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Processo nº 1001482-89.2024.8.26.0562

ID: 297205306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-89.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Antes de solicitar a citação por edital, a parte… Processo 1001482-89.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Antes de solicitar a citação por edital, a parte autora deve esgotar os meios que estão ao seu alcance na tentativa de localização do(a) requerido(a), e de seus sócios, quando pessoa jurídica, na forma do artigo 256, §3º do CPC (Art. 256. A citação por edital será feita: ... § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos). Salvo em relação às medidas já praticadas no caso concreto, com o pagamento das custas, a ser feito em 10 dias, caso não beneficiário da gratuidade, efetue-se a ordem de consulta eletronicamente (TRE no caso das pessoas físicas, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD), salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. No mesmo prazo acima concedido, traga a parte autora certidão de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso o réu se trate de pessoa jurídica. Determino, também, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC (tentativa de localização de endereços), salvo em relação às medidas já praticadas no caso concreto, que a parte providencie a expedição de ofícios para SCPC, empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (VIVO, TIM, CLARO, NEXTEL, OI, NET), água/esgoto e luz deste Estado, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS 9ª A 12ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS, localizada na Rua Bittencourt, 144, 5º andar, sala 52, Vila Nova, em Santos, CEP: 11013-300, tel. (13) 4009-3600 (ramais 3609 e 3612), e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 20 dias, o atendimento aos termos desta decisão, sob pena de extinção. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para as empresas acima mencionadas, a fim de que adotem as providências necessárias no sentido de fornecer o endereço e demais qualificações constante(s) em vossos cadastros relativas a JOSÉ YANES GALLEGO, CPF Nº 584.421.708-04. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora providenciar o necessário. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Tornem a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Maria Nilza Dos Santos Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319085667

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002124-89.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002124-89.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002124-89.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Maria Nilza dos Santos Silva - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 5.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 2.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 2,5% DA RENDA AUFERIDA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA SÃO INSUFICIENTES PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO. CABÍVEL A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME AUTORIZA O §8º ART. 85 DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA FOR BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006783-72.2024.8.26.0576, REL. RUI PORTO DIAS, J. 03/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001383-77.2024.8.26.0673, REL. PAULO TOLEDO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001482-32.2024.8.26.0484, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001482-59.2025.8.26.0011

ID: 325678877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001482-59.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLéIA TIBURCIO OYAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-59.2025.8.26.0011 - Usucapião - Reivindicação - Vanderléia Tiburcio Oyagawa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patrícia Martins Conceição Vistos. 1. Fls. 115/117 e 146: Proceda Z. Serventi… Processo 1001482-59.2025.8.26.0011 - Usucapião - Reivindicação - Vanderléia Tiburcio Oyagawa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patrícia Martins Conceição Vistos. 1. Fls. 115/117 e 146: Proceda Z. Serventia a correção do cadastro processual, para constar que a usucapião pretendida pela parte autora é a ordinária, prevista no art. 1.242, do Código Civil. 2.Defiro a inclusão do cônjuge da autora no polo ativo da ação. No prazo de 15 dias, deve a parte autora apresentar a sua qualificação completa, nos termos do art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Determino à autora a correção do cadastro processual, no mesmo prazo, sob as penas da Lei, para a inclusão de seu cônjuge no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 4.1. Apresentar a qualificação completa da autora Vanderleia indicando sua profissão e e-mail, nos termos do art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil. 4.2. Juntar a declaração, com firma reconhecida, de Rafael Tiburcio, de que não se opõe ao ajuizamento da ação apenas em nome da parte autora, ou incluí-lo no polo passivo da ação, para que possa ser citado, apresentando, para tanto, sua qualificação completa. 4.3. Indicar as folhas dos autos em que consta o justo título, tendo em vista que a modalidade de usucapião pretendida é a ordinária (art. 1.242, CC). 4.4. Juntar certidão do distribuidor cível em nome de seu genitor, bem como de seu cônjuge. 4.5. Cumprir o item 01, da decisão anterior, atribuindo correto valor à causa que deve corresponder à base de cálculo do IPTU: terreno + construção, relativo ao ano da distribuição da ação, juntando o comprovante do IPTU, considerando que o documento de fl. 80 se refere ao ano de 2024 e aquele de fl. 69 se refere ao valor venal de referência, e não ao valor utilizado como base de cálculo do IPTU. 4.6. Cumprir o item 8, da decisão anterior, apresentando documentos que se refiram ao período da alegada prescrição aquisitiva (posse do imóvel por mais de 10 anos), em nome da parte autora e de seu antecessor. 4.7. Atender às exigências do CRI, apresentando um único memorial descritivo e uma única planta do imóvel, a fim de que seja possível a correta identificação do imóvel. 4.8. Esclarecer seu interesse processual no ajuizamento da ação, esclarecendo se o genitor é o titular do domínio. Em caso positivo, deve informar por qual razão não foi aberta ação de inventário, para regularizar a situação dos bens do espólio, observando que a usucapião não pode ser utiliza como sucedâneo para regularizar a sucessão do de cujos. 5) Após manifestação do CRI, a parte autora deve ser intimada para que cumpra integralmente os itens de 9 a 12, da decisão de fls. 105/110. 6)Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO NUNES ALVES (OAB 211676/SP)

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E. K. R. x A. R.

ID: 328602861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001482-26.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. K. R.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA

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EDMILSON MARTINS DOS SANTOS

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AMADEU DE FRANÇA

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Processo 1001482-26.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.K.R. - A.R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da… Processo 1001482-26.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.K.R. - A.R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal e PROCEDENTE os pedidos da reconvenção, para o fim de: 1) CONCEDER a GUARDA COMPARTILHADA da filha em favor dos genitores, com residência fixa no lar materno; 2) Fixar o REGIME DE VISITAS em favor do pai nos termos estabelecidos na fundamentação desta sentença; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento à filha menor, a título de alimentos, do montante de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos, comissões, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória e fundiária, e, nas demais hipóteses, o montante de40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente,que deverão ser pagos até o dia dez de cada mês, diretamente à parte autora ou mediante depósito em conta bancária por esta informada; 4) PARTILHAR o bem móvel na forma consignada na fundamentação desta sentença. Concedo ao requerido o benefício da justiça gratuita. Ação principal isenta de custas, nos termos do art. 7º, II, da Lei estadual n. 11.608/2003. Ante a sucumbência majoritária, condeno o réu da ação principal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade concedida. Em relação à reconvenção, condeno à parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade concedida. P. I. Havendo apresentação de apelação, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. Servirá o presente como ofício para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensão alimentícia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja cópia deve acompanhar esta homologação) e depositado na conta da genitora do(s) menor(es), indicada (ou fornecida diretamente à empresa), podendo este ser encaminhado à empregadora do requerido por qualquer uma das partes. - ADV: EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), AMADEU DE FRANÇA (OAB 425560/SP), RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA (OAB 440213/SP)

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Processo nº 1001482-82.2025.8.26.0068

ID: 330246399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-82.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RNT TECH LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

XISTO CHARVAT BRAGA

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Processo 1001482-82.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rnt Tech Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e de… Processo 1001482-82.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rnt Tech Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto por carência das condições da ação. Não há legitimidade ativa. Trata-se de ação proposta por Rnt Tech Ltda., em face de Base 1 Servicos de Tecnologia da Informacao Lt e outro. Conforme estabelece o art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Por outro lado, o entendimento Fonaje, consubtanciado no Enunciado nº 135 dispõe: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no50º Encontro- Foz do Iguaçu/PR.)" Em consulta ao site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br), foi constatado que a empresa que integra o polo ativo não faz jus ao regime tributário diferenciado, sendo excluída em 31/12/2024 por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil, o que afasta a legitimidade para propor ação no âmbito dos juizados especiais. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: "Recurso inominado. - AÇÃO DE COBRANÇA. VENDEDOR DE ROUPAS. - ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - REGRA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. - AUTORIZADOS A DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PESSOAS FÍSICAS E MICROEMPRESAS, BEM COMO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ESTAS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. - ENUNCIADO 135 DO FONAJE. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1004196-14.2018.8.26.0568; Relator (a):Bruna Marchese e Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Como brilhantemente explica o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, é imperioso ressaltar que o referido dispositivo tem como objetivo evitar que os Juizados se tornem balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, em detrimento do cidadão comum. Diante do exposto, ante a ilegitimidade da autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 8º, §1º, II, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, VI, do CPC. Não há custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do artigo 4º caput e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03, e artigo 54 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos n°s 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05, do CSM. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: XISTO CHARVAT BRAGA (OAB 287934/SP)

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Processo nº 1001482-27.2025.8.26.0539

ID: 332208192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-27.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO APARECIDO PIMENTEL DE EDUCAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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Processo 1001482-27.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Organização Aparecido Pimentel de Educação - Vistos. 1.- Designo audiência inaugural de conciliação, a… Processo 1001482-27.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Organização Aparecido Pimentel de Educação - Vistos. 1.- Designo audiência inaugural de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, em 3 de setembro p.f., às 10:00 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o Cejusc remeterá, até o horário previsto, linkao endereço eletrônico dos participantes. 2.- Com as advertências legais, mediante carta, cite-se a ré e intime-se à participação. Intime-se também a autora, na pessoa de sua patrona. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência da ré, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que a ré deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 3.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP)

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Maria Lúcia Antoniassi Alves x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social-Anapps

ID: 334730127

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003821-88.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA ANTONIASSI ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL-ANAPPS

Intimação de acórdão

Advogados:

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003821-88.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003821-88.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Maria Lúcia Antoniassi Alves - Apelado: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 15.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 3.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 1,5% DA RENDA AUFERIDA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ALTERADA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §2° DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006783-72.2024.8.26.0576, REL. RUI PORTO DIAS, J. 03/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001383-77.2024.8.26.0673, REL. PAULO TOLEDO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001482-32.2024.8.26.0484, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001482-26.2025.8.26.0022

ID: 275869441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001482-26.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001482-26.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tem… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001482-26.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Por ora, ante a natureza da causa, dispenso a audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, nos termos do provimento 28/2014 (valor das diligências - 3 UFESPs), se correto o recolhimento apresentado, DEFIRO liminarmente a medida, servindo o presente, por cópia assinada digitalmente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem com a parte autora, em mãos de pessoa por esta indicadas no feito. Fica ressaltado que a liberação do veículo somente se dará se comprovado ficar, de forma inequívoca, que o bem se encontra isento de pagamento de multas, taxas e despesas de remoção. No caso do veículo se encontrar depositado em pátios particulares ou públicos, os demais encargos também deverão ser suportados pelo ora autor (art. 262, § 2º, e 271, ambos do CNT (Lei nº 9503/97) e comunicado CG 11/2006 (D.O. 09/01/2006). Outrossim, haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica o oficial de justiça autorizado a proceder o arrombamento, tanto do veículo, como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o reforço policial, acaso solicitado pelo oficial de justiça. Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo nos termos da Lei 10931/2004, artigo 56. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Desde já anoto que, expedido mandado inicial, caberá a própria parte autora entrar em contato com a central de mandados e/ou oficial de justiça, de forma a agendar dia a hora para a realização das diligências necessárias. Não cabe ao oficial de justiça entrar em contato com a parte autora para tal fim. Apresentada contestação no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida, dê-se nova vista ao(a)(s) autor(a)(s) sobre seu teor, para a apresentação da devida impugnação, no prazo de 15 dias. Acaso não seja oferecida contestação, tampouco apresentado depósito do débito, dê-se vista no sentido de comunicar no feito eventual acordo extra-autos, ou acusar a inércia do devedor, requerendo o que de direito ao prosseguimento da demanda. Na eventual apresentação de contestação, o(a)(s) requerido(a)(s) deverá fazer constar sua qualificação completa, em especial RG, CPF e endereço completo com CEP. Fica a serventia autorizada a solicitar dos interessados qualquer providência necessária ao prosseguimento da demanda, independentemente de despacho nos autos, inclusive o fornecimento de cópias, procurações e apresentação de comprovantes de recolhimento das taxas e/ou custas atinentes ao feito. IMPORTANTE SALIENTAR AO AUTOR QUE, acaso opte pela utilização dos sistemas disponíveis ao TJSP para realização desbloqueios sobre os bens objeto da demanda (RENAJUD), TODOS OS PEDIDOS APRESENTADOS NESTE SENTIDO deverão ser acompanhados dos comprovantes do recolhimento das correspondentes taxas, sob pena de prejuízo da pratica urgente do ato, ou mesmo de sua eficácia. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO apto ao cumprimento do que nele constar. Servirá também de OFÍCIO ao órgão competente para a providências constante nesta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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B. A. F. T. x A. M. T.

ID: 329572220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-43.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. F. T.

Polo Passivo:

A. M. T.

Intimação

Advogados:

MIRIAN CRISTINA VICENTIN

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MARIA ANTONIA DO AMARAL

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Processo 1001482-43.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.F.T. - A.M.T. - Fl. 104: o autor pretende a apreciação do pedido de tutela de urgência, tendo em vista que restou consi… Processo 1001482-43.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.F.T. - A.M.T. - Fl. 104: o autor pretende a apreciação do pedido de tutela de urgência, tendo em vista que restou consignado por este juízo que o pedido seria apreciado caso não houvesse acordo na audiência de tentativa de conciliação. O pedido de tutela de urgência visa arbitrar a obrigação alimentar provisória em favor da filha no valor de 12% dos rendimentos líquidos do alimentante, para a situação de vínculo empregatício; e 12% do salário mínimo federal, para a hipótese de desemprego, atividade eventual ou autônoma. Informa que também presta alimentos a dois outros filhos no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos para a situação de vínculo empregatício e 80% do salário mínimo federal para a hipótese de desemprego, atividade eventual ou autônoma (fls. 18/20). Debalde a tentativa de conciliação de fls. 94/95. A parte requerida foi intimada para se manifestar, mas quedou-se inerte (fl. 118). Parecer do MP às fls. 110/111. O autor comprovou à fl. 105 que teve seu contrato de trabalho rescindido. Atualmente presta alimentos à filha requerida no valor de 30% de seus rendimentos líquidos para a situação de vínculo empregatício e 60% do salário mínimo federal para a hipótese de desemprego, atividade eventual ou autônoma (fls. 12/15 e 16/17). Tem outros dois filhos a quem presta alimentos no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos para a situação de vínculo empregatício e 80% do salário mínimo federal para a hipótese de desemprego, atividade eventual ou autônoma (fls. 18/20). Somando todos os encargos alimentares devidos pelo pai aos filhos, o montante ultrapassa suas possibilidades. Em situação de vínculo empregatício o alimentante tem prestado aos filhos 63,333%, do que se infere que quase a metade do valor é destinado exclusivamente à filha requerida e o restante é partilhado entre os dois outros filhos. O percentil, inclusive, ultrapassa 50 do salário do alimentante, o que compromete sua subsistência. Na situação de desemprego, atividade eventual ou autônoma, o encargo alimentar total é de 140% do salário mínimo federal, devendo se observar que 60% do salário mínimo federal são destinados à alimentária deste feito e o remanescente partilhado entre os dois outros filhos do autor. Não há prova nos autos de que a requerida tem despesas extraordinárias capazes de ensejar a fixação da obrigação alimentar em patamares superiores ao adotado em casos semelhantes. Pelo que consta, a filha tem boa saúde. É dever de ambos os pais contribuir no sustento da pré-adolescente (fl. 11), levando-se em consideração a capacidade financeira de cada genitor. À vista disso, em razão da situação de desemprego do genitor, do fato de prestar alimentos para mais dois filhos e com fundamento nos princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, concedo a tutela de urgência em favor do autor, nos termos do art. 300, caput, do CPC, para reduzir a obrigação alimentar devida à filha, como segue: a) para a situação de vínculo empregatício: 15% de seus rendimentos líquidos, compreendendo salário base, horas extras, adicionais, 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, deduzindo-se do cálculo apenas a contribuição previdenciária do empregado. Em caso de ruptura do contrato de trabalho, o percentual incidirá sobre verbas salariais e indenizatórias, mas não sobre as fundiárias; b) em caso de desemprego ou atividade eventual ou autônoma: o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário mínimo federal, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês. O requerente deverá apresentar cópia de seu termo de rescisão do contrato de trabalho. Após, abra-se vista à parte requerida. Quanto ao mais, aguarde-se o quanto indicado à fl. 95. Intimem-se. - ADV: MARIA ANTONIA DO AMARAL (OAB 122370/SP), MIRIAN CRISTINA VICENTIN (OAB 184795/SP)

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Processo nº 1001482-94.2025.8.26.0452

ID: 306155721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001482-94.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES

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Processo 1001482-94.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.L. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefíci… Processo 1001482-94.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.L. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Requer o(a) autor(a), em síntese, a fixação de alimentos provisórios. 3. Diante da prova pré-constituída do parentesco e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do(a) requerido(a), e considerando as necessidades do(a) autor(a), tem a(o) ré(u) o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Arbitro a pensão alimentícia, à míngua de mais elementos, no montante de 30% sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, devendo a parte autora informar os dados do empregador para que seja possível o desconto em folha, se houver. Para o caso de o réu não trabalhar com vínculo empregatício ou encontrar-se desempregado, o valor será de 1/3 do salário mínimo vigente. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 25 de setembro de 2025, às 11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 12. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: JORGE RODRIGUES (OAB 390270/SP)

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