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Processo nº 1001209-37.2017.8.26.0213

ID: 337476088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001209-37.2017.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-37.2017.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls 523/524: indefiro o requerimento de pesquisa e indisponibilidade de bens perante o CNIB.… Processo 1001209-37.2017.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls 523/524: indefiro o requerimento de pesquisa e indisponibilidade de bens perante o CNIB. Consoante o Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, o qual instituiu a CNIB, tal sistema tem por finalidade dar publicidade e efetividade à prestação jurisdicional, mediante a comunicação eletrônica, a todos os notários e registradores de imóveis do país, das decisões proferidas por autoridades judiciárias ou administrativas que imponham a indisponibilidade de bens indistintos de determinada(s) pessoa(s), nas hipóteses constitucionais e legalmente previstas, como, por exemplo, no caso do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ou do art. 82, § 2.º, da Lei n. 11.101/05. Nesse passo, fato é que, naquele provimento não há indicação de utilização do sistema para fins de satisfação da execução civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Tratando-se de execução de valores advindos de contrato com cláusula de alienação fiduciária, inexistente qualquer ordem de indisponibilidade de bens em face dos executados, de rigor o indeferimento de utilização do sistema CNIB. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) do CNJ que, conforme seu preâmbulo, tem por objetivo dar publicidade às ordens de indisponibilidade de bens, citando as seguintes leis: Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito: a) Ação civil pública improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.Lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (Lei 9.656/98); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Entidades de Previdência Privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Lei 6.435/77); Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável por danos ao erário (Lei 8.443/92); Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação (CF, art. 58, § 3º); Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001, Dec. 4.942/2003). Observa-se, portanto, que o intuito da criação de tal órgão é o atendimento das necessidades dos processos relacionados a casos restritos em que ocorre a ordem de indisponibilidade de bens dos réus/executados. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado Agravo nº 2015634-70.2021.8.26.0000, relator o Desembargador FELIPE FERREIRA, j. 22.04.2021, v.u.). Ademais, pretendendo a parte exequente que a penhora recaia sobre bem imóvel pertencente à parte executada, deve indicá- lo nos autos, mediante a comprovação da respectiva propriedade, visto que as informações são de domínio público, que poderão ser obtidas mediante requerimento da parte diretamente nos Cartórios de Registro de Imóveis, ou ainda, pelo canal eletrônico www.arisp.com.br, obviamente mediante recolhimento da taxa respectiva. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Adriano Trettel x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305920450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001209-31.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TRETTEL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRIN MILHORI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001209-31.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Trettel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, … Processo 1001209-31.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Trettel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu na obrigação de não efetuar ligações telefônicas ao autor procurando terceira pessoa denominada "Luis Henrique" ou qualquer outra pessoa, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ligação realizada; Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: VITOR SILVESTRIN MILHORI (OAB 393971/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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S. M. Da S. N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300570924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-22.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S. N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE IVANOV DORADOR

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ANGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-22.2018.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-22.2018.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: S. M. da S. N. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao apelo, adequando-se, de ofício, a sanção imposta para três salários de referência. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REPRESENTAÇÃO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DONO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM VENDER BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES, PREVISTA NOS ARTIGOS 81, INCISO II, E 258-C DO ECA. A VENDA OCORREU SEM SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CONSTATANDO-SE NÃO HAVER NO LOCAL ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU AVISO DE PROIBIÇÃO DE VENDA DE ÁLCOOL A MENORES DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES, SEM SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SE CONSUMA COM A MERA REALIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO E SÚMULA 87 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO É OBJETIVA, DEVENDO PREVENIR-SE CONTRA O ACESSO DE MENORES A BEBIDAS ALCOÓLICAS, CONFORME ART. 70 DO ECA.5. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. TESTEMUNHO DA CONSELHEIRA TUTELA APONTANDO PARA A AUSÊNCIA DE AVISOS ACERCA DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE ÁLCOOL A MENORES DE IDADE, E INDICANDO QUE A PESSOA QUE RESPONDIA PELO ESTABELECIMENTO NO DIA DOS FATOS, AO SER INDAGADO, AFIRMOU NÃO SOLICITAR DOCUMENTO PARA A VENDA DE ETÍLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. PENALIDADE PECUNIÁRIA AJUSTADA PARA TRÊS SALÁRIOS DE REFERÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SE CONSUMA COM A MERA REALIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO LEGAL. 2. A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO É OBJETIVA, DEVENDO PREVENIR-SE CONTRA O ACESSO DE MENORES A BEBIDAS ALCOÓLICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 81, II, 258-C, 70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1001055-2018.8.26.0416, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 30-8-2020. TJSP, AC Nº 0000260-71.2015.8.26.0125, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, J. 17.09.18; TJSP, AC Nº 1008707-67.2016.8.26.0037, REL. DES. DORA APARECIDA MARTINS, J. 14.05.18; TJSP, AC Nº 1000836-42.2016.8.26.0083, REL. DES. ISSA AHMED, J. 16.04.18. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Fabiana Quirino de Oliveira (OAB: 186299/SP) - Luiz Henrique Ivanov Dorador (OAB: 325423/SP) - Lucas Quirino de Oliveira (OAB: 414587/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001209-91.2025.8.26.0654

ID: 301328636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-91.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SHIZUMI SOGABE

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Processo 1001209-91.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de … Processo 1001209-91.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAYSA SHIZUMI SOGABE (OAB 355197/SP)

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Tudo D Agua Materiais Para Construção Ltda x J. A. Serviços De Alvenaria Ltda - Me

ID: 310390917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001022-05.2021.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TUDO D AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

J. A. SERVIçOS DE ALVENARIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO

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JOAO CARLOS LOURENÇO

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Processo 0001022-05.2021.8.26.0246 (processo principal 1001209-30.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tudo D Agua Materiais para Construção Ltda - J. A. Serviços de Alvenari… Processo 0001022-05.2021.8.26.0246 (processo principal 1001209-30.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tudo D Agua Materiais para Construção Ltda - J. A. Serviços de Alvenaria Ltda - Me - Vistos. 1. Desarquivem-se. 2. A penhora de faturamento, como se sabe, é medida de elevada complexidade, observada a necessidade de quebra de sigilo bancário da empresa, nomeação de administrador-depositário e elaboração de plano de pagamento. Cuida-se, ademais, de medida excepcional, que, embora podendo ser admitida mesmo sem o prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, não prescinde da demonstração da inexistência de bens preferenciais. Isto posto, veja-se. Os autos dão conta de que as tentativas de pesquisa de bens pelas vias de prazxe, uma em 2022, outra em 2024, resultaram em ambas oportunidades infrutíferas. Isso sugere, a meu ver, a possibilidade de que a empresa não esteja mais desempenhando qualquer atividade, o que tornaria também inócua a tentativa de penhora do seu faturamento. De modo a evitar a produção de atos inúteis, para análise do pedido de penhora de faturamento determino, previamente, a constatação da sede da empresa, para determinar se está em funcionamento. Pelo mesmo mandado, se ativa a empresa, proceda-se à penhora livre. Defiro arrombamento e concurso policial. Os veículos e bens móveis penhorados ficarão em poder da parte exequente, que deles será depositária, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial e justiça para que a acompanhe sua diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se recusar o encargo de depositária ou não acompanhar a diligência do oficial de justiça, o bem penhorado deverá ser depositado em nome da parte executada ou de quem tiver sua posse (art. 840, § 2º, do CPC). Na hipótese de aperfeiçoada a penhora e não realizada intimação pelo próprio oficial de justiça, intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Caso frustrada a diligência, tornem-me os autos conclusos para novas determinações, inclusive análise do pedido de penhora de faturamento. 3. Registro que cabe ao juiz, e não ao oficial de justiça, definir, à luz do art. 833 do CPC/15, quais bens são impenhoráveis. 4. Portanto, na esteira da lição de Wambier e Talamini, em seu Curso Avançado de Processo Civil (Vol. 3, 2020, pp. 151/152), quando do cumprimento do mandado, determino que: i) se o oficial de justiça não encontrar bens que lhe pareçam ser penhoráveis, deverá descrever, na certidão de sua diligência, os bens que guarnecem a residência ou, se for pessoa jurídica, o estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC/15); ii) neste caso, o executado ou seu representante legal permanecerá como depositário desses bens, até posterior decisão do juiz (art. 836, §2º, do CPC/15); e Isso permitirá que o juiz, observado o contraditório, verifique se não há mesmo bens penhoráveis sem que haja risco de o executado, nesse meio tempo, desfazer-se deles observado que na condição de depositário, o executado terá de conservá-los, até da decisão do juiz. 5. Prazo de 15 dias para que a exequente recolha as diligências do oficial de justiça necessárias à consecução do ato. Escoado in albis, arquivem-se. Int. - ADV: JOAO CARLOS LOURENÇO (OAB 61076/SP), LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP)

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Processo nº 1001209-77.2024.8.26.0282

ID: 328571832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-77.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GOBBO CALSOLARI DE ASSIS

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Processo 1001209-77.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.H.P.B. - Vistos. Fls. 148-151: trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a decisão de fl. 145 que … Processo 1001209-77.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.H.P.B. - Vistos. Fls. 148-151: trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a decisão de fl. 145 que determinou a manifestação das partes quanto às provas a serem produzidas nos autos. Aduz o réu que a decisão incorreu em omissão quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na contestação (fls. 100-108), a fim de que se reduza o valor dos alimentos provisórios para o correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não custa lembrar que os embargos de declaração visam a integrar julgado que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1022, CPC) E, neste caso, os embargos opostos são tempestivos e merecem ser acolhidos. Realmente, constato que a decisão recorrida padece de omissão em relação ao pedido feito na contestação em caráter de tutela de urgência . Assim, passo a sanar a omissão apreciando o pleito de minoração dos alimentos provisórios da seguinte forma: Sustenta a parte ré que os alimentos provisórios fixados às fls. 67-69, no patamar de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, superam sua capacidade contributiva, na medida em que aufere renda mensal de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e paga pensão alimentícia para outra filha, no importe de R$1.000,00 (mil reais). Pugna pela redução do valor dos alimentos provisórios para a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos. Pois bem. Para concessão da tutela provisória de urgência a parte deve comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ausente o requisito da probabilidade do direito invocado, porquanto o fato de o requerido ter constituído nova família não leva, isoladamente e de forma automática, a redução do quantum alimentar. Ademais, anoto que o planejamento familiar é de livre decisão do casal (CC, art. 1.565, § 2º), competindo aos pais a responsabilidade pela manutenção dos filhos. Por fim, não se mostra recomendável a diminuição dos valores dos alimentos sem a prévia oitiva da parte credora, a qual pode estar contando com essa quantia para os gastos do cotidiano, de modo que a urgência cede à necessidade das luzes do contraditório, evitando-se indevido quadro de periculum in mora invertido em relação ao recorrido. Aliás, nesse sentido a doutrina de MARIA BERENICE DIAS: " [...]A redução ou exoneração liminar do encargo deve se cercar da maior cautela, sendo temerário limitar ou excluir alimentos sem que se estabeleça previamente o contraditório. Mais recomendável é aguardar a audiência, a contestação ou a instrução da demanda. Deve-se evitar surpreender o credor ao se ver, de uma hora para outra, totalmente desamparado, sem que tenha ciência de não poder mais contar com os valores que vinha percebendo (Manual de direito das famílias. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 530). Assim, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração oposto pela requerente e dou a ele provimento na forma da fundamentação acima. Aguarde-se a manifestação da parte autora conforme decisão de fl. 145. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GABRIELA GOBBO CALSOLARI DE ASSIS (OAB 190213/SP)

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Titagu Franquias Ltda Me x Sarah Said Guedes Pinheiro

ID: 336952006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-15.2017.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TITAGU FRANQUIAS LTDA ME

Polo Passivo:

SARAH SAID GUEDES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS VOLLET FILHO

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SARAH SAID GUEDES PINHEIRO

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Processo 1001209-15.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Titagu Franquias Ltda Me - Sarah Said Guedes Pinheiro e outros - Vistos. (i) Elabore-se anotação processual da… Processo 1001209-15.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Titagu Franquias Ltda Me - Sarah Said Guedes Pinheiro e outros - Vistos. (i) Elabore-se anotação processual da penhora realizada. Solicite-se do Juízo da Constrição intimação do credor para habilitação neste processo para que possa acompanhar o feito e, em especial, manifestar-se na abertura da fase de pagamento da execução. É absolutamente essencial a habilitação do crédito aqui, em específico porque pode ocorrer concurso de credores com diversos títulos e de modo que somente naquele momento de pagamento, com a consolidação do quadro de preferência, saber-se-á quem será pago e em que ordem. A penhora no rosto dos autos não instaura concurso de credores por si e para pagamento em rateio. Para instauração do concurso é necessário que o credor habilite aqui seu crédito, através de Procurador constituído, demonstrando origem, natureza e valor, e para que acompanhe o feito até fase de pagamento, onde será realizada a verificação de preferência creditória pela lei material e processual. O Código de Processo Civil, quando do pagamento, determina: Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub- rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Pelos artigos fica claro que a preferência de pagamento pode advir de regra de direito material e de regra de direito processual. Também é possível extrair da norma que a prelação material sobressai-se à prelação processual. Nesse sentido é que o artigo 908 caput menciona tanto credores (posição de titularidade material) e exequentes (titularidade subjetiva processual) de forma a diferencia-los. Segue, ainda, o seu §2º para impor prevalência à título legal (preferência material), passando-se, após sua observância à prelação por anterioridade de penhora (preferência processual). Dessa forma, o juízo deve observar a existência de mais de um credor habilitado no processo, classificando-os, em benefício de pagamento prioritário, pela natureza de seu crédito e, depois, quando existente mais de um credor dentro da mesma classe, pela prioridade processual estabelecida. Comunique-se, com cópia da presente, o juízo da penhora. (ii) à parte autora, para que informe o andamento da carta precatória expedida em até 15 dias. Intime-se. - ADV: SARAH SAID GUEDES PINHEIRO (OAB 22914/ES), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP)

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Processo nº 0000648-93.2025.8.26.0069

ID: 320920474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-93.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000648-93.2025.8.26.0069 (processo principal 1001209-71.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000648-93.2025.8.26.0069 (processo principal 1001209-71.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 723,84 (SETECENTOS E VINTE E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0000648-93.2025.8.26.0069

ID: 335048042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-93.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000648-93.2025.8.26.0069 (processo principal 1001209-71.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000648-93.2025.8.26.0069 (processo principal 1001209-71.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 723,84 (SETECENTOS E VINTE E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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C. L. C. De O. e outros x F. E. De O.

ID: 303473278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-81.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. L. C. DE O. P. O. DE O.

Polo Passivo:

F. E. DE O.

Intimação

Advogados:

RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA

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MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA

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Processo 1001209-81.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.C.O. - - P.O.O. - F.E.O. - Vistos. Analisando os autos, observo que se trata de ação de dissolução de união estável… Processo 1001209-81.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.C.O. - - P.O.O. - F.E.O. - Vistos. Analisando os autos, observo que se trata de ação de dissolução de união estável cumulada com pedidos de alimentos e regulamentação de visitas, envolvendo Fabio Eduardo de Oliveira e Carina Luciana Cavarsan de Oliveira, com filho menor P.O.O.. O Ministério Público interveio nos autos em razão do interesse do menor e manifestou-se quanto ao pedido de alteração do valor dos alimentos provisórios formulado pelo requerido às fls. 454/458. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que a decisão de fls. 173/174 fixou alimentos provisórios no valor de um salário mínimo. O requerido pleiteia a redução deste valor, alegando que seu salário atual é de apenas R$ 7,46 por hora, o que não lhe permite arcar com o montante fixado, requerendo a diminuição da pensão para 15% dos seus rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo. Em sua manifestação de fls. 481/482, o Ministério Público analisou cuidadosamente a situação fática apresentada. Observou que o contrato de experiência do requerido possui data de início em 11/02/2025 e término em 27/03/2025, tratando-se de contratação por tempo indeterminado. Considerando que não há alteração comprovada no binômio necessidade-possibilidade, o órgão ministerial opinou pela manutenção do valor previamente fixado no importe de um salário mínimo. Posteriormente, às fls. 485/486, o requerido trouxe aos autos cópia da CTPS digital, demonstrando vínculo laborativo por prazo indeterminado com salário contratual de R$ 7,86 por hora. Em nova manifestação de fls. 489/492, o Ministério Público manteve sua posição, observando que a fixação dos alimentos deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, devendo ser fixados proporcionalmente às necessidades do alimentando e aos recursos do alimentante. O Parquet pontuou que as necessidades do menor presumem-se por conta da sua idade e condição, e que, tendo por base a cópia da carteira de trabalho do requerido e considerando as necessidades presumidas da criança, considerou justa e adequada a fixação dos alimentos em um terço dos rendimentos líquidos do genitor. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, sugeriu a fixação em 30% do salário mínimo. Analisando detidamente a situação apresentada, observo que o requerido comprovou efetiva alteração em sua situação profissional e financeira. A carteira de trabalho digital juntada aos autos demonstra que possui vínculo empregatício com remuneração de R$ 7,86 por hora, o que, considerando uma jornada de trabalho padrão, resulta em rendimentos significativamente menores do que o valor de um salário mínimo anteriormente fixado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os alimentos devem ser fixados observando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. As necessidades do menor são presumidas em razão de sua idade e condição de dependência. Por outro lado, a capacidade econômica do alimentante deve ser considerada de forma realística, não podendo os alimentos comprometer sua própria subsistência. Verifico que o Ministério Público, após análise criteriosa da documentação apresentada, revisou seu posicionamento inicial e passou a considerar adequada a fixação dos alimentos em um terço dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Tal posicionamento do órgão ministerial revela-se tecnicamente correto e em consonância com os princípios que regem a matéria alimentar. A fixação em percentual sobre os rendimentos efetivos garante que os alimentos acompanhem as variações da capacidade econômica do alimentante, preservando o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Dessa forma, considerando a comprovação da alteração na situação econômica do requerido e o parecer ministerial favorável à modificação, defiro o pedido de redução dos alimentos provisórios. Fixo os alimentos devidos pelo requerido em favor do menor P.O.O. no valor correspondente a 1/3(um terço) de seus rendimentos líquidos mensais, quando houver vínculo empregatício, ou 50% do salário mínimo vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo sem comprovação de renda fixa. A presente decisão produz efeitos a partir desta data não retroagindo às parcelas devidas até então. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA (OAB 355401/SP), RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA (OAB 355401/SP), MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA (OAB 310478/SP)

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