (II) Por ocasião do julgamento do Tema 1.132, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou a tese de que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente, para a comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ainda assim, se a notificação retornar ao remetente com a informação não procurado o que significa que o endereço contratual não é atendido pelo serviço postal , não haverá evidências de que o o envio foi efetivamente realizado. Em tal situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já decidiu que o Tema 1.132 do STJ não pode ser invocado: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação imprestável. Mora não comprovada. Tema 1132 que cede à diretriz específica do STJ para essa hipótese. Emenda da inicial que deve ser providenciada. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2203480-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de comprovação da regular constituição em mora da agravada. Envio de notificação ao endereço declinado no contrato. AR negativo pelo motivo "Não Procurado". Notificação irregular. Tema repetitivo 1.132 do C. STJ não aplicável à hipótese, pois sequer enviada a carta ao endereço contratual. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163231-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema nº 1132 ao caso concreto, já que a carta não saiu dos Correios (destinatário não procurado). Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202038-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) Na espécie, verifica-se que a autora, apesar de haver apresentado uma cópia da notificação extrajudicial, encartou aos autos um comprovante de remessa postal do qual consta a informação não procurado. Desta feita, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de envio regular da notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento. Ao proceder a emenda à petição inicial, deve o(a) advogado(a), por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. Apresentada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda inicial). Se este não for o caso, retornem conclusos para extinção do feito, em conformidade com o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15). Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1001182-46.2025.8.26.0125

ID: 278111085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-46.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR SAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

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ADV: Luciana da Silva (OAB 459559/SP) Processo 1001182-46.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Saes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pleito c… ADV: Luciana da Silva (OAB 459559/SP) Processo 1001182-46.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Saes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pleito cumulado de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, movida por OSMAR SAES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. Deixo de conhecer do presente processo e determino sua redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública local É pacífico que absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 2º da Lei 12.153/09: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Pois bem. No caso concreto, trata-se de ação de interesse do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP, de valor inferior a 60 salários-mínimos. Assim, a competência para seu processamento, eventual conciliação e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública, instalado nesta comarca, à luz do disposto no caput do art. 2º da Lei 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Nessa quadratura, não se cuidando de matéria que escapa à competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da lei 12.153/09) e não constando a necessidade de realização de perícia complexa, determino a redistribuição do presente feito ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA desta comarca. Sobre o tema, precedente desta Comarca: APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Capivari, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1001725-25.2020.8.26.0125; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022, g.n.) Especificamente em relação à demanda movida em face do DETRAN, o seguinte pronunciamento: Direito administrativo. Apelação cível. Competência absoluta do juizado especial da fazenda pública. Recurso provido. Ação anulatória proposta contra o DETRAN-SP, visando a retirada de pontuação de autuação enquanto pendente recurso administrativo. Sentença acolheu o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação em razão do valor da causa e da natureza das partes envolvidas. I.Razões de Decidir A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/09, devido ao valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. A autora, sociedade simples, sendo uma sociedade de pequeno porte, está legitimada a postular no JEFAZ, conforme LC 123/2006. II.Dispositivo Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente, mantendo-se válidos os atos processuais até a sentença.(TJSP; Apelação Cível 1052974-95.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025, g.n.) Diante do exposto, não há necessidade de maiores considerações. Em síntese, como adiantado, determino a REDISTRIBUÇÃO DO PRESENTE FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Int.

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Processo nº 1027461-47.2025.8.26.0100

ID: 319721606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027461-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BRAEMER LARA BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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Processo 1027461-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Matheus Braemer Lara Borba - Ao menos em análise inicial, e sem prejuízo de melhor aprofundamento probatório qua… Processo 1027461-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Matheus Braemer Lara Borba - Ao menos em análise inicial, e sem prejuízo de melhor aprofundamento probatório quanto a eventuais valores devidos, a entrega das chaves é direito potestativo do locatário (art. 4º da lei 8245/91) e a recusa ao recebimento implica na continuidade da cobrança de aluguéis e encargos, o que não se pode permitir. A respeito: Agravo de instrumento. Ação consignatória. Locação de imóvel residencial. Decisão que indeferiu tutela provisória postulada pela autora locatária, para que lhe fosse autorizada a entrega das chaves do bem. Acolhimento. Resistência ao recebimento das chaves pelos locadores que, pelos elementos de convicção existentes, aparentemente se dá em razão da pendência de reparos no imóvel, constatados em laudo de vistoria de saída. É direito potestativo do locatário a resilição unilateral da locação durante a vigência do seu prazo. Art. 4º, caput, da Lei 8.245/01. Serão devidos aluguéis e encargos até a data do depósito das chaves, sem afastamento da responsabilidade da locatária demandante por eventuais débitos pretéritos, vencidos antes da entrega das chaves. Cabimento da penalidade por rescisão antecipada ser decidido quando do julgamento de mérito da demanda. Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2090325-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança e indenização por danos materiais - Reconvenção que visa devolução da quantia depositada a título de caução - Parcial procedência da ação e procedência da reconvenção - Inconformismo da locadora - Descabida a cobrança de aluguéis e encargos depois da entrega das chaves - Cláusula que estende a locação ao período de execução de serviços e obras iniciado após a vistoria de saída - Abusividade reconhecida - Direito potestativo do locatário de encerrar a relação locatícia - Reparos na marcenaria executados - No caso, somente são devidas as despesas com o conserto do rodapé e faxina - Montante pode ser descontado da caução - Recurso acolhido apenas neste aspecto - Parcial provimento do recurso, na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1001182-34.2023.8.26.0281; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para autorizar a entrega das chaves em Juízo, em 05 dias. Lavre-se o termo. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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Marivaldo De Assis Silva x Banco Bmg S/A

ID: 331110134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001400-43.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0001400-43.2025.8.26.0529 (processo principal 1001182-32.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marivaldo de Assis Silva - B… Processo 0001400-43.2025.8.26.0529 (processo principal 1001182-32.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marivaldo de Assis Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 1. Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de pagar. A parte executada compareceu espontaneamente nos autos e apresentou impugnação requerendo a suspensão do feito, alegando que realizou o pagamento da execução através de apólice de seguro em garantia. Ocorre que o seguro garantia possui natureza meramente assecuratória, destinada a assegurar a futura solvência do débito, não se confundindo com pagamento voluntário. Por essa razão, não afasta a incidência da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de considerar garantida a execução. A equiparação do seguro garantia à penhora em dinheiro, prevista no artigo 835, §2º, do CPC, restringe-se ao âmbito da substituição da penhora, não produzindo os efeitos jurídicos do adimplemento da obrigação. Nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, não havendo pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias, impõem-se ao devedor multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual sobre o valor do débito, ou seja, com o decurso do prazo para pagamento, aplicará o disposto no referido artigo. Portanto, indefiro a garantia apresentada pelo executado e suspensão da execução. 2. De acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, serão cobradas concomitantemente, as custas iniciais na distribuição de incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e despesas processuais pendentes de pagamento nos autos principais, em decorrência da condenação da parte não beneficiária da gratuidade de justiça. Assim, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 7.532,32 (fl. 94), através de depósito judicial; Valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento no valor total de R$ 1.220,78 (fl. 95), através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1001182-27.2025.8.26.0390

ID: 307708443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-27.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. F. A. L. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

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Processo 1001182-27.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.S.F. - - A.S.F. - Vistos. Nos termos do Artigo 99 § 3º do Código de Processo Civil, defiro à parte autora a gratuidade … Processo 1001182-27.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.S.F. - - A.S.F. - Vistos. Nos termos do Artigo 99 § 3º do Código de Processo Civil, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovação dos ganhos do(a) réu(ré), fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação, que deverá ser pago diretamente à representante legal do(a) menor(es) ou por depósito bancário, na Caixa Econômica Federal, conta de Poupança 13, agência 3497, conta número 00011876-5, mediante recibo. Para implantação de descontos em folha de pagamento do alimentante, necessário o fornecimento de dados da empregadora, tais como nome, endereço, telefone e email. Providencie a requerente o necessário. Com o fornecimento dos dados, OFICIE-SE à(o) empregador(a), solicitando o envio a este Juízo, dos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento do requerido, bem como para que implante em folha de pagamento do alimentante, os alimentos arbitrados, comprovando nos autos, até a data designada para audiência. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 30 de Julho de 2025, às 14:00 horas.. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.Br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação, localizado no Prédio anexo do Edifício do Fórum de Nova Granada, endereço Av. Hildeberto de Alquerque Ferreira, 1001 - Centro - Nova Granada/SP. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP), ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP)

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Processo nº 1001182-43.2025.8.26.0223

ID: 293424547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001182-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. M. DE O. P. L. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001182-43.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.S. - F.C.M.O.P. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37… Processo 1001182-43.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.S. - F.C.M.O.P. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 46), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001182-75.2025.8.26.0180

ID: 319812277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-75.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CARVALHO CARLIM

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Processo 1001182-75.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.F.V. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e ta… Processo 1001182-75.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.F.V. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo polo ativo no tocante a concessão a si da guarda da filha. Entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada. Presente a probabilidade do direito, consistente no exercício da guarda de fato do(s) menor(es); assim como o perigo de dano, pois a situação jurídica do(s) menor(es) não pode ficar indefinida durante a tramitação processual, sob pena de lesão a seus direitos. Assim sendo, uma vez presentes os pressupostos legais preconizados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, justifica-se o requerimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para conceder ao polo ativo a guarda do(s) menor(es). Expeça-se o termo de guarda. 3 - Deve ser realizado estudo social, com urgência. Remetam-se os autos ao Setor Técnico. 4- Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Ciência ao Ministério Público. 8 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: DANILO CARVALHO CARLIM (OAB 450543/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001182-04.2025.5.02.0242" – Página 66 de 69

Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Elaine Cristina De Oliveira Barbosa

Maria Alaide Felipin Mariano x Município Da Estância De Socorro e outros

Lilian Sodero De Oliveira x Dhf Construtora E Incorporadora Ltda e outros

Processo nº 1001182-68.2025.8.26.0247

Processo nº 1001182-46.2025.8.26.0125

Processo nº 1027461-47.2025.8.26.0100

Marivaldo De Assis Silva x Banco Bmg S/A

Processo nº 1001182-27.2025.8.26.0390

Processo nº 1001182-43.2025.8.26.0223

Processo nº 1001182-75.2025.8.26.0180