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Processo nº 1001279-15.2025.8.26.0103

ID: 290771693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001279-15.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ROCHA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA

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LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1001279-15.2025.8.26.0103 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Anselmo Rocha de Novais - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da justiça gratuita. A presunção de vera… Processo 1001279-15.2025.8.26.0103 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Anselmo Rocha de Novais - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da justiça gratuita. A presunção de veracidade na alegação de hipossuficiência é relativa, competindo ao interessado demonstrar a falta de capacidade financeira para arcar com ônus processual sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família. Para aferição do pedido de gratuidade, sigo o que dispõe o artigo 2º da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que presume necessitada a pessoa que, cumulativamente, auferir renda familiar mensal não superior três salários mínimos; não ser proprietária, titular, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores não ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESP'S; e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Pelos demonstrativos de pagamento trazidos aos autos, o autor e sua cônjuge possuem renda mensal superior a três salários-mínimos mensais, além de proprietários de imóvel com valor superior a 5.000 ufesp's. Assim, é o caso de indeferimento do pedido. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Decisão que indefere o benefício - Possibilidade de o juiz indeferir a gratuidade quando tiver motivos para fazê-lo Conjunto fático-probatório não demonstra pobreza na acepção jurídica do termo - Presunção de veracidade afastada - Manutenção - Inteligência do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal - Elementos de convicção aptos a indicar que a recorrente não faz jus à benesse legal - Decisão mantida - Recurso improvido. Agravo de Instrumento nº 2028797-88.2019.8.26.0000. Claudio Hamilton Relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), CARMEN LUCIA DA SILVA E ALMEIDA SAMPAIO. Data, 23 de abril de 2019. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade processual e determino a comprovação de recolhimento das custas no prazo de quinze (15), dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 345506/SP), YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA (OAB 324665/SP)

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Processo nº 1001279-33.2025.8.26.0097

ID: 280159478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-33.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS DE ARRUDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE ARRUDA CAMPOS

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ADV: Luis Felipe de Arruda Campos (OAB 351933/SP) Processo 1001279-33.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Lucas de Arruda Campos - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processu… ADV: Luis Felipe de Arruda Campos (OAB 351933/SP) Processo 1001279-33.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Lucas de Arruda Campos - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Emporio Do Aco Comercio De Ferragens E Ferramentas Ltda e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 325887088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001279-09.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO DO ACO COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA JOSé CRAVEIRO MARQUES SUELLEN JAQUELINE FIGUEIRA MARQUES WESLEY FIGUEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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Processo 1001279-09.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Emporio do Aco Comercio de Ferragens e Ferramentas Ltda - - Wesley Figueira Marques - - José C… Processo 1001279-09.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Emporio do Aco Comercio de Ferragens e Ferramentas Ltda - - Wesley Figueira Marques - - José Craveiro Marques - - Suellen Jaqueline Figueira Marques - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, pois não se verifica o preenchimento integral dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, eis que não consta depositada nos autos garantia suficiente para eventual adimplemento do crédito exequendo. Indefiro o pleito de justiça gratuita e o diferimento do recolhimento das custas processuais, tal como já determinado nos autos 1054421-66.2023.8.26.0114 (fl. 550), tendo em vista que o critério adotado pelo juízo é o mesmo critério adotado pela Defensoria Pública, qual seja, auferir renda inferior a 03 salários mínimos. Na hipótese dos autos, a documentação de fl. 581 indica claramente que a pessoa jurídica possui faturamento vultoso, observando-se que os demais embargantes sequer juntaram seus documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual, não restando comprovado que os embargantes fazem jus à concessão do benefício. Desta forma, intimem-se os embargantes, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), para que efetuem o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo das determinações supracitadas, emendem os embargantes a inicial, no prazo de 15 dias, para que discriminem o proveito econômico pretendido com esta ação, retificando-se o valor da causa, e esclareçam ainda quanto a eventual litispendência de seu pedido revisional nestes embargos em razão do ajuizamento dos autos 1054421-66.2023.8.26.0114 (fls. 522/549), retificando-se a inicial destes embargos à execução, se o caso. Tudo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Junte-se cópia desta decisão aos autos 1054421-66.2023.8.26.0114 (ação revisional) e 1009667-32.2023.8.26.0084 (execução extrajudicial). Int. - ADV: CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1001279-32.2025.8.26.0453

ID: 326981481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001279-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL APARECIDO TAMBORELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

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Processo 1001279-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leonel Aparecido Tamboreli - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de… Processo 1001279-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leonel Aparecido Tamboreli - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)

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Processo nº 1001279-73.2025.8.26.0601

ID: 333818499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-73.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BALDERI MARTINS BORTOLOTTI

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Processo 1001279-73.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.L. - Vistos. Fls. 07/09: Concedo ao requerente os benefícios da Gratuidade de Justiça e nomeio o(a) defensor(a) indica… Processo 1001279-73.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.L. - Vistos. Fls. 07/09: Concedo ao requerente os benefícios da Gratuidade de Justiça e nomeio o(a) defensor(a) indicado(a) pela OAB para defender seus interesses. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Cumpra-se na forma da Lei, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE BALDERI MARTINS BORTOLOTTI (OAB 312463/SP)

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Processo nº 1001279-03.2023.8.26.0453

ID: 335109540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-03.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V A SANTOS PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

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Processo 1001279-03.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - V A Santos Produtos Saneantes Domissanitários Ltda Me - Vistos. Fls. 152/191: O pedido da exequente comporta deferi… Processo 1001279-03.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - V A Santos Produtos Saneantes Domissanitários Ltda Me - Vistos. Fls. 152/191: O pedido da exequente comporta deferimento. A autonomia patrimonial é um dos pilares do direito societário, estabelecendo que os bens da pessoa jurídica não se confundem com os de seus sócios. Contudo, essa separação não é absoluta e impõe obrigações aos integrantes da sociedade. A principal obrigação do sócio em uma sociedade limitada é a integralização das quotas do capital social que subscreveu. O artigo 1.052 do Código Civil é expresso ao determinar que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. No caso em tela, a Ficha Cadastral da JUCESP demonstra que, em 22 de maio de 2014, houve a alteração do capital social da executada para R$ 200.000,00 (fls. 160). Todavia, conforme bem apontado pela exequente, não há nos autos comprovação de que tal valor foi efetivamente integralizado pelos sócios. As diversas diligências para encontrar bens em nome da empresa executada foram infrutíferas. Tal cenário de insolvência prática, aliado à ausência de comprovação da integralização do capital, confere legitimidade ao pedido da credora. Dessa forma, a intimação dos sócios e administradores para que demonstrem o cumprimento de sua obrigação legal é medida que se impõe, a fim de dar efetividade à execução. Quanto ao rol de administradores, observo que, conforme o arquivamento nº 385.621/24-3 na JUCESP (fls. 164), o Edmar Rosa Eduardo renunciou ao cargo de administrador em 27/09/2022, razão pela qual deve ser excluído da presente determinação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente às fls. 152/191 e, por consequência, determino a intimação dos sócios e administradores da executada Metalurgica D7 S/A, que foram indicados às fls. 156, exceto Edmar Rosa Eduardo, conforme acima exposto. As intimações deverão ser expedidas, pela via postal, para os endereços indicados às fls. 156, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente a integralização do capital social da empresa executada. Intime-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Luis Augusto Braga Ramos x Andreza Cristina Favarao Da Silva e outros

ID: 305816862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-15.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

Polo Passivo:

ANDREZA CRISTINA FAVARAO DA SILVA CHARLEB LINGERIE LTDA EPP DANIELA APARECIDA FAVARAO GUSSON MARCOS ROBERTO DA SILVA OSWALDO FAVARãO THIAGO GUSSON THIAGO VINíCIUS FAVARAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO REATO PIOVATTO

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LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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Processo 0000286-15.2025.8.26.0547 (processo principal 1001279-17.2020.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Augusto Braga Ramos - Charleb Lingerie Ltda Epp - … Processo 0000286-15.2025.8.26.0547 (processo principal 1001279-17.2020.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Augusto Braga Ramos - Charleb Lingerie Ltda Epp - - Andreza Cristina Favarao da Silva - - Marcos Roberto da Silva - - Thiago Vinícius Favarao - - Oswaldo Favarão - - Daniela Aparecida Favarao Gusson - - Thiago Gusson - Em se tratando de execução de honorários, dispensado o recolhimento das custas iniciais, ante o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pelaLei nº 15.109/25. Providencie a z. Serventia a anotação do valor da ação no cadastro processual, bem como a correção do assunto processual para o código "13537". Na forma do artigo 513 § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, via publicação pelo DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

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Processo nº 1001279-61.2025.8.26.0411

ID: 292788448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-61.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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Processo 1001279-61.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Valdemir Dias dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetiçã… Processo 1001279-61.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Valdemir Dias dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em que Valdemir Dias dos Santos move contra BANCO PAN S.A. , objetivando a declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito consignado em benefício (RCC). Pediu a antecipação da tutela para suspensão imediata dos descontos em seu benefício do INSS. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, há dois requisitos cumulativos que devem ser respeitados: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pois bem. Diante dos documentos apresentados, notadamente o documento de fls. 40/41, verifico que nessa cognição sumária não restou demonstrado os requisitos necessários para deferimento da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, uma análise do feito revela dispensável a designação de prévia audiência de conciliação. Assim, considerando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam os juizados especiais, bem como o Enunciado 30 do FOJESP ("Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível"), desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, CITE-SE a parte requerida a apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, fica a parte requerida ciente de que deve apresentar junto a contestação todas as provas que pretende produzir com seus eventuais documentos. Fica o requerido expressamente advertido de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, nos termos do Comunicado CG Nº 537/2024. Por fim, ressalto que a ausência de designação de audiência prévia de conciliação não impede que as partes apresentem proposta de acordo a qualquer tempo até a prolação da sentença. Intime-se. - ADV: PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB 521053/SP)

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Processo nº 0018538-52.2025.8.26.0002

ID: 308794670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018538-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRAFT MULTIMODAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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Processo 0018538-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1001279-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Craft Multimodal Ltda. - Vistos. 1. As medidas executivas serão ad… Processo 0018538-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1001279-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Craft Multimodal Ltda. - Vistos. 1. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0018538-52.2025.8.26.0002. Observem ainda as partes que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo 2. Emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, IV, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, tendo em vista que o sistema informa que a guia juntada já foi utilizada em outro processo. O valor deverá ser incluído na planilha de débitos. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Considerando-se a citação do coexecutado CN TRADING LTDA ocorreu na forma editalícia, ainda em fase de conhecimento, revelia caracterizada, representado por curador especial, fica intimada, por edital, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272, do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). 2.1. Para a publicação no Diário Oficial Eletrônico, deverá a parte exequente remeter minuta para o endereço eletrônico desta serventia (upj1a4cvstoamaro @tjsp.jus.br), observando-se a taxa de recolhimento por caractere, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.684/2023 no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Tendo em vista que, no momento, não existem todos os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, inciso II do CPC, determino que a publicação do edital seja feita uma vez no órgão oficial do Tribunal de Justiça (DJE) e uma vez em jornal local de ampla circulação (CPC, art. 257, § único). 3. Tudo regularizado, intime-se a coexecutada SASSOKU LOGISTICS LTDA pela via postal, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Int. e dil. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP)

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Surama De Matos Amorim x Rede D Or São Luiz - Unidade Villa Lobos

ID: 307061346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120372-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SURAMA DE MATOS AMORIM

Polo Passivo:

REDE D OR SãO LUIZ - UNIDADE VILLA LOBOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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DESPACHO Nº 2120372-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2120372-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Surama de Matos Amorim - Agravado: Rede D Or São Luiz - Unidade Villa Lobos - Vistos. A parte agravante foi devidamente intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nessa decisão, constou que o pedido de gratuidade já havia sido apreciado e indeferido pelo colegiado. Em resposta, pretendeu o parcelamento da taxa pedido subsidiário que deveria ter sido apresentado na primeira oportunidade de manifestação, ou seja, quando da interposição do recurso. Contudo, assim não o fez. Sem embargo do pedido extemporâneo e em dissonância com a decisão de folha 266, fato é que a natureza de tributo do preparo recursal está vinculada ao princípio tributário da legalidade estrita quer se dizer, sem previsão expressa em lei de cunho tributário (e não processual), o parcelamento não encontra amparo legal. De toda sorte, diante do acima disposto (descumprimento da ordem de recolhimento, pedido extemporâneo para parcelamento do preparo e própria falta de amparo normativo específico para tanto), não se conhece do recurso, porque inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, apenas para ilustrar o entendimento dessa Colenda Câmara sobre o mérito, segue a seguinte ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS AFASTADO.PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal, conforme dispõe o artigo 206 § 5º inciso I, do Código Civil.Termo inicial. Término da prestação do serviço. ESTADO DE PERIGO. Não caracterizado. Termo assinado pela co-requerida para atendimento de seu filho, com informações sobre os serviços e respectivos valores. Livre consentimento na contratação. Efetiva prestação dosserviços médicos. Inexistência de obrigação excessivamente onerosa, pois os custos foram de R$5.692,06 (cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e seis centavos), observado que o atendimento se deu durante quatro (04) dias de internação. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n.º 1001279-74.2023.8.26.0009, Relator Desembargador Dário Gayoso, julgado em 31.10.2024) Em síntese, o fim da prestação do serviço ocorreu na data da saída, dia 15.10.2017 o prazo prescricional, portanto, teria decorrido no dia 16.10.2022. Data posterior àquela do ajuizamento da ação. Intimem-se. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Juliana Farinelli Medina (OAB: 288990/SP) - Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP) - 5º andar

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