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Alessandro Ribeiro Pontes e outros x Alessandro Ribeiro Pontes e outros

ID: 325276088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-85.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RIBEIRO PONTES BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA EPP TELMA KELY ONORIO PONTES

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO PONTES BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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FRANCILIANO BACCAR

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DANIEL LINI PERPETUO

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Processo 1001311-85.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Ribeiro Pontes - - Telma Kely Onorio Pontes - Belvedere Agbf Empreendimento… Processo 1001311-85.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Ribeiro Pontes - - Telma Kely Onorio Pontes - Belvedere Agbf Empreendimentos e Participações Ltda Epp - Belvedere Agbf Empreendimentos e Participações Ltda Epp - Alessandro Ribeiro Pontes e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal ajuizada por ALESSANDRO RIBEIRO PONTES e TELMA KELY ONORIO PONTES em face de BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos autores; e b) CONDENAR a requerida à restituição de dos valores efetivamente comprovados como pagos pelos autores, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de comprovantes idôneos de pagamento. Porém de tal quantum deverão ser descontados os valores apurados no que toca aos itens b e c do próximo paragrafo. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção ajuizada por BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ALESSANDRO RIBEIRO PONTES e TELMA KELY ONORIO PONTES, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos autores-reconvindos; b) CONDENAR os autores-reconvindos a pagar à requerida-reconvinte a multa contratual de 15% sobre o valor total do negócio (R$ 358.045,50), com correção monetária a partir da data do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR os autores-reconvindos a pagar à requerida-reconvinte o custo de 1% do valor do imóvel atualizado, por mês ou fração, pelo uso do bem até a efetiva entrega (cláusula 10), encargo que é equivalente de fato a um aluguel; e d) CONFIRMAR a tutela de urgência já deferida para desocupação do imóvel. DETERMINO que os valores devidos pelos autores-reconvindos sejam compensados com os valores a serem restituídos pela requerida-reconvinte, apurando-se o saldo em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. No mesmo sentido, cada parte arcará com os honorários do advogado da parte contrária, que arbitro em 10% do valor do proveito economico obtido por cada parte com a presente demanda. P.I.C. - ADV: LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP)

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Marlucia Correia Moreira Marchini x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325797994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA CORREIA MOREIRA MARCHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001311-64.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlucia Correia Moreira Marchini - Banco Bradesco S/A - - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - DISPOSITI… Processo 1001311-64.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlucia Correia Moreira Marchini - Banco Bradesco S/A - - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Banco Bradesco S/A e Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, referente aos descontos objeto dos autos; 2) CONDENAR Banco Bradesco S/A e Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. a restituir, em dobro, as quantias descontadas, sendo permitida a compensação com o valor estornado às fls. 54/56. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data dos descontos indevidos. 3) CONDENAR as rés a pagar a autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Registre-se que, em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Por fim, diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido deque "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", arcarão as rés com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor total da condenação. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia se há custas em aberto, intimando-se para pagamento no prazo de 60 dias. Em caso de eventual não pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa (art.1.098, §2º das NSCGJ). Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1001311-35.2025.8.26.0292

ID: 328139177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE XIMENEZ FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONITA FATIMA SANCHEZ SILVA

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Processo 1001311-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Grazielle Ximenez Figueiredo - 1. Trata-se de pedido de inventário. Ao Distribuidor para correção da classe. 2. Diante da e… Processo 1001311-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Grazielle Ximenez Figueiredo - 1. Trata-se de pedido de inventário. Ao Distribuidor para correção da classe. 2. Diante da existência de herdeiros menores, anote-se a atuação do MP, apondo-se a tarja indicativa. 3. Corrija-se o valor dado à causa, conforme informado a fls. 28. 4. Nomeio inventariante Grazielle Ximenez Figueiredo, acima qualificada, nos termos do artigo 617, incisoI, do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como Termo de Compromisso de Inventariante(compromisso de bem e fielmente desempenhar a função - art. 617, parágrafo único do C.P.C). O(a) inventariante nomeado(a) deverá imprimir e assinar este documento (no fim da folha), assim que este for disponibilizado nos autos, juntando cópia a seguir. 5. Providencie a inventariante, no prazo de 20 dias, a juntada dos seguintes documentos,caso ainda não estejam nos autos, caso já estejam deverá indicar a página de cada documento considerando que fez a juntada de vários em um só bloco, sem observar a nomenclatura correta de cada um, o que dificulta a sua análise: (i) certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco ou da qualidade de sucessores e certidões de casamento dos herdeiros casados;(ii) certidões recentes de propriedade, ônus e alienações dos imóveis integrantes do espólio, não podendo ser aceitas certidões anteriores à data do óbito;(iii) certidões ou documentos oficiais comprobatórios dos valores venais dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste (http://www.embras.net/pmjacarei, em Jacareí/SP);(iv) documentos comprobatórios de domínio e valores dos bens móveis, se houver, como, por exemplo, certidão de Órgão Estatal de Trânsito ou de IPVA, relativa a veículos automotores (http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para veículos registrados no Estado de São Paulo);(v) certidões negativas de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio (http://www.embras.net/pmjacarei, para imóveis de Jacareí/SP);(vi)certidão negativa da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br);(vii) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.cnbsp.org.br) 6. Por fim, aguarde-se a apuração do ITCMD devido junto à Secretaria da Fazenda do Estado, via procedimento administrativo próprio, com recolhimento do valor devido ou juntada de certidão de isenção (www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx). 7. A inventariante deverá ainda, no mesmo prazo, incluir as herdeiras no polo ativo e corrigir o cadastro processual, conforme orientação abaixo: Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 8. Oportunamente, ao MP. - ADV: LEONITA FATIMA SANCHEZ SILVA (OAB 53943/SP)

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Processo nº 1001311-09.2025.8.26.0042

ID: 331835105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-09.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1001311-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Francislene da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória formulado em face do Município de … Processo 1001311-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Francislene da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória formulado em face do Município de Santo Antonio da Aleria e Estado de São Paulo, considerando que o requerido teria histório de abuso de uso de drogas como crack e álcool, não aderindo ao tratamento. Pleiteia a genitora, assim, o custeio da internação pelo(s) corréu(s), inclusive em sede de tutela de urgência. O Ministério Público opinou pelo deferimento da medida. Decido. Com efeito, há elementos nos autos que apontam para a gravidade do quadro, para o risco devido ao descontrole da dependência química, à violência a que etá exposto, estando muito agressivo e sem dormir, além de não aderir à medicação e seguimento ambulatorial (fls. 13/14). Prescreve o médico, assim, a internação compulsória. A Rede Pública Municipal de Saúde não conta com clínica especializada para o tratamento psiquiátrico, tampouco possui o hospital local estrutura e recursos adequados para regime de internação integral. Aliado a tal fato, é certo que há programa público próprio de acolhimento institucional. Determino, pois, sua inclusão ao respectivo sistema CROSS ou similar para o caso em questão. Para tanto, deverá o correquerido V. ser removido para um leito que deverá ser disponibilizado pelo Hospital local, onde aguardará a indicação de vaga em clínica (hospital) especializado, da rede pública, para o tratamento psiquiátrico que lhe couber. Posto isto, fica com a comunicação sobre a reserva da vaga no Hospital local, pela correquerida Municipalidade, expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO do requerido, o qual deverá ser entregue aos representantes da unidade municipal indicada, que deverão aguardar a indicação de vaga para posterior transferência da requerida para instituição designada para o efetivo tratamento. Fica desde já autorizado o concurso policial para a internação compulsória, caso haja necessidade. Desde já consigno que a deliberação sobre a alta é responsabilidade da equipe médica que acompanha o paciente e deve ser executada de plano pelos profissionais, sem necessidade de autorização judicial. Com a citação, oficie-se, ainda, à OAB local, para indicação de curador especial, que desde logo fica nomeado, devendo ser intimado para que ofereça no prazo de 15 (quinze) dias, contestação. Em prol da efetividade da medida de urgência, cite-se o Município por mandado físico, encaminhe-se por email a presente decisão ofício à DRS e cite-se o Estado pelo Portal. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado físico de citação do município para resposta e, neste momento, reserva da vaga no hospital local, no prazo 5 dias - o que deverá ser comunicado nestes autos, para posterior expedição do mandado de busca e apreensão. Int. - ADV: VERUCIA DE OLIVEIRA (OAB 171763/SP)

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Processo nº 1001311-51.2025.8.26.0416

ID: 332015454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001311-51.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CARDOSO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA

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HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO

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Processo 1001311-51.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Isaias Cardoso Garcia - Vistos. I - Dispensada a audiência de conc… Processo 1001311-51.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Isaias Cardoso Garcia - Vistos. I - Dispensada a audiência de conciliação vista à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. II - CITE-SE a requerida com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do enunciado 76 do FONAJE. II - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o comunicado acima mencionado - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. III - Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, no prazo de dez dias. IV - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s) requerida(s) em contestação e pela parte autora em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. V - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VII - O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito e comprovado em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. VIII - Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. - ADV: HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP), WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 237714/SP)

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Processo nº 0017591-75.2024.8.26.0602

ID: 302526536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017591-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO VICTóRIA I. F. LTDA RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 0017591-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1001311-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. Defiro… Processo 0017591-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1001311-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Fabio Roberto Cacciacarro Lincoln Valor Atualizado: R$ 15.124,72. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. A parte executada restou intimada para este feito, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 346, ambos do CPC, sendo revel. Está, pois, intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a publicação desta decisão no DJE. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Processo nº 1001311-03.2025.8.26.0238

ID: 296123794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-03.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001311-03.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresari… Processo 1001311-03.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Deve a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, ou, se o caso, da taxa de postagem, para a citação da parte executada, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Sem prejuízo, antes do envio do mandado para cumprimento, deve a parte exequente regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (qunze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação, pois a procuração de fls. 05 não se verifica assinada pela outorgante. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1001311-87.2024.8.26.0480

ID: 293355787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-87.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEMENTES GASPARIM PRODUçãO, COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

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Processo 1001311-87.2024.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sementes Gasparim Produção, Comercio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Nomeio para ex… Processo 1001311-87.2024.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sementes Gasparim Produção, Comercio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Nomeio para exercer o encargo de perito o sr. CARLOS CAMPANHÃ, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) em fls. 156 dos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.projudleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC, fica designado o dia 04 de agosto de 2025 para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 3. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 26 de agosto de 2025, às 14h00. 4.No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 6. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Auto de penhora e avaliação de fls. 156. Deverá a serventia observar o disposto no artigo 889 do CPC, procedendo às intimações conforme previsão legal. Tendo em vista que a executada não está representada por advogado, providencie a parte exequente ao recolhimento da taxa postal para intimação por carta com aviso de recebimento. 7. Publicação de editais na forma da lei e às expensas do exequente, bem como as intimações legais. 8. Ressalto que o arrematante do bem o adquirirá livre de quaisquer ônus, cíveis ou tributários, sub-rogando-se o preço pago em seu lugar, conforme o art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Arcará, no entanto, com a comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor. 9. Valendo este despacho como ofício, autorizo o sr. perito, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP)

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Processo nº 1001311-26.2025.8.26.0586

ID: 290713773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-26.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARISETE DA SILVA BATISTA VALTER MICHEL BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FERREIRA BATISTA

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Processo 1001311-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Michel Batista - - Marisete da Silva Batista - DO VALOR DA CAUSA Recebo a petição de fls. 30/32 c… Processo 1001311-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Michel Batista - - Marisete da Silva Batista - DO VALOR DA CAUSA Recebo a petição de fls. 30/32 como emenda à inicial. Anote-se a alteração do valor da causa para R$207.411,44. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações de fls. 25/27. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) No mais, não se verifica a apresentação de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte autora. Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente, ficando intimada a recolher as custas processuais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo de 15 (quinze) dias. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ALEX FERREIRA BATISTA (OAB 339578/SP), ALEX FERREIRA BATISTA (OAB 339578/SP)

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Processo nº 1005352-63.2025.8.26.0189

ID: 313092165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005352-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DIAS DE GOUVEIA

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Processo 1005352-63.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (… Processo 1005352-63.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) (""Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233, III). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I), posto que é entidade filantrópica, sendo fato notório que apresenta dificuldades financeiras em razão de inúmeras irregularidades ocorridas nas gestões anteriores, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça. Nesse sentido: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - Solicitação de exame (ressonância magnética) - Recusa de custeio - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que não cabe à operadora de plano de saúde tecer considerações quanto ao tratamento prescrito pelo médico, muito menos recusar pagamento, se a doença está inserida na cobertura contratual - Dever de custeio do exame pela seguradora mantido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Manutenção do benefício - Pedido formulado por entidade filantrópica (Santa Casa de Misericórdia) - Pessoa jurídica - Aplicação da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça - Entidade que se encontra sob intervenção do Município, desde 1993, haja vista as dificuldades financeiras que suporta - Comprovação de hipossuficiência - Precedentes jurisprudenciais - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Possibilidade, haja vista a dignidade do trabalho do causídico. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.(TJSP - Apelação Cível 1001311-79.2017.8.26.0077 - Rel. Moreira Viegas - 5ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 02/08/2017). Cite-se Francisco Marques de Castilho (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 30 de junho de 2025. - ADV: IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP)

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