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Processo nº 0001669-91.2025.8.26.0526

ID: 320990613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001669-91.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001669-91.2025.8.26.0526 (processo principal 1001294-10.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.F.S. - Fls. 19: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Nos ter… Processo 0001669-91.2025.8.26.0526 (processo principal 1001294-10.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.F.S. - Fls. 19: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Nos termos do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil, intime pessoalmente a parte executada, por mandado, a efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 1.343,68, conforme cálculo realizado pelo exequente em 24/06/2025, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito; tudo conforme determina o artigo 525, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário.A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de curador especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Apresentado, deverão ser realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, no prazo de cinco dias informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Também fica deferida a expedição de ofício ao empregado do executado, nos termos do artigo 529, do CPC. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário.Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou curador especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a intimação será pessoal, por carta ou mandado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário; bem como, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC, oportunidade em que a parte executada deverá se intimada; bem como notificar eventual credor. Se necessário, a parte executada será intimada da avaliação através de seu patrono/Curador Especial. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)

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Processo nº 1001294-37.2025.8.26.0247

ID: 331843401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001294-37.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001294-37.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.B. - Vistos. P.O.B., menor aqui representada por sua mãe, S.F.O., ajuizou a presente ação, com pedido de tute… Processo 1001294-37.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.B. - Vistos. P.O.B., menor aqui representada por sua mãe, S.F.O., ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra R.B. Em síntese, aduz que seu pai réu nesta ação não lhe tem prestado alimentos de forma adequada. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a condenação do requerido ao pagamento da quantia mensal de (meio) salário-mínimo, a título de alimentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.108,00 (nove mil cento e oito reais). Juntou aos autos os documentos de fls. 07/15. Por meio da decisão de fls. 16/17, este juízo: (a) concedeu a benesse de justiça gratuita à parte requerente; (b) determinou que o feito tramitasse em segredo de justiça; (c) conferiu prioridade à sua tramitação; e (d) instou a postulante a esclarecer o que estava pleiteando em caráter de urgência. A parte autora declarou que requerera a concessão de tutela provisória, com vistas a compelir a parte ré a lhe pagar, a título de alimentos provisórios, quantia equivalente a (meio) salário-mínimo (fls. 20/26). É o breve relatório. DECIDO. De proêmio, recebo a petição de fls. 20/26 como emenda à inicial. Nesse sentido, recorde-se que, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil (CC/02), os alimentos são devidos entre os parentes. A obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (artigo 1.596 do CC/02) e decorre do poder familiar (artigo 1.634 do CC/02). Na espécie, à luz do disposto no artigo 1.603 do CC/02, a filiação queda-se comprovada pela certidão de nascimento de fls. 15; há, portanto, dever de prestação de alimentos. A fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do CC/02). Nesta etapa inicial, não há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré e as necessidades da parte alimentada. Desta feita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), DEFIRO a tutela pleiteada, de modo a fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu, obtidos a partir da dedução das despesas legalmente obrigatórias com previdência social e com imposto de renda dos ganhos brutos do requerido, descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Os alimentos não poderão ser inferiores a 1/2 (meio) salário-mínimo, piso que prevalecerá, também, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego. Os valores serão devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda, até o dia 10 (dez) de cada mês. Uma vez que a pleiteante não indicou uma conta bancária para o recebimento das prestações, determino que se abra conta-poupança em Banco do Brasil S/A (Agência Ilhabela). O(A) representante legal da parte requerente deverá comparecer à instituição financeira, com cópia desta decisão e com os documentos pessoais da representada (RG, CPF e comprovante de endereço), para promover a abertura da conta. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Após a abertura da conta bancária, a parte autora deverá disponibilizar os dados pertinentes nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar o pagamento das prestações alimentares. Caso não se promova a abertura da conta bancária ou não se disponibilizem os dados requisitados, autorizo, desde já, o depósito judicial das prestações alimentares. Oficie-se ao empregador da parte ré, determinando que promova o desconto do valor indicado e que o deposite na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de incidência do crime previsto no artigo 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário. Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (MP). Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela, constituir advogado para atuar nos autos, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. Deve o oficial de justiça, no momento da citação, fazer constar da certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC/15, sendo assegurado ao réu, a qualquer tempo, o direito de examinar seu conteúdo. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha de acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). Na hipótese de obtenção de conciliação, intime-se o MP para que se manifeste a este respeito. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP)

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Daniela Fernandes Georgetti e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 334821828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023321-91.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES GEORGETTI JULIANA FERNANDES GEORGETTI

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1023321-91.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Fernandes Georgetti - - Juliana Fernandes Georgetti - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA… Processo 1023321-91.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Fernandes Georgetti - - Juliana Fernandes Georgetti - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e outro - Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls.174/180) porque tempestivos, todavia não os acolho. Inicialmente, cumpre rememorar que, frente ao nítido caráter infringente que lhes foi atribuído, a parte autora foi intimada a se manifestar às fls.190/193. Passando à análise dos embargos, não merece guarida a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor arguida em sede de defesa, visto que o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se mostra contrário a tal alegação. Fundamento: PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - Os réus expuseram, com clareza, os motivos pelos quais pretendiam a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo autor, em contrarrazões recursais rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Empresa Uber que exerce a intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, parágrafo único, do CDC - Recurso da ré Uber improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - O corréu Mateus era proprietário do veículo acidentado e também responde, de forma solidária, pelo acidente - Recurso do corréu Mateus improvido, neste aspecto. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito envolvendo carro de aplicativo Uber, que resultou em graves ferimentos ao autor, que ocupava a parte traseira do automóvel - Motorista que trafegava em alta velocidade perdendo o controle do veículo - Existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima - Dever de indenizar - Recursos dos réus improvidos, neste aspecto. DANO ESTÉTICO - Autor que sofreu sequelas estéticas de grau leve - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo-se os critérios da proporcionalidade e de razoabilidade e as peculiaridades do caso - Recurso do autor improvido e recurso dos réus provido parcialmente, neste aspecto. DANO MORAL - "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral - Súmula 387 do STJ - Justifica-se a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pelo passageiro e a ofensa aos seus direitos de personalidade - Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral - Recurso dos réus buscando a redução do valor e recurso do autor buscando a majoração - Inadmissibilidade - Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração as consequências do acidente e as peculiaridades do caso - Recursos dos réus e do autor improvidos, neste aspecto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária - Recurso da ré Uber provido em parte, neste aspecto. PENSÃO MENSAL - Laudo pericial concluiu pela existência de lesão incapacitante - Pensão devida correspondente a 20% do salário mínimo, com base naquele vigente à época em que os pagamento devem/deveriam ser feitos, como termo inicial a data do evento danoso, findando-se na data em que o autor completar 75 (setenta e cinco) anos - Pleito do autor para majorar o percentual e recurso dos réus para reduzir o percentual e a idade - Inadmissibilidade - Idade mantida - Referido percentual que está em consonância com o grau da lesão e obedece ao princípio da proporcionalidade - Recursos dos réus e do autor improvidos, neste aspecto. GASTOS COM MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS FUTUROS - Insurgência dos réus contra a determinação na sentença de que os gastos com medicamentos/procedimentos médicos futuros devem ser arcados pelos réus - Inadmissibilidade - Insurgência injustificada, pois ficou consignado na sentença que deve haver nexo de causalidade com o evento danoso, apurando-se em cumprimento de sentença e respeitado o contraditório - Recursos dos réus improvidos neste aspecto.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Inadmissibilidade - Verba honorária, a cargo dos réus, fixada me 10% sobre o valor da condenação - Verba fixada com observação dos parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do CPC - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000417-82.2019.8.26.0320; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Óbito de passageiro de aplicativo. Desembarque em local inadequado, resultando em atropelamento e morte. Sentença de parcial procedência, indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva da Uber para responder pelos danos causados e a existência de responsabilidade civil da empresa pelo evento danoso. III. Razões de Decidir: Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC (...) (TJSP, Apelação Cível nº 1002320-65.2021.8.26.0100, Relatora Desembargadora Claudia Sarmento Monteleone, 13ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 19/02/25). APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente de trânsito - Transporte por aplicativo - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Empresa responsável pela plataforma digital que aproxima o contratante do serviço de transporte e o motorista cadastrado que integra a respectiva cadeia de consumo - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - Empresa de transporte por aplicativo requerida que guarda responsabilidade solidária pelos danos causados pelo motorista ao passageiro, consumidor final (Arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. DANOS MORAIS - Culpa do "motorista de aplicativo" pelo acidente de trânsito em exame que restou incontroversa - Acidente que causou ao autor consideráveis lesões físicas, inclusive fratura na tíbia que demandou tratamento cirúrgico e afastamento do trabalho por dois meses - Dever de indenizar configurado. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento conforme o caráter prudencial do magistrado - Fixação da importância indenizatória de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se revela suficiente à compensação dos danos morais experimentados pelo requerente - Minoração descabida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008181-43.2024.8.26.0127; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). No tocante à alegação de omissão quanto à análise dos valores efetivamente comprovados nos autos, esta não merece prosperar em razão de ausência de impugnação pela requerida em relação a estes. Nesse sentido: Ação de indenização por dano emergente causado em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão do autor, que se encontrava estacionado em pátio do almoxarifado municipal, e retroescavadeira da prefeitura. Comprovada a autorização para uso do local, e ausente demonstração de qualquer excludente, é devida a reparação pelo dano causado. A ausência de impugnação aos orçamentos apresentados impede a discussão sobre seu conteúdo, que, ademais, possui relação com os danos constatados no boletim de ocorrência. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001294-35.2016.8.26.0382; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Assim, a sentença não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessitem ser supridos. A matéria elencada em sede de embargos refere-se ao mérito propriamente dito. Cabe lembrar, outrossim, que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumenta ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O juiz decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais. Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada. Caso a parte interessada entenda pertinente poderá opor recurso no prazo legal. Int. - ADV: CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP)

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Antonio Barbosa De Andrade Junior e outros x Eufrasiano Bispo Soares

ID: 301515808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001294-74.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE ANDRADE JUNIOR MARIZA AUGUSTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

EUFRASIANO BISPO SOARES

Despacho

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO

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LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

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ANDRE SANTOS NEPOMUCENO

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LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

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ANDRE SANTOS NEPOMUCENO

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DESPACHO Nº 1001294-74.2019.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001294-74.2019.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: Mariza Augusto de Andrade - Apelante: Antonio Barbosa de Andrade Junior - Apelado: Eufrasiano Bispo Soares (Justiça Gratuita) - VOTO N.º 27.881 Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse de bem imóvel, cujos pedidos foram julgados procedentes pela sentença de fls. 230/234. Apelam os réus (fls. 239/252), requerendo a reforma da sentença. Contrarrazões às fls. 265/272. É O RELATÓRIO. O recurso não pode ser conhecido. Segundo consta da inicial, o autor alega que adquiriu os direitos possessórios relativos aos terrenos de 250m² e 200m², no bairro Sorocamirim, Ibiúna-SP, cadastrados na Municipalidade local, em nome do Autor, sob o número 40-99991-99-99-2144-00-000-1. Comenta que, a despeito de ter cercado o terreno, a ré, que possui imóvel vizinho, derrubou a cerca e murou o terreno do autor, integrando-o a sua propriedade. Insiste no esbulho praticado pela ré, requerendo a reintegração de posse da área. Como se vê, a discussão não se refere a direito de vizinhança ou a qualquer outro tipo de ação de competência dessa Terceira Subseção de Direito Privado. O verdadeiro fundamento da demanda é a afirmação de que a ré invadiu o imóvel do autor como se seu fosse. A matéria aqui discutida, pois, refere-se à posse do imóvel, afeta à Segunda Subseção de Direito Privado que, nos termos do artigo 5º, inciso II.7 da Resolução nº 623/2013, in verbis: Art. 5º A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: [...] II Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: [...] II.7 Ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público. Nesse sentido: Possessória Reintegração de posse, cumulada com demolitória Loteamento Laudo pericial que conclui pelo deslocamento do lote do réu à esquerda Invasão do lote da autora com a construção do réu no lote vizinho Constatação de que a quadra do loteamento não tem "in loco" a metragem que deveria ter no alinhamento da rua Locação de outros lotes na quadra em desconformidade com a metragem disponível e com a testada de 10,00 ms. projetada Lote da autora que teve a testada reduzida também do lado contrário ao do réu Má-fé não caracterizada Solução para a controvérsia prevista no art. 1.258 do Código Civil, se não há má-fé no comportamento do réu Dano moral não configurado Fase de liquidação de sentença em que a indenização a ser paga pelo réu para a aquisição da área invadida será quantificada em proporção à metragem exata, para efeitos de retificação das matrículas e tributários Julgamento nos termos do "jura novit curia" Decaimento recíproco dos demandantes Recurso do réu provido em parte, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 0011999-40.2014.8.26.0266; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. Procedência. Insurgência do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Ausência de pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia. Preliminar afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Pretensão possessória fundada em esbulho de área condominial. Necessidade e Adequação da medida processual. Preliminar afastada. Hipótese de edificação em excesso sobre área comum de condomínio edilício. Arguição de usucapião. Descabimento. Impossibilidade de aquisição da propriedade de porção indivisível e comum de condomínio por via da prescrição. Irregularidade comprovada por perícia técnica. Esbulho evidenciado. Determinação de reintegração na posse, de demolição e de recomposição da área indevidamente construída. Escorreita condenação do condômino ao pagamento de contraprestação pecuniária pela utilização exclusiva e em detrimento dos demais desde a citação até a efetiva reintegração na posse. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0008211-52.2004.8.26.0271; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 11/01/2018) APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO LOTEAMENTO - SOBREPOSIÇÃO DE LOTES - POSSE ANTERIOR INOCORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AS PROVAS NÃO DEMONSTRAM RAZOABILIDADE DA TESE DOS AUTORES, CUJA IRREGULARIDADE DEITA RAÍZES NA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA DEMOLIÇÃO DO MURO DIVISÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009379-78.2013.8.26.0361; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2016; Data de Registro: 04/05/2016) POSSESSÓRIA X DEMOLITÓRIA Hipótese em que a servidão perpétua de uso do terraço foi alterada/ampliada pela vontade unilateral dos titulares do prédio dominante Obra clandestina Conduta inadmissível, lídimo ato ilícito tendente a fazer de letra morta o comando do art. 1.385, caput, c.c. seu § 1º, do CC Benfeitoria x acessão Distinção Diretriz do STJ Reintegração de posse e ordem demolitória autorizadas Precedente do STF Apelo desprovido. DANO MATERIAL Risco que já começou a se converter em dano concreto Dono do prédio serviente que não pode suportar os possíveis reflexos da demolição, processo traumático a envolver a lei física da ação e reação Prevalência do adágio neminem laedere Hipótese em que a estrutura da garagem deve ser reparada no intuito de lhe atribuir a segura funcionalidade de antes, há muito perdida por culpa exclusiva dos réus Liquidação a ser verificada após restabelecido o terraço Teoria da perda de uma chance e presunção de danos em desconhecido carro Descabimento Recurso adesivo provido em parte. DANO MORAL Hipótese em que a clandestina obra e os problemas com a garagem se arrastam por onze anos, inclusive com a determinação objetiva de riscos que limitaram/impediram o seu uso próprio Prejuízo in re ipsa Alta intensidade do dolo de lesar que se identifica na espécie Morte da primitiva autora que não altera o deslinde da quaestio Transmissibilidade Diretriz do STJ e art. 943 do CC Fixação em R$ 11.000,00 Funções compensatória e intimidativa atendidas Recurso adesivo provido. (TJSP; Apelação Cível 0105752-79.2005.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2015; Data de Registro: 29/07/2015) Irrelevante, no mais, o julgamento de agravo anterior por esta 27ª Câmara de Direito Privado, tendo em vista que o critério da prevenção não se sobrepõe ao da competência em razão da matéria, que é absoluta, nos termos da Súmula nº 158, deste TJSP: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. Nesse sentido, julgados da Corte: Embargos à Execução fundado em Ação de Execução de Título Extrajudicial oriunda de contrato de compra e venda de imóvel Tratando-se de título executivo extrajudicial, irrelevante a natureza do negócio jurídico para se firmar a competência Precedentes deste Tribunal Julgamento anterior de Agravo de Instrumento não gera prevenção Prevalência da competência "ratione materiae", de natureza absoluta (súmula 158 deste e. Tribunal) Precedentes desta Corte Matéria afeita à 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º II.3 da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do TJSP) Recurso não conhecido com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1111124-69.2017.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação pauliana e embargos de terceiro julgados em conjunto. Discussão acerca de fraude contra credores. Matéria de competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª). Resolução nº 623/2013, artigo 5º, inciso I.26. Julgamento de agravo de instrumento anterior por esta C. 36ª Câmara de Direito Privado. Irrelevância. Competência relativa à matéria que se sobrepõe à prevenção. Incidência da Súmula 158 desta E. Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.(TJSP; Apelação Cível 1091974-39.2016.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) APELAÇÃO. Embargos à execução Duplicatas relativas a locação de veículos Sentença de procedência dos embargos, pela invalidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada Recurso da locadora embargada. COMPETÊNCIA RECURSAL Fixação de competência em razão da matéria pelos termos da inicial Inteligência do art. 103 do RITJSP Execução de duplicatas emitidas a partir de contrato de locação de veículos Matéria que se insere no âmbito da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal Inteligência do art. 5º, III.6 da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado Julgamento de anterior agravo de instrumento por esta Câmara não justifica a distribuição deste apelo Critério da prevenção é subsidiário de distribuição, não prevalecendo sobre competência material Inteligência da Súmula nº 158 e jurisprudência deste Tribunal Redistribuição livre. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1010735-69.2017.8.26.0361; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 06/03/2020) Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se sua oportuna redistribuição à uma das Colendas 11ª a 24ª Câmaras ou 37ª e 38ª Câmaras desta Corte. São Paulo, 6 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Andre Santos Nepomuceno (OAB: 339000/SP) - Luiz Gustavo Lima do Nascimento (OAB: 339100/SP) - Fábio Henrique Bernardi Clemente Machado (OAB: 372873/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Aline Alves Da Silva e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 317688396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001294-85.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DA SILVA ZENAIDE FERREIRA DIAS CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001294-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Alves da Silva - - Zenaide Ferreira Dias Carvalho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e… Processo 1001294-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Alves da Silva - - Zenaide Ferreira Dias Carvalho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). 1) Trata-se de ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por programa de habitação popular da CDHU. Pleiteia a parte autora indenização por danos materiais e danos morais. Citada, a requerida alega preliminar de litigância predatória, impugnação ao valor da causa, prescrição, ilegitimidade passiva, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário com o Município de Fernando Prestes e, no mérito, ausência de responsabilidade. Decido. 2) Das preliminares 2.1 - Não merece guarida a alegação de litigância predatória. Embora não se ignore o teor do Enunciado 16 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024), no caso, não era o andamento adequado. Não obstante o referido Enunciado sugira que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Trata-se, na verdade, de instruções deste E. TJSP ao exercício do poder geral de cautela inserto nos artigos 139 e 140 do Código de Processo Civil, direcionadas à atividade jurisdicional e que, portanto, não constituem qualquer obrigatoriedade ou mesmo direito das partes. Ademais, ciente da pretensão da parte autora, poderia a ré ter buscado a solução do conflito, o que parece não ter feito, ao contrário, tenta a todo custo de eximir da responsabilidade. 2.2 - Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Com efeito, os autores atribuíram corretamente o valor, na medida em que, além dos danos morais de R$ 10.000,00 cada um, pediram "reparação dos danos materiais", estimando-se o valor de R$ 30.000,00 para cada imóvel, quantia que somente será melhor estimada após avaliação por especialista. De acordo com o artigo 292, V e VI, do CPC, o valor da causa na ação indenizatória será o valor pretendido. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, pois equivale à soma do valor do imóvel acometido de vício e dos danos morais pleiteados. 2.3 - Em relação à prescrição, não se aplicam ao caso nem o prazo prescricional do § 3º do art. 206 CC nem o decadencial do conforme art. 445 § 1º do CC. Em se tratando de vícios construtivos que vêm aparecendo com o passar do tempo o prazo é de 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Compromisso de compra e venda - Vício construtivo - Sentença que decretou a extinção do processo, reconhecendo a prescrição da ação - Aplicação de prazo quinquenal, sob o fundamento de que a CDHU é empresa pública - Descabimento - Controvérsia que se submete a prazo decenal - Art. 205 do CC - Precedentes desta Corte e do STJ - Prescrição afastada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000039-30.2024.8.26.0069; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) 2.4 - Igualmente, não merece guarida a ilegitimidade passiva da requerida. Conquanto o empreendimento tenha sido executado pelo Município de Fernando Prestes, cumpria à CDHU a devida fiscalização da obra, de forma a garantir a qualidade da construção, sendo inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos (CLÁUSULA QUINTA, item 5.1 do convênio firmado entre a ré e a construtora - fl. 98). 2.5 - No que toca à denunciação da lide, é inegável a que a relação jurídica entabulada entre a parte autora e a ré CDHU é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que os imóveis foram adquiridos para moradia das autoras, tratando-se, portanto, de destinatárias finais do bem, de acordo com o art. 2º do CDC. Logo, há vedação expressa, pela regra do art. 88 do CDC, quanto à possibilidade de denunciação da lide nas demandas envolvendo relação de consumo, a fim de facilitar o deslinde do feito, com amparo no direito do consumidor. 2.6 - Por conseguinte, uma vez que não se trata de litisconsórcio necessário, mas de eventual solidariedade, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (STJ, REsp 1739718/SC; Rel. Min. Nancy Andrighi; 3ª Turma; Data do julgamento: 01.12.2020; DJe 04.12.2020). 3) No mais, verifico que o processo está em ordem, já que presentes seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, de sorte que o declaro saneado. 4) Fixo como pontos controvertidos: a) os danos no imóvel, b) verificação de que a construção obedeceu as normas técnicas; c) o custo estimado para reparação; d) dano moral sofrido pela parte autora. Diante do exposto, dentre as provas requeridas, por ora, defiro, como pertinente e relevante ao deslinde da questão, a produção de prova pericial, bem como a produção de prova documental, já constante dos autos, além de outras que sejam necessárias para o deslinde do feito; Nos termos preconizados pelo enunciado 29 da I Jornada de Direito Processual Civil: A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas,cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 4.1) Para tanto, providencie o Cartório a nomeação de perito inscrito na Central de Auxiliares do Juízo, na área de Engenharia Civil. Caso não haja inscrição de perito na especialidade, nos termos doart. 7º do Provimento CSM nº 2.306/2015, providencie o Cartório a indicação de perito técnico, o(a) qual deverá providenciar seucadastro no PORTAL DE PERITOS E DEMAIS AUXILIARES DA JUSTIÇA,nolink de acessoaopúblico externo, até a entrega do laudo, em30 dias. 5) Considerando que a matéria discutida versa sobre relação de consumo, faz-se imponível a inversão do ônus da prova, por subsunção do caso à hipótese do art. 6.º, VIII, do CDC, dada a evidente hipossuficiência técnica da parte autora para avaliar e discutir eventuais vícios construtivos existentes no imóvel. Logo, imponível à requerida o ônus compartilhado do custeio da prova. Ressalta-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não implica na inversão do ônus financeiro. 5.1) Fixo os honorários periciais em R$ 3.035,62, o que resulta em R$ 1.517,82 por imóvel. 5.2) Intime-se o(a) perito(a) para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 dias). 5.2) Havendo escusa, nomeie-se outro em substituição. 5.3) Em caso de concordância, intime-se a requerida para que providencie o depósito de 50% do valor (R$ 1.517,82), no prazo de 15 dias, e requisite-se à Defensoria Pública o depósito relativo ao valor de 41 UFESPs, correspondente a 50% dos honorários arbitrados. 6) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, I e II). 7)Feito o pagamento dos honorários, apresentados os quesitos e nomeados assistentes ou certificado o decurso do prazo, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, hora e local para realização do exame, comunicando este juízo com antecedência suficiente para serem feitas as intimações necessárias. 8) Com a designação da perícia, dê-se ciência às partes, para os fins do art. 474 do CPC e aguarde-se sua conclusão, cabendo ao perito responder aos quesitos formulados pelas partes. Laudo em 30 (trinta) dias. 9) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, I e II). 10) Os assistentes técnicos deverão ser cientificados do agendamento da perícia diretamente pela parte que o indicou e oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, do CPC). Exorto-os a cingirem seus questionamentos aos fatos relevantes à controvérsia e que não tenham sido considerados na quesitação abaixo. Deverão, pois, evitar a repetição de quesitos já abaixo apresentados, racionalizando com isso a produção da prova, sob pena de indeferimento de quesitos impertinentes ou repetidos. Intimem-nas. Por ocasião do exame pericial, queira o Sr. Perito responder os seguintes quesitos deste Juízo, os quais deverão ser respondidos anteriormente aos eventuais quesitos das partes: (1) Quais os nomes das pessoas que acompanharam (proprietário, locatário, assistentes etc) a realização do trabalho pericial? (2) Qual a identificação precisa (logradouro, número, eventuais outras especificações) do imóvel objeto de vistoria? (3) O imóvel apresenta algum defeito estrutural? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? (4) Quais as prováveis causas do defeito: de construção ou de uso/conservação? Explique clara e objetivamente. (5) Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? Explique clara e objetivamente. (6) Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado e o custo à realização dos reparos? (7) Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias etc) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? Intime-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1001294-07.2025.8.26.0063

ID: 331755928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001294-07.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. DE F. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ DE ALMEIDA

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Processo 1001294-07.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.F.S.S. - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os … Processo 1001294-07.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.F.S.S. - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por F. F.S.S. em face de É. A. M. J. e E. G. O., em relação ao neto da autora e filho dos réus, A.G. M.. A autora, avó materna do infante, Arthur, alega que há mais de dois meses vem exercendo a guarda de fato sobre o mesmo, por não terem os pais condições materiais e morais de cuidarem do próprio filho, já que não possuem moradia definitiva, não possuem renda e são usuários de drogas ilícitas, o que lhes impede de prover o necessário ao infante de forma a lhe garantir um futuro digno e promissor. A autora afirma que, após dois meses de vida do infante, passou a exercer unilateralmente a guarda em relação ao mesmo, provendo o que lhe é necessário. Para continuar cuidando e mantendo seu neto com eficácia, zelo e dignidade, precisa regularizar a guarda que já exerce de fato, com a modificação da mesma a seu favor. Assim, poderá prestar plena assistência ao infante e lhe representar quando necessário junto aos órgãos públicos. A autora também busca a regulamentação da convivência do infante com os pais, por meio de visitas que inicialmente devem ocorrer no âmbito do lar da autora, devido à tenra idade do infante, podendo referida restrição momentânea ser reduzida à medida em que a criança atinja maior idade e autonomia. Em sede de tutela de urgência antecipada, a autora pleiteia a concessão da guarda provisória, sob termo de compromisso a ser assinado por ela. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que, por ora, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, tendo em vista que as alegações constantes da petição inicial não restaram demonstradas de plano. Requereu, com urgência, a realização de estudo social do caso, com visita domiciliar. Caso não seja possível a visita domiciliar, requereu a expedição de mandado de constatação no domicílio do autor, a fim de que o oficial de justiça verifique se as crianças estão sob seus cuidados, bem como a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Barra Bonita para que apresente relatório do caso. Por fim, aguarda designação de audiência de tentativa de conciliação, citando-se os réus e intimando-se as partes. É o relatório. Decido. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência antecipada, nos termos da manifestação do Ministério Público. Determino a realização de estudo social do caso, com visita domiciliar. Determino ainda, a expedição de mandado de constatação no domicílio da autora, a fim de que o oficial de justiça verifique se a criança está sob seus cuidados, bem como a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Barra Bonita para que apresente relatório do caso, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, determino o encaminhamento do processo com urgência para realização de estudos social e psicológico com as partes. Considerando a incapacidade civil da requerida, menor (Emilly) e para garantir que não haja conflito de interesses, ainda que a requerida seja mãe do menor, nomeio curador especial a ser indicado pela Defensoria Pública, para representá-lo no presente procedimento. Ademais, observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 15 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE oferecida pelo CEJUSC de Barra Bonita, em plataforma disponibilizada pela Microsoft Teams, nos seguintes moldes: Parte ativa: dia 11/08/2025, às 16:30, e parte passiva: dia 18/08/2025, às 16:30. Deverá ser utilizado o link, conforme abaixo segue, devendo ser copiada e colada a URL em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2I2NjY1NWEtMjViNS00MDM1LTk4MWUtOWViYTIyN2FjY2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2277ae3be8-4785-44ee-acf8-e34f0acb9dff%22%7d Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ DE ALMEIDA (OAB 403171/SP)

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Processo nº 0014783-57.2023.8.26.0562

ID: 304308958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014783-57.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SALVIANO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014783-57.2023.8.26.0562 (processo principal 1001294-67.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Salviano de Oliveira Filho - Vistos. Trata-se… Processo 0014783-57.2023.8.26.0562 (processo principal 1001294-67.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Salviano de Oliveira Filho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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