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La Hotel Votuporanga Ltda x João Carlos Da Silva Lima

ID: 304146242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006138-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LA HOTEL VOTUPORANGA LTDA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

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RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO

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Processo 0006138-91.2024.8.26.0664 (processo principal 1001367-87.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - La Hotel Votuporanga Ltda - João Carlos da Silva Lima - Vistos. Valor da ca… Processo 0006138-91.2024.8.26.0664 (processo principal 1001367-87.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - La Hotel Votuporanga Ltda - João Carlos da Silva Lima - Vistos. Valor da causa: R$ 4.926,00 em 11/06/2025 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: Defiro pesquisa SNIPER em nome do executado. SERASA: Defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Para analise do pedido de penhora no rosto dos autos 0008945-94.2018.8.26.0664 deverá o exequente informar a Vara em que tramita o feito. Intime-se. (PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR: AGUARDANDO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXAS) - ADV: RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP), RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO (OAB 282695/SP)

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Estado De São Paulo x Yuri Munhoz Silveira

ID: 307125453

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-45.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

YURI MUNHOZ SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, NA PROPORÇÃO DAS FUNÇÕES ACUMULADAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO CUMULATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE TRÊS FUNÇÕES; E (II) VERIFICAR SE OS LIMITES IMPOSTOS POR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ESTABELECE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PARA DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL. O ARTIGO 1º, § 2º, DA REFERIDA LEI VEDA APENAS DUPLA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE MÚLTIPLAS GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER CUMULAÇÕES DISTINTAS DE FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETOS ESTADUAIS (DECRETOS Nº 53.317/2008, Nº 55.561/2010 E Nº 57.669/2011), QUE RESTRINGEM O ALCANCE DA GRATIFICAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DEVENDO PREVALECER O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007. RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA GAT EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GAT QUANDO HÁ EXERCÍCIO COMPROVADO DE CUMULAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS DE TITULARIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001367-70.2023.8.26.0120, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002267-17.2024.8.26.0541, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005462-74.2022.8.26.0510, REL. CLÁUDIO LUÍS PAVÃO, TURMA CÍVEL, J. 29/03/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB: 356494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Daniel Do Prado Gonçalves

ID: 280534096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000064-83.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL DO PRADO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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JOÃO BROCANELLO NETO

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ALEF LUCAS DAROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-83.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel do Prado Gonçalves - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-83.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel do Prado Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, NA PROPORÇÃO DAS FUNÇÕES ACUMULADAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO CUMULATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE TRÊS FUNÇÕES; E (II) VERIFICAR SE OS LIMITES IMPOSTOS POR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ESTABELECE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PARA DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL. O ARTIGO 1º, § 2º, DA REFERIDA LEI VEDA APENAS DUPLA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE MÚLTIPLAS GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER CUMULAÇÕES DISTINTAS DE FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETOS ESTADUAIS (DECRETOS Nº 53.317/2008, Nº 55.561/2010 E Nº 57.669/2011), QUE RESTRINGEM O ALCANCE DA GRATIFICAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DEVENDO PREVALECER O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007. RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA GAT EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GAT QUANDO HÁ EXERCÍCIO COMPROVADO DE CUMULAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS DE TITULARIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001367-70.2023.8.26.0120, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002267-17.2024.8.26.0541, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005462-74.2022.8.26.0510, REL. CLÁUDIO LUÍS PAVÃO, TURMA CÍVEL, J. 29/03/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alef Lucas Daroz (OAB: 418797/SP) - João Brocanello Neto (OAB: 477050/SP) - Yago Brocanello (OAB: 376930/SP) - Sala 2100

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T. R. T. G. x B. S. B. S. A.

ID: 323205310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-29.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. R. T. G.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ALIFER DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1001367-29.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.R.T.G. - S.B.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a … Processo 1001367-29.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.R.T.G. - S.B.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro revertida a liminar concedida e exigível a dívida, podendo o banco debitar as parcelas do financiamento do benefício previdenciário da autora. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I. - ADV: ALIFER DE ALMEIDA SILVA (OAB 488428/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1001367-17.2025.8.26.0115

ID: 275893343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001367-17.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1001367-17.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Providencie a serventi… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1001367-17.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que condenou o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por colocar tarja de segredo de justiça no feito à míngua de qualquer determinação do juízo neste sentido. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Trâmite sigiloso é exceção à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, dependendo de enquadramento nas hipóteses legais (art. 189 do CPC) e de decretação pelo juiz. Proceder temerário da parte, que declaradamente assim agiu para obter vantagem no cumprimento da liminar mediante restrição da publicidade dos autos sem decisão do juízo neste sentido. Litigância de má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151100-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): Marca: HONDA - Modelo: FIT LX-MT 1.4 8V G4C - Ano: 2007 Cor: PRATA Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001367-23.2025.8.26.0404

ID: 309775283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001367-23.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-23.2025.8.26.0404 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. À vista da documentação encartada à exo… Processo 1001367-23.2025.8.26.0404 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. À vista da documentação encartada à exordial e parecer favorável do órgão ministerial, defiro o pedido formulado e CONCEDO a CURATELA PROVISÓRIA de ÂNGELA MASSARO, RG 90908065, CPF 04690969850, com endereço à Avenida k, 61-A, Alto da Boa Vista, CEP 14620-000, Orlandia - SP à parte autora ELIZABETE DE CASTRO MARTINS, Brasileira, Casada, Autônoma, RG 254960856, CPF 18114269804, Avenida K, 61-A, Alto da Boa Vista, CEP 14620-000, Orlandia - SP, nomeando-a como Curadora da(o) interditanda(o). Deverá o(a) Curador(a) nomeado(a) exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob s penas da Lei. Servirá esta decisão como termo de compromisso de curador(a) provisório(a).. 3. Dispenso, por ora, a entrevista, diante do estado da(o) interditanda(o) narrado na inicial. 4. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a)-requerida(o), devendo o Oficial de Justiça descrever a situação do interditando, pormenorizadamente, mediante constatação, as condições e o estado que se encontrar. 5. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado. 6. Sem prejuízo, DEFIRO a imediata realização da prova pericial. Oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia com profissionais psiquiátricos, sendo que referida perícia será realizada nas Unidades Descentralizadas (Comunicado Conjunto 1314/2021). 6.1 Ressalte-se que, ante a carência de psiquiatras suficientes para atender nas mais diversas localidades distantes do IMESC, o agendamento para aludidos profissionais que atuarão como Auxiliares da Justiça nas Descentralizadas apenas poderá ser efetivado,exclusivamente, nos casos em que os indivíduos se apresentam comDoença de Alzheimer, Demência Senil, Sequela de Acidente Vascular Cerebral, Encefalopatia Anóxica (Paralisia Cerebral), Oligofrenia (Retardo Mental), Síndrome de Down e Sequela de Traumatismo Crânio-Encefálico.Outras condições de natureza psiquiátrica deverão ser, como de costume, avaliadas na Sede do IMESC, por especialista da área, como nos casos de Esquizofrenia, Prodigalidade, Toxicomania, Depressão, dentre outros transtornos mentais e comportamentais. Na hipótese de dúvida acerca da possibilidade de realização da perícia na Descentralizada, o IMESC realizará a triagem, conforme a solicitação dos servidores junto aos responsáveis pelo setor. 7. Faculto a indicação de Assistente técnico e quesitos. 7.1 Designado o ato técnico, providencie a serventia a intimação de todos os interessados. 7.2 Providencie a serventia à remessa dos documentos necessários a realização da perícia judicial e os patronos dos interessados os de sua pertinência. 6.3. Quesitos do Juízo: 1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem e quando teve início? 2 - O(a) interditando(a) é inteiramente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? 3 - Caso negativa a resposta ao quesito anterior, quais as limitações apresentadas? 4 - As eventuais limitações descritas no quesito anterior são de ordem temporária ou permanente? 5 - O interditando é capaz de exercer, de forma autônoma e sem assistência, direitos de natureza patrimonial e negocial? 6 - Durante a perícia, o perito observou ou o interditando mencionou alguma potencialidade, habilidade, vontade ou preferência capaz de contribuir para a melhoria de sua qualidade de vida ou de estimular a sua autonomia? 8. Servindo este como OFÍCIO, requisiste-se à OAB local a nomeação de Curador Especial/Advogado ao(à) interditando(a) ÂNGELA MASSARO, RG 90908065, CPF 04690969850, com endereço à Avenida k, 61-A, Alto da Boa Vista, CEP 14620-000, Orlandia - SP para oferecimento de sua defesa. Vinda nomeação, intime-se-o para oferta de defesa, no prazo de 15 dias. 8.1.Vinda defesa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 9. Vindo laudo, intimem as partes para manifestação, no prazo de 5 dias e, após ao, Ministério Público, tornando os autos conclusos para eventual prolação de sentença. Servirá a decisão como mandado, ofício e termo de Curatela para todos os fins legais. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO (OAB 293158/SP)

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Processo nº 1001367-59.2025.8.26.0586

ID: 290718597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001367-59.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001367-59.2025.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - Tatiana Martins Chanes dos Santos - DA EMENDA À INICIAL: Recebo a petição de fls. 36 e demais documentos que a acompanham como … Processo 1001367-59.2025.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - Tatiana Martins Chanes dos Santos - DA EMENDA À INICIAL: Recebo a petição de fls. 36 e demais documentos que a acompanham como emenda à inicial. Diante da natureza da causa e mais que dos autos consta, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Cumpra a parte autora a decisão de fls. 17/21, item 2, regularizando a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. DO PROCEDIMENTO ADOTADO: APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 2: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes do autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Intimem-se. Abra-se vista dos autos ao D. MP. - ADV: MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP)

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Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo x Carlos Roberto Dos Santos Gerber e outros

ID: 331742152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001367-85.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GERBER UNIMED PAULISTANA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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MARIANA PAULA AFONSO SACCANI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADRIANO GALHERA

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Processo 1001367-85.2022.8.26.0191 - Monitória - Pagamento - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Carlos Roberto dos Santos Gerber - - UNI… Processo 1001367-85.2022.8.26.0191 - Monitória - Pagamento - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Carlos Roberto dos Santos Gerber - - UNIMED PAULISTANA e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória ajuizada por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HOSPITAL SEPACO) em face de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GERBER; E JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide promovida pelo réu CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GERBE, para CONDENAR a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU) a pagar ao autor SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HOSPITAL SEPACO) o valor de R$ 11.354,66 (onze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, no valor de R$ 11.354,66, com acréscimo de correção monetária pela tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, O montante será acrescido de acrescido de juros moratórios e correção monetária, observando-se a data da última atualização. Em consequência, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a denunciada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU) ao pagamento de honorários advocatícios ao autor e ao denunciante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (para cada), nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ou manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, diga o interessado em termos do início da fase de cumprimento de sentença, observando que o requerimento de execução deverá ser formulado em formato eletrônico, nos termos do art. 1.286 das NCGJ. Certificado o prazo para recursos, os autos permanecerão em cartório por 30 dias, aguardando-se a instauração do incidente processual de cumprimento de sentença, após o que, na inércia do interessado, aguardarão provocação em arquivo, o que desde já se determina. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARIANA PAULA AFONSO SACCANI (OAB 322208/SP), WELLINGTON FERREIRA MISAEL (OAB 329294/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1001367-25.2025.8.26.0177

ID: 333637898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-25.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001367-25.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. Trata-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE PAULO DOS S… Processo 1001367-25.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. Trata-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE PAULO DOS SANTOS em face do BANCO AGIBANK S.A, objetivando compelir a instituição financeira requerida a exibir documentos e contratos relativos a empréstimos consignados identificados no sistema HISCON do INSS sob os números 123385 3479, 150457 6658 e 150457 6659. O autor alega que, ao consultar seu histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos vinculados ao seu benefício previdenciário, dos quais não possui conhecimento sobre suas condições e requisitos, nem se recorda da contratação de alguns deles. Aduz ter diligenciado administrativamente junto à empresa requerida para obter cópias integrais desses contratos, sem êxito, tanto por via postal quanto digital. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja obrigada a apresentar os contratos mencionados, bem como todos os outros que eventualmente existam vinculados às partes. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência encontra-se disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece seus requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Quanto ao fumus boni iuris, a resistência da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados por via administrativa, conforme demonstrado pelos documentos anexados à inicial, evidencia a necessidade da intervenção judicial para garantir o acesso do autor às informações sobre os contratos que supostamente vinculam seu benefício previdenciário. No que se refere ao periculum in mora, contudo, não se vislumbra a demonstração adequada da urgência que justifique a antecipação da tutela. O autor fundamenta o perigo de dano na alegação de que a não obtenção imediata dos documentos prejudicaria seu direito de analisar as condições contratuais, privando-o do acesso efetivo à justiça e ao contraditório. Todavia, tal argumentação não se sustenta diante da análise concreta do caso. O suposto perigo decorre da mera inconveniência do aguardo do trâmite regular do processo, não configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A obtenção dos documentos ao final do processo, com o julgamento procedente da ação, atenderia integralmente à pretensão do autor, sem qualquer prejuízo ao exercício de seus direitos. Importante observar que a presente ação possui natureza satisfativa, uma vez que visa à obtenção de uma conduta específica da parte requerida - a exibição de documentos. Neste contexto, a antecipação da tutela equivaleria à própria satisfação integral do pedido, o que recomenda cautela na sua concessão, especialmente quando não demonstrada a urgência efetiva. Ademais, o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso em tela, a exibição antecipada dos documentos pode gerar consequências irreversíveis, especialmente considerando que o autor poderá utilizar tais informações para outros fins antes mesmo da consolidação de seu direito por meio da sentença de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que, embora presente o fumus boni iuris, não restou demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da medida antecipatória, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de tramitação prioritária, tendo em vista a idade do autor ser menor do que a estipulada no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de segredo de justiça, considerando as peculiaridades narradas na inicial e a necessidade de proteção dos dados do autor, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, retire-se a tarja de urgência. No mais, Para fins de análise da gratuidade judiciária solicitada, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a vinda aos autos dos três últimos extratos bancários de todas as contas da parte requerente, além de suas últimas três declarações de imposto de renda. Fica facultado, no mesmo prazo, à parte autora recolher as custas e taxas necessárias para a propositura da ação. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 22 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001367-61.2025.8.26.0456

ID: 334762167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-61.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALICE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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Processo 1001367-61.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alice Pereira da Silva - Ante o exposto, com supedâneo… Processo 1001367-61.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alice Pereira da Silva - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por ALICE PEREIRA DA SILVA contra SPPREV -- SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para o fim de: a) DETERMINAR que a ré RECALCULE os proventos de aposentadoria a que a parte autora faz jus, considerando tanto o PISO SALARIAL DOCENTE quanto a VANTAGEM PESSOAL como integrantes da base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) a que eventualmente faça jus, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas pela não inclusão do PISO SALARIAL DOCENTE e da VANTAGEM PESSOAL sobre os adicionais por tempo de serviço da parte autora (sexta-parte) a que eventualmente faça jus a parte autora, no período entre a data em que lhe fora apostilado o benefício da sexta-parte até a data da efetiva implementação; Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Os cálculos apresentados pela parte autora não foram acolhidos. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95 e art. 27 da lei federal nº 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da lei federal nº 12.153/09). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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