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Processo nº 1027069-53.2025.8.26.0506

ID: 297824390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027069-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1027069-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante o Juízo … Processo 1027069-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante o Juízo de Miguelópolis/SP (processo nº 1001421-58.2019.8.26.0352, fls. 07/08). Nos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença no foro de Miguelópolis/SP, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA (OAB 114107/SP)

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D. G. R. e outros x R. B. L.

ID: 298498864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-14.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. G. R. V. H. G.

Polo Passivo:

R. B. L.

Intimação

Advogados:

DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL

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ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

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Processo 1001421-14.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.G.R. - - V.H.G. - R.B.L. - réu revel - Vistos em Saneador. Trata-se de pedido para regulamentação de guarda e visitas, c… Processo 1001421-14.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.G.R. - - V.H.G. - R.B.L. - réu revel - Vistos em Saneador. Trata-se de pedido para regulamentação de guarda e visitas, cumulada com fixação de alimentos, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por D. G. R. e V. H. G. L., representada pela primeira, em face de R. B. L. Em síntese, alegaram que, a primeira requerente manteve relacionamento amoroso com o requerido, que culminou com o nascimento da segunda requerente, cuja guarda fática é exercida, única e exclusivamente, pela genitora. Pugnaram pela concessão da tutela provisória de urgência, para regularizar a guarda fática da menor, já exercida pela genitora, com a regulamentação das visitas do genitor e a fixação, de forma provisória, da verba alimentar. Ao final, requereram a procedência dos pedidos para que seja fixada a guarda definitiva da menor em favor da genitora e a fixação de alimentos definitivos, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Decisão às fls. 26 deferiu às autoras os benefícios da Justiça gratuita. Manifestação do representante do Parquet às fls. 30/31. Decisão às fls. 33 deferiu a tutela provisória. Citado às fls. 83, o réu não ofertou contestação (fls. 85). O DD. Representante do Ministério Público se manifestou às fls. 94, requerendo a realização de estudo social. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, as autoras requereram a realização de estudo psicossocial e de prova documental (fls. 102/103), ao passo que o réu manteve-se silente (fls. 117). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. Sem questões preliminares, e não havendo outras de ordem processual a serem analisadas e decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. De início, à míngua de informações sobre a real condição econômica do réu, defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora. OFICIE-SE à empresa IASIN Sinalização de Trânsito, para que informe ao juízo se o requerido faz parte de seu quadro de funcionários. Em caso positivo, para que forneça seus três últimos holerites, bem como, para que dê início aos descontos mensais dos alimentos fixados provisoriamente às fls. 33, efetuando os depósitos mensais na conta nº 38442976-5, Agência nº 0001, Banco NU Pagamentos S.A, em nome da autora Daiana. Servirá esta decisão, por cópia, como OFÍCIO. O protocolo cabe às autoras, devendo instruí-lo com cópia da decisão de fls. 33, comprovando-se nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, bem como ao quanto alegado e requerido pela parte autora e pelo Ministério Público, reputo necessária a dilação probatória do feito para fins de produção de estudo psicossocial com as autoras, que terá por objetivo elucidar o (s) seguinte (s) ponto (s) controvertido (s): A real condição de vida da menor e do núcleo familiar materno. Deixo, por ora, de determinar a realização do estudo com o réu, haja vista este residir em comarca e estado diversos. Encaminhem-se os autos ao setor técnico, para agendamento do estudo. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes e, posteriormente, ao Ministério Público. Intime-se, dando-se ciência ao M.P. - ADV: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP)

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Processo nº 1001421-53.2025.8.26.0318

ID: 293530611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-53.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1001421-53.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos, Preenchidos os requisitos … Processo 1001421-53.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, e recolhidas as custas iniciais, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA. Cite(m)-se o(s) executado(s), por Carta AR, para pagar a dívida (R$ 38.530,02), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Há, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá cópia da presente decisão, com assinatura digital ao lado, como certidão judicial, para os fins do artigo 828, caput, do CPC, observando-se que a presente ação foi distribuída no dia 08/04/2025, tendo como exequente(s) SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, CNPJ 71.698.674/0001-50, e executado(a)(s) HELMER CRISTIAN CAMARGO, CNPJ 15277832000127, e valor da causa R$ 38.530,02. Incumbirá à parte exequente a impressão e distribuição da presente decisão, servindo como certidão para os fins acima mencionados, que deverá comunicar este Juízo as averbações efetivadas, observando que, se houver penhora efetivada de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 828, §§ 1º e 2º do CPC, observando-se o quanto disposto no § 5º do referido artigo. Frustrada a citação por carta AR e havendo requerimento da parte exequente para citação pessoal, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Na hipótese acima, não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1001421-79.2024.8.26.0062

ID: 311225243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001421-79.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. S. C. T. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO CALEGARI

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LAYS DOS SANTOS GOMES

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Processo 1001421-79.2024.8.26.0062 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.S.C. - T.S.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 112/124, anotando-se. 2. Em homenagem aos princípios… Processo 1001421-79.2024.8.26.0062 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.S.C. - T.S.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 112/124, anotando-se. 2. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível o reconhecimento de união estável, de forma incidental, em ação de inventário, quando a documentação apresentada for suficiente para comprovar a convivência dos companheiros. Verifica-se que a questão relativa à existência de união estável encontra-se subsidiada por documentos que permitem o seu exame diretamente nos autos do inventário, sem subverter o procedimento. No caso, consta a fls. 33/34 a existência de uma declaração de união estável firmada pelo pai, mãe e vizinha, com firma reconhecida, o print da rede social de fls. 43/45 e respectivas fotografias, o documento de fls. 46, que atribui a qualidade de sucessor à companheira em ação trabalhista, além de uma filha em comum - Lorena Sousa Chagas (fls. 32). Tais provas, aliandos àausência de impedimentomatrimonial decorrente do casamento (art. 183, inc. VI, do CC), são suficientes para se concluir pela existência da união estável, de modo que reconheço, incidentalmente, a sua existência, para fins de sucessão. Aplicam-se, a partir de então, as regras do art. 1.725, quanto à meação e, analogicamente, as regras do art. 1829, III, ambos do Código Civil, reconhecendo-se que o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário, herdando, desta maneira, os bens particulares da falecida, nos quais não tem meação. Não se aplica o disposto no art. 1.790, do Código Civil, ante sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE 878.694/MG (Tema 809) e do RE 646.721/RS (Tema 498), ambos com repercussão geral, devendo o companheiro ser equiparado ao cônjuge supérstite. 2. Nomeio inventariante Thamires Silva Sousa, independente de compromisso. 3. Revejo em parte o item 5, "a" de fls. 87/88 pois, o TJSP já decidiu que o valor venal é o valor a ser utilizado para fins de cálculo de impostos e divisão de bens em um inventário.Nesse sentido: Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD e dos emolumentos cartorários incidentes sobre imóvel urbano objeto de sucessão "causa mortis" - Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado no tocante aos emolumentos e despesas cartorárias - Atribuição dos Tabeliães de Notas ou Oficiais do Registro de Imóveis e não do Secretário da Fazenda Estadual - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 - Exegese do art. 97, inciso II, § 1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal . Recurso oficial desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10328136420248260053 São Paulo, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) Em vista disso, deverá a inventariante retificar o plano de partilha para atribuir ao imóvel o valor venal e retificar o valor à causa, observando, inclusive, os valores incluídos encontrados na CEF e o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de remoção. 4. Na sequência, dê-se vista dos autos à Fazenda do Estado de São Paulo. 5. Após, voltem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: LAYS DOS SANTOS GOMES (OAB 433267/SP), MARCOS RODRIGO CALEGARI (OAB 212793/SP)

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Processo nº 1001421-05.2025.8.26.0431

ID: 313285590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-05.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA DE FáTIMA RECUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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Processo 1001421-05.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Idalina de Fátima Recucci - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que formalmente em ordem. 2. Defiro a gratuidade da… Processo 1001421-05.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Idalina de Fátima Recucci - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que formalmente em ordem. 2. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. 3. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da plausibilidade da alegação. Além disso, o Código de Processo Civil traz um requisito negativo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, carreando ao beneficiário da tutela eventual responsabilidade pela sua não confirmação em sede de cognição exauriente. No caso, a parte autora pretende a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel, bem como na indenização pelos danos morais advindos dos vícios construtivos. Em caráter antecipado pretende a produção de prova técnica no estágio em que se encontra o processo. O caso é de indeferimento. A cognição perfunctória a que se sujeita o presente momento processual não recomenda a antecipação da prova por não estar delineada a urgência ou o risco na demora da produção da prova pericial no imóvel, que, nota-se, possui vários anos de vida útil. Das fotografias acostadas não se constata risco iminente de desabamento do imóvel, não havendo óbice para que se aguarde o contraditório, que se exerce não apenas sobre o conteúdo da prova, mas também durante o seu processo produção. A cautela processual determina que ambas as partes participem da produção da prova, não havendo impedimento para que se aguarde o momento processual adequado para tanto. Ademais, o caso tampouco se amolda a uma das três situações descritas no art. 381, do CPC, eis que não há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos vícios construtivos em momento posterior. E de todo modo, as partes podem realizar a composição a qualquer momento. A cautela processual determina, portanto, que ambas as partes participem da produção da prova. Ante o exposto, INDEFIRO a produção antecipada da prova pericial. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, solicita-se que estejam os atores processuais atentos à utilização das nomenclaturas e códigos corretos, de forma a contribuir para a maior celeridade na tramitação. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 1001421-72.2024.8.26.0323

ID: 275888190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001421-72.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PENHA ZANGRANDI SIMILI

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MARCELA NEVES DE CASTRO

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DÊNIA GONÇALVES DE FREITAS PILAN

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ADV: Valeria Penha Zangrandi Simili (OAB 319401/SP), Dênia Gonçalves de Freitas Pilan (OAB 332590/SP), Marcela Neves de Castro (OAB 408711/SP) Processo 1001421-72.2024.8.26.0323 - Alvará Judicial - L… ADV: Valeria Penha Zangrandi Simili (OAB 319401/SP), Dênia Gonçalves de Freitas Pilan (OAB 332590/SP), Marcela Neves de Castro (OAB 408711/SP) Processo 1001421-72.2024.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Camila dos Santos Garcia - Vistos. A jurisprudência tem admitido a concessão de alvará judicial, independentemente de inventário, para a transferência causa mortis de veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes, a despeito de as hipóteses não constar no rol da Lei nº 6.858/80. Ocorre que o alvará só pode ser expedido observado o limite de valor fixado em lei, que é de 500 OTNs. No caso dos autos, a soma dos bens deixados pela falecida supera em muito o valor permitido na Lei nº 6.858/80, de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Portanto, como não se mostra possível mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar a transferência do veículo, é o caso de indeferimento do pedido de alvará, devendo o acervo hereditário ser partilhado em ação de arrolamento ou inventário de bens. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002127-56.2020.8.26.0271; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Autores que postulam a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de previdência, valores em conta bancária e para a alienação de veículo do falecido - Sentença que acolheu o pedido de levantamento dos valores da previdência, mas extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação aos valores em conta bancária e à alienação do veiculo - Insurgência dos autores - Jurisprudência que tem admitido a expedição de alvará para veículos de baixo valor quando são os únicos bens a inventariar - Veículo e montante em conta que, no entanto, superam 500 OTN's, obstando a expedição do alvará, observado o disposto no art. 2o, da Lei no. 6.858/80 - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002912-05.2023.8.26.0597 Sertãozinho, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). "Alvará judicial. Pretensão ao levantamento de saldo em conta bancária, além da transferência de veículos. Hipótese em que não autorizado o alvará judicial autônomo. Não incidência do artigo 666 do Código de Processo Civil. Valor que ultrapassa 500 OTN, além de existir herdeira incapaz. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028892-50.2020.8.26.0114; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021). Todavia, há a possibilidade de emenda da inicial para a conversão da ação para arrolamento de bens, já que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, e em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Por conseguinte, concedo às requerentes o prazo de quinze dias para emendar a petição inicial, para o fim de requerer a abertura de arrolamento, com indicação do arrolante, sob pena de extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1001421-72.2025.8.26.0150

ID: 325758017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-72.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBIANE GRASIELE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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Processo 1001421-72.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rubiane Grasiele Silva Rocha - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código … Processo 1001421-72.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rubiane Grasiele Silva Rocha - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para compelir o réu a apresentar os contratos de locação e a planilha de valores recebidos a título de aluguel do imóvel comum, desde abril de 2018, sob pena de multa diária. A autora fundamenta seu pleito na probabilidade do direito, decorrente da copropriedade do bem estabelecida em divórcio, e no perigo de dano, consubstanciado na privação dos frutos civis do imóvel e no alegado enriquecimento ilícito do réu, que utiliza o bem com exclusividade desde a partilha. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito da autora encontra-se, em uma análise perfunctória, demonstrada pelo termo de acordo do divórcio, que estabeleceu a partilha do imóvel na proporção de 50% para cada parte. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao periculum in mora. Embora a autora alegue estar privada dos frutos do bem há um longo período, desde abril de 2018, a situação fática prolonga-se no tempo, o que, por si só, descaracteriza a urgência que justificaria a concessão da medida inaudita altera pars. A urgência deve ser contemporânea à propositura da ação, e a situação descrita, de suposta fruição exclusiva pelo réu, perdura há mais de sete anos. Ademais, o pedido de apresentação de documentos e planilhas possui natureza satisfativa e confunde-se com o mérito da própria ação de exigir contas, cujo rito específico deve ser observado, garantindo-se o contraditório. A eventual condenação ao pagamento de aluguéis será analisada no momento oportuno, e uma vez reconhecido o direito, os valores poderão ser cobrados de forma retroativa desde a citação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A autora alega que não possui prova documental da situação locatícia, o que reforça a necessidade de instauração do contraditório para a devida apuração dos fatos. A alegação de que o réu também não cumpre com suas obrigações alimentares, embora relevante para contextualizar a situação das partes, deve ser discutida nos autos próprios da execução de alimentos, não servindo, isoladamente, para fundamentar a urgência na presente demanda patrimonial. Portanto, ausente um dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que demande provimento imediato, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de reapreciar essa questão caso haja interesse das partes. Cite-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP)

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Renan Gustavo Gonçalves x Banco Bradesco S/A

ID: 330886663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-62.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GUSTAVO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LAIANY MARQUES OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1001421-62.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Gustavo Gonçalves - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1001421-62.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Gustavo Gonçalves - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENAN GUSTAVO GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 566,58 (quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), referente ao contrato nº 5408388000048AD, determinando a exclusão definitiva da respectiva anotação dos órgãos de proteção ao crédito. B) CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora desde a data da inscrição indevida, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

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Antonio Carlos Da Silva Rosa x Banco Bmg S/A

ID: 335089663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-85.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MICHELE ZANETTI BASTOS

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Processo 1001421-85.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos da Silva Rosa - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A ação versa sobre desconto … Processo 1001421-85.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos da Silva Rosa - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A ação versa sobre desconto indevido de empréstimo bancário ao autor. Cumpre observar, no presente caso, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por ser a ré enquadrada no conceito de fornecedor de serviço. Deste modo, aplica-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 de referido diploma legal, considerando-se a data prevista para a última parcela tendo em vista o prazo contratual. Desse modo, AFASTO a alegada prescrição considerando a suposta contratação em 17/08/2020. 2) REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária porque o impugnante não apresentou qualquer elemento idôneo capaz de derrubar a presunção de pobreza declarada pelos autores. Não há qualquer indicativo de que eles possua renda que lhes possibilitem custear as custas e despesas processuais, observando que o pagamento dos prejuízos materiais indicados na inicial, por si só, não autoriza presunção de capacidade financeira acima do patamar utilizado para a concessão da gratuidade. Além disso, o fato da parte autora ter constituído advogado particular para a defesa de seus interesses em juízo, por si só, não faz inferir que sua renda seja o bastante para suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. De rigor a manutenção da benesse, portanto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA OPERADORA DE CAIXA - A contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Hipótese em que a agravante é isenta da declaração do imposto de renda, fato que faz presumir a impossibilidade financeira Benefício concedido - Agravo provido. (TJ/SP, A.I 2123907-56.2015.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, julgado em 30/07/2015). 3) No mais partes legítimas e bem representadas. 4) Não se vislumbram nulidades a sanar. 5) Ausentes preliminares a serem superadas, declaro saneado o feito. 6) Na inicial a parte autora sustenta que não pactou com a ré o contrato de cartão de crédito consignado. 7) Na resposta, a parte ré alega regularidade de sua atuação e ausência de má-fé no contrato de empréstimo consignado vindo às fls. 159/171. 8) A autenticidade da assinatura digital do contrato deve ser esclarecida, no que tange não somente ao envio da fotografia do autor, o que ele admite mas em razão de contrato distinto, mas notadamente à geolocalização do aparelho utilizado para assinatura digital e dos demais elementos que envolvem a avença. 9) Para a realização da perícia nomeio a Sra. Beatriz Catto Rezende (bcattor@gmail.com), com habilitação no portal de auxiliares a dispor dos interessados. 10) Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. 11) Fixo os honorários provisórios em R$1.500,00, quantia que deverá ser custeada pelo banco requerido, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, tendo em vista que, em se tratando de alegação de falsidade documental, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inciso II, do CPC). Nesse sentido também a tese 1061 do STJ. 12) Após, intime-se a perita para início dos trabalhos, bem como para estimativa dos honorários definitivos. 13) Laudo em trinta dias. Int. - ADV: MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001421-38.2025.8.26.0129

ID: 333297025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001421-38.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ASSIS

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Processo 1001421-38.2025.8.26.0129 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - V.A.R. - Vistos. Trata-se de ação movida por V.A.R. em face de A.R.A.de.J., visando à guarda do … Processo 1001421-38.2025.8.26.0129 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - V.A.R. - Vistos. Trata-se de ação movida por V.A.R. em face de A.R.A.de.J., visando à guarda do menor Y.H.A., todos qualificados na inicial. O Ministério Público se manifestou opinando pela redistribuição dos autos ao juízo comum, por não vislumbrar no caso situação de risco ao infante (fls. 18/19). Com efeito, a competência da Justiça da Infância e da Juventude será fixada somente quando os direitos fundamentais da criança e do adolescente estiverem sendo ameaçados ou violados, isto é, quando evidenciada, portanto, qualquer situação de risco, conforme se infere do disposto no art.98, da Lei nº8.069/90, c/c o art.148,parágrafo único, alíneas a e b. Na Justiça da Infância e da Juventude devem tramitar as ações enumeradas pelo artigo 148 da Lei nº 8.069/90, desde que os direitos da criança e do adolescente reconhecidos nesta Lei estejam sendo ameaçados ou violados, o que não é o caso destes autos, vez que não se retira da inicial que a criança em questão se encontra em situação de risco. No caso, a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo artigo 33, § 2º, do ECA, mas sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito de Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Nesse Sentido: "MENOR - Ações e procedimentos a ele relativos - Competência - Julgamento afeto, no Estado de São Paulo, às Varas de Família e Sucessões se tratar de menores em situação regular, competentes as Varas de Infância de Juventude unicamente quanto aos processos relativos a menores em situação irregular - Aplicação dos arts.37 do Cód. Judiciário do Estado e 4º do assento 165 do TJSP.(RT 668/72) COMPETÊNCIA - Conflito - Tutela - Menor que, apesar de ter os pais falecidos, não se enquadra nas situações previstas no artigo98 doEstatuto da Criança e do Adolescente- Inadmissibilidade do processamento perante Vara da Infância e da Juventude - Inteligência do artigo148 doEstatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara cível, que, na Comarca, engloba os feitos relativos à Família e Sucessões - Conflito julgado procedente e competente o juízo suscitado. (TJSP - CComp. nº 41.936-0 - Santos - Câmara Especial - Rel.Oetterer Guedes- J. 07.05.98 - v.u). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação 'irregular' ou 'de risco' - Hipótese não abrangida pelo disposto no art98doEstatuto da Criança e do Adolescente- Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJ/SP - Conflito de competência nº 9028384-05.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel.Moreira de Carvalho - j. 28/09/2009). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Guarda - Pedido formulado por vizinha - Guarda de fato da criança, exercida desde tenra idade, com anuência dos genitores - Ausência de situação de risco a justificar a competência excepcional da Justiça da Infância e Juventude - Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo98doEstatuto da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado. (TJ/SP - Conflito de competência nº 9024059-84.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel.Maria Olívia ALves- j. 29/06/2009). Ainda: Súmula 69 do TJSP: "Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco." Diante disso, reconheço a incompetência desse Juízo Especializado e, nos termos do art.64,§ 3º, doCP, determino a livre distribuição a uma das Varas da Família e Sucessões desta Comarca. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para as providências cabíveis. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAM DE ASSIS (OAB 466330/SP)

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