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Processo nº 1001426-32.2025.8.26.0009

ID: 281037857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001426-32.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. R. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Lucena da Silva (OAB 476899/SP) Processo 1001426-32.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Reqte: P. R. do N. S. - Vistos. 1. A despeito da revelia da ré, observo que Miguel, filho comum d… ADV: Matheus Lucena da Silva (OAB 476899/SP) Processo 1001426-32.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Reqte: P. R. do N. S. - Vistos. 1. A despeito da revelia da ré, observo que Miguel, filho comum das partes, possui apenas seis anos de idade, de modo que, para melhor atender às necessidades e o direito dele de convívio equilibrado com ambos os integrantes do par parental, indispensável proporcionar às partes, que melhor conhecem a rotina de Miguel, um momento de diálogo e a possibilidade de, conjuntamente, escolherem o melhor para Miguel. 2. Assim, converto o julgamento em diligência e encaminho as partes para SESSÃO DE MEDIAÇÃO, a qual será realizada presencialmente na sala 119 no Fórum da Vila Prudente (Av. Sapopemba, 3.740, Vila Diva, São Paulo, CEP 03345-000) no dia 25 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos. Fixo a remuneração do(a) mediador(a) nomeado(a) de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, publicada em 23 de fevereiro de 2024 no DJE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA/VALOR DA HORA: a) Até R$ 65.685,00 - R$ 78,82; b) R$ 65.685,01 a R$ 131.368,00 - R$ 105,10; c) R$ 131.368,01 a R$ 328.442,00 R$ 157,64; d) R$ 328.442,01 a R$ 656.843,00 R$ 289,01; e) R$ 656.843,01 a R$ 1.313.685,00 R$ 433,51; f) R$ 1.313.685,01 a R$ 2.627.371,00 R$ 578,03; g) R$ 2.627.371,01 a R$ 13.136.858,00 R$ 722,54; g) acima de R$ 13.136.858,01 R$ 919,57. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), por meio de deposito em conta corrente a ser fornecida pelo(a) mediador(a), ou através de PIX, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de certidão em favor do mediador(a). Esclarece-se que, caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a parte contrária arcará com o custeio total da mediação e que, acaso ambas sejam beneficiárias da justiça gratuita, haverá isenção do custeio da remuneração. 3. As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Caso a ausência seja injustificada, a parte atentará contra a dignidade da justiça; consequentemente, será imposta multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 8°, do CPC). 4. Além disso, este Juízo sugere que, em prestígio ao princípio do superior interesse da criança e do adolescente, as partes participem do curso "on line" gratuito disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do seguinte endereço eletrônico:https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/.O respectivo certificado de conclusão do curso poderá ser juntado as autos, o que possibilitará que o Juízo interprete que há um esforço do participante (mãe e/ou do pai) para evitar alienação parental e propiciar segurança emocional para os filhos, protegendo-os de eventuais efeitos prejudiciais da litigiosidade que deu causa ao ajuizamento da presente ação. 5. Intime-se a ré, por mandado, para comparecer ao ato. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, por mandado. 6. Sem prejuízo, esclareça o autor, em quinze dias, se o regime de convivência provisório fixado pela decisão de fls. 29/30 está sendo cumprido. 7. Após, abra-se vista dos autos ao MP. Int.

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Processo nº 1001426-95.2025.8.26.0279

ID: 325441783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-95.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ALVES FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-95.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.V.M. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Considerando… Processo 1001426-95.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.V.M. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 15 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. EXPEÇA-SE CARTA AR, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM2MTFjYzEtNWQ4YS00NzNlLTkwZmMtNGU5MzAxNWNhZDUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Int. - ADV: RONALDO ALVES FILHO (OAB 15615/PI)

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Processo nº 1001426-64.2025.8.26.0063

ID: 326869157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-64.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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Processo 1001426-64.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Maria Ferreira Lopes - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elemento… Processo 1001426-64.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Maria Ferreira Lopes - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. No pedido principal, requer a declaração de nulidade do contrato e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a parte autora não nega a contratação. Quanto à alegação de ilegalidade/abusividade, a princípio a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é permitida pela Lei nº 10.820/2003. A cláusula que prevê a Reserva de Margem Consignável (RMC) para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, por seu turno, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social e na Instrução Normativa do INSS nº 28/2008. Não bastasse, não se vislumbra perigo de dano irreparável na hipótese, haja vista que os primeiros descontos (provavelmente referente a saque anterior) datam de 2017/2020, mas não há qualquer outra insurgência da autora quanto a eles. A reforçar tal entendimento, veja-se que os supostos descontos são realizados em valores módicos, o que provavelmente justificou a inércia da autora durante tanto tempo. Lado outro, quanto à suposta ocorrência de erro substancial, o contrato de fls.33/34 é claro quanto à modalidade de crédito contratado, com destaque a respeito de se tratar de adesão à cartão de crédito consignado. Por sua vez, os extratos de fls.35/44 dão conta da utilização do cartão para outras finalidades como compras em estabelecimentos comerciais (R$ 77,95 em 10/12/2019 - fls.37; R$ 187,22 em 10/07/2020 - fls.37; por exemplo). Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. No mesmo prazo, deverá a parte requerida trazer aos autos a documentação mencionada na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO (OAB 413309/SP)

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Aildo Rodrigues Tobias Santos x Daniele Fragoso De Lima

ID: 333308050

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Taboão da Serra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001426-46.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

Polo Passivo:

DANIELE FRAGOSO DE LIMA

Edital

Advogados:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001426-46.2023.8.26.0609 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, …

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Danilo Carmona De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 333668930

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001426-50.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CARMONA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-50.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-50.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Danilo Carmona de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS EM EXCESSO. O CONTRATO EM QUESTÃO FOI FIRMADO EM 06/12/2022, PREVENDO FINANCIAMENTO DE PARTE DO VALOR DO BEM ADQUIRIDO, A SER QUITADO EM 36 PARCELAS FIXAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA, E APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. RAZÕES DE DECIDIR: A SIMPLES APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUANDO ESTAS SÃO CLARAS, LÍCITAS E FORAM DEVIDAMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍNCULO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. A TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM É PERMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, SENDO LÍCITA SE CONTRATADA E COM EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO. A COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO É LEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LEGAL VINCULADA À CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL, CONFORME O ART. 1.361, §1º, DO CC, E ART. 8º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI FORMALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO E COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE ANUÊNCIA, AFASTANDO A TESE DE VENDA CASADA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 972 DO STJ. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE PRESUMIDA OU COMPROVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO STJ. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, QUANDO PACTUADA, É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA ANATOCISMO, DESDE QUE OS ENCARGOS ESTEJAM CLARAMENTE EXPOSTOS, O QUE SE VERIFICA NO CONTRATO ANALISADO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, O QUE NÃO SE CONFIRMOU NOS AUTOS. A REITERAÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS POR PARTE DOS PROCURADORES DO AUTOR ENSEJA A APURAÇÃO DE POSSÍVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE, NOS TERMOS DO ART. 139, IX, DO CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0021837-56.2024.8.26.0007

ID: 307730246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021837-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

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NEI CALDERON

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Processo 0021837-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1001426-72.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Uma ve… Processo 0021837-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1001426-72.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS Valor atualizado: R$ 23.517,78 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, no valor de R$ 111,06, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO (OAB 388986/SP)

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Processo nº 0021837-56.2024.8.26.0007

ID: 307730248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021837-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

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NEI CALDERON

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Processo 0021837-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1001426-72.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Uma ve… Processo 0021837-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1001426-72.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS Valor atualizado: R$ 23.517,78 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, no valor de R$ 111,06, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO (OAB 388986/SP)

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Paulo Roberto De Freitas x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 310290683

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000746-38.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

IVONIR MARQUES DE OLIVEIRA

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MARCEL PEREIRA DOLCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000746-38.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Paulo Roberto de Freitas - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinó… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000746-38.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Paulo Roberto de Freitas - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1000035-09.2019.8.26.0185). A AÇÃO OBJETIVA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, RELATIVAS AOS ANOS DE 2020 A 2024, NO VALOR DE R$ 1.839,12, PELA NÃO INCLUSÃO DA VERBA "DECISÃO JUDICIAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DA CORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COISA JULGADA EM RAZÃO DA AÇÃO ANTERIOR; (II) DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RECONHECIDO JUDICIALMENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA COISA JULGADA EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO), NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AÇÃO ANTERIOR TRATOU DA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM MENÇÃO AOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR DISTINTA. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULTATIVA (ART. 327, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO ALCANÇA PRETENSÕES NÃO FORMULADAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE (ART. 72, LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012), DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS, CONFORME ARTS. 51, 71 E 80 DA MESMA LEI. AS FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM INCLUÍ-LO NOS ANOS DE 2020 A 2024, E O RÉU NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO CORRETO (ART. 373, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE COISA JULGADA QUANDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR SÃO DISTINTOS DA AÇÃO ANTERIOR. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, § 2º, 327, 373, INCISO II, 485, INCISO V, 508; LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012, ARTS. 50, 51, 71, 72, 80; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001016-04.2020.8.26.0185, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 25.06.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000631-51.2023.8.26.0185, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000659-19.2023.8.26.0185, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 21.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001426-23.2024.8.26.0185, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000379-14.2024.8.26.0185, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 04.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcel Pereira Dolci (OAB: 245481/SP) - Ivonir Marques de Oliveira (OAB: 110332/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001426-10.2025.8.26.0372

ID: 290733958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001426-10.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MURILO MAIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES PEREIRA

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Processo 1001426-10.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Murilo Maia Rodrigues - Vistos, 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, … Processo 1001426-10.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Murilo Maia Rodrigues - Vistos, 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, §3º) é relativa e não se afigura presente na hipótese, porque a parte requerida não demonstrou, embora instada a fazê-lo (CPC, art. 99, §2º), necessidade da concessão do benefício, pois seus rendimentos expressivos, que fogem da realidade social do país, são suficientes para suportar os gastos ordinários de uma entidade familiar sem lhe obstar o acesso à justiça. Na hipótese dos autos, nota-se da documentação de fls. 47 que o requerente realizada movimentações financeiras superiores ao importe de 3 salários mínimos, logo, sua renda mensal aparenta ser superior ao informado às fls. 64. Destarte, é de rigor o indeferimento da Justiça Gratuita à vista que demonstrada renda mensal familiar de valores superiores ao importe de 3 salários mínimos, valor este utilizado pela Defensoria Pública para concessão de acessória jurídica e que deve servir de parâmetro para conceder o benefício da justiça gratuita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA NATURAL INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REFORMA DA DECISÃO NÃO ACOLHIMENTO Agravante que aufere renda mensal superior a 3 salários mínimos Declaração de imposto de renda, que indica capacidade de arcar com as custas e despesas processuais Despesas correntes consideráveis, mas que não impedem o pagamento das custas de interposição, mormente se considerado o valor da causa - Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP. AI n.º 2167411-73.2019.8.26.0000. Rel. Des. Marco Fábio Morsello. J. 23.08.2019). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Condenação do réu, que à época era Presidente da Câmara Municipal de Barrinha. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Concessão que deve ocorrer para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravante que possui rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Demais documentos apresentados que indicam elevado padrão de vida, totalmente incompatível com o benefício requerido. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJ-SP. AI n.º 2026591-04.2019.8.26.0000. Rel. Des. Vera Angrisani. J. 04.04.2019). Não bastasse, a parte requerente constituiu advogado particular sem se valer do convênio da Defensoria Pública com OAB/SP [fls. 7], fato que, apesar de não afastar, por si, a presunção de hipossuficiência [CPC, art. 99, § 4º] em conjunto com as rendas acima, faz vislumbrar capacidade econômica para os termos da ação. Neste sentido: "[...] Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso), o que no caso não ocorreu. Não se nega que a assistência da requerente, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4º). Entretanto, tal fato somado a outros colhidos dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício [...]". [TJ-SP. AI n.º 2199793-51.2021.8.26.0000. Rel. Des. Irineu Fava. J. 1.10.2021 - p. 45]. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente. 2. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, sob pena de extinção sem resolução do mérito [CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia] por falta de pressuposto processual. 3. Sem prejuízo, corrija a Serventia a classe dos autos, a fim de constar que se trata de ação de procedimento comum e não execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 440482/SP)

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Joaquim Ferreira De Santana Neto x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 325255018

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000311-64.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FERREIRA DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

IVONIR MARQUES DE OLIVEIRA

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MARCEL PEREIRA DOLCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-64.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Joaquim Ferreira de Santana Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-64.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Joaquim Ferreira de Santana Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DECORRENTES DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL, CONTUDO, NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO SOBRE OS REFLEXOS DA VERBA NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 485, V E § 3º, DO CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE HÁ IDENTIDADE DE CAUSAS ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO ANTERIOR, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA; (II) DEFINIR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA PRESSUPÕE A IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES (TRÍPLICE IDENTIDADE), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS O PEDIDO DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO FOI FORMULADO NA AÇÃO ANTERIOR, AFASTANDO-SE A PRECLUSÃO (CPC, ART. 337, § 2º).A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULDADE DA PARTE, CONFORME ART. 327 DO CPC, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A FORMULAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS PEDIDOS CONEXOS.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR SE TRATAR DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.O PROCESSO ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, SENDO APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO SE APLICA QUANDO O PEDIDO DA NOVA AÇÃO NÃO FOI DEDUZIDO NA AÇÃO ANTERIOR, AINDA QUE FUNDADO EM MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POR CONSTITUIR VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 327, 337, § 2º, 485, V E § 3º, E 1.013, § 3º, I; LCM Nº 06/2012 (DOLCINÓPOLIS/SP), ARTS. 51, 71 E 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001189-86.2024.8.26.0185, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 23.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000379-14.2024.8.26.0185, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 04.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001016-62.2024.8.26.0185, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 03.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001426-23.2024.8.26.0185, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcel Pereira Dolci (OAB: 245481/SP) - Ivonir Marques de Oliveira (OAB: 110332/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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