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Resultados para "1001481-07.2024.8.26.0368" – Página 66 de 70

Magda Kimiko Sugawara Coelho e outros x Joaquim Padilha De Siqueira Neto e outros

ID: 315551080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000259-88.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA KIMIKO SUGAWARA COELHO SEBASTIãO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

JOAQUIM PADILHA DE SIQUEIRA NETO MEIRE LUCI MENEZES

Intimação

Advogados:

NEUZA PEREIRA DE SOUZA

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JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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ARI DE SOUZA

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Processo 0000259-88.2021.8.26.0218 (processo principal 1001481-45.2019.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sebastião Rodrigues Coelho - - Magda Kimiko Sugawar… Processo 0000259-88.2021.8.26.0218 (processo principal 1001481-45.2019.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sebastião Rodrigues Coelho - - Magda Kimiko Sugawara Coelho - Joaquim Padilha de Siqueira Neto - - Meire Luci Menezes e outros - Posto isso e porquanto o rito do Juizado não se faz necessária a prévia intimação da parte antes de se determinar a extinção do feito (parágrafo 1º, do artigo 51 da Lei nº 9.099/95), JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Eventuais providências para fins de exclusão do nome dos executados junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), NEUZA PEREIRA DE SOUZA (OAB 102799/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), NEUZA PEREIRA DE SOUZA (OAB 102799/SP)

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Juízo Ex Officio x Budel Transportes Ltda

ID: 280364383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001481-63.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BUDEL TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

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TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

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SMITH ROBERT BARRENI

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DESPACHO Nº 1001481-63.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1001481-63.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cubatão - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Budel Transportes Ltda - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de reexame necessário interposto contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a tutela antecipada: a) declarar a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa n. 4.132.353-1, afastando, assim, a cobrança do imposto, bem como dos juros, correção e multa a ele relativos; e b) declarar o direito da autora de creditar-se do ICMS relativo à aquisição de partes e peças destinados à manutenção de sua frota de caminhões, tais como: rolamentos, lonas, catracas e fluídos de freio, amortecedores, filtros de óleo e ar, cilindros e discos de embreagem, lâmpadas, lanternas, correias, pneus, óleos lubrificantes, parafusos de segurança, canos de escape, para-choques e para-lamas (inclusive suportes), baterias, elos de sustentação, entre outros de idêntica natureza. Diante da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pelo autor até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e 5% do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos (art. 85, § 3º, I, II e III do CPC). Os autos foram remetidos à Segunda Instância apenas para o reexame necessário, conforme certidão de fl. 2.459. Todavia, conforme petição de fls. 2.469-2.468, o Estado de São Paulo informou que não foi regularmente intimado acerca da r. sentença, requerendo a nulidade de todos os atos processuais desde a prolação da r. sentença, e o recebimento do recurso de apelação anexo. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Estado de São Paulo não foi mesmo regularmente intimado da r. sentença, conforme certidões de publicação de fls. 2.453 e 2.458. A fim de se evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, decreto a nulidade de todos os atos processuais desde a prolação da r. sentença, determinando o retorno dos autos à Primeira Instância, para que o Estado de São Paulo seja regularmente intimado da r. sentença e lhe seja devolvido o prazo para o oferecimento do recurso de apelação, com regular processamento. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025 - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Smith Robert Barreni (OAB: 362670/SP) - Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/PR) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ana Ligia Benassi Rastelli x Eixo Sp S/A

ID: 280884120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-10.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA BENASSI RASTELLI

Polo Passivo:

EIXO SP S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RODOLFO FILGUEIRA MARINO

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RICARDO AJONA

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ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP) Processo 1001481-10.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Ligia Benassi … ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP) Processo 1001481-10.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Ligia Benassi Rastelli - Reqdo: Eixo Sp S/A - Vistos. Por tempestivos, conheço dos Embargos de fls. 265/267, mas deixo de acolhê-los por não haver omissão, obscuridade ou contradição a se suprir. Pois bem, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.. E dessa senda, ainda que os Embargos de Declaração constituam meio indispensável à segurança da prestação jurisdicional, não se pode olvidar que, no caso em tela, possuem caráter meramente infringente. Frisa-se, por oportuno, que os argumentos da embargante não podem ser apreciados em sede de embargos de declaração, vez que se trata de instrumento processual excepcional cuja função é a integração da decisão que contenha obscuridades, contradições ou omissões, não se prestando à reanálise da causa ou à correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. As matérias ventiladas pela embargante são, na verdade, insurgências quanto à própria fundamentação da decisão. Ou seja, inexiste contradição omissão ou obscuridade que permita a oposição dos embargos: Embargos de declaração Cabimento condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na interlocutória Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). Ademais, os Embargos de Declaração não propiciam ao juiz o exercício do juízo de retratação; entendendo a embargante que houve erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou aplicação errônea do direito, há recurso diverso à sua disposição, com vistas à revisão da sentença e eventual modificação do julgado. A par de tais sucessos, não se pode olvidar que os presentes Embargos de Declaração se afastam de suas específicas finalidades processuais, pretendendo, a embargante, a modificação da decisão embargada, em afronta ao que dispõe o artigo 1.022 do Diploma Adjetivo Civil. Portanto, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ensejar declaração deste juízo, persiste a decisão tal como está lançada. Sem imposição de condenação da Embargante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por incabíveis à espécie. P.I.

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K. F. C. x R. B. S.

ID: 307223367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001481-93.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. F. C.

Polo Passivo:

R. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS

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GRASIELLA BOGGIAN LEVY

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ROGERIO RAMOS SALGADO

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VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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LICIA DUARTE VAZ

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JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001481-93.2020.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001481-93.2020.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis - Apelante: K. F. C. - Apelado: R. B. S. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS E RENAN BRITES SANCHES, ALEGANDO ERRO MÉDICO EM EXAME INVASIVO REALIZADO SEM CAUTELA EM CRIANÇA DE 2 ANOS, CAUSANDO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MÉDICO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONSIDERANDO A SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL E A SUBSEQUENTE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA AUTORA.4. A CONDUTA DO MÉDICO FOI ADEQUADA, BASEADA NAS INFORMAÇÕES DOS FAMILIARES E NA OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMUNICAR SUSPEITAS DE ABUSO, CONFORME O ECA E A LEI Nº 13.931/2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMUNICAÇÃO DE SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL POR MÉDICO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO MÉDICO OU DANO MORAL EFETIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 37, § 6º, E 227; ECA, ARTS. 14, 186 E 245; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11º, E 373; CC, ARTS. 186 E 927; LEI Nº 13.931/2019, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002136-45.2020.8.26.0068, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/12/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0181172-94.2008.8.26.0000, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/11/2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB: 270945/SP) - Licia Duarte Vaz (OAB: 284683/SP) - V. H. F. - Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB: 353795/SP) - Rogerio Ramos Salgado (OAB: 269959/SP) - Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) (Procurador) - Marco Antonio Magalhães dos Santos (OAB: 259210/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001481-21.2024.8.26.0137

ID: 300767361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001481-21.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RODRIGUES MARTINS WILSON RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE FUSCO BERTANHA

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Processo 1001481-21.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Neusa Aparecida Rodrigues Martins - - Wilson Ribeiro Martins - Ante o expos… Processo 1001481-21.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Neusa Aparecida Rodrigues Martins - - Wilson Ribeiro Martins - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de impor, à requerida Prefeitura Municipal de Cerquilho o dever de fornecer mensalmente ao autor o medicamento pleiteado Dapagliflozina 10mg 1 comprimido ao dia para diabetes, Quetiapina, Donepezila, Prolopa, Cloridrato de amitriptilina, Cloropomazina para mal de Parkinson, Alzaimer e demência e Amitripicilina para dormir, Levotiroxina 37,5mg, Omeprazol 20mg para o estomago, Polivitaminico, Complexo B, Carvedilol 25mg, Forxiga, AAS 100mg, Alopurinol 100mg, Sinvastatina 20mg, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta, enquanto persistir a requisição clínica. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLEIDE FUSCO BERTANHA (OAB 52661/SP), CLEIDE FUSCO BERTANHA (OAB 52661/SP)

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M. E. C. A. x E. L. O. De A.

ID: 292221862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001481-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. C. A.

Polo Passivo:

E. L. O. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO DIEGO POTE DE HOLANDA DO NASCIMENTO

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DIEGO POTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TAIANE NOGUEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001481-59.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001481-59.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apda: M. E. C. A. - Apdo/Apte: E. L. O. de A. - Magistrado(a) Lia Porto - Não conheceram do recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, EMPREGO INFORMAL OU ATIVIDADE EMPRESÁRIA, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ALEGANDO QUE O RÉU É EMPRESÁRIO BEM-SUCEDIDO, ENQUANTO O RÉU BUSCA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ALEGANDO DESEMPREGO E TRATAMENTO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU; (II) A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA AUTORA E SUA CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DO RÉU NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NEM RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 4. O RECURSO DA AUTORA COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO, POIS A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. A AUTORA DEMONSTROU DEFICIÊNCIA AUDITIVA E INCAPACIDADE DE EXERCER TRABALHO REMUNERADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A FIXAÇÃO DE 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO E AJUSTANDO PARA 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE EMPREGO INFORMAL OU ATIVIDADE EMPRESÁRIA. PERCENTUAL ENQUANTO EMPREGADO FORMAL PERMANECE INALTERADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taiane Nogueira da Silva (OAB: 398040/SP) - Diego Pote Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 2882/CE) - Francisco Diego Pote de Holanda do Nascimento (OAB: 28278/CE) - 4º andar

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Processo nº 1001481-20.2025.8.26.0417

ID: 290712707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001481-20.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE

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Processo 1001481-20.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.D. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor… Processo 1001481-20.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.D. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Nos termos do art. 4º da Lei Federal n. 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em um terço do salário-mínimo nacional, seja para o período de emprego ou desemprego, devidos pela parte ré desde a citação. Sublinho que, como o próprio nome diz, a fixação é provisória e baseada em valor razoável para que o requerente possa garantir sua subsistência. Entretanto, as partes, em audiência de conciliação, possuem melhores elementos para apurar a exata necessidade do requerente em compatibilidade com as possibilidades do requerido. Int.-se a parte requerida para efetuar o pagamento mensal dos alimentos provisórios diretamente à genitora da(o)(s) autor(a)(es), sob as penas da lei. Consta da inicial que o RÉU RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAL. Com efeito, já tivemos vários casos, nos quais os réus contestaram a ação, através de defensores públicos, e requereram a dispensa do comparecimento à audiência. Desta forma, a remessa dos autos ao setor de mediação e provável pedido de dispensa de comparecimento por parte do réu, apenas procrastinaria o andamento deste feito. Dito isto, considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, CONVERTO o rito desta ação para PROCEDIMENTO COMUM e deixo de determinar a remessa dos autos ao setor de mediação, que poderá ser designada oportunamente. Ressalto que a citação pela via postal é preferencial (Com.-CGJ n. 1817/2016) e autorizada nas ações de alimentos (art. 5º, § 2º, Lei 5.478/68). Logo, determino a citação postal do réu. INTIME-SE o réu dos alimentos provisórios acima fixados e CITE-O, via postal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). Caso a citação postal seja infrutífera ante a ausência da parte ré ou sua recusa em receber a carta, expeça-se carta precatória para citação. A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int. - ADV: GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP)

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Processo nº 1001481-56.2025.8.26.0114

ID: 280221004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1001481-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Ciênc… ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1001481-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Processo nº 1001481-52.2025.8.26.0471

ID: 317211482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001481-52.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES DE MORAES

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Processo 1001481-52.2025.8.26.0471 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.M.V. - Primeiramente, retifique a distribuição para constar "Divorcio Litigioso". Defiro os benefícios da Assistência Judic… Processo 1001481-52.2025.8.26.0471 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.M.V. - Primeiramente, retifique a distribuição para constar "Divorcio Litigioso". Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora. Anote-se. O documento de fl. 14 comprova a paternidade do requerido, à míngua de outros elementos referentes à capacidade econômica da alimentante/requerida e à necessidade do alimentando, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso do requerido encontrar-se desempregada ou trabalhando sem vínculo empregatício, devido até o dia dez (10) de cada mês. Caso esteja trabalhando com registro em CTPS, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela requerida, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 1/3 do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamentos. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária que deverá ser indicada pela genitora do autora, em 05 dias. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 29 de agosto de 2025, às 11 horas. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES DE MORAES (OAB 294511/SP)

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Dejanir Martins Batista x Banco Do Brasil S/A

ID: 326969185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001481-40.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIR MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1001481-40.2016.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dejanir Martins Batista - Banco do Brasil S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI… Processo 1001481-40.2016.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dejanir Martins Batista - Banco do Brasil S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. Eu, Maria Aparecida Moreira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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