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Processo nº 1001248-92.2025.8.26.0491

ID: 275828899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-92.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO QUIRINéA GALIPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Augusto da Silva (OAB 323623/SP) Processo 1001248-92.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Quirinéa Galipi - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de deman… ADV: Danilo Augusto da Silva (OAB 323623/SP) Processo 1001248-92.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Quirinéa Galipi - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este Foro pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas nesta cidade de Rancharia, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor - ainda que por equiparação - e com requerimento de gratuidade da justiça, dizendo-se que inexiste relação jurídica entre as partes e postulando-se a declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito, por vezes com a alegação de que inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Paralelamente, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado nº 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Não por outro motivo e a denotar a especial preocupação do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG nº 1.757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, como (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não fosse suficiente, no Comunicado CG nº 424/2024, foram publicados os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, que preveem: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, considerando que a procuração juntada aos autos foi assinada em julho de 2024, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 5º e no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma, para que junte aos autos instrumento de procuração judicial atual e com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. 2. Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise da tutela de urgência requerida. Intimem-se.

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Processo nº 1001248-12.2025.8.26.0453

ID: 324213946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001248-12.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA GONÇALVES MOREIRA GOES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-12.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.E.V. - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por P. E. V. em face de sua filha menor, L.… Processo 1001248-12.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.E.V. - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por P. E. V. em face de sua filha menor, L. D. V., representada por sua genitora, na qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, a redução imediata dos alimentos anteriormente fixados em 50% do salário-mínimo vigente, para 25% do salário-mínimo, sob o argumento de que houve alteração em sua capacidade financeira. Todavia, observo que o autor não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de comprovar de forma inequívoca a alegada modificação substancial da sua situação econômica, nos termos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se de forma expressa pela ausência de elementos suficientes à concessão da tutela provisória, destacando que os documentos colacionados não comprovam de forma satisfatória o alegado desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade (fls. 64/65). Dessa forma, não estando presentes os pressupostos legais, especialmente a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado às fls. 01/06. 2- Ademais, visando a busca do consenso e o adequado andamento do feito, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação MISTA (PRESENCIAL E VIRTUAL) para o dia 26 de setembro de 2025, às 09h10min, no CEJUSC (Provimento CSM 2348/2016) e/ou por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A(s) pessoa(s) que participará(ão) da audiência remotamente precisa(m) ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa, podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 10 minutos, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. O(s) participante(s) que comparecer(em) à audiência presencialmente, fica(m) desde já intimado(s) de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação original. 4- Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). 5- CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à audiência designada. Fica o autor INTIMADO, através de sua advogada, a participar da referida audiência. PRETENDENDO A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, DEVE(M) INFORMAR NOS AUTOS OU DIRETAMENTE AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA O E-MAIL E NÚMERO DO TELEFONE CELULAR PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. 6- Caso não seja obtida a conciliação, a parte requerida deverá responder em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a réplica, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (caso haja a sua intervenção) e, em seguida, voltem conclusos. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8- Servirá a cópia do presente, acompanhada de SENHA, como mandado de citação e intimação para o(a)(s) requerido(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDREZA GONÇALVES MOREIRA GOES (OAB 12506/RO)

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Waldenir Soares Neves x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 336723030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-86.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALDENIR SOARES NEVES

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDVALDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-86.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Waldenir Soares Neves - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Diante do expos… Processo 1001248-86.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Waldenir Soares Neves - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO o requerente, WALDENIR SOARES NEVES, ao pagamento para a requerida da importância de R$1.328,17 (mil trezentos e vinte e oiro reais e dezessete centavos), equivalente à 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em montante de R$1.328,17 (mil trezentos e vinte e oiro reais e dezessete centavos), equivalente à 10% (dez por cento) do valor da causa. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Ademais, o requerente trabalha como amostrador, profissão cujo salário pode chegar até R$ 7.495,94, segundo o site www. salario.com.br, e contratou advogado particular para a defesa de seus interesses. Tais elementos somados levantam fundadas dúvidas em relação à declaração de hipossuficiência apresentada. Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". P. R. I. C. - ADV: EDVALDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 465818/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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B. L. M. x A. Da S. R.

ID: 302427796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005022-90.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. L. M.

Polo Passivo:

A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

MARCUS BRINGEL DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005022-90.2023.8.26.0565 (processo principal 1001248-35.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.L.M. - A.S.R. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, re… Processo 0005022-90.2023.8.26.0565 (processo principal 1001248-35.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.L.M. - A.S.R. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 1.945,66), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme requerido. Custas recolhidas às peças sigilosas. Providencie a secretaria. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), MARCUS BRINGEL DE ARAÚJO (OAB 524579/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP)

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B. L. M. x A. Da S. R.

ID: 302439829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005022-90.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. L. M.

Polo Passivo:

A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

MARCUS BRINGEL DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005022-90.2023.8.26.0565 (processo principal 1001248-35.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.L.M. - A.S.R. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, re… Processo 0005022-90.2023.8.26.0565 (processo principal 1001248-35.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.L.M. - A.S.R. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 1.945,66), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme requerido. Custas recolhidas às peças sigilosas. Providencie a secretaria. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), MARCUS BRINGEL DE ARAÚJO (OAB 524579/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP)

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Processo nº 1001248-54.2025.8.26.0439

ID: 295910277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001248-54.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DE B. C. I. R. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE ALVARES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-54.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.B. - - C.I.R.B. - Vistos. Tendo em vista a manifestação do(a) autor(a) por meio de seu(ua) advogado(a) pela… Processo 1001248-54.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.B. - - C.I.R.B. - Vistos. Tendo em vista a manifestação do(a) autor(a) por meio de seu(ua) advogado(a) pela opção da realização de audiência de conciliação de mediação, deverá trazer aos autos endereço eletrônico (e-mail) ativo e o número do telefone celular dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência, bem como arbitro o valor mínimo de uma hora a sessão, correspondente a R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), custeado pelas partes preferencialmente em frações iguais, em cumprimento à Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, páginas 1 a 3) no patamar básico (Nível de Remuneração 1) da Tabela de Remuneração do Anexo da Resolução 809/2019, de acordo com o valor da causa, nos termos do artigo 13, da Lei nº 13.140/2015, a serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos, pela parte autora, em 05 (cinco) dias. O valor foi estimado com base na tabela da Resolução nº 809/2019 TJSP, observados os artigos 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O valor devido ao conciliador/mediador independe do fato de a audiência ser frutífera. Fica autorizado, desde já, após a realização da audiência, levantamento dos honorários pelo conciliador/mediador. Ante os documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois que os documentos trazidos com a inicial reforçam a presunção de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seuPrincípios Institucionais da Defensoria Pública(2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária daAssistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOYCE ALVARES DE QUEIROZ (OAB 304169/SP), JOYCE ALVARES DE QUEIROZ (OAB 304169/SP)

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Ana De Fatima Domingues Chaves x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 314005137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-68.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA DOMINGUES CHAVES

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUERGOLET DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-68.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana de Fatima Domingues Chaves - Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliá… Processo 1001248-68.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana de Fatima Domingues Chaves - Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Wpa Gestao Ltda e outro - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por WPA GESTAO LTDA E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, fls. 288/289; GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA fls. 292/301 e ANA DE FÁTIMA DOMINGUES CHAVES fls. 302/303. Recebo os embargos declaratórios opostos por WPA GESTAO LTDA E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, fls. 288/289; GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA fls. 292/301 , porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade. Os embargantes pleiteiam, na verdade, a reforma da decisão. Desta forma, rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas nos artigo 1.022 e seguintes do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Por outro lado, dispõe o art. 489, §§1º a 3º do mesmo Código: Art. 489.......................................................................................................... § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Assim, impende sejam os dispositivos interpretados de maneira sistemática, à luz da Constituição Federal. Ora, a interpretação da norma atinente à fundamentação da sentença não pode conduzir, como de há muito já se assentou, a absurdos. Deste modo, é de se verificar se a decisão judicial observou as premissas fáticas contidas nos autos, bem como se analisou o direito aplicável à espécie, certo que apenas tem-se por omissa a fundamentação quando o órgão judicante deixa de apreciar questões levantadas e que não se mostrem incompatíveis (por incompatibilidade lógica) com o fundamento eleito para acolher ou rejeitar a pretensão. Ou seja, apenas e tão somente quando uma tese não for refutada, ainda que indiretamente, pelo acolhimento de fundamento diverso é que se poderá entender não fundamentada e omissa a sentença ou decisão. Veja-se que a interpretação contrária exigiria que o órgão judicante examinasse a totalidade do direito vigente, obrigando-o a justificar (fundamentar) a razão pela qual deixou de aplicar tese diametralmente ou circunstancialmente oposta (ainda que configure rematado absurdo) àquela já devidamente justificada na sentença para o acolhimento ou rejeição do pedido, o que repugna à lógica. Em assim se entendendo exigir-se-ia fossem os magistrados semelhantes ao Juiz Hércules, como descrito por RONALD DWORKIN1, o qual seria um juiz imaginário, de capacidade e paciência sobre-humanas, o que evidentemente, é inviável. Dessarte, possível afirmar que os presentes embargos não visam sanar omissão, eventualmente presente na decisão, mas sim possuem caráter nitidamente infringente na medida em que se tenciona a modificação da decisão impugnada. Isto porque tendo sido decidido o meritum causae com fundamento suficiente, obviamente as teses contrárias foram rechaçadas. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente adiante transcrito: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, Ministra Diva Malerbi, DJe 15/06/2016). Ainda acerca desta circunstância: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (JTJ 259/14) Desta feita, observa-se que a decisão não padece de nenhum vício. Em momento algum os(as) embargantes sustentam eventual obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, efetivamente ocorrida no julgado. Flagrantemente tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do "decisum", o que não se pode acolher. Vale ressaltar que diante da não concordância com a sentença prolatada, a parte deve se valer do recurso adequado para a busca de eventual modificação. Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, prevalecendo na íntegra a decisão guerreada. Quanto aos embargos opostos por ANA DE FÁTIMA DOMINGUES CHAVES fls. 302/303, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e também o faço para acolhê-los, visto que, de fato, houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo, especificamente quanto à taxa de fruição. Desta feita, retifico o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "TAXA DE FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento Indenização que depende de prova do uso e gozo do imóvel pelos compradores, inexistente na hipótese dos autos, já que não houve imissão na posse ou notícia da conclusão do empreendimento. A indenização pela fruição do imóvel, por sua vez, tem a finalidade de ressarcir o vendedor das perdas e danos correspondentes aos valores que poderia ter auferido a título de aluguel durante o período de ocupação do imóvel pela parte inadimplente. " No mais, fica mantida a sentença de fls. 277/283 da forma como lançada, com as alterações aqui introduzidas, sendo desnecessária sua repetição. P.I. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), ANDRE GUERGOLET DUTRA (OAB 498551/SP), RENAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 430619/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 1001248-11.2025.8.26.0615

ID: 312973972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001248-11.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. C. V. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-11.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C. - - V.F.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade as requerentes. Tarje-se. 2. Ante a inexistência de prova do… Processo 1001248-11.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C. - - V.F.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade as requerentes. Tarje-se. 2. Ante a inexistência de prova dos rendimentos da parte ré, fixo alimentos provisórios em favor do(a)(s) menor(es) em um terço do salário mínimo nacional, a serem pagos pela parte ré todo dia dez de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada a fls. 04 de titularidade da genitora da menor. 3. As partes poderão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, apresentando prova ou indícios pertinentes, no prazo de cinco dias (art. 699-A do CPC). Ministério Público já se manifestou fls. 53, item 53. 4. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 26 de agosto de 2025, às 10h. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua endereço de e-mail ou condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 5. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. 6. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARISSA DA SILVA CASTRO (OAB 465065/SP), LARISSA DA SILVA CASTRO (OAB 465065/SP)

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Processo nº 1001248-76.2024.8.26.0346

ID: 330192256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-76.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001248-76.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga… Processo 1001248-76.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1001248-86.2025.8.26.0396

ID: 330590477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-86.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON MEDEIROS SARTORE

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Processo 1001248-86.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio da Silva Correia - 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 60/82. 2. DEFIRO a gratu… Processo 1001248-86.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio da Silva Correia - 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 60/82. 2. DEFIRO a gratuidade judiciária ao(à) requerente, em razão da declaração juntada (fls. 17) e documentos apresentados (fls. 63/81). Anote-se. 3. Ante a juntada de documentos sigilosos (fls. 73/80), os autos passarão a tramitar em segredo de justiça. Afixe a z. Serventia a respectiva tarja, procedendo-se com as anotações necessárias. 4. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizativos elencados no Art. 300 do Código de Processo Civil, mormente a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que, embora apresente seu pedido de resolução contratual fundado no inadimplemento da parte ré (o que deverá ser objeto da instrução processual), a sua intenção em findar o contrato de compra e venda de imóvel firmado com a ré pode ser baseada também no direito de arrependimento. O exercício do direito de arrependimento é suficiente para rescindir a avença, visto tratar-se de direito potestativo, de sorte que, ainda que não venha a ser demonstrado o inadimplemento contratual pela parte ré, tal circunstância irá repercutir apenas nos valores a serem reembolsados, não no desfazimento do negócio jurídico. Inexiste dúvida sobre a possibilidade do adquirente, ainda que inadimplente, requerer a resolução do contrato de imóvel, sendo que tal postulação independe da anuência do vendedor. Não se pode olvidar, ainda, o disposto na Súmula n.º 1 do Egrégio TJSP, que assim preceitua: "o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". A urgência, por sua vez, é inerente ao pleito em questão, uma vez que eventuais cobranças de parcelas vincendas do contrato em questão, durante o trâmite da presente ação, seriam passíveis de causar dano de difícil reparação à parte autora. Ressalte-se, ainda, que o requerente afirma que não está conseguindo arcar com os pagamentos pactuados. Na mesma esteira, é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. AJUIZAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES VINCENDAS E DETERMINAR ÀS RÉS DE SE ABSTER DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão de antecipação de tutela (artigo 273, CPC). Admissível a suspensão da exigibilidade de prestações de compromisso de compra e venda de bem imóvel e a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito, quando evidenciada, da cognição sumária autorizada pelo estágio probatório inaugural, a verossimilhança do direito invocado quanto ao desinteresse manifesto do agravante em prosseguir com a execução do contrato, diante de sua alegada dificuldade financeira. Aplicação da Súmula nº 1 deste E. Tribunal. Dano irreparável e de difícil reparação à parte autora-agravada é manifesto, a justificar a concessão imediata da tutela liminar. 2. Multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da liminar concedida. Arbitramento em valor razoável. Ausência de estipulação de valor absoluto não dispensa a possibilidade de revisão no futuro. 3. Recurso desprovido. (Relator(a): Piva Rodrigues; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2015; Data de registro: 27/06/2015). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição dos valores pagos. Direito à rescisão do contrato que independe da concordância da promitente vendedora. Súmula nº 1 do TJSP. Discussão restrita ao montante a ser restituído à compradora. Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, além de verbas condominiais e tributárias incidentes sobre o bem. Bloqueio da matrícula. Medida de ultima ratio. Nova comercialização do imóvel pela promitente vendedora condicionada à prévia rescisão do contrato ou ao depósito de 90% dos valores pagos pela promitente compradora, a título de caução. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/08/2016; Data de registro: 24/08/2016). Por tais razões, DEFIRO o pedido da tutela de urgência para (i) suspender a exigibilidade das parcelas vincendas até o julgamento final desta demanda; (ii) determinar que a empresa requerida, no que diz respeito às parcelas aqui discutidas, abstenham-se de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) e (iii) declarar rescindido, na data da publicação desta Decisão, o contrato de compra e venda de imóvel rural Lote nº 48, Quadra "1" - Condomínio Recanto das Águas, matrícula nº 39.394, com pacto adjeto de alienação fiduciária, descrito na inicial (fls. 07). Em caso de descumprimento da presente decisão, o que deverá ser documentalmente demonstrado no feito, implicará multa de 200,00 (duzentos reais) por dia, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Tendo em vista as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se os requeridos Efe Cobrança e Construtora Ltda e 3MI Securitizadora S/A, pelo Portal Eletrônico, tendo em vista a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024, bem como o requerido Grupo Esa Empreendimentos Eirelli-ME, pela via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. Não havendo acordo entre as partes, a ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. 7. Expeça-se o necessário, devendo, neste caso e diante das particularidades, a serventia constar expressamente a possibilidade do requerido apresentar proposta de acordo nos autos (através de advogado) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente acima indicado. 8. Em caso de apresentação de proposta de acordo conjunto, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Havendo apresentação de acordo pela parte requerida, através de advogado constituído, intime-se o(a) requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP)

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