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F. S. De M. x T. R. De M.

ID: 318646372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200591-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE M.

Polo Passivo:

T. R. DE M.

Despacho

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 2200591-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200591-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaíra - Agravante: F. S. de M. - Agravado: T. R. de M. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 29/30 dos autos da ação de exoneração de alimentos nº 1001237-33.2025.8.26.0210 que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo agravante a fim de cessar o pagamento de pensão alimentícia em favor da agravada, nos seguintes termos: 2. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. Indefiro o pedido liminarmente formulado, uma vez que no caso sub judice não há prova segura do quanto alegado pelo Autor, sendo de se salientar que por se tratar de lide alimentar melhor se recomenda a manutenção dos alimentos a fim de garantir o contraditório, notadamente porque não há ao menos início de prova afastando a alegação de que o(a) filho(a), apesar de recentemente ter atingido a maioridade civil, estude e possua condições para exercer atividade remunerada. Por ora, não se verifica, com a clareza indicada na inicial, a presença de indícios documentados que trouxesse a possibilidade do deferimento da medida de urgência, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental. Narrou que por decisão judicial presta alimentos no valor correspondente a 37,98% do salário-mínimo vigente em favor da agravada. Relatou que a recorrida completou a maioridade e não está cursando ensino superior, mesmo após ter se formado no ensino médio. Acrescentou que ela vive em união estável e está grávida, além de ter economia própria. Por isso requereu a antecipação de tutela para autorizar a suspensão do pagamento dos alimentos mensais ou, subsidiariamente, sua redução para 20% do salário-mínimo. A final pediu o provimento de seu recurso para ratificação da liminar a ser concedida. Com a minuta de agravo vieram os documentos de fls. 11/60. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e isento do recolhimento do preparo ante a gratuidade concedida ao recorrente a fls. 29 dos autos de origem. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, I, do CPC, passo à análise do pedido liminar formulado. A antecipação de tutela pleiteada deve ser analisada à luz do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadora da concessão de tutela de urgência quando presenteselementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos calcados na possibilidade de inversão da medida. Na hipótese dos autos não se verifica a probabilidade do direito invocado para subsidiar seu pleito. Não há nos autos nenhuma informação acerca da situação de vida da agravada, além das fotos de fls. 41/43, sendo certo que não se pode analisar o pedido formulado apenas com vista às alegações do agravante, que devem ser ponderadas em cotejo com aquelas aduzidas e comprovadas pela filha maior. Vale lembrar que a exoneração do dever alimentar decorrente do atingimento da maioridade não se dá de forma automática. A propósito da relevância do tema, houve a edição da Súmula STJ nº 358. Por esta razão, inviável, no momento, a antecipação de tutela pretendida pelo recorrente, seja para fins de exoneração, seja para redução da pensão. Daí decorre, por conseguinte, a ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris necessários para concessão do efeito ativo pretendido pela parte recorrente. Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida. Processe-se, intimando-se a parte contrária consoante previsão do art. 1.019, II, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001237-22.2025.8.26.0246

ID: 326861533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-22.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1001237-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Reginaldo Soares de Lima - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos … Processo 1001237-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Reginaldo Soares de Lima - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Cuida-se de analisar o pedido de tutela de urgência para que seja fornecido medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para a finalidade terapêutica almejada, por ausência de processo de incorporação em trâmite ou já findo. Os documentos de fls. 64/68 demonstram a negativa de fornecimento. Em cognição sumária, é possível afirmar que os documentos de fls. 25/27 e 40/43 comprovam: i) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; ii) a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco; e iii) a imprescindibilidade clínica do tratamento. De outro giro, o NAT-JUS/SP, na Nota Técnica nº 5.309/2025 (fls. 126/135) emitiu parecer favorável, destacando a urgência por risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. Por fim, o fato de a parte autora estar litigando sob os auspícios do Convênio DPE/OAB, bem demonstra a incapacidade de arcar com medicação de auto custo. Portanto, diante da probabilidade do direito, sendo certo que o perigo da demora deriva do agravamento do quadro da parte autora, não há que se submeter o direito certo ao incerto, apenas sob a premissa da irreversibilidade dos efeitos da tutela. Desta feita, defiro a tutela de urgência para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ou de Ilha Solteira dispensem a medicação requerida na petição inicial, sem preferência de marca, nos locais de praxe, no prazo máximo de 5 dias, contados do recebimento do ofício ou da citação pelo portal, o que ocorrer primeiro, sob pena de sequestro do valor necessário à realização da compra pela parte autora. Sendo necessário o sequestro de verbas para aquisição de medicamento, deverá a parte autora previamente apresentar três orçamentos (Enunciado 56 do FONAJUS), vedada a preferência de marca, ficando o levantamento da quantia condicionada a assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas (Enunciado 55 do FONAJUS), observado, no mais, o item 3 da decisão de fls. 78/86.. 3 Porque há urgência na intimação, defiro a expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e do Município de Ilha Solteira, informando-a do teor desta decisão e da obrigação de providenciar o cumprimento, sob pena de sequestro do valor necessário à aquisição do medicamento, o que determino com fundamento no art. 4º, §º5, da Lei 11.419/2006. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático, devendo o cartório proceder na forma do Comunicado Conjunto nº 1944/2021. Os demais réus, se houver, devem ser citados por carta. Prazo de 30 dias para a contestação da Fazenda Pública e de 15 dias para a contestação dos demais. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Int. - ADV: AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA (OAB 462952/SP)

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Processo nº 1001237-19.2025.8.26.0247

ID: 315687559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001237-19.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TONI ROBERTO JODAR VALéRIA VILATORO JODAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 1001237-19.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Toni Roberto Jodar - - Valéria Vilatoro Jodar - (I) Consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente… Processo 1001237-19.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Toni Roberto Jodar - - Valéria Vilatoro Jodar - (I) Consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). (II) 1. INICIALMENTE, no prazo de 30 dias, promova a parte autora a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. 1.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. 1.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 1.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 1.4. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. 1.5. Eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Além disso, destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 2. EM SEGUIDA, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, por e-mail, solicitando informações a respeito da viabilidade de se proceder ao descerramento da matrícula do imóvel descrito na inicial com a documentação apresentada pela parte autora ou sobre a pessoa em cujo nome esteja registrado o imóvel, esclarecendo no ofício que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Instrua-se com senha para acesso aos autos. 3. APÓS, conferidas as informações e, se em ordem, a serventia deverá providenciar a citação (i) pessoal dos confrontantes e dos respectivos cônjuges ou companheiros, se casados ou conviventes; e (ii) por edital os ausentes incertos e desconhecidos, providenciando o(a) requerente a competente minuta do edital, para conferência pela serventia. Após, o(a) requerente deverá recolher as custas necessárias à sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do Prov. CSM nº 1668/09 para posterior publicação via DJE, comprovando-se nos autos. 4. Incluam-se, como terceiras certas interessadas, as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Com a manifestação de eventual desinteresse, dê-se baixa em histórico de partes por economia de atos. 5. Cientifiquem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Consigno, desde já, que eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano ou eventual inobservância das normas urbanísticas não configuram óbice ao reconhecimento da usucapião em favor da autora, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse contexto, poderá o Município de Ilhabela, se o caso, ingressar com demanda autônoma em momento oportuno. 6. Após todas as citações e cientificações, intime-se o(a) requerente para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal, e após, tornem os autos conclusos para eventual decisão saneadora ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP), CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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Processo nº 1001237-35.2025.8.26.0080

ID: 319221008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001237-35.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001237-35.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informatiz… Processo 1001237-35.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001237-03.2025.8.26.0220

ID: 325953444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001237-03.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G. L. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GONÇALVES BERGOSSI

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Processo 1001237-03.2025.8.26.0220 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.L.S.A. - - G.A. - DECIDO. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta,… Processo 1001237-03.2025.8.26.0220 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.L.S.A. - - G.A. - DECIDO. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILSON LUÍS SILVA ALCIPRETT e GILSON ALCIPRETT, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, para DETERMINAR as seguintes retificações nos registros civis: 1. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1896 2 00002 118 0000232 36 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 1.1) Nome do marido: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 1.2) Idade do marido: 26 ANOS 1.3) Nome do genitor: LUIGI ARCIPRETE 1.4) Nome da genitora: FILOMENA PALLONI 1.5) Nome da esposa: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 2. CERTIDÃO DE ÓBITO DE ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE Registro: Matrícula 050542 01 55 1837 4 00017 221 0000172 30 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Machado/MG Retificações: 2.1) Nome do registrado: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 2.2) Idade do registrado: 67 ANOS 2.3) Nome do genitor: LUIGI ARCIPRETE 2.4) Nome da genitora: FILOMENA PALLONI 2.5) Nome da esposa: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 3. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula: 050567 01 55 1901 1 00007 150 0000015 19Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 3.1) Nome do registrado: LUIZ ARCIPRETE 3.2) Nome do genitor e declarante: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 3.3) Local de nascimento do genitor: CIVITAVECCHIA, PROVÍNCIA DE ROMA, ITÁLIA 3.4) Nome da genitora: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 3.5) Nome do avô paterno: LUIGI ARCIPRETE 3.6) Nome da avó paterna: FILOMENA PALLONI 3.7) Nome da avó materna: ANNA CANDIDA DE JESUZ 4. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1923 2 00006 011 0000092 14 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 4.1) Nome do marido: LUIZ ARCIPRETE 4.2) Nome do genitor do marido: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 4.3) Idade do genitor do marido: 53 ANOS 4.4) Nome da genitora do marido: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 5. CERTIDÃO DE ÓBITO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula: 050567 01 55 1958 4 00013 463 0002966 36 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 5.1) Nome do registrado: LUIZ ARCIPRETE 5.2) Nome do genitor: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 5.3) Nome da genitora: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 6. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE GILSON ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1940 1 00024 108 0000361 95 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 6.1) Nome do registrado: GILSON ARCIPRETE 6.2) Nome do genitor e declarante: LUIZ ARCIPRETE 6.3) Nome da genitora: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 6.4) Nome do avô paterno: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 6.5) Nome da avó materna: BENEDITA DE BARROS SILVA 7. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE GILSON ARCIPRETE Registro: Matrícula: 124115 01 55 1968 2 00040 076 0006680 92 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 7.1) Nome do marido: GILSON ARCIPRETE 7.2) Nome do genitor do marido: LUIZ ARCIPRETE 7.3) Tempo de falecimento do genitor: 9 ANOS 7.4) Tempo de falecimento da genitora: 23 ANOS 7.5) Nome de casada da esposa: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 8. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 124115 01 55 1969 1 00105 174 0044365 91 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 8.1) Nome do registrado: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 8.2) Nome do genitor e declarante: GILSON ARCIPRETE 8.3) Nome da genitora: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 8.4) Nome do avô paterno: LUIZ ARCIPRETE 8.5) Dado do Livro de casamento: LIVRO B-35 9. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 126367 01 55 1997 2 00035 103 0001478 30 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 9.1) Nome do marido: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 9.2) Nome do genitor do marido: GILSON ARCIPRETE 9.3) Nome da genitora do marido: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 9.4) Nome de casada da esposa: CLAUDIA BEATRIZ BENEDETTI DA COSTA ARCIPRETE 10. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BEATRIZ VITÓRIA DA COSTA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 115055 01 55 2015 1 00518 140 0359064 32 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 21º subdistrito da Saúde de São Paulo/SP Retificações: 10.1) Nome da registrada: BEATRIZ VITÓRIA DA COSTA ARCIPRETE 10.2) Nome do genitor e declarante da registrada: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 10.3) Nome da genitora da registrada: CLAUDIA BEATRIZ BENEDETTI DA COSTA ARCIPRETE 10.4) Nome do avô paterno da registrada: GILSON ARCIPRETE 10.5) Nome da avó paterna da registrada: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE EXPEÇAM-SE os competentes mandados aos Cartórios de Registro Civil para cumprimento das retificações determinadas, independentemente do recolhimento de emolumentos, por se tratar de correção de erro dos próprios serviços registrais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. FICA SEM efeito o despacho anterior (sobre eventual interesse na produção de quaisquer outras provas). P.R.I. Guaratinguetá, 14 de julho de 2025. - ADV: RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP), RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP)

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Processo nº 1001237-91.2025.8.26.0514

ID: 290778001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-91.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA PEIXOTO REDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE PEIXOTO REDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-91.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Catarina Peixoto Redel - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da … Processo 1001237-91.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Catarina Peixoto Redel - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada ajuizada por CATARINA PEIXOTO REDEL, menor impúbere, representada por sua genitora RENATA ARAUJO PEIXOTO REDEL contra MUNICÍPIO DE ITUPEVA/SP e SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que possui alergia à proteína do leite de vaca (APLV) e que não possui condições financeiras de custear o alimento denominado fórmula de proteína extensamente hidrolisada FEH indicado às pessoas com a alergia acima descrita. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que os réus sejam compelidos a fornecer na quantidade de 16 latas/mês da fórmula de proteína extensamente hidrolisada-FEH, sob pena de multa diária (sic fls. 1/10). A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que a requerente, menor de tenra idade, contando atualmente com 11 (onze) meses, comprovou documentalmente a circunstância de apresentar alergia à proteína do leite de vaca (APLV CID 10 K52.2 do tipo não lgE mediada). Ademais a requerente comprovou, por meio de relatórios médicos que não pode fazer uso de leite de soja diante do comprometimento intestinal marcado pela presença de sangue nas fezes (vide fls. 16/19), necessitando do tratamento prescrito pela profissional que a assiste, qual seja, o uso de fórmula de proteína extensamente hidrolisada como substituto a dieta sem leite de vaca e soja, o que é imprescindível para sua melhora clínica e nutricional. Por seu turno, considerando que restou demonstrado que a menor é portadora de alergia à proteína do leite de vaca, nos termos dos relatórios médicos, tenho por verossímil, neste momento embrionário da lide, a alegação de que necessita da fórmula de proteína extensamente hidrolisada para seu sustento. Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a falta do tratamento adequado e imediato, ligado à correta nutrição da menor, criança de tenra idade, contando atualmente com 11 (onze) meses, evidentemente, poderia acarretar-lhe graves consequências ao seu bem-estar físico e saúde nutricional. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Por conseguinte, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que as requeridas forneçam a fórmula de proteína extensamente hidrolisada-FEH à menor requerente, nas quantidades e frequência determinadas no relatório médico de fls. 16/19, enquanto perdurar o diagnóstico, independentemente de marca. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: CARLOS ANDRE PEIXOTO REDEL (OAB 353972/SP)

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Processo nº 1001237-49.2025.8.26.0431

ID: 315093549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001237-49.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOÁ ALVES BUSCH BERNARDO

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Processo 1001237-49.2025.8.26.0431 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. O autor aduz, em síntese, que o réu, seu filho, no dia 08 de maio de 2025, foi v… Processo 1001237-49.2025.8.26.0431 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. O autor aduz, em síntese, que o réu, seu filho, no dia 08 de maio de 2025, foi vítima de um grave acidente de trânsito, que resultou em traumatismo craniano e trauma na coluna torácica, tendo permanecido internado até o dia 25 de maio de 2025; que, em razão das lesões sofridas, o réu passou a apresentar confusão mental, estando impossibilitado de praticar atos da vida civil, inclusive de assinar documentos e que, diante das sequelas, ainda que provisórias, o réu não possui condições de realizar movimentações bancárias, nem tampouco de requerer benefício previdenciário junto ao INSS, a que faz jus, estando, também, impossibilitado de adquirir os medicamentos de uso contínuo e de praticar outros atos essenciais da vida civil, sejam cotidianos ou formais, perante instituições públicas e privadas. Postula, então, o autor, que lhe seja concedida a curatela provisória do réu (fls. 01/05). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação desfavorável à concessão da curatela provisória do réu ao autor (fls. 36/37). DECIDO. I. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam que o autor é o genitor do réu e que o réu sofreu acidente de trânsito, que resultou em traumatismos múltiplos da cabeça, dentre outros traumas (fls. 08/23). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, verifica-se a probabilidade do direito do autor a que a curatela provisória do réu, seu filho, lhe seja concedida. Ora, os documentos juntados aos autos, embora não comprovem a relativa incapacidade do réu para a prática dos atos a vida civil, corroboram as alegações do autor no sentido de que, em razão das lesões sofridas no acidente, o réu passou a apresentar confusão mental e de que, diante das sequelas, ainda que provisórias, o réu não possui condições de realizar movimentações bancárias, nem tampouco de requerer benefício previdenciário, estando o réu impossibilitado de adquirir os medicamentos de uso contínuo e de praticar outros atos essenciais da vida civil. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também são evidentes, pois, havendo nestes autos indícios de que o réu necessita de um curador provisório, a ausência da nomeação pode lhe acarretar prejuízos. De tal modo, sopesando-se a excepcionalidade da curatela, mesmo a provisória, com a imprescindibilidade de garantir a efetiva proteção da pessoa que está em situação de enfermidade decorrente de acidente apto a ocasionar limitações, impõe-se a prevalência da proteção da pessoa. Ademais, impende salientar que a concessão da curatela provisória do réu ao autor é dotada de reversibilidade jurídica, de modo que, caso, a qualquer tempo, reste demonstrado que o réu não necessita do curador provisório, a decisão pode ser modificada. Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para NOMEAR o autor como CURADOR PROVISÓRIO do réu, limitada a nomeação para ATOS DE GESTÃO ORDINÁRIA, como requerimento de benefício previdenciário, vedada alienação e oneração de bens, sobretudo imóveis. LAVRE-SE o respectivo TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO. II. No mais, a experiência revela que a melhor oportunidade para realização da entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil, porquanto, só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da entrevista, já que, restando evidente a incapacidade e a ausência qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa da entrevista. Deveras, a medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas, razão pela qual postergo a entrevista do interditando para depois da perícia técnica, se necessário. III. CITE-SE o réu, na pessoa de seu curador provisório, com as advertências legais, servindo a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Por ocasião da citação, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça incumbido(a) do cumprimento do ato DEVERÁ certificar a situação em que se encontra o réu, especialmente se ele possui condições de compreender o que lhe é falado. IV. DETERMINO, ainda, a imediata realização de ESTUDO SOCIAL do caso, para que seja aferida pelo Setor Técnico deste Juízo a atual situação do réu, notadamente se o autor é mesmo a principal pessoa responsável pelos cuidados do réu, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. REMETAM-SE, pois, os autos ao Setor Técnico - Assistente Social. V. Em não sendo oferecida contestação pelo réu, OFICIE-SE à OAB, para indicação de um curador especial para o réu, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá, se o caso, oportunamente, ser encaminhada à destinatária. VI. DEFIRO, ademais, a produção de PROVA PERICIAL TÉCNICA. Oportunamente, OFICIE-SE ao IMESC, via Portal, para designação de data para perícia. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: ELOÁ ALVES BUSCH BERNARDO (OAB 364975/SP)

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Maria Jose De Deus Dos Santos x Banco Bmg S/A.

ID: 321031757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004369-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE DEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

TÁCIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUIS DOLABELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004369-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Jose de Deus dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos em saneador, Cuida-se de ação declaratória de inexist… Processo 1004369-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Jose de Deus dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos em saneador, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito c.c. indenização por danos morais com pleito de tutela de urgência ajuizada por Maria José de Deus dos Santos contra Banco BMG S/A., aduzindo, em síntese, ser beneficiária do Regime Geral de Previdência Social e, inadvertidamente vem sofrendo descontos em seus vencimentos relativos à concessão de um cartão de crédito, na modalidade "RMC" - reserva de margem consignável sem ter contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Requer: a) a concessão da tutela de urgência para imediata cessação dos descontos oriundos dos contratos discutidos na lide, bem como se abstenha de promover qualquer outro desconto junto ao benefício previdenciário, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento; b) seja aplicada a inversão do ônus da prova; c) seja determinado que o réu apresente os contratos originais para a realização de perícia grafotécnica; d) seja o contrato declarado inexistente, eis que não lastreados em qualquer relação contratual firmada entre as partes; e) a condenação do réu a restituir em dobro, os valores debitados indevidamente até o final da demanda, acrescidos de juros legais e correção monetária, desde os eventos danosos, em valor não inferior a R$ 8.921,60, a serem apurados em liquidação de sentença; f) Alternativamente, caso o Juízo não entenda pela restituição em dobro, que a restituição dos valores seja feita de forma simples - observando os descontos ocorridos até o final da lide - acrescidos de juros legais e correção monetária desde os eventos danosos, em valor não inferior a R$ 4.460,80; g) a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 ou em outro quantum arbitrado pelo Juízo. Determinou-se que a autora emendasse à inicial, identificando o contrato de empréstimo que envolve a demanda. Emenda à inicial recebida pela decisão de fls. 101. Na mesma oportunidade, a tutela de urgência foi indeferida. Citado, o banco BMG S/A contestou a fls. 167/179. Suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial. Arguiu decadência da pretensão autoral. No mérito, alegou inexistência de fraude na contratação de cartão de crédito. O contrato foi celebrado, em 08.05.2018 sob o código de adesão 52124593. Não só houve a contratação do cartão de crédito consignado como a devida utilização do produto para realização de saque, no valor de R$ 1.220,00, em conta de titularidade da autora, conta 159786, agência 2824, Banco Bradesco. Ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais. Impossibilidade de anulação do contrato. Para que se possa cogitar a repetição do indébito é necessário que a parte esteja sendo demandada por dívida já paga ou por valor superior ao efetivamente devido, sendo que a fixação da devolução em dobro depende indispensavelmente da configuração da má-fé ou da ausência de boa-fé (art. 940, CC), situações que não ocorrem no presente caso. Inexistência de danos morais. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Necessidade da realização de audiência de instrução. Requereu o acolhimento das preliminares e/ou prejudicial de mérito aventadas. Caso superadas, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com a contestação vieram os documentos (fls. 180/300). Em réplica (fls. 303/307), o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Alternativamente, seja realizada perícia grafotécnica, bem como determinada a apresentação dos contratos originais pelo réu. Relatado o essencial, passo a sanear o feito. No mais, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não é necessário que o consumidor esgote a via administrativa para que possa ingressar com a ação. A tentativa de solução extrajudicial da controvérsia não pode se traduzir em condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. O acesso à justiça é direito da parte, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. De início, não há se falar em decadência ou prescrição. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para reparação de danos na relação de consumo é de cinco anos. Como as supostas cobranças indevidas vem se arrastando desde 08.05.2018 (fls. 170) e a presente demanda foi proposta em 11.04.2025, não se vislumbra a ocorrência da perda do direito de ação. Quando se fala de obrigação de trato sucessivo, em que a violação ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é contado da data do último desconto e não do primeiro. Incide na espécie o CDC, por força do quanto disposto na Súmula 297 do C. STJ, a qual enuncia que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, em razão das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Há contestação da assinatura aposta nos contratos de cartão de crédito consignado. A autora insiste que não assinou aqueles documentos. De rigor a produção de prova pericial conforme requerido pela autora. Segundo o art. 429, incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Sobre o assunto, o STJ fixou a seguinte tese, objeto do Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Nesse sentido: "Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Nulidade do contrato. Autora que refutou a contratação, impugnando a assinatura do termo contratual exibido com a contestação. Cessação da fé do documento particular. Réu que produziu a prova documental e deveria, nos termos do art. 429, II, do CPC, demonstrar autenticidade do instrumento desafiado. Tese sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema 1061. Ônus do qual não se desincumbiu. Contrato nulo. Recondução das partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). Correta determinação da repetição dos valores descontados e compensação com o montante creditado em conta. Danos morais, porém, não verificados. Contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação. Desconto sobre verba alimentar neutralizado por três lançamentos a crédito entre outubro de 2019 e maio de 2020. Ajuizamento da ação depois de um ano e meio de creditado o primeiro numerário. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001237-64.2021.8.26.0439; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). Logo, o ônus da prova da veracidade da assinatura compete ao Banco. Para realização da prova pericial, nomeio o senhor Marco Antonio Bianchi, devendo ser intimado por e-mail. Após a apresentação dos quesitos, deverá o senhor Perito, no prazo de 10 (dez) dias, estimar seus honorários. Após a estimativa, deverá a instituição financeira efetuar, no prazo de dez dias, o depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta, para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §1.º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes deverão ser intimadas da data da perícia. Laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG), TÁCIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), PRISCILA NOVAES RIBEIRO (OAB 363773/SP)

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Processo nº 1001237-14.2025.8.26.0572

ID: 321177039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-14.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.C.R. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que o filho faleceu em decorrência de acidente de trânsito e prete… Processo 1001237-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.C.R. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que o filho faleceu em decorrência de acidente de trânsito e pretende receber o seguro de vida. Aduz que ainda não foi fornecida a apólice, o que pretende por meio desta demanda (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/29). Decisão para que a parte autora se manifeste sobre eventual falta de interesse de agir, devido ao fato de a ação de exibição de documentos não comportar ação autônoma (fls. 30/31). É o relatório. Decido. A hipótese é de extinção do feito por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade-adequação. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo. Nesse sentido ensina a doutrina: "O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Por isso, pretendendo aproveitar ao máximo o presente feito, foi determinado que a parte autora justificasse seu interesse de agir, oportunizando que, inclusive, emendasse a inicial, na medida em que já no momento da distribuição, era factível formular pedido de tutela definitiva, porém tal ordem restou flagrantemente descumprida, já que insiste a parte autora no pleito de exibição de documentos. Ora, se há questionamentos a fazer sobre acerca da legalidade ou não da cobrança e inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos mencionados, deve ser formulado pedido certo e determinado, podendo, se for o caso, no curso desta ação, postular incidente próprio de exibição de documento ou coisa (Art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil), não sendo o caso de ação autônoma para tanto. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para fins de ciência da relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in "Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo", JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que "A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada". No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que "A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310)". (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210). Nesse diapasão, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, consistente na utilização de via legal imprópria para formular sua pretensão. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida por outro fundamento. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004591-64.2023.8.26.0007; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)". Ainda: "Apelação. Ação antecipada de produção de provas para exibição de contratos. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1050725-44.2022.8.26.0506; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)". Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP)

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Processo nº 1001237-43.2017.8.26.0071

ID: 326454455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-43.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HELENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-43.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Christian Messias da Silva - Vistos. Christian Messias da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fa… Processo 1001237-43.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Christian Messias da Silva - Vistos. Christian Messias da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Christian Messias da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SIMONE HELENA PEREIRA (OAB 345163/SP)

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