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Bricio Gomes Da Silva e outros x Auto + Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 335098743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-94.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRICIO GOMES DA SILVA CAMILA CRISTINA MIAO ANDRADE

Polo Passivo:

AUTO + COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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ELISA BUZATTO DE PAULA

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Processo 1001448-94.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Camila Cristina Miao Andrade - - Bricio Gomes da Silva - Auto + Comércio de Veículos Ltda - - Localiza Rent A Car S… Processo 1001448-94.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Camila Cristina Miao Andrade - - Bricio Gomes da Silva - Auto + Comércio de Veículos Ltda - - Localiza Rent A Car S/A e outros - Vistos. P. 374/376: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido alegando, em síntese, que a decisão de p. 369/370 é dotada de contradição. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O embargante alega que a decisão embargada, afastou o pedido de expedição de oficio judicial para transferência do veículo, impondo a parte interessada comprovar os requisitos necessários para a emissão da 2ª via do documento único de transferência. Alegou, ainda, que no cumprimento de sentença nº 0000079-09.2025.8.26.0129, o qual também versa sobre a entrega do recibo de transferência, foi determinado o cancelamento de sua distribuição em razão da decisão supra. Assim, propôs o presente embargos visando a revisão da decisão, visando a continuidade daquele incidente, para o fim de que a obrigação de fazer postulada na execução em apenso seja integralmente cumprida. Ora, de plano verifica-se que não há contradição na decisão então guerreada. Se o exequente pretende a continuidade do cumprimento de sentença, deveria apresentar o pedido naquele incidente, e não no presente feito. Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE, muito embora seja de seu conhecimento que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. Apenas por amor ao debate, deixo consignado que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida"(EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. Diva Malerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016). É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto a decisão embargada não é omissa, contraditória, obscura. Tampouco possuí erro material passível de ser corrigido. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a r. Decisão de p. 369/370 Int. - ADV: MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP), ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP), PAULO ROBERTO MARCON (OAB 84856/SP)

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Processo nº 1001448-39.2025.8.26.0123

ID: 295900210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001448-39.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA JAQUELINE PROVASI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO

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Processo 1001448-39.2025.8.26.0123 - Mandado de Segurança Cível - Não padronizado - Edna Jaqueline Provasi Almeida - É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo… Processo 1001448-39.2025.8.26.0123 - Mandado de Segurança Cível - Não padronizado - Edna Jaqueline Provasi Almeida - É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, os laudos médicos de fls. 23/36 demonstram que a autora necessita do medicamento pleiteado, o qual mostrou-se eficiente para o tratamento da doença que acomete-lhe, sendo o medicamento fundamental para o controle da doença. Com efeito, a plausibilidade do direito alegado pela autora encontra respaldo na Constituição da República que consagra o direito à saúde. O artigo 196, da Constituição da República, estabelece que:A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, também está presente o 'periculum in mora', concernente na própria conservação da saúde da autora, que necessita do medicamento com urgência a fim de conferir-lhe uma melhor qualidade de vida. Impende destacar que, em caso análogo, no mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por paciente com câncer de mama e metástase óssea, pleiteando o fornecimento do medicamento Kisqali 200mg (Ribociclibe), após negativa administrativa. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência indeferida em primeira instância. II.Questão em Discussão 2. Consiste na possibilidade de concessão de tutela recursal para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, diante da gravidade da doença e da negativa administrativa, em conformidade com os Temas 06 e 1234 do STF. III.Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, indicando a probabilidade do direito da agravante. 4. O perigo da demora está demonstrado pela gravidade da doença, já com metástase, resistente a outros medicamentos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. 1. A gravidade da doença e a necessidade de efetividade ao direito à saúde justificam a concessão da tutela recursal para fornecimento do medicamento pleiteado. Legislação Citada: CF, art. 196 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002684-04.2024.8.26.0659; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 3003278-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que o impetrado forneça à impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Ribociclibe (Kisqali) 200mg, conforme prescrição médica (fls. 31/36), sob pena da aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O impetrado deverá informar o local de entrega do medicamento para a requerente, considerando-se o local mais próximo à sua residência. Ademais, considerando o alto custo do medicamento, a autora deverá apresentar prescrição médica atualizada a cada 03 (três) meses, ao órgão que estiver-lhe fornecendo o medicamento, bem como deverá avisar de forma imediata, caso o tratamento seja interrompido. Providencie-se o necessário para a cientificação da requerida acerca da tutela ora concedida. Para tanto,servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo/SP. Atente-se para fato de que o descumprimento poderá caracterizar o delito de desobediência. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações atinentes ao caso, no prazo de 10 (dez) dias, com as cautelas exigidas pelo art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Após, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer, vindo-me os autos conclusos para sentença. Servirá o presente, assinado eletronicamente, como CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO (OAB 260829/SP)

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I. C. P. Da S. x M. De L. P. Da S.

ID: 335010793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001448-71.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. C. P. DA S.

Polo Passivo:

M. DE L. P. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GONÇALVES VASQUES VASCONCELLOS

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HUMBERTO ANTONIO NETO

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ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA

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Processo 1001448-71.2024.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.C.P.S. - M.L.P.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e decreto a interdição de Maria de Lourdes… Processo 1001448-71.2024.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.C.P.S. - M.L.P.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e decreto a interdição de Maria de Lourdes Pinheiro da Silva em virtude do reconhecimento da ausência de discernimento para, por si próprio, realizar atos de índole econômica e negócios jurídicos, reconhecendo, assim, a sua incapacidade relativa, nomeando, por conseguinte, Isabel Cristina Pinheiro da Silva, como sua curadora, assumindo, como corolário, a curadoria integral, representando a curatelada nos atos jurídicos, reconhecendo-lhe, contudo, o exercício dos seus direitos fundamentais, confirmando, em remate, a tutela de urgência concedida, de antanho. O Novel Código Civil dispensou a especialização da hipoteca legal dos bens do curador, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Com o trânsito em julgado desta, oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais competente para registro da presente decisão de interdição (art. 92, Lei nº 6.015/73). Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no art. 9º, III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispensa-se a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no art. 98, III, do CPC/2015; (d) fica automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, com a confirmação da movimentação. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, edital e, ainda, mandado de inscrição no assento de nascimento/casamento nº 1.989, livro B-09, fls. 105vº, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede - 1º Subdistrito, Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, e/ou no livro especial. Providencie, a interessada, o encaminhamento desta sentença-expediente ao Cartório de Registro Civil competente, para cumprimento com isenção de despesas pelas partes, uma vez que detêm a gratuidade judicial. Sem custas e despesas processuais. A autora arcará com os honorários de seus advogados por ela constituídos. Tendo em linha de conta o quanto estatuído no art. 1.012, § 1º, VI, a sentença de interdição produz efeito desde logo, conquanto sujeita a recurso. Não havendo interesse recursal, pelo que se depreende do teor da sentença, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. A certidão de honorários da curador especial será expedida, em consonância com os atos praticados e a tabela de regência. Observe-se que a justiça gratuita deferida às partes, nos autos, abrange, também, os atos tendentes a registro/averbação perante a serventia extrajudicial correspondente. De fato, o entendimento atual no âmbito da E. Corregedoria Geral de Justiça é no sentido de que há necessidade de manifestação expressa do juízo da causa acerca da extensão da gratuidade aos atos de registro, consoante parecer abaixo ementado, aprovado pelo E. Corregedor Geral da Justiça: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - REGISTRO DE IMÓVEIS - FORMAL DE PARTILHA - PARTE QUE PEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA O REGISTRO DO TÍTULO - CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA ACERCA DA ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO DO FORMAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002 E DO ITEM 68 DAS NSCGJ - PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Transcreve-se trecho do parecer aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça: Nota-se que a regulamentação da concessão de gratuidade para a prática de atos notariais e de registro segue os parâmetros definidos pelo § 2º do art. 236 da Constituição Federal, ou seja, enquanto o Código de Processo Civil e a Lei Federal nº 10.169/2000 estabelecem normas gerais sobre o tema, a Lei Estadual nº 11.331/2002 e as Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça regulamentam a matéria de forma mais detalhada. E, pela análise do art. 9º, II, da Lei Estadual nº 11.331/2002 e do item 68 das NSCGJ, resta claro que a gratuidade de ato extrajudicial depende de expressa determinação do magistrado que preside o feito na esfera jurisdicional. Desta forma, o pedido de assistência judiciária deve ser estendido no feito aos atos de registro, para fins de registro da curatela integral definitiva. No comenos oportuno, arquivem-se os autos, feitas as anotações pertinentes. P. I. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP), PATRÍCIA GONÇALVES VASQUES VASCONCELLOS (OAB 240657/SP)

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Processo nº 1001448-46.2023.8.26.0111

ID: 338847142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-46.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA PALMA GUIMARãES ASSMAN ESTEVAN DARINI GATTI RICARDO ASSMANN STELA GUIMARãES SORDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE

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Processo 1001448-46.2023.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza Palma Guimarães Assman - - Ricardo Assmann - - Estevan Darini Gatti - - Stela G… Processo 1001448-46.2023.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza Palma Guimarães Assman - - Ricardo Assmann - - Estevan Darini Gatti - - Stela Guimarães Sordi - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO ASSMANN, ANA LUIZA PALMA GUIMARÃES ASSMANN, ESTEVAN DARINI GATTI e STELA GUIMARÃES SORDI GATTI contra AEROLÍNEAS ARGENTINAS S. A. e, por conseguinte: Condeno a parte requerida a restituir as quantias pagas pelos requerentes para a aquisição de novas passagens aéreas e bagagens, com correção monetária a contar dos pagamentos e juros de mora a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais, para cada um dos requerentes, corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com incidência de juros moratórios, ambos a partir desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça). Deixo de condenar as partes sucumbentes nas custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis ao primeiro grau de jurisdição. Em consequência, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Por oportuno, consigna-se o regramento pertinente à eventual interposição de recurso: "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez)dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.". Lado outro, JULGO EXTINTA A DEMANDA EM RELAÇÃO À 123 Viagens e Turismo Ltda, SEM A APRECIAÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, com fulcro no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE (OAB 240671/SP), ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE (OAB 240671/SP), ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE (OAB 240671/SP), ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE (OAB 240671/SP)

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Processo nº 1001448-20.2025.8.26.0097

ID: 296804666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-20.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

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Processo 1001448-20.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manfrim Industrial e Comercial Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em du… Processo 1001448-20.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manfrim Industrial e Comercial Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em duplicatas. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP)

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Processo nº 1001448-30.2025.8.26.0417

ID: 275852563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001448-30.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA O DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Aparecida O de Quadros (OAB 111721/SP) Processo 1001448-30.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. M. M. de O. - O demandante moveu ação a fim de fixar alimentos… ADV: Denise Aparecida O de Quadros (OAB 111721/SP) Processo 1001448-30.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. M. M. de O. - O demandante moveu ação a fim de fixar alimentos, requerendo a importância de 30% do rendimento líquido do requerido se empregado ou 1/3 do salário mínimo caso desempregado, com pedido liminar de alimentos provisórios. Com a inicial vieram documentos (fls. 05/13). O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos caso empregado (fls. 18/19). É o relatório. Fundamento e decido. Refletindo sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre o requerente e o requerido, constituindo uma relação de pai e filho. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do menor, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68. No caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do filho, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela para fixar os alimentos provisórios à P. M . M. DE O., no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIRETAMENTE À BISAVÓ/GUARDIÃ DO REQUERENTE, SOB AS PENAS DA LEI. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. O processo seguirá sob o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 07/07/2025 às 15:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se.

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Susilene Jesus Da Silva

ID: 326958817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-68.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SUSILENE JESUS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-68.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-68.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Susilene Jesus da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento, em parte, aos recursos da autora e do réu. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA.SEGURO E ASSISTÊNCIA. "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DE COMPANHIA DE SEGURO E ATÉ DA OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO MESMO INSTRUMENTO/CONTEXTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FLS. 41, ITENS C.5 E C.6, FLS. 115/127 E FLS. 131/134). HIPÓTESE DE VENDA CASADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 39, I DO CDC. RECURSO PROVIDO QUANTO A ESTE ASPECTO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REEMBOLSO QUE É ADMITIDO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958 DO STJ. NO CASO FOI EXIBIDO SIMPLES "TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE VISTORIA DE VEÍCULOS" (FLS. 130), DESPROVIDO DE ASSINATURA E SEM A REALIZAÇÃO DE TESTES MECÂNICOS OU ELETRÔNICOS. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO QUE DEVE SER REALIZADO POR PERITO HABILITADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101899-18.2023.8.26.0002, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS). RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA. DIVERGÊNCIA QUE DIZ RESPEITO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), NO QUAL ESTÃO INCLUSOS "OS VALORES A SEREM COBRADOS DO INTERESSADO NA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO AMORTIZAÇÕES, JUROS, TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS VINCULADAS À OPERAÇÃO, CONFORME AS CONDIÇÕES PACTUADAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA INSTITUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR, MESMO QUANDO ESSAS DESPESAS NÃO FOREM INSERIDAS NO VALOR DO CRÉDITO CONCEDIDO" (ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881/2020). A DIVERGÊNCIA É NATURAL, POR ESTAR JUSTAMENTE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1022417-55.2022.8.26.0002; RELATOR: RAMON MATEO JÚNIOR, APELAÇÃO CÍVEL 1001388-14.2024.8.26.0572; RELATOR: ACHILE ALESINA). CÁLCULO DA AUTORA QUE NÃO CONTEMPLOU AS PECULIARIDADES DO CONTRATO EFETIVAMENTE FORMALIZADO. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO CELEBRADO EM 08/06/2024. COBRANÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO EARESP Nº 664.888-RS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1011944-46.2024.8.26.0032; RELATOR: ACHILE ALESINA; APELAÇÃO CÍVEL 1000080-29.2024.8.26.0123; RELATOR: MENDES PEREIRA). RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.RECURSO DO RÉU.TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA." CONTRATO CELEBRADO EM 08/06/2024. AUSÊNCIA DE PROVA PELA CONSUMIDORA DE RELACIONAMENTO COMERCIAL ANTERIOR PERANTE O BANCO, O QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA. VALOR COBRADO (R$ 1.300,00) PRÓXIMO DA MÉDIA DE MERCADO (R$ 1.185,02), CONFORME TABELA DIVULGADA PELO SITE DO BANCO CENTRAL PARA JUNHO DE 2024. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.TAXA SELIC. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DOS DESEMBOLSOS, E OS JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, INCIDEM CONFORME OS ÍNDICES LEGAIS ADOTADOS PELA TABELA PRÁTICA DE CÁLCULOS DO TJSP. A PARTIR DA REFERIDA LEI, QUE ALTEROU A REGÊNCIA DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS: (A) CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA (ART. 389, § ÚNICO, CC); (B) E OS JUROS DE MORA: A TAXA REFERENCIAL DA SELIC, DEDUZIDO AQUELE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CC. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO.SENTENÇA REFORMADA. REVISÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 63283/PR) - Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001448-21.2025.8.26.0323

ID: 304596268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001448-21.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-21.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.J. - VISTOS. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas proposta por L. L. J… Processo 1001448-21.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.J. - VISTOS. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas proposta por L. L. J. em face de D. M. G. L., representado pela genitora, e também requerida, A. J. G. da S. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Dada a tenra idade da criança, que conta apenas com 5 meses, conforme comprova a certidão de fl. 10, FIXO O REGIME DE VISITAS ao filho em favor do genitor aos finais de semana alternados, sem pernoite, podendo o genitor retirá-lo da casa materna às 10h, nos sábados, entregando-o no mesmo dia e local às 15h, e aos domingos, de forma idêntica. As visitas terão início no final de semana imediato à intimação da ré desta decisão. Ainda, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do(s) menor(es) sob guarda em: i) 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês; ouii) 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Aguarde-se a informação do número da conta bancária pela parte requerida. Após, OFICIE-SE ao empregador do genitor/alimentante para desconto dos alimentos ora fixados em folha de pagamento, e depósito em conta indicada, advertindo o alimentante que, até que efetivado os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente à representante legal do(a)(s) menores, todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 14 de agosto de 2025, às 11 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo Por mandado ou precatória, se e conforme o caso, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS (OAB 406612/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Nicolas Portinari Rodrigues Santos

ID: 311464214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-39.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

NICOLAS PORTINARI RODRIGUES SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO KALMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alfa Seguradora S/A - Nicolas Portinari Rodrigues Santos e outro - 2. As partes encontram-se bem representadas … Processo 1001448-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alfa Seguradora S/A - Nicolas Portinari Rodrigues Santos e outro - 2. As partes encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado e nesta fase do iter procedimental, não vislumbro nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Não se olvida que legitimidade e interesse de agir são condições da ação e, à luz da teoria da asserção, adotada pelo C. STJ, devem ser aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial, ficando adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não necessariamente do direito provado. Nesse norte, se o juiz da causa ao analisar a petição inicial verificar, desde logo, que existe manifesta ilegitimidade para causa ou carência de interesse processual, pode indeferir a petição inicial, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, com extinção do processo sem resolução de mérito. Entretanto, se realizado o efetivo exercício do contraditório pela parte ré e consideradas as provas produzidas no processo, o juiz se convencer da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há, em verdade resolução de mérito. Desse modo, diante do estado avançado do processo, não é mais o caso de extinção sem resolução do mérito em razão de falta de condições da ação, visto que eventual ilegitimidade passiva ou falta de interesse de agir traduzem-se, em verdade, em improcedência do pedido. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: "De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia" (REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). Da preliminar de inépcia da petição inicial: Sobre inépcia da petição inicial, no caso, verifica-se que a referida peça processual realmente não atende a todos os requisitos previstos no artigo 330, inciso I, § 1, do Código de Processo Civil, no que tange ao requerido Eduardo Silva alves dos Santos, vez que a parte autora não indicou os fatos e fundamentos jurídicos que a levou a incluir tal pessoa no polo passivo do feito. Todavia, a inépcia da petição inicial é passível de convalidação pela emenda. No caso dos autos, a parte autora, em réplica, esclareceu as razões pela qual inseriu Eduardo no polo passivo do feito e sanou o vício da inépcia (fls. 92/93), e os réus complementaram a contestação afirmando que o veículo pertencia à terceira pessoa, no caso Juliana de Oliveira Nobre (fls. 116). Nesse contexto, inexistindo prejuízo apto a ensejar a extinção do processo, rejeito a preliminar arguida. Assim ficam rejeitadas as preliminares. Declaro, pois, saneado o processo. Os pontos controversos reside na (i) na existência de eventual causa excludente de responsabilidade, vez que autor alega que não deu causa ao acidente. Para dirimir tal controvérsia, defiro a prova testemunhal. Neste passo, no prazo de 15 dias, deverá ser apresentado pelas partes o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço, e-mail e telefone), sob pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, ou ainda na hipótese das testemunhas não possuírem condições técnicas, deverá a Serventia proceder à requisição e agendamento de estação passiva de oitiva nas respectivas comarcas, em conformidade o Comunicado Conjunto n. 289/2022, observada a data da audiência designada, devendo a parte interessada proceder ao recolhimento das custas para a intimação. Caso seja arrolada testemunha em local que não possua estação passiva ou residente em comarca de outro Estado, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Na sequência, intime-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a própria parte que arrolou a testemunha providencie a sua distribuição junto ao Juízo deprecado, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 15 dias, sob pena de ser declarada preclusa a oitiva. As testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Oportunamente, tornem conclusos para designação de audiência de debates, instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), MARCELO EDUARDO KALMAR (OAB 186271/SP), MARCELO EDUARDO KALMAR (OAB 186271/SP)

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Processo nº 1001448-30.2025.8.26.0514

ID: 313069379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-30.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S. M. C. J. S. M. H. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MORALES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-30.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.A.S. - - M.H.J.S. - - M.C.J.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as d… Processo 1001448-30.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.A.S. - - M.H.J.S. - - M.C.J.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Nosso sistema legal privilegia a guarda compartilhada, prevendo o art. 1.584, §2º, do Código Civil, inclusive, que Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Assim, para que se regularize a situação de fato existente, DEFIRO o pedido de guarda provisória compartilhada das crianças M.H.J.S. e M.C.J.S., fixando a residência junto à genitora. Nessa esteira, determino que o direito de visitas seja inicialmente exercido conforme requerido na petição inicial (fls. 03/05 - item 07), mormente considerando que uma das menores possui apenas 04 meses. A relação de parentalidade entre os(as) infante(s) e o requerido está devidamente comprovada pelos documentosde fls. 20 e 21, sendo imperiosa, por conseguinte, a obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. Portanto, considerando os elementos constantes dos autos, em caso de emprego com vínculo, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR. Ficam excluídas da base da cálculo da pensão alimentar os valores correspondentes às férias indenizadas, verbas rescisórias e FGTS. O desconto se fará em folha pela empregadora e o pagamento à representante legal da parte autora mediante depósito em conta bancária que for informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, que deverá ser feito mediante depósito em conta bancária informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado, até o dia dez (10) de cada mês. Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, fixo importância de 30% (trinta por cento) de seu benefício mensal, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário. Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: VERÔNICA MORALES BRAGA (OAB 369248/SP), VERÔNICA MORALES BRAGA (OAB 369248/SP), VERÔNICA MORALES BRAGA (OAB 369248/SP)

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