Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001372-36.2023.8.26.0268" – Página 66 de 66

Rafael Pinelli x Thr Construção E Infra-Estrutura Ltda

ID: 333859113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013517-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINELLI

Polo Passivo:

THR CONSTRUçãO E INFRA-ESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO REDER SOARES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRIGGI VANTINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013517-57.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Rafael Pinelli - Thr Construção e Infra-estrutura Ltda e outros - Vistos. RAFAEL PINELLI ajuizou a presente ação em face … Processo 1013517-57.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Rafael Pinelli - Thr Construção e Infra-estrutura Ltda e outros - Vistos. RAFAEL PINELLI ajuizou a presente ação em face de THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP, THIAGO AUGUSTO PINELLI e THOMAS AUGUSTO DINIZ PINELLI, com pretensão para declaração de dissolução parcial da sociedade ré, com o reconhecimento de sua retirada do quadro societário em 30.10.2017 e, também, a condenação dos réus ao pagamento de haveres a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Diz que, apesar de a pessoa jurídica possuir créditos suficientes para honrar o passivo da sociedade até a data acima apontada, não fez a retirada mensal ajustada e tampouco recebeu a distribuição dos lucros auferidos a partir de julho/2016, e que, após a sua saída, a administração da empresa passou a ser exercida pelos corréus Thiago e Thomás, este último, na condição de sócio de fato, pois teria sido excluído formalmente da sociedade por ato simulado em 09.11.2016. No entanto, os réus não promoveram a alteração do contrato social e não adotaram qualquer medida para evitar que o autor viesse a responder por obrigações que não mais são suas e, providenciada a notificação de que trata o caput do art. 1.029 do CC, em 19.11.2021, os réus condicionaram a sua saída ao pagamento de R$1.224.986,65. A inicial (fls.01/16) com documentos (fls. 17/81) deu à causa o valor de R$366.740,00. Não foi concedida a gratuidade pela decisão de fls.82/83, parcialmente alterada em grau de recurso para o fim de deferir o parcelamento da taxa judiciária (fls.307/355), vindo a comprovação do recolhimento das custas às fls. 115/126. Indeferido o pedido de urgência (fls. 163), seguindo-se à admissão da ação (fls. 174). Contestação às fls. 201/213, acompanhada por documentos (fls. 214/272). Alegou ilegitimidade passiva do corréu Thomáz e, no mérito, em síntese, a parte ré defende que o autor assinou contratos, estando ciente das dívidas contraídas e, sem manifestar intenção de sair da sociedade, afastou-se das atividades da empresa. O único crédito existente na ocasião foi utilizado no pagamento de dívidas, restando apenas um imóvel, que está penhorado para garantir dívidas trabalhistas. O autor e sua família utilizaram do plano de saúde vinculado à empresa. O débito cobrado no processo vinculado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é anterior a 2017. Não há comprovação de que Thomáz continuou no quadro societário, sendo que o próprio autor assinou o contrato social para alteração das quotas. Após o abandono da sociedade pelo autor, nenhum contrato foi assinado e nenhuma nota foi emitida, além do que, algumas dívidas foram pagas por Thomaz para ajudar seu irmão, ora corréu. No mais, não se opõe à dissolução parcial da sociedade, desde que considerado o prazo de 60 dias a contar da data da notificação, ou seja, 19.01.2022 (art. 1.029, CC), para a apuração de haveres e quitação do passivo na proporção de 33,34% para o autor. Réplica às fls. 276/288, com documentos (fls. 289/299), sobre os quais manifestou-se a parte contrária (fls. 303/306). Saneamento do feito às fls. 356/358, com afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, seguindo-se das manifestações acerca das provas pretendidas (fls. 363/364 e 365/368) e de desinteresse na celebração de acordo (fls. 376/377). Determinada a regularização do recolhimento da taxa judiciária (fls. 378), o que foi atendido às fls. 380/382. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. É de se ter em conta que se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção do magistrado caso dos autos tal como se deu no é licito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa (STJ, AgInt no REsp 1505283/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.04.2018, DJe 27.04.2018). No caso, a matéria controvertida é essencialmente de comprovação documental. Assim, não se vislumbra qualquer utilidade na produção da prova oral postulada pelo autor (fls. 366), sendo suficientes os elementos dos autos para a análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). Vale o registro de que documentos para determinar-se a apuração de haveres devem ser apresentados em fase de liquidação de sentença. Pois bem. A pretensão do autor consiste na declaração de dissolução parcial da sociedade THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP, com o reconhecimento de sua saída do quadro societário em 30.10.2017 e, defendendo que Thomáz permaneceu como sócio de fato, postula também a condenação dele ao pagamento de haveres a serem apurados em fase de liquidação de sentença. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Com relação à dissolução parcial da sociedade, não houve resistência apresentada pela parte ré. Trata-se de ato, aliás, para o qual nem se exigiria a intervenção judicial, a teor do que consta da Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024, que estabelece que, após o decurso do prazo de 60 dias da ciência dos sócios, poderá o retirante ou qualquer dos sócios ou administradores requerer o arquivamento da notificação de retirada, que poderá ser por qualquer forma que ateste a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios. - grifei. A discussão que remanesce diz respeito à data da saída do autor do quadro societário da empresa. Neste tocante, dispõe o art. 1.029 do CC que: "Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa." - grifei. Por sua vez, o art. 605, II, CPC estabelece que: "Art. 605. A data da resolução da sociedade será: (...) II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;" - grifei. Ainda que o autor afirme que sua retirada deu-se em outubro/2017, é fato incontroverso que a notificação, propriamente, foi encaminhada à ré somente em 19.11.2021 (fls. 50), ocasião em que, inequivocamente, tomou ciência da intenção da saída do sócio da sociedade. É de se ter em conta que todos os regramentos acima citados exigem a comprovação documental da ciência dos demais sócios e o contrato social não prevê forma diversa. Assim, a prova oral postulada pelo autor não seria suficiente a demonstrar que a retirada se deu em data anterior, pois não se pode provar comtestemunhasaquilo que, por lei, somente se demonstra com documentos (art. 443, II, do CPC). Registre-se, por oportuno, que o plano de saúde vinculado à empresa foi utilizado pela família do autor até novembro/2019 (fls. 246), cujas despesas foram suportadas pela pessoa jurídica nos autos do processo ajuizado pela operadora em 2020 (fls. 247), tudo a reforçar a tese da defesa de que a participação na sociedade estava ativa. Logo, a retirada do autor da sociedade se aperfeiçoou após o decurso do prazo de 60 dias a contar da notificação de fls. 50, em 19.01.2022, sendo esta a data a ser considerada para a apuração de haveres entre as partes, se existirem. Melhor sorte não assiste ao autor quanto à pretensão voltada em face do ex-sócio Thomáz, pois a sua retirada se deu em data anterior, em 09.11.2016, conforme registro feito na JUCESP sob o n.486.629/16-8 (fls. 218), ocasião em que suas quotas foram integralmente transferidas para Thiago, o que contou com a concordância do demandante. Nada há documentado como prova segura e consistente de que Thomáz, depois de se retirar da sociedade, voltou a ser seu sócio de alguma maneira. Inexiste sequer indícios de que tenha realizado a integralização de capital social por uma eventual quota que lhe tenha sido estipulada, sendo válido registrar que isso não poderia ser feito apenas com uma possível prestação de serviço pela natureza jurídica da sociedade (art. 1055, §2º, do Código Civil). A alegação de suposta simulação no ato de retirada de Thomáz pode ser arguida pelo autor como copartícipe (art. 168 do Código Civil) (REsp n. 441.903/SP (2002/0076708-0); Rel: E. Min. NANCY ANDRIGHI; j: 10/04/2010; TJSP-Apelação n. 1008819-65.2021.8.26.0003; Rel: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j: 17/04/2024; TJSP-Apelação n. 1014296-23.2018.8.26.0020; Rel: Paulo Ayrosa; j: 28/06/2021). No entanto, o reconhecimento da simulação a requerimento de um dos simuladores, apesar de possível, é de absoluta excepcionalidade e tem de estar fundada em fatores extraordinários e de um significado minimamente lógico. No caso, a tese de que "sua saída formal do quadro societário da THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP se deu, como já indicado, por seu envolvimento em diversas controvérsias jurídicas, inclusive criminais, em outras empresas da qual participava, em especial a VALLENGE." (fls. 277) veio desprovida de fundamentos consistentes/sérios, senão apenas embasada em uma suposição, em argumentos vagos. Tratava-se de questão que poderia ser demonstrada documentalmente nos autos, sem muita dificuldade, ônus do qual não se desimcumbiu o autor. Assim, a alegada - mas pouco provável - situação de fato não pode se sobrepor agora àquilo que os próprios atos constitutivos e suas alterações evidenciam como efeito jurídico vinculativo. Pelas circunstâncias, portanto, está obstada a consideração de que o corréu Thomáz ainda é sócio - de fato - da empresa, conclusão que se marca pela expressiva extraordinariedade (TJSP-Apelação n. 1010186-51.2023.8.26.0037; Rel: Tasso Duarte de Melo; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 01/04/2025; TJSP-Apelação n. 1004156-21.2023.8.26.0224; Rel: AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 01/08/2024). De resto, a apuração de possíveis haveres ao autor não geraria, automaticamente, a obrigação de algum pagamento especificamente pelo corréu Thomáz, pois, (...) como regra, é da pessoa jurídica (e não dos sócios de fato ou de direito) a responsabilidade pelo pagamento dos haveres, especialmente quando os valores são controvertidos (TJSP-AI n. 2033549-64.2023.8.26.0000; Rel: Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 21/03/2023). Esse requerido não estaria, portanto, obrigado imediatamente a algum pagamento ao autor. Isso contraria as finalidades e os princípios que regem a sociedade em relação aos propósitos e aos riscos comuns afetos a todos os sócios. Logo, nada há a ser pronunciado em desfavor de Thomáz. Ante o exposto: - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por RAFAEL PINELLI em face de THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP e THIAGO AUGUSTO PINELLI, o que faço para DECLARAR a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do autor em 19.01.2022 e, por consequência, determinar a apuração de haveres, se existentes, em liquidação de sentença, na proporção de suas respectivas quotas societárias, sendo 33,34% para o autor e 66,66% para o réu Thiago, conforme contrato social de fls. 25/38. Deixo de condenar em honorários advocatícios (art. 603, §1º, CPC), ficando as custas processuais rateadas na mesma proporção acima indicada. - JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em face de THOMAZ AUGUSTO DINIZ PINELLI. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido ao pagamento de honorários de advogado (ou grupo de advogados) deste réu, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayssoun Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Rosângela Marques Gonçalves

ID: 324321247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012157-19.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYSSOUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSâNGELA MARQUES GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012157-19.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mayssoun Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Rosângela Marques Gonçalves - Vistos. MAYSSOUN EMPREENDIMENTOS IM… Processo 1012157-19.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mayssoun Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Rosângela Marques Gonçalves - Vistos. MAYSSOUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou a presente ação em face de ROSANGELA MARQUES GONÇALVES, com pretensão para declaração de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em 02.06.2023, envolvendo o apartamento n. 12, do empreendimento denominado Condomínio Villa Portinari, nesta cidade, objeto da matrícula n.145.905, com requerimento para retenção dos valores pagos a título de entrada ou, alternativamente, o cumprimento da cláusula quarta do pacto que estabelece a cláusula penal de 30% do valor do negócio, além da condenação da ré ao pagamento dos juros de 1% sobre o valor inadimplido ao mês, desde 02.06.2024, bem como para que seja imitida na posse do bem. Diz que o pagamento do preço ajustado de R$750.000,00 se daria com uma entrada de R$280.000,00, em duas vezes, e o restante com abatimento de R$70.000,00 se quitado até 30.12.2023 - caso em que o preço final seria de R$680.000,00. A partir desta data, ocorreria a perda do desconto e o valor retornaria a R$470.000,00 até 02.06.2024 e, após, sofreria o acréscimo de juros de 1% ao mês. No entanto, a ré teria pago até agora apenas a entrada de R$280.000,00 e, mesmo após ter sido notificada, não teria cumprido o contrato ou devolvido o imóvel. A inicial (fls. 01/12) com documentos (fls. 13/44) deu à causa o valor de R$750.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 51/66), acompanhada por documentos (fls. 67/82). Defende que o contrato foi celebrado sem prazo final estipulado, pois a sua intenção era quitar o preço em 3 anos, estando disso ciente a parte autora, que, por isso, é litigante de má-fé. Réplica às fls. 86/96. Saneamento do feito às fls. 97/98, sobrevindo a manifestação das partes de fls. 101/107 e 108/111. Indeferida a gratuidade à ré pela decisão de fls. 158, agravada de instrumento. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. É de se ter em conta que se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção do magistrado caso dos autos tal como se deu no é licito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa (STJ, AgInt no REsp 1505283/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.04.2018, DJe 27.04.2018). No caso, a matéria controvertida é essencialmente de comprovação documental e de interpretação contratual. Assim, não se vislumbra qualquer utilidade na produção da prova oral postulada pela parte ré, sendo suficientes os elementos dos autos para a análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (TJSP - Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223; Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; TJSP - Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562; Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; TJSP - Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637; Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A pretensão está fundada no inadimplemento parcial do preço estipulado no contrato de compra e venda celebrado entre as partes, por meio do qual a ré adquiriu da autora o apartamento n. 12, do empreendimento denominado Condomínio Villa Portinari, nesta cidade, objeto da matrícula n.145.905. Do valor de R$750.000,00, a ré teria pago apenas a entrada de R$280.000,00. Pois bem. No que toca ao pagamento do preço, dispõe a cláusula terceira do pacto que: "1 - O preço justo e acertado pela compra do imóvel previamente acertado pelas partes é de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil), sendo que os Vendedores realizarão um abatimento se o imóvel for quitado de 30 de dezembro de 2023, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil), ou seja, para quitação até a data de 30 de dezembro de 2023 o valor do contrato combinado entre as partes é de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). Paragrafo Único: OS VENDEDORES declaram que somente realizarão o abatimento citado da cláusula anterior, com o intuito que o mesmo seja quitado até o dia 31 de dezembro de 2023, sendo que, a partir de 01 de janeiro de 2024, o imóvel retornará ao valor de alienação de mercado, como expressamente exposto. 2- A COMPRADORA pagará como valor de entrada a quantia de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), que será pago, através de depósito bancário do vendedor Mayssoum Empreendimentos, junto ao Banco Itaú, Agência 1801, conta corrente 99159-5. 2.1. O valor pago à título de entrada será realizado em duas prestações: na data da assinatura do contrato a COMPRADORA realizará o pagamento no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). E o saldo remanescente no valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil) será pago até 30 dias corridos da data da assinatura do presente instrumento particular de compra e venda. 3- O saldo remanescente no importe do valor de 400.000,00(quatrocentos mil reais) será realizado diretamente aos vendedores mediante pagamento no prazo máximo ate 30.12.2023. Caso não ocorra nenhum pagamento até a data do dia 30.12.2023 a compradora perderá o desconto de 70.000,00(setenta mil reais) e o valor a ser pago será de 470.000,00 até o dia 02.06.2024. Passando a data do dia 02.06.2024 e, caso não haja a quitação completa do valor objeto do contato, será acrescido juros de 1% ao mês sobre o valor ainda não quitado do imóvel." (fls. 33/34). - grifei. Não se pode desconsiderar que a interpretação das cláusulas deve se dar à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Daí porque não prospera a alegação da ré no sentido de que o contrato possui cláusulas abertas, sem prazo final para cumprimento, o que, em regra, deveria estar expresso no instrumento. A clareza do texto, neste tocante, impede interpretação diversa, qual seja: que a quitação estava prevista para a data limite de 02.06.2024, ocasião em que, por configurada a mora, o preço seria acrescido de juros de 1% ao mês. Assim, restando incontroverso o fato de a ré não ter pago mais qualquer valor além da entrada de R$280.000,00, e sem mínima plausibilidade a alegação de que a quitação do contrato, com a entrega da maior parte do preço, ocorreria somente após o prazo estimado de 3 anos, está caracterizado o inadimplemento absoluto/total da obrigação assumida (arts. 397 e 401 do Código Civil), pois a prestação ser tornou inútil à parte credora, que não pode ser obrigada a aguardar indefinidamente o resgate/pagamento do saldo devedor contratual. A última parcela foi depositada, ao que consta, 30 dias após a assinatura do contrato, em junho/2023, e, até a presente data, nada mais foi pago, nem sequer os juros do período posterior a 02.06.2024, quando a situação de mora estaria efetivamente caracterizada por disposição contratual própria. O cenário fático enseja a quebra da legítima expectativa do credor de receber a prestação devida nos termos pactuados com o devedor (art. 313 e 314 do Código Civil), que, aliás, não informa, ainda que em perspectiva, quando pretende realizar o pagamento. Ainda quanto a isso, há de se frisar que nem mesmo com a demanda em curso a parte ré/adquirente/devedora realizou algum pagamento, seja diretamente à autora/credora ou por depósito judicial como consignação incidental. São circunstâncias que levam a pressupor que a prestação, de fato, não será cumprida, estando a parte autora, como lesada na relação contratual, a, nos termos do art. 475, CC, (...) pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. É de se ter em conta que Na hipótese de inadimplemento absoluto, surgem duas opções alternativas ao credor: a exigência do equivalente pecuniário ou a resolução da relação contratual (art. 475 do CC/02) (REsp 1989585/MG RECURSO ESPECIAL 2021/0299943-8; rel: E. Min. NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; j: 06/09/2022). De rigor, portanto, a declaração de resolução do contrato por culpa da ré. No que toca à postulação para incidência de multa rescisória/compensatória, a cláusula na qual se funda a parte autora/vendedora trata, em verdade, de uma situação de desistência pela parte ré/compradora. E, definitivamente, não se configurou uma desistência, propriamente, senão um inadimplemento hoje tomado como absoluto que inviabiliza a continuidade da relação contratual. A ausência de disposição contratual acerca da multa compensatória específica para a hipótese impede a sua imposição. Quanto à retenção de valores, o que prevalece é que A retenção do sinal ou arras penitenciais somente é autorizada quando no contrato é convencionado expressamente o direito de arrependimento, nos termos do artigo 420 do Código Civil, o que não é o caso dos autos, em que inexiste cláusula neste sentido (TJSP - Apelação n. 1000184-23.2019.8.26.0625; rel: Carlos Dias Motta; j: 09/10/2019). No caso, a cláusula sexta trata da irretratabilidade e irrevogabilidade do pacto (fls.35). Logo, não se fala em retenção dos valores pagos a título de sinal. Em relação ao pagamento dos juros do período, é da própria contestação a alegação de que Esse contrato, portanto, não impõe multa contratual. Os juros de 1% ao mês servem para compensar o vendedor pelo atraso na quitação do valor, funcionando, na prática, como uma espécie de remuneração ou "aluguel" sobre o saldo não quitado, o que foi amplamente acordado entre as partes, quando da negociação. (fls. 58). O caso, portanto, é de acolhimento desse pedido da autora, como forma a remunerá-la como vendedora pelo período de fruição do imóvel pela parte ré inadimplente, que se beneficiou com o uso do bem desde a assinatura do contrato, em junho/2023. Não há termo final instituído de forma expressa no contrato e, por isso, pela finalidade e natureza dessa imposição à parte ré/adquirente, sua obrigação de remunerar cessará quando da desocupação definitiva do imóvel (TJSP - Apelação n. 1000696-79.2022.8.26.0347; Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; TJSP - Apelação n. 0003479-83.2011.8.26.0238; Rel: Maurício Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025). A incidência dessa penalidade, que conta com expressa previsão no contrato, busca evitar o enriquecimento ilícito da ré e mantém o equilíbrio entre as partes contratantes, não havendo qualquer abusividade. Como consequência da resolução do contrato, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, devendo a parte requerente/vendedora restituir à parte requerida/adquirente os valores já recebidos, os quais haverão de ser corrigidos monetariamente desde cada pagamento/recebimento como forma de manutenção da expressão econômica da moeda. Por fim, em razão do que aqui decidido, com o acolhimento da maior parte das pretensões da autora, não há que se acolher a alegação de litigância da má-fé apresentada na contestação - e que dispensa o processamento da reconvenção. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos desta ação ajuizada por MAYSSOUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o que faço para: - DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em 02.06.2023, envolvendo o apartamento n. 12, do empreendimento denominado Condomínio Villa Portinari, nesta cidade, objeto da matrícula n.145.905, ficando a autora/vendedora OBRIGADA à restituição do total recebido (R$280.000,00), corrigido monetariamente (IPCA) desde os recebimentos (pagamentos pela ré/adquirente); - CONDENAR a ré, ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES, a pagar à autora o valor equivalente ao percentual de 1% (um por cento) do montante inadimplido de R$470.000,00, por mês, no período de 02.06.2024 até a efetiva desocupação, com correção monetária (IPCA) desde os respectivos vencimentos (a partir de junho/2024) e juros legais moratórios (Selic menos IPCA), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, a contar da citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC), com compensação com o valor de R$280.000,00 a ser restituída pela autora à ré, para apuração em fase futura de cumprimento de sentença com planilhas indicativas de todos os valores para serem compensados. Deixo de conceder a imissão de posse em sede de tutela antecipada, pois não diviso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, deverão as partes arcar com as custas e despesas processuais fixados na proporção de 80% à ré e 20% à parte autora. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor do pedido rejeitado (retenção das arras), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste particular, a exigibilidade da verba em face da ré ficará condicionada ao acolhimento do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 211. Oportunamente, após a comunicação do julgamento do referido recurso, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES (OAB 376874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Noeli Aparecida Martins Coimbra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325478318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009139-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA MARTINS COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009139-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Noeli Aparecida Martins Coimbra - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. NOELI APARECIDA MARTINS COIMBRA aju… Processo 1009139-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Noeli Aparecida Martins Coimbra - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. NOELI APARECIDA MARTINS COIMBRA ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com pretensão para declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado n.24162380.8, que teria sido celebrado com a ré sem sua autorização/anuência em 25.07.2022, no valor de R$2.975,01, com parcelas de R$80,37 debitadas de seu benefício previdenciário (pensão por morte n.181.528.430-4), bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. A inicial (fls. 01/28), acompanhada por documentos (fls. 29/52), deu à causa o valor de R$8.857,76. Concedida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento do pedido liminar (fls. 92). Citado (fls. 98), o réu apresentou contestação (fls. 98/122), acompanhada por documentos (fls. 123/275). Em síntese, impugnou a gratuidade e arguiu incompetência do juizado, inépcia da inicial e falta de interesse de agir e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, não sendo caso de inversão do ônus da prova ou repetição do indébito, inexistentes os alegados danos morais. Não foi apresentada réplica (fls. 279). Saneamento do feito às fls. 280/282, sendo afastadas a impugnação à assistência judiciária e as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. É de se ter em conta que se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção do magistrado caso dos autos tal como se deu no é licito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa (STJ, AgInt no REsp 1505283/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.04.2018, DJe 27.04.2018). No caso, a matéria controvertida é essencialmente de comprovação documental e de interpretação contratual. Assim, não se vislumbra qualquer utilidade na produção da prova oral postulada pela parte ré, sendo suficientes os elementos dos autos para a análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). Pois bem. A pretensão da parte consiste na declaração de inexigibilidade do empréstimo consignado apontado na inicial, ao argumento de que o contrato não foi validamente celebrado, bem como a condenação do réu à restituição em dobro das respectivas parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que dos fatos decorreram lesão à direito da personalidade a ensejar o dever de reparação. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A primeira consideração a ser feita é a de que o caso em análise submete-se às regras do CDC, nos termos da Súmula 297 do C.STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", do que decorre a facilitação dos direitos do consumidor. No mais, consoante art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da sua atividade, independentemente de culpa, em razão do dever de obediência às normas técnicas e de segurança. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. Com relação à responsabilidade objetiva, ensina Antônio Herman V. Benjamin que "Afastando-se, por conseguinte, do direito tradicional, o Código dá um fundamento objetivo ao dever de indenizar. Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalta-se que tampouco ocorre a mera inversão do ônus da prova. A partir do Código não custa repetir o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia. (...) A alteração da sistemática da responsabilização, retirando-se o requisito de prova da culpa, não implica dizer que a vítima nada tenha de provar. Ao contrário, cabe-lhe comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço." (Manual de Direito do Consumidor, 3.ª ed., Editora RT, São Paulo, 2010, p. 148/149). No caso, essencialmente, a autora nega ter realizado a contratação da qual teve origem os descontos em seu benefício. Logo, não só por tratar-se de fato negativo, mas também porque o monopólio das informações relacionadas aos contratos celebrados com seus clientes é do fornecedor do serviço, incidindo, no caso, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, CDC), cabia ao réu a comprovação da regularidade/validade da operação. Era dele (do réu), portanto, o ônus da prova quanto à validade da contratação, em consonância à mensagem da Tese n.1.061 fixada no âmbito de recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ - REsp nº 1.846.649-MA; tema 1061; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; 2ª Seção; j.: 24/11/2021). Nada fez neste tocante, limitando-se a defender a segurança do sistema e que o crédito foi disponibilizado, o que não se mostrou suficiente, no entanto, para se desvencilhar do ônus que era seu por imposição legal (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Com isso, uma vez não demonstrada a alegada lisura e a autenticidade da transação em questão, há de se presumir em prol do consumidor, com o reconhecimento da ocorrência da falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira que, agindo sem a prudência e diligência necessárias, permitiu a contratação sem anuência da parte autora. Convém ressaltar que a disponibilização do crédito em conta da titularidade da autora não comprova a contratação e, por consequência, não desconfigura a falha pela qual responde o banco com exclusividade perante o consumidor. Com efeito, ainda que ocorrida fraude por ato de terceiro - já que a autoria das transações não pode ser atribuída à própria correntista - a responsabilidade do réu pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias é objetiva, tratando-se de fortuito interno por inobservância dos deveres de segurança. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por consequência, o caso é de ser declarada a inexigibilidade da operação em questão e reconhecido o direito à restituição do que indevidamente descontado da conta/folha da autora a ser apurado em cumprimento/liquidação de sentença. A restituição, no entanto, deverá se dar de forma simples. Não se mostra aplicável à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois o direito à repetição em dobro do indébito é afastada no caso de engano justificável, que no caso em exame se verifica, pois tudo leva a crer que o negócio se deu em virtude de atuação de falsário. Ressalto, contudo, a fim de evitar a configuração de enriquecimento ilícito, o montante do débito apurado será compensado com os créditos recebidos pela autora em razão do contrato que ora se desfaz. No tocante ao pedido de danos morais, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente da arranhadura da imagem (honra subjetiva e objetiva), pelo sofrimento, gravidade, pela natureza, pela posição social do ofendido, tudo em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. No caso, em decorrência da falha, a autora teve descontos de parcelas do empréstimo em sua folha de pagamento. Trata-se de circunstância que extrapola o que se tem como meros aborrecimentos do cotidiano. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar enriquecimento sem causa e, também, com o propósito de conservar o aspecto didático, no sentido de reeducar o ofensor, a condenação do réu no valor de R$ 3.000,00, se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pelo autor. Acrescente-se que os descontos começaram a ser feitos em agosto/2022 (fls. 41) e somente em junho/2024 houve a propositura da ação, o que denota certa desnecessidade da quantia, além de descontrole financeiro e no entender deste juízo minora o dano moral ocasionado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, NOELI APARECIDA MARTINS COIMBRA, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.24162380-8, bem como a inexigibilidade das correlatas parcelas; B) CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, a: B.1) RESTITUIR, de forma simples, todas as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora em razão do contrato em questão, que serão corrigidas monetariamente pela antiga tabela prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos desembolsos, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do C.STJ), pois o réu não comprovou a existência de vínculo entre as partes. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora serão aqueles previstos no art. 406, §1º, CC (Selic menos IPCA). Do montante apurado deverá haver o abatimento da quantia de R$ 2.975,01 (fls. 112, 155 e 331/332) disponibilizada à autora pelo réu, também corrigida da forma acima indicada desde a data do respectivo depósito; B.2) PAGAR à autora uma indenização a título de danos morais que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), que será corrigido monetariamente (IPCA) desde o presente arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do C.STJ). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora serão aqueles previstos no art. 406, §1º, CC (Selic menos IPCA). Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima (somente no que toca à restituição dobrada) e, observado o que dispõe a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido (valor das parcelas declaradas inexigíveis + dano moral), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Antecipo os efeitos da tutela, servindo a presente decisão como ofício ao INSS para que suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciário pensão por morte n.181.528.430-4 de titularidade da autora, NOELI APARECIDA MARTINS COIMBRA - CPF nº 150.065.948-70, referente ao empréstimo de contrato nº 24162380.8, com parcelas de R$ 80,37. Caberá à parte autora comprovar o encaminhamento. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES (OAB 466202/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 653 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes