Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001267-54.2025.8.26.0441" – Página 66 de 68

Processo nº 1001267-72.2025.8.26.0629

ID: 333386347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001267-72.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO BISCARO GROFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO TADEU BELOTO BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-72.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela… Processo 1001267-72.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, a fim de majorar os alimentos devidos pelo seu genitor, ora requerido. Aduz que restou acordado, nos autos nº 1003499-28.2023.8.26.0629, que o requerido pagaria, a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), reajustado pelo índice de correção do salário mínimo nacional, bem como 50% (cinquenta por cento) das despesas da criança com saúde, convênio médico e babá. No entanto, tais valores não se mostram suficientes para suprir os cuidados do menor, uma vez que, por conta de problemas de saúde, ele necessita de tratamento médico e fisioterapêutico de forma contínua, além de fazer uso de medicamentos. Argumenta, ainda, que sua genitora se encontra em situação financeira delicada e não mais possui emprego formal. O genitor, por outro lado, é empresário e mantém um padrão de vida confortável e estável. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, a majoração da pensão alimentícia para um salário mínimo nacional (fls. 1/16). O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 92/94). Fundamento e decido. Razão assiste ao Ministério Público. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, restou demonstrado que as necessidades do menor aumentaram, tendo em vista que ele possui problemas recorrentes de saúde, os quais demandam a realização de tratamentos e o uso de medicamentos de forma contínua. Ademais, a situação financeira da genitora aparenta ter se agravado, uma vez que seu vínculo empregatício foi rescindido (fls. 24/27) e, desde então, ela exerce a atividade de diarista em alguns dias da semana e se dedica ao acompanhamento do filho. Quanto à possibilidade do requerido, os documentos juntados com a petição inicial indicam sinais exteriores de riqueza, considerando a titularização de empresa e a realização de viagens internacionais (fls. 75/89). Nestes termos, defiro o pedido de tutela de urgência para majorar provisoriamente os alimentos devidos pelo requerido para 1 (um) salário mínimo nacional. No mais, defiro a expedição de ofício à empresa Sylvestre Indústria e Comércio Insumos Alimentícios Ltda. (fls. 8), para que apresente a relação documental de todos os pagamentos efetuados à empresa do requerido (CNPJ) ou a ele próprio (CPF), nos últimos 12 (doze) meses. Por ora, deixo de analisar o pedido de quebra de sigilo bancário do requerido, aguardando-se o contraditório. Deixo de designar data para a realização de audiência de conciliação, tendo em vista a falta de interesse pela parte requerente. Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se o requerido, inclusive sobre a majoração provisória dos alimentos, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CRISTIANO BISCARO GROFF (OAB 145878/SP), CASSIANO TADEU BELOTO BALDO (OAB 205848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001267-28.2025.8.26.0288

ID: 308250541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-28.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUíS OTáVIO MONTERSOL BERNARDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ORLANDO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-28.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Luís Otávio Montersol Bernardini - Vistos. Concedo à parte au… Processo 1001267-28.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Luís Otávio Montersol Bernardini - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, conferindo-se as tarjas dos autos. Diante das alegações até então coligidas nos autos, acolho a manifestação do Ministério Público de páginas 31/33 como razão de decidir e até para evitar repetições desnecessárias e indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, podendo ser analisada a qualquer momento novamente desde que surjam novos fatos. Pois bem. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Havendo proposta de acordo ou contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação. Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001267-39.2025.8.26.0543

ID: 327001488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001267-39.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUZA LIMA CADEADOS-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 121/122 e 132/137 e documentos de fls. 138/154: Recebo como emenda à in… Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 121/122 e 132/137 e documentos de fls. 138/154: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por SS CADEADOS LTDA. em face de MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, alegando o impetrante, em síntese, que teve suas atividades suspensas pela Municipalidade em razão de documento divergente na inscrição de matrícula da empresa, que estaria registrada na matrícula do imóvel vizinho. Relata que no dia 04/06/2025 foi surpreendida pela autuação AII nº 205 que ordenou a suspensão das atividades da empresa. Postula a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da interdição da empresa, e, ao final, a concessão da ordem, confirmando-se os efeitos da liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/106. Determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e a emenda da inicial para que a impetrante indicasse a autoridade coatora, bem como justificasse seu interesse de agir (fl. 107). Emenda à inicial às fls. 109/119 e 121/122. Recebida a emenda à inicial e determinada nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento (fls. 123/124). Emenda à inicial às fls. 132/137, apontando como autoridade coatora Fábio da Silva Laurindo, Diretor da Diretoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agropecuário do Município de Santa Isabel, e Edilaine Pereira Carlos, Fiscal Municipal lotada na mesma secretaria. Juntou documentos (fls. 138/154). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça opinou pela não intervenção no feito (fls. 122/123). Vieram os autos conclusos. Decido. Como cediço, a concessão de liminar, em mandado de segurança, exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a fundamentação relevante do direito alegado e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Analisando o caso dos autos, entendo que não estão presentes esses requisitos autorizadores para concessão da liminar pretendida. Isso porque, primo ictu oculi, não há prova inequívoca do direito invocado, dependendo a análise de melhores elementos de convicção a serem trazidos no curso da ação, com as informações da autoridade impetrada, impondo-se assim a formação do contraditório. Em que pese as alegações da inicial e os documentos que a acompanharam, não restou demonstrado ato ilegal ou abusivo praticado pelos impetrados, sendo indispensável a oitiva da autoridade impetrada para se saber se de fato houve desrespeito ao devido processo legal com mitigação do direito do contraditório e da ampla defesa, pois sem informação, nesse sentido, da autoridade administrativa, não há como concluir a respeito, devendo prevalecer, neste momento, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Ademais, verifica-se do parecer jurídico acostado às fls. 142/149 que houve determinação de realização de fiscalização municipal das atividades realizadas pela impetrante para esclarecer se há riscos graves para o meio ambiente, bem como opinou favoravelmente ao pedido de prorrogação do prazo de defesa para a impetrante, o que demonstra, pelo menos a princípio, que estão sendo observados os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há, portanto, até o momento, qualquer ilegalidade manifesta na conduta da administração pública, que justifique, neste momento processual, o controle preventivo pelo Poder Judiciário. Portanto, denego a ordem em sede liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações em 10 dias, servindo esta decisão como ofício. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada (Município de Santa Isabel, via Portal Eletrônico), e depois, com as respostas, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 518320/SP), HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS (OAB 489453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001267-61.2022.8.26.0699

ID: 330451164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001267-61.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DO CARMO DO NASCIMENTO SIDNEI RODRIGUES DO NASCIMENTO SOLANGE RODRIGUES NASCIMENTO SUELEN RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-61.2022.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - SUELEN RODRIGUES DO NASCIMENTO - SOLANGE RODRIGUES NASCIMENTO - - RODRIGO DO CARMO DO NASCIMENTO - - SIDNEI RODRIGUES DO N… Processo 1001267-61.2022.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - SUELEN RODRIGUES DO NASCIMENTO - SOLANGE RODRIGUES NASCIMENTO - - RODRIGO DO CARMO DO NASCIMENTO - - SIDNEI RODRIGUES DO NASCIMENTO - Vistos. Anoto o deferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista o valor do monte-mor, bem como a juntada de certidão negativa de tributos federais (fl. 69/70) e certidão de inexistência de testamento (fls. 100/105). Providencie o inventariante (i) os registros civis atualizados, na medida em que desatualizados aqueles acostados ao feito (65/68), bem como providencie o herdeiro Sidnei a juntada da (ii) representação processual e documentos pessoais de seu cônjuge, com base nos arts. 80, II do CC (Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta) e 73 do CPC (O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens). Quanto ao veículo, apresente (iii) o documento completo do veículo, na medida em que aquele juntado (fl. 42) não permite a conferência de eventuais ônus, por não indicar as observações do veículo, (iv) a impressão da Tabela FIPE, a fim de atestar o valor dos veículos de mesma marca modelo e ano, (v) bem como certidões negativas de pendências administrativas e débitos de IPVA. No que tange ao imóvel, apresente (vi) a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus e (vii) a notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. No mais, acoste aos autos: (viii) certidões negativas de tributos estaduais e municipais em nome do falecido. A certidão negativa de débito municipal deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus. (ix) certidão de distribuição estadual de inventários, em nome do falecido, emitida pela Justiça do estado de último domicílio do de cujus. (x) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). (xi) certidão negativa de distribuição cível em nome do de cujus. (xii) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. (xiii) O recolhimento do imposto causa mortis ou apresentação procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal, visando apuração de eventual imposto ITCMD, bem como a respectiva homologação pelo Fisco Estadual. Com relação às dívidas, providencie o inventariante o necessário, em caso de eventual contratação de seguro prestamista da cédula de crédito bancário (fls. 44/51), bem como acoste aos autos os documentos concernentes à sua quitação. Por fim, no que se refere aos ativos em dinheiro, diante da ausência de resposta ao ofício expedido (fl. 60), comprove o inventariante, por meio de extrato bancário, o valor deixado pelo de cujus. Isso porque, é o inventariante quem, por lei, é o administrador do espólio. Assim, por ora, a expedição da certidão de inventariante é o bastante para o exercício de suas atribuições, nos termos dos artigos 618 e 619 do CPC, entre elas a solicitação de informações em relação aos ativos financeiros do falecido, razão por que eventuais pedidos de pesquisas, sem comprovação da recusa da instituição a que dirigida, serão indeferidos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JÚLIA DE LIMA OLIVEIRA (OAB 478101/SP), JÚLIA DE LIMA OLIVEIRA (OAB 478101/SP), JÚLIA DE LIMA OLIVEIRA (OAB 478101/SP), JÚLIA DE LIMA OLIVEIRA (OAB 478101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001267-59.2025.8.26.0601

ID: 333818599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-59.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-59.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo a petição inicial e determino: (1) a CITAÇÃO do executado, por man… Processo 1001267-59.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo a petição inicial e determino: (1) a CITAÇÃO do executado, por mandado, para pagar a dívida, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). (2) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, pelo executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 914 e seguintes, do CPC). (3) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). (4) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para ser citado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º, do CPC). (5) Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 05 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as diligências necessárias para tanto, devendo, nesse caso, já proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. (6) Se solicitada pela parte interessada, também fica deferida a expedição/adoção, pela serventia, do quanto necessário para fins dos arts. 828 e 782, § 3º, do CPC, no tempo e modo cabíveis, observando-se eventual e prévio recolhimento da(s) taxa(s), devidas, quando o caso. (7) A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. (8) ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. (9) Servirá a presente decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, para os devidos fins. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Cumpra-se na forma da Lei, com observância do disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Necta Gás Natural S.A x Jose Atilio Maia Costacurta

ID: 337579549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001267-94.2022.8.26.0397

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NECTA GÁS NATURAL S.A

Polo Passivo:

JOSE ATILIO MAIA COSTACURTA

Intimação

Advogados:

TIBÉRIO DO NASCIMENTO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-94.2022.8.26.0397 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - NECTA GÁS NATURAL S.A - Jose Atilio Maia Costacurta e outro - Restam pendentes a expediçã… Processo 1001267-94.2022.8.26.0397 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - NECTA GÁS NATURAL S.A - Jose Atilio Maia Costacurta e outro - Restam pendentes a expedição de edital e da carta de sentença, bem como o levantamento dos valores depositados judicialmente. A parte autora, em suas petições de fls. 374/375 e 383/384, apontou corretamente a existência de erro material no edital expedido à f. 378. A minuta, em dissonância com a sentença transitada em julgado (já corrigida pela decisão dos embargos de declaração de fls. 339/340), menciona a "incorporação do imóvel ao patrimônio" da autora, quando o correto é a "instituição de servidão administrativa". Acolho, portanto, a impugnação. Torno sem efeito o edital de fl. 378. Deverá a Serventia expedir novo edital, utilizando-se da minuta apresentada pela autora à f. 357, que reflete adequadamente o objeto da ação e o resultado do julgamento. Após a expedição, intime-se a autora para que providencie o recolhimento das custas para publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Os réus, visando cumprir os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, juntaram aos autos a prova de propriedade do imóvel (matrícula atualizada) e as certidões de quitação de dívidas fiscais (fls. 387/395). A autora, intimada a se manifestar, declarou não se opor ao levantamento, desde que cumpridos integralmente os requisitos legais (f. 400). O último requisito pendente para o levantamento é a publicação do edital para conhecimento de terceiros, conforme o mesmo art. 34 do referido decreto. Conforme cálculos homologados à f. 353, sobre os quais não paira mais controvérsia, os valores depositados em juízo serão assim destinados: À autora, NECTA GÁS NATURAL S.A.: o valor de R$ 129,62 (cento e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), a título de restituição do montante depositado a maior. Aos réus, JOSÉ ATILIO MAIA COSTACURTA e REJANE CLAUDIA CASTILHANO COSTACURTA: o valor da indenização acrescido dos honorários advocatícios, totalizando R$ 8.287,71 (oito mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), a ser devidamente atualizado pela instituição bancária até a data do efetivo levantamento. Observo que os formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) apresentados pelos réus (fls. 361 e 370) continham valores incorretos. Ante o exposto, DECIDO: Acolher a impugnação da autora para tornar sem efeito o edital de fl. 378. Determino à Serventia que expeça novo edital com base na minuta de fl. 357, intimando-se a autora para o recolhimento das custas de publicação. Autorizar o levantamento dos valores depositados nos autos, da seguinte forma: Expeça-se, de imediato, Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte autora, NECTA GÁS NATURAL S.A. (CNPJ 03.024.705/0001-37), no valor de R$ 129,62 (cento e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), mais os rendimentos proporcionais, utilizando-se do formulário de fl. 358. b. Após a autora comprovar nos autos a publicação do edital e decorrido o prazo legal de 10 dias sem oposição de terceiros, o que deverá ser certificado pela Serventia, expeça-se o MLE em favor dos réus, conforme formulário a ser reapresentado com o valor correto de R$ 8.287,71 (oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos). Após a publicação do edital e o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a carta de sentença, a ser instruída com as peças indicadas pela autora e as demais que a Serventia julgar necessárias, para fins de registro da servidão administrativa na matrícula do imóvel. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), TIBÉRIO DO NASCIMENTO VARGAS (OAB 477324/SP), TIBÉRIO DO NASCIMENTO VARGAS (OAB 477324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Albuquerque Fim x Contag - Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 301255537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-85.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALBUQUERQUE FIM

Polo Passivo:

CONTAG - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA PEREIRA MASTROMAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-85.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Albuquerque Fim - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras F… Processo 1001267-85.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Albuquerque Fim - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por ADEMIR ALBUQUERQUE FIM em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG, na qual a parte autora busca o reconhecimento da inexistência de vínculo associativo e a condenação da requerida à repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em seus quadros associativos. Devidamente citada, a requerida CONTAG apresentou contestação (fls. 68/69), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não mantém qualquer relação jurídica direta com a parte autora, sendo esta vinculada, na verdade, à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL CONAFER. Concomitantemente, formulou pedido de correção do polo passivo, indicando a referida entidade como responsável pela manutenção dos dados da parte autora em seus registros associativos, com fundamento no artigo 339 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar em réplica, o autor concordou expressamente com a arguição de ilegitimidade passiva da CONTAG e a indicação da CONAFER, reconhecendo que sua pretensão deve ser direcionada contra esta última entidade. Passo ao exame das questões suscitadas. No presente caso, a análise dos elementos fático-jurídicos expostos na inicial revela que a pretensão autoral dirige-se contra atos praticados pela CONAFER, e não pela CONTAG. Com efeito, a alegada inscrição indevida nos quadros associativos teria sido promovida pela primeira entidade, conforme restou incontroverso nos autos, inclusive pela manifestação expressa da parte autora em sede de réplica. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que será considerado parte legítima quem, de acordo com a lei, tem o poder de influir na relação jurídica objeto do processo. No caso em exame, a CONTAG demonstrou, de forma convincente, que não possui qualquer ingerência sobre os registros associativos questionados pelo autor, os quais são de responsabilidade exclusiva da CONAFER. Nessa senda, a identificação equivocada do polo passivo da demanda enseja a extinção do processo em relação à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CONTAG a esta altura do processo, encontra respaldo no princípio da economia processual e da celeridade, consagrados no artigo 4º do Código de Processo Civil, uma vez que evita o prosseguimento de ação contra parte manifestamente ilegítima, e, pelo princípio da instrumentalidade, concentra a atividade jurisdicional sobre o verdadeiro responsável pelos atos questionados. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela requerida CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG e, em consequência, EXTINGUIR A AÇÃO sem resolução do mérito em relação à referida instituição, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por se tratar de mera transferência de legitimidade passiva. Nesse sentido: "Embargos de declaração Alegação de omissão Prequestionamento HONORÁRIOS EM DENUNCIAÇÃO À LIDE Hipótese dos autos que não se enquadra nas possibilidades de denunciação da lide previstas nos incisos I e II do art. 125 do CPC Mera transferência de legitimidade passiva, nos termos do art. 339 do CPC Impossibilidade de imposição de honorários previstos no art. 129 do CPC Não violação ao princípio da não surpresa Adequação terminológica que não alterou o resultado Matéria tratada no acórdão embargado Mero inconformismo Embargos de declaração rejeitados." (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1000109-98.2021.8.26.0474; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) Outrossim, CITE-SE a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL CONAFER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.815.352/0001-00, com endereço na Quadra SCS, Quadra 6, Entrada 240, Bloco A, Loja 226/234, Asa Sul, CEP: 70306-000, 9701, Brasília DF, para integrar a lide e contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MICHELE CRISTINA PEREIRA MASTROMAURO (OAB 202654/SP), JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR (OAB 233348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001267-12.2016.8.26.0363

ID: 293583664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001267-12.2016.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO A DOMINGUES & CIA LTDA ME CRISTIANO ANTONIO DOMINGUES & CIA LTDA ME MARIA H D T DOMINGUES & CIA LTDA ME M H D T DOMINGUES & CIA LTDA ME OPçãO COMéRCIO DE VARIEDADES MM LTDA ME P A D DOMINGUES & CIA LTDA ME PATRíCIA APARECIDA DAVOLI DOMINGUES & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MIGUEL MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILSON HELOM POIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BECKER MISTURINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DRESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO VALENTIM NASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PEREIRA DE PAULA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FORTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO MACEDO LÔBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN GIRATTO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DANTAS DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE OLIVEIRA STEFFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SERGENT ZACCARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MASCARELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RAFAEL ASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE DE MELO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-12.2016.8.26.0363 - Recuperação Judicial - Autofalência - Cristiano Antonio Domingues & Cia Ltda Me - - Patrícia Aparecida Davoli Domingues & Cia Ltda Me - - P A D Domingues & Cia … Processo 1001267-12.2016.8.26.0363 - Recuperação Judicial - Autofalência - Cristiano Antonio Domingues & Cia Ltda Me - - Patrícia Aparecida Davoli Domingues & Cia Ltda Me - - P A D Domingues & Cia Ltda Me - - M H D T Domingues & Cia Ltda Me - - Cristiano A Domingues & Cia Ltda Me - - Maria H D T Domingues & Cia Ltda Me - - Opção Comércio de Variedades MM Ltda Me - Banco Santander Brasil Sa e outro - Murillo Lobo & Advogados Associados S/S - Calçados Beira Rio S/A - Itaú Unibanco S/A e outro - Grendene S/A - - SFD S/A Industria e Comercio - - Craw Comércio de Equipamentos e Serviços de Manutenção de Eletrônicos Ltda. - - Queen Importadota e Exportadora Eireli - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Dermiwil Industria Plástica Ltda. - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - FLÁVIO ROGÉRIO MAGNAN - - Jz Comercial Ltda - Shopping Buriti Mogi Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Pr/sp - Sicredi União Pr/sp - - EMGEA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro - Sestini Varejo Ltda - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Taina Mari Santos e outro - VISTOS. Fls. 7.903/7.905 e documentos de fls. 7.906/7.915: Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. Providencie a serventia a expedição de edital com a nova minuta da segunda lista de credores (fls. 7.913/7.915), com publicação na imprensa oficial. Intimem-se, por meio do portal eletrônico, as Fazendas Públicas e o Ministério Público para que tomem ciência da segunda relação de credores. Foi apresentado o auto de arrecadação dos bens da massa falida (fls. 6.265/6.292), iniciando-se a fase de realização do ativo, conforme a Lei nº 11.101/05. Após três leilões frustrados (fls. 7.756/7.771 e 7.795/7.798), a massa falida requereu a intimação dos credores para apresentar propostas de aquisição dos bens pelo valor da avaliação. Caso não houvesse interessados, foi solicitada a doação dos bens a uma instituição indicada por este juízo. Os credores foram intimados (fls. 7.818), mas não houve manifestações, mesmo após o prazo ter se encerrado. Intimado, o Representante do Ministério Público concordou com a doação dos bens (fls. 7930). Com isso, determino a intimação da instituição Sociedade de Santo Antônio de Mogi Mirim - Lar Santo Antônio (e-mail: larsantoantoniomogi@gmail.com, tel.: 3806-2777) para que se manifeste quanto ao interesse nos bens arrecadados, ficando advertida de que a retirada ocorrerá às suas expensas. Fls. 7.919/7.920: Proceda-se à anotação conforme requerido. Fls. 7.921/7.923: Dê-se ciência à massa falida. Após, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), NATÁLIA FORTI DE OLIVEIRA (OAB 335152/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), VILSON HELOM POIER (OAB 329413/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ROBERTA DRESCH (OAB 415410/SP), RICARDO VALENTIM NASSA (OAB 105407/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 74909/RS), ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON (OAB 156977/SP), KEVIN GIRATTO HENRIQUE (OAB 450780/SP), LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA (OAB 448596/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LARISSA NOLASCO (OAB 401816/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), ALYNE DE MELO TELES (OAB 381858/SP), ROBERTO BECKER MISTURINI (OAB 68841/RS), EDUARDO MASCARELLO (OAB 77475/RS), FELIPE DE OLIVEIRA STEFFEN (OAB 95045/RS), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ELAINE SERGENT ZACCARELLA (OAB 214198/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), PRISCILA PEREIRA DE PAULA VIANA (OAB 222208/SP), TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN (OAB 293639/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), JOAO CARLOS DANTAS DE MIRANDA (OAB 89363/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001267-68.2025.8.26.0404

ID: 295292759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-68.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Designo audiência VIRTUAL de conciliaçã… Processo 1001267-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 10 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM na Praça Coronel Orlando, s/nº, CENTRO, ORLÂNDIA - SP. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, ficando advertido que a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 9. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 10. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 11. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). 12. Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos ou presencial, observando as cautelas de praxe ante o estado Pandêmico. 13. Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos (via remota), nos termos do Comunicado CG nº 317/2023 (DJE em 09/05/2023, p. 9/22). 14. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI (OAB 397466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001267-97.2025.8.26.0459

ID: 335246702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-97.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA DE ALCâNTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-97.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Almerinda de Alcântara - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, p… Processo 1001267-97.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Almerinda de Alcântara - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 675 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes