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Banco Fibra S/A x Sulina De Metais S/A

ID: 306047692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121161-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

SULINA DE METAIS S/A

Intimação

Advogados:

LUÍZA IANKOSKI MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121161-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Sulina de Metais S/A e outro - 1. Fls.: 124/133: trata-se de exceção de pré-executivid… Processo 1121161-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Sulina de Metais S/A e outro - 1. Fls.: 124/133: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados sob alegação de que a devedora principal está em recuperação judicial e o crédito exequendo é concursal, logo, deve se submeter as regras do plano de recuperação judicial em razão da novação especial sobre o crédito, impedindo o prosseguimento da execução individual contra os executados. Defende que há excesso de execução em razão da nulidade da cobrança de correção monetária com índice atrelado ao CDI, o que é abusivo. Juntou documentos (fls. 134/148). A exequente apresentou sua manifestação nas fls. 152/166 defendendo a regularidade da execução contra o devedor solidário e do título. A exceção de pré-executividade, embora não prevista no Código de Processo Civil é admitida como meio processual para formular pretensões cuja matéria leve à anulação de atos processuais em razão de vícios insanáveis e, portanto, aferíveis sem a necessidade de dilação probatória ou aprofundamento no título executivo e arguíveis a todo tempo processual. A tese de que o feito deve ser extinto por estar a executada Sulina em recuperação judicial prescinde de dilação probatória e, assim, é matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade. De outro lado, a tese de inexigibilidade da dívida por excesso de execução em razão de cobrança indevida de correção monetária cujo índice estaria atrelado ao CDI é questão que necessariamente deve ser dirimida a partir da análise de elementos probatórios demandando revisão do título executivo e, portanto, deveria ser manejadas em embargos à execução, já preclusa a oportunidade para tanto, razão pela qual não conheço de tal tese oposta. Em relação à recuperação judicial, não há controvérsia acerca da natureza concursal do crédito exequendo e tampouco sobre a recuperação judicial deferida à executada Sulina, fatos estes comunicados na inicial pela parte exequente (fl. 2), tendo esta postulado o prosseguimento de atos executivos apenas contra o executado Roni Fae por ser avalista da operação de crédito que celebrou com a devedora principal. Assim, não há que se cogitar a suspensão da execução em relação ao executado Roni Fae, pois a recuperação judicial da empresa não impede o prosseguimento da execução contra o avalista (Súmula 581 do STJ), pouco importando se são sócios ou não da devedora principal, pois ao prestar garantia, atua como pessoa natural oferecendo o seu patrimônio pessoal em garantia da dívida, consoante o entendimento já sumulado pelo E STJ: "Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" Eventual extensão dos efeitos da recuperação ao avalista se aplica apenas aos credores que expressamente concordarem com tal extensão no plano de recuperação, não bastando a mera proposta do devedor. Nesse sentido: "'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição" (REsp1.794.209/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). Portanto, sem comprovação e sequer alegação dos executados de que houve a expressa concordância do exequente com a extensão dos efeitos da recuperação ao sócio avalista Roni, o processo deve prosseguir contra o executado Roni, inexistindo impedimento à continuidade da execução, permanecendo suspenso apenas em relação à executada Sulina. Ressalto que a cobrança contra os devedores solidários não se submete às regras do plano de recuperação judicial, já que há preservação das garantias reais e fidejussórias prestadas, cabendo ao exequente tão somente abater eventual crédito recebido naquele processo de recuperação judicial do débito aqui executado. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Irresignação dos embargantes - Recuperação judicial da empresa devedora principal do título que, per se, não tem o condão impeditivo no prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários - Obrigação autônoma - Inteligência do art. 49, §1º, da Lei no 11.105/05 - Muito embora possa haver a aprovação do plano de recuperação judicial e a consequente novação, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, viabilizando-se o prosseguimento da ação de execução em face dos coobrigados avalistas - Inteligência dos arts. 6º, caput e §4º, 49, caput, e 52, III, todos da Lei nº 11.101/05 - Eventual recebimento parcial de valor deve ser noticiado nos autos da execução ou da recuperação, com o consequente abatimento do valor em relação ao montante inicial cobrado na ação de execução ou na recuperação judicial, até a integral satisfação da dívida - Alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título e de excesso de execução - Insubsistência - Demonstrativo de cálculo em conformidade com as condições estabelecidas no título executivo - Alegação de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Honorários advocatícios - Redução - Admissibilidade - Com fulcro no art. 85, §2º, do CPC e na jurisprudência do E. STJ, os honorários advocatícios devem ser calculados com espeque no proveito econômico da demanda, que, in casu, corresponde ao valor do débito - Conforme o art. 827, §2º, do CPC, a soma da verba honorária arbitrada na ação de execução e nos embargos à execução deve respeitar o limite de 20%. Assim, tendo em vista a fixação de honorários advocatícios no montante de 10% do débito em sede de execução, o montante de 0,5% do valor da obrigação exequenda é adequado a remunerar o trabalho da advogada de maneira condigna, observado que referido montante será cobrado juntamente com a verba honorária da ação de execução (art. 85, §13º, do CPC) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação nº 1001504-15.2019.8.26. 0210; rel. Des. Marco Fábio Morsello; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 8/4/21). No mesmo sentido, como o garante não se beneficia das regras de recuperação, respondendo integralmente pelo obrigação contratada, este não se beneficia da suspensão da contagem de correção monetária a partir da data do pedido de recuperação, que beneficia apenas a recuperanda e não o garante. Em suma, a tese de excesso de execução por estar a correção monetária atrelada ao índice CDI é questão que deveria ser manejada em embargos à execução em razão da necessidade de revisão do contrato que rege a relação entre as partes, razão pela qual não se conhece da exceção oposta nesse ponto e, na parte conhecida em que os executados defendem a extinção da execução por estar a devedora principal em recuperação judicial, em se tratando a novação da recuperação jusdicial de uma novação espexcial que apenas beneficia a recuperanda e não os garantes e, ainda, condicional, porque somente extingue a obrigação se for regularmente cumprido o plano de recuperação, podendo a execução contra a recuperanda ser tomada no caso de descumprimento do plano de pagamentos após o encerramento da recuperação. não há óbice algum ao prosseguimento da execução pela integralidade da dívida contra o executado Roni por ser avalista do título executado, restando apenas suspensa a realização de atos constritivos contra a executada Sulina, o que já havia sido pedido pelo exequente na petição inicial. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos executados. Sem que a presente decisão tenha natureza extintiva, incabível a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Fls. 170/171: nos termos do artigo 845, § 1º e 843 do CPC defiro a penhora da totalidade do imóvel objeto da matrícula 20.237 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, consistente em loja n° 1733 do Edifício Oswaldo Cruz de propriedade do executado Roni Fae Gomes (fls. 172/180). Nomeio depositário o executado Roni Fae Gomes. Anoto que há prévias averbações de penhora sobre o referido imóvel, devendo, no momento oportuno (após eventual alienação forçada do bem), ser analisada a preferência do crédito entre os credores e a ordem de averbação da penhora. Proceda-se ao registro da penhora imobiliária pelo sistema ONR (antigo ARISP), ficando ciente a exequente, desde já, da necessidade do recolhimento dos emolumentos pertinentes e fornecimento de e-mail para envio do boleto. 2.1. Com a formalização da penhora, será determinada a avaliação do imóvel 3. Por estar o imóvel penhorado no item 2 com prévias averbações de penhoras determinadas em outros processos, o que indica que a penhora sobre o imóvel seja insuficiente para satisfazer a execução, defiro também a penhora sobre a integralidade dos direitos que o executado Roni Fae tem sobre os imóveis objetos das matrículas n° 142.024, n° 142.045, n° 142.046, n° 142.047 e n° 142.048, todas 4º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS e alienadas fiduciariamente ao terceiro Banco Itaú Unibanco S.A., consistente no apartamento n° 401 e espaço-estacionamento números 23, 24, 25 e 26, todos do edifício St. Andrews, n° 575 da Rua Líbero Badaró, Porto Alegrel/RS. Serve a presente decisão como termo de penhora. 3.1. Comprove a exequente o recolhimento das despesas de expedição de carta de intimação do credor fiduciário Banco Itaú Unibanco S.A. E também da terceira Heloisa Suares Gomes, esposa do executado Roni que deve ser intimada nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, desde já observando que sendo o executado casado sob o regime de comunhão universal de bens com a terceira Heloisa, possível a penhora sobre a integralidade dos direitos que o executado possuí sobre os imóveis, devendo ser resguardado ao cônjuge meeiro o preço da meação com base no valor da avaliação (§2° do art. 842 do Código de Processo Civil) 3.2. Fica o executado intimado acerca da penhora realizada por seu advogado constituído (prazo para manifestação: 15 dias). 3.3. Proceda-se ao registro da penhora imobiliária pelo sistema ONR (antigo ARISP), ficando ciente a exequente, desde já, da necessidade do recolhimento dos emolumentos pertinentes e fornecimento de e-mail para envio do boleto. 3.4. Sendo penhora de direitos do devedor de financiamento garantido por alienação fiduciária, desnecessária a avaliação do imóvel,pois o que será alienado judicialmente é a posição contratual do executado. Com a formalização da penhora sobre os direitos do executado, serão tomadas as providências junto ao credor fiduciante para a venda da posição contratual do executado. 4. Comprovado o recolhimento das custas pelo exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do executado Roni, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência ao devedor, transmita-se a ordem pelo sistema Sisbajud, com repetição automática por 30 dias consecutivos, observado o valor da última atualização do crédito exequendo. Com a resposta transmitida pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, libere-se eventual excesso. Aguarde-se por cinco dias para a transferência do valor para conta judicial, possibilitando a reversão mais rápida da medida, se o caso. Após cumprida a ordem de tentativa de constrição de dinheiro em conta do executado, retire a serventia a decretação de sigilo sobre as petição juntada pelo exequente, juntando-a aos autos observando a ordem cronológica de peticionamento. Ressalto que o recolhimento das custas processuais juntamente com a petição que postula a pesquisa de bens e constrição patrimonial não somente traz celeridade ao processo mas também maior efetividade na busca patrimonial. Após eventual constrição, manifestem-se as partes em cinco dias. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP)

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Suhai Seguradora S/A x Marcos Roberto Bizetto

ID: 298416461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-47.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO BIZETTO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-47.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguradora S/A - Marcos Roberto Bizetto - Trata-se de ação regressiva ajuizada por SUHAI SEGURADORA S.A.… Processo 1001504-47.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguradora S/A - Marcos Roberto Bizetto - Trata-se de ação regressiva ajuizada por SUHAI SEGURADORA S.A. em face de MARCOS ROBERTO BIZETTO, visando receber R$ 29.793,70 consistente no valor pago à motocicleta segurada (YAMAHA, modelo YZF R-1 1000, placa LPY-6077) pelo acidente causado pelo requerido em 03 de abril de 2022, já descontado da venda do salvado (R$ 13.000,00). Em síntese, a requerente alega que firmou contrato de seguro com terceiro (Davi Pedro de Melo), na modalidade RCFV Auto Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre, para cobertura do veículo Yamaha YZF R-1 1000, placa LPY6077, contra os riscos provenientes de acidente de trânsito, entre outros (fls. 39/40). Em 03 de abril de 2022, o veículo segurado pela requerente trafegava normalmente pela rodovia Romildo Prado SP-063, quando, próximo do quilômetro 13,7, na pista leste, outra motocicleta (Yamaha MT09 Tracer, placa FUB8F49), conduzida pelo requerido, não se atentou com o fluxo da via, realizando uma manobra de conversão, obstruindo, interceptando e invadindo a preferência do veículo assegurado, ocasionando os danos materiais e dando azo ao sinistro em tela. Em razão do acidente, houve perda total do veículo segurado pela requerente, responsabilizando-se a autora pela perda suportada por seu segurado. Pretende o ressarcimento do valor que despendeu, descontado o salvado (R$ 13.000,00, que importa em R$ 29.793,70 (fls. 04/05). O requerido compareceu nos autos (fls. 119/121) e ofereceu contestação (fls. 127/131), alegando: culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, que trafegava em velocidade excessiva, impossibilitando qualquer reação eficaz para evitar a colisão. Houve réplica (fls. 137/158). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO DEFIRO a justiça gratuita em favor do requerido. Anote-se. Prejudicada a realização da prova pericial nas motocicletas postulada pelo requerido. Em primeiro lugar, não há controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Ademais, a perícia estaria prejudicada porque a motocicleta do segurado já foi objeto de reparo, sem contar que ambos os veículos firaram completamente destruídos, conforme admitido em contestação. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a ação principal deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Trata-se de ação regressiva proposta por seguradora em face de terceiro que se envolveu em acidente com o segurado. O acidente ocorreu entre duas motocicletas. O requerido foi realizar a conversão para entrar em um condomínio e ocorreu a colisão. A preferencial era do veículo conduzido pelo segurado. Ainda que se pudesse aventar qualquer manobra imprudente ou velocidade incompatível com a via pelo veículo conduzido pelo requerente, por estar ele trafegando na via preferencial, era dever do requerido que intencionava atravessar a via preferencial aguardar o momento mais oportuno de fazê-lo. Sobre o tema, dispõem os artigos 34e44doCódigo de Trânsito Brasileiroque: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência." Os dispositivos acima colacionados deixam clara a preferência de passagem do veículo que segue pela via preferencial, bem como a responsabilidade do condutor que pretende cruzar tal via de se cercar de todos os cuidados necessários à efetivá-la de forma segura. Diante disso, em caso de colisão ocorrida em cruzamento, presume-se a culpa do condutor que cruzou a via preferencial, uma vez que a ele incumbia respeitar a preferência de passagem dos veículos que trafegavam por tal via, bem como se cercar das cautelas necessárias a não interromper a trajetória destes. Portanto, resta evidente a culpa exclusiva do requerido ao violar o art.44doCTBe cruzar de forma imprudente via preferencial, sobrepondo-se o ilícito a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava na preferencial. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.Acidente de trânsito entre carros. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Responsabilidade subjetiva. Provas produzidas nos autos que comprovam a responsabilidade do apelante. Réu que, desrespeitando a sinalização" PARE ", interceptou a trajetória da autora, que trafegava em via preferencial, ocasionando a perda do controle do automóvel desta, que se chocou contra outros veículos estacionados. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art.373,II, doCPC. Procedência mantida. Recurso não provido." (TJSP;Apelação Cível 1038996-26.2019.8.26.0506; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Cruzamento com placa indicativa " Pare ". Presunção legal daquele que trafegava pela via principal. Condutor que efetuou o cruzamento sem atenção suficiente. Velocidade da motocicleta que não tem o condão de elidir a culpa do veículo que ingressa na via preferencial. Dinâmica dos fatos, das fotografias juntadas e dos depoimentos colhidos que corroboram a culpa do réu peloacidente, não estando caracterizada aculpa concorrente. Danos materiais fixados no valor indicado no orçamento mais baixo apresentado pelo autor. Danos morais e estéticos que podem ser cumulados. Indenização fixada em R$20.000,00 que não comporta alteração diante da baixa renda auferida pelos réus. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (TJSP;Apelação Cível 0056540-59.2010.8.26.0506; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022). "Responsabilidade civil.Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Procedência. Alegação de incompetência afastada (art.53, inc.V,CPC). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Condutora do veículo VW/Fox que, ao desrespeitar sinal de parada obrigatória, atingiu o automóvel da autora que trafegava na via preferencial. Dinâmica do fato incontroversa. Dever de indenizar. Danos materiais caracterizados. Ausência de impugnação específica. Valor mantido. Recurso desprovido. De início, afasta-se a alegação de incompetência para processamento do feito, pois, conforme dispõe o art.53, inc.V, doCPC, é competente o foro "de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ouacidente de veículos, inclusive aeronaves". De tal modo, mostrou-se acertado o ajuizamento da ação na Comarca de São Paulo, onde estabelecido o domicílio da autora (fl. 11). Ainda, pretende a apelante a decretação da nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, afirmando ser necessária a oitiva de testemunha em audiência para melhor elucidação do fato. Contudo, a produção da prova pretendida, diante dos subsídios dos autos, em nada alteraria o convencimento judicial. Vale dizer, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete considerar as questões suscitadas e os elementos exibidos pelas partes, só determinando dilação probatória em maior ou menor extensão quando estritamente necessária para seu convencimento. No caso, a prova documental exibida mostra-se suficiente para o julgamento antecipado da lide, não sendo necessária a produção de qualquer outra. A versão inicial do fato restou incontroversa, todavia, a ré imputa a responsabilidade pela colisão ao condutor do Fiat/Uno. Tal versão não colhe, uma vez que a velocidade por ele desempenhada não foi a causa do evento, mas o ingresso inoportuno na preferencial. Assim, não tendo a ré demonstrado de forma satisfatória a responsabilidade do condutor do automóvel locado peloacidente, ainda que concorrente, elidindo a presunção de culpa que recai sobre sua conduta, a condenação pelos danos daí decorrentes era mesmo medida de rigor."( TJSP;Apelação Cível 1063392-58.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2021). Por isso, está bem caracterizada a culpa do requerido, sendo irrelevante a velocidade desenvolvida pelo veículo envolvido no acidente de trânsito e conduzido pelo segurado da requerente. Assim, deve ser acolhido o pedido de ressarcimento, tendo a requerente apresentado documentação suficiente para a comprovação dos danos no veículo segurado e o gasto suportado pela seguradora, observando-se que já descontou o valor do salvado (fls. 60/66). Por fim, o montante pleiteado pela requerente não é destoante, diante da avaria sofrida pela motocicleta segurada, sendo compatível com a condição do veículo. Destarte, impõe-se a procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do CPC), e julgo PROCEDENTE a ação, a fim de acolher o pedido de ressarcimento da requerente para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 29.793,70, com correção monetária pela variação do IPCA, desde o desembolso e juros de mora, a contar da citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade concedida. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 12 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP)

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D. P. B. e outros x L. I. Da S.

ID: 326949578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001504-38.2021.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. P. B. E. B. I.

Polo Passivo:

L. I. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSEMARI MOURA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FILA PIACECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-38.2021.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.B. - - E.B.I. - L.I.S. - Vistos. E.B.I., menor, representada por sua genitora D.P.B., e também ela por si,… Processo 1001504-38.2021.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.B. - - E.B.I. - L.I.S. - Vistos. E.B.I., menor, representada por sua genitora D.P.B., e também ela por si, ajuizaram Ação de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra L.I.S. (genitor). Na qualidade de genitora da menor, informou desde a separação arca com a mantença do lar sozinha, não dando conta de suprir com todos os custos por estar desempregada. Disse que a situação financeira do requerido é estável auferindo ele mensalmente cerca de R$ 7.000,00. Desta forma, requereu alimentos em favor menor no valor de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, assim como a guarda da menor unilateralmente em seu favor e regulamentação de visitas de forma livre em favor do pai. Juntados documentos. Às fls. 19/20 foi deferida JG à parte autora e fixados alimentos à menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, ou 1/2 salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Em contestação às fls. 63/75, a parte requerida discordou das alegações da genitora e disse ser um pai presente, pois quinzenalmente passa os finais de semana com a menor. No que se refere aos alimentos, destacou fazer pagamentos mensais para a genitora, acrescido do valor de cartão alimentação no montante de R$ 480,00, mais R$ 335,45 de convênio médico, o que totaliza o valor em torno de R$ 1.500,00 a R$ 1.800,00 (fls. 67/68). Salientou que não há despesas com educação, pois a menor não estuda, e de moradia, pois mãe e filha moram com os avós maternos. Informou que mora com sua mãe (a avó paterna) e que arca com os custos da casa. Requereu a fixação dos alimentos em 15% de seus rendimentos líquidos, além de continuar com os pagamentos já mencionados (convênio médico de R$ 335,45 e cartão alimentação de R$ 480,00 - benefícios da empregadora). Requereu ainda a fixação da guarda compartilhada da filha, concordando com a residência materna. No que toca às visitas ofertou sugestão às fls. 72/73. Juntados documentos. Réplica às fls. 178/189. Impugnou a contestação do genitor e reiterou pedidos da inicial. Afirmou que a genitora da menor está atualmente desempregada. Disse ter recebido valores do pai para auxílio no pagamento das despesas da menor, mas o valor pago é pequeno perto das efetivas necessidades. Reiterou que os ganhos do pai são suficientes para arcar com a pensão como requerida na inicial. Acerca da guarda, vez que os pais residem em diferentes cidades, a mãe reiterou a fixação da guarda unilateral em seu favor. Mediação infrutífera às fls. 231. Foi realizado estudo social às fls. 244/246 e 447 (com a genitora e a menor; com o genitor). Segundo as assistentes sociais, devido a distância das residências, avaliaram não ser efetivo a guarda compartilhada, no mais observam que o pai vem exercendo o direito de convivência com condições e regularidade em finais de semana alternados. Às fls. 283, a parte requerida juntou aos autos a certidão de nascimento de sua nova filha, requerendo sejam revistos os alimentos. Indeferido pedido às fls. 292. Às fls. 317 os autos foram recebidos por este Juízo da 3ª Vara de Família. Determinadas pesquisas CNIS (resposta fls. 346/350 complementado por fls. 505/513 com última remuneração em 11/2024 de R$ 20.880,15), INFOJUD (resposta fls. 327/344 complementado por fls. 514/532), SISBAJUD (resposta fls. 352/355 complementado por fls. 533/537 - com saldo de R$ 4.750,55). Às fs. 447 foi juntado o laudo do estudo social realizado com o pai. Sugerido que a guarda compartilhada não seria muito efetiva, mas que o direito de visitas vem sendo exercido pelo pai. Encerrada a instrução às fls. 495 e determinadas atualizações das pesquisas. O varão às fls. 541/543 reiterou que tem mais uma filha menor e que os alimentos em favor da autora como arbitrados encontram-se excessivos, não conseguindo mais arcar com o valor de R$ 5.500,00 mensais. Ofertou alimentos em mais convênio médico e odontológico. A parte autora não apresentou alegações finais conforme fls. 551 e o apresentado pela parte ré às fls. 548 reiterou anterior petição em oferta de 15% de seus rendimentos líquidos (R$ 2.500,00), além de continuar custeando o plano de saúde e odontológico. Parecer final do MP às fls. 554/557 pela procedência da ação com sugestão às fls. 557 para a fixação da guarda com a mãe, direito de convivência em favor do pai e alimentos ao menor em 30% dos vencimentos líquidos do requerido ou 50% do salário mínimo. Relatados. D E C I D O. Guarda: Considerando manifestação favorável do MP de fls. 554/557, fixo a guarda da menor de modo unilateral com a genitora. Observo que nada há que desabone qualquer dos genitores, no entanto, como as residências são distantes e considerando a idade da menor (9 anos-fls. 08), bem como o descrito especialmente na conclusão do laudo realizado com o pai (fls. 448) melhor se afigura que a guarda seja fixada unilateralmente em favor da mãe, preservado o regime de convivência do pai. Visitas: Notadamente considerando a forma de guarda unilateral, e sendo a presença de ambos os genitores na vida dos menores, imprescindível, fixo visitas que poderão ser pelo genitor realizadas minimamente e (parcialmente) na forma sugerida pelo genitor em contestação (considerando até que a genitora ofertou visitas LIVRES), a saber: a) finais de semana alternados, a cada 15 dias, com retirada às sextas-feiras, a partir das 18h, e devolução no domingo até às 20h; b) nos Dias dos Pais, a menor deverá permanecer com o genitor e, nos Dias das Mães, com a genitora; c) em anos pares, no Natal ficará com o pai e o Ano Novo, com a mãe, enquanto que, nos anos ímpares, a ordem deverá ser invertida (nessas ocasiões, a menor poderá ser retirada, conforme o caso, às 09h00 do dia 24/12 ou 31/12, e deverá ser restituída até às 20h00 do dia 25/12 ou 1º de janeiro); d) nas férias escolares, a infante deverá permanecer na proporção de 50% do tempo com cada genitor, iniciando-as com a genitora; e) aniversário da menor: ano par com a mãe, ano ímpar com o pai - desde que não interfira no horário escolar; f) os feriados serão intercalados entre os genitores, iniciando-se pela genitora; e g) o aniversário de cada um dos genitores será com o respectivo aniversariante. Acolho ainda sugestão do setor para a fixação de um dia por semana, em dia que será previamente combinado entre os pais, o pai possa retirar a menor no lar materno às 18 h e ser devolvida às 21h, podendo com o pai sair para passeios somente nesta cidade de Jundiaí. Assim o faço, notadamente considerando o estudo realizado com o varão que sugeriu não ser viável grandes alterações neste momento. Alimentos: a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, e sendo uma a menor credora, mas ciente de que o genitor, no curso da demanda, teve outra filha menor (fls. 283), reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor da menor autora no montante de 15% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente (não podendo esse valor ser inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo federal vigente). Acresça-se o pagamento de plano de saúde e odontológico, enquanto estes benefícios forem fornecidos pela empregadora. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias com natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para as hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, considerando ter o genitor a profissão de gerente de logística e planejamento, analisando-se o seu padrão salarial (fls. 512), e consequentemente a sua capacidade de gerar renda, reputo razoável e arbitro os alimentos em favor da autora em 1,5 s.m. nacional vigente. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para fixar a guarda, visitas e alimentos conforme acima descrito. Condeno o varão vencido ao pagamento das custas processuais (Artigo 1098, §5º das Normas da Corregedoria - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos...). De outra parte, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: MARCELO FILA PIACECKI (OAB 104909/PR), MARCELO FILA PIACECKI (OAB 104909/PR), ROSEMARI MOURA BISPO (OAB 336567/SP)

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E. M. S. e outros x M. A. Da S.

ID: 280756121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. S. I. V. DA S. S.

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCAS SANDOVAL

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LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

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ADV: Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Victor Lucas Sandoval (OAB 378703/SP) Processo 1001504-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. S. , I. V. da S. S. - Reqda: M… ADV: Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Victor Lucas Sandoval (OAB 378703/SP) Processo 1001504-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. S. , I. V. da S. S. - Reqda: M. A. da S. - Vistos. I. V. da S. S., representada por E. M. S., bem como este, devidamente qualificados, propuseram AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de M. A. da S. S., alegando, em síntese, que foi casado com a requerida, mas se divorciaram em 2018, e que têm uma filha em guarda compartilhada, com apoio financeiro de ambos os genitores, mas sem valor fixo. Informa que, na prática, a menor sempre residiu com ele, passando pouco tempo com a mãe. Relata que, em fevereiro, a menor foi vítima de abuso por parte do companheiro da genitora. Sendo assim, solicita guarda unilateral dela, sem pernoite na casa da mãe, além de pensão alimentícia no valor de 30% dos vencimentos líquidos da requerida, em caso de emprego, ou de 30% sobre o salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Pedem a regulamentação do direito de visitas da mãe, um dia por final de semana, sem pernoite, e a fixação de alimentos provisórios, a serem convertidos em definitivos. No mérito, pedem a confirmação da liminar com a procedência da ação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/49. A decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade aos requerentes e a guarda unilateral da menor em favor do genitor, além de arbitrar alimentos provisórios no importe de 30% dos vencimentos líquidos da requerida, quando empregada, ou de 30% sobre o salário mínimo nacional. A requerida foi citada, conforme certidão de fl. 70, e apresentou contestação (fls. 71/79), impugnando, preliminarmente, o pedido de assistência gratuita do autor, alegando que ele possui condições suficientes de arcar com as custas do processo. No mérito, afirma que as alegações do autor são falsas e que ele nunca aceitou o término do relacionamento. Relata que, ao tomar conhecimento do fato envolvendo a menor, tomou as providências cabíveis e encerrou o relacionamento com o ex-companheiro, não existindo mais riscos à filha. Defende a manutenção da guarda compartilhada e menciona passar por dificuldades financeiras, prestar serviços informais e ter outra filha que depende de seus cuidados, requerendo a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo vigente. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 80/87. Houve réplica (fls. 91/98). A decisão de fls. 112/114 saneou o feito, concedeu a gratuidade à requerida, rejeitou a impugnação da gratuidade ao autor e determinou a realização do estudo psicossocial do caso. Além disso, determinou a realização de audiência de instrução. O estudo psicossocial realizado sobreveio aos autos em fls. 139/145 e, sobre ele, as partes manifestaram-se fls. 149/151 e 152. A decisão de fls. 157/158 designou a audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 170/171). Na audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi dispensado o depoimento pessoal das partes e foi ouvida uma testemunha. Encerrou-se a instrução (fls. 170/171). As alegações finais vieram em fls. 172/174 e 180/182. Houve o parecer do Ministério Público em favor da procedência parcial da ação. (fls. 200/202). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c regulamentação de visitas e fixação de alimentos que I. V. da S. S., representada por E. M. S., assim como este, movem em face de M. A. da S. S., alegando que a primeira autora é filha do correquerente e da ré e que, após a separação dos genitores, a guarda passou a ser compartilhada, sendo que a menor reside com o pai. Informam que ela sofreu abuso por parte do ex-companheiro da ré, sendo assim, o genitor requer a guarda unilateral a seu favor e que a requerida seja condenada a pagar à filha uma pensão alimentícia correspondente a 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego, ou de 30% sobre o salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou de trabalho informal, fixando-se as visitas dela uma vez aos finais de semana, sem pernoite. Em defesa, a ré se opõe à guarda unilateral, afirmando não ter mais contato com o ex-companheiro e, em relação às visitas, pleiteia que seja fixado um período maior para estar com a filha. Ademais, pede que seja diminuído o valor da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo vigente, haja vista que ela está passando por dificuldades financeiras, já que trabalha como faxineira e cabeleireira e tem outra filha menor que depende de seus cuidados, sendo que sua renda não ultrapassa um salário mínimo mensal. A ação prospera em parte. Em ações da presente natureza, todos os fundamentos e as razões de decidir voltam-se ao bem estar e ao bom desenvolvimento da criança e do adolescente e, pelo que se vê dos elementos trazidos aos autos, ainda que seja, o genitor, o detentor da guarda unilateral da filha, por força da decisão inicial do presente feito (fls. 55/56), nada impede a concessão da guarda compartilhada a ambos os pais, situação que assim foi estabelecida desde a separação do casal em 2018 (fls. 30/38). Ainda, é possível notar, de uma análise do estudo psicossocial (fls. 139/145), que o autor e a requerida preocupam-se com o bem-estar da menor. Além do mais, deve ser levada em consideração, no caso em tela, a idade desta, que já conta com 12 anos completos (fl. 18), sendo uma adolescente. Outrossim, não há, nos autos, alegação alguma no sentido de que a requerida não tenha prestado suporte nas questões relacionadas à adolescente e, tampouco, que não se interesse por ela. Portanto, apesar dos conflitos existentes, as partes possuem uma convivência razoável no geral e preocupam-se com o bem-estar da menor. Inexiste uma situação excepcional de relação extremamente conturbada que configure a impossibilidade da fixação da guarda compartilhada e que justifique a guarda unilateral em favor do genitor. Diante desse quadro, a guarda compartilhada mostra-se viável no caso em tela, fixando-se a residência junto ao pai, o que apenas trará benefícios à menor. Nesse sentido, concluiu o estudo psicossocial em fl. 144: "a situação que melhor atende aos interesses de I. é a modalidade de guarda compartilhada, com residência fixada com o genitor". Com a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, ainda que os genitores estejam em litígio. É o que se vê de uma leitura do Código Civil: "Art. 1.584, §2º. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". Assim, somente o que excepciona a regra geral de atribuição da guarda compartilhada é o fato de um dos pais expressar que não deseja ter a guarda do filho, o que não ocorre no caso em tela. Quanto às visitas maternas, certo é que, a fim de garantir o melhor interesse da menor, benéfico a ela que sejam fixadas aos sábados e domingos alternados, sem pernoites, viabilizando e mantendo os laços afetivos entre mãe e filha. Ainda que o estudo psicossocial tenha mencionado que as visitas poderiam ocorrer de forma livre, após a audiência de instrução e analisando-se as petições posteriores, nota-se um certo distanciamento entre a menor e a genitora, sendo mais adequado, neste momento, que as visitas sejam regulamentadas, proporcionando uma reaproximação delas. Além disso, levando-se em conta que a genitora voltou a conviver com o suposto autor do crime noticiado no Boletim de Ocorrência de fls. 40/41, que teria vitimado sua filha, prudente que não seja autorizada pernoite, limitando-se, as visitas, aos finais de semana alternados. Com relação aos alimentos devidos pela ré à filha menor, o pedido inicial prospera. Orlando Gomes conceitua alimentos, que são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. O fundamento da obrigação alimentar decorre do princípio da solidariedade falimentar, por ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante em virtude de um vínculo de parentesco que o liga com o alimentado. A mãe tem, não só o dever de prestar alimentos, mas a obrigação familiar de sustento, assistência e socorro dos filhos. Assim, a obrigação de sustento da mãe aos filhos menores, somente cessa com a maioridade, pois decorre do pátrio poder. O direito alimentar é personalíssimo, incessível, irrenunciável, imprescritível, incompensável e intransacionável. A ré ofertou, na contestação, alimentos no importe de 20% do salário mínimo. Contudo, a parte autora, em réplica, não concordou com a proposta. A autora é adolescente e está em idade que demanda vários gastos, inerentes a essa fase da vida, como os itens básicos de sobrevivência, alimentação, vestuário e saúde, necessitando do auxílio materno para sobreviver. A genitora não comprovou que não tenha condições de arcar com a pensão no valor pleiteado na exordial. E, quanto à sua outra filha (fl. 84), em breve, atingirá a maioridade civil. Assim, analisando o binômio "necessidade/possibilidade", a requerida arcará, a título de alimentos à filha menor, com o valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou a 30% do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego e trabalho informal. Observo que esse valor é comumente fixado pela jurisprudência pátria e razoável, além de atender ao binômio mencionado, satisfazendo as necessidades da menor em conjunto com a possibilidade da alimentante. Finalmente, os fatos noticiados em fls. 180/182, a respeito do atual comportamento da menor/requerente, acompanhados das imagens de fls. 183/187, merecem uma melhor análise pelo Juízo da Infância e Juventude, já que esta Vara Cível não possui competência para tanto. Assim, é caso de remeter cópia ao Ministério Público responsável, a fim de melhor apurar a situação em tela. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para conceder a guarda com partilhada da menor I. V. da S. S. (fls. 18/20) a ambos os genitores, com residência fixa no lar paterno, e regulamentar o direito de visitas da genitora aos finais de semana alternados (sábados e domingos), sem pernoite. Fixo a pensão alimentícia a ser paga pela ré à filha menor, ora requerente I. V. da S. S., no valor de 30% dos rendimentos líquidos dela, enquanto empregada formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, quando desempregada ou exercendo trabalho informal. O pensionamento deve ser depositado pela alimentante até o dia dez de cada mês em conta de titularidade do genitor da alimentada, CPF 334.383.648-67, Banco Santander, agência 3423, conta corrente 012359-4 (fl. 58), servindo o comprovante de depósito como recibo. Expeça-se termo de guarda compartilhada da menor a ambos os genitores (fls. 18/20). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade de ambas as partes. Fixo honorários aos patronos em 20% sobre o valor da causa atualizado para cada parte, com cobrança nos termos do art. 98, §3º, CPC. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fl. 16, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 206 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Oficie-se ao Ministério Público da Infância e Juventude, remetendo-se cópia de fls. 180/187, a fim de tomar as providências que entender cabíveis. P.I.

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Processo nº 1001504-94.2025.8.26.0439

ID: 337343150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001504-94.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER DISNEY DA SILVA

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Processo 1001504-94.2025.8.26.0439 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sabrina Mello da Silva - Vistos. Pelo sistema no Código de Processo Civil de 2015, o inventário (arrecadação dos ben… Processo 1001504-94.2025.8.26.0439 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sabrina Mello da Silva - Vistos. Pelo sistema no Código de Processo Civil de 2015, o inventário (arrecadação dos bens do espólio), a partilha (atribuição do espólio a mais de um herdeiro) e a adjudicação (atribuição do espólio a um único herdeiro), quando todos os herdeiros/partes forem CAPAZES, e a partilha/adjudicação for AMIGÁVEL, podem ser realizados: A) extrajudicialmente, desde que não haja testamento e que todos os interessados sejam capazes e concordes, e estejam assistidos por advogado ou defensor público - caso em que a escritura pública (...) constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras (art. 610); B) em juízo, pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO - desde o início ou por conversão no curso do processo (art. 659). Caso a partilha/adjudicação NÃO seja amigável, processa-se em juízo: C) pelo rito de INVENTÁRIO propriamente dito (arts. 611, 617. 620, 626 a 638, 647, entre outros) ou; D) pelo rito de ARROLAMENTO, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (nacionais, diante do silêncio do legislador federal) - mesmo que haja interessado incapaz, mas desde que concordem todas as partes e o Ministério Público (arts. 664 e 665). Como colaboração, anotam-se os documentos que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): 1) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); 2) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; 3) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 4) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; 5) certidão de casamento dos herdeiros casados; 6) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (http://www.censec.org.br); 7) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.Br; 8) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www. ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); 9) quanto a imóveis: a) prova da existência/inexistência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal, que, etimologicamente, é o de mercado, no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou Imposto Territorial Rural ITR, sendo certo, ainda, que para efeito do cálculo do ITCMD, o valor do imóvel rural é aferido nos termos do Decreto Estadual n. 55.002/09, sendo obrigatório seguir os passos do site www.iea.sp.gov.; 10) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); 11) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar. mil.br/cpsp) e do valor; 12) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; 13) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda. sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança. Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015).No mais, considerando que o direito à sucessão aberta é imobilizado para efeitos legais, equiparando-se a direito reais sobre bens imóveis, a cessão ou a renúncia de tal direito somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil).Consigna-se que o Termo de Renúncia/Doação é feito com a presença dos herdeiros renunciantes/ doadores e dos donatários em cartório, sendo necessário agendamento prévio junto à Serventia Judicial, para maior agilidade e comodidade. Por todo o exposto: 1) Nomeio como inventariante, o(a) interessado(a) Sabrina Mello da Silva, qualificada nos autos, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. 2) Se a pretensão de partilha envolver veículos que contêm anotação de ônus decorrente de alienação fiduciária à instituição financeira, as quais detêm a propriedade resolúvel do bem, que seja oficiado ao Banco solicitando informações sobre quitação do contrato, valor das parcelas pagas e saldo devedor. 3) Caso tratar-se do rito de ARROLAMENTO, desnecessária a prévia manifestação da Fazenda Estadual. Assim, ressalto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, caput, §§1º e 2º, do CPC/2015. 4) Ante os documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois que os documentos trazidos com a inicial reforçam a presunção de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seuPrincípios Institucionais da Defensoria Pública(2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária daAssistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. 5) No mais, verifique e informe, a Serventia, por meio de certificação, se atendidos, pelo(s) interessado(s), todos os itens documentais retro, obrigatoriamente. Após tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: WENDER DISNEY DA SILVA (OAB 266888/SP)

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Processo nº 1001504-89.2025.8.26.0279

ID: 332115586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001504-89.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-89.2025.8.26.0279 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Jose Roberto de Camargo - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para cirurgia de urgência … Processo 1001504-89.2025.8.26.0279 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Jose Roberto de Camargo - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para cirurgia de urgência impetrado por Jose Roberto de Camargo em face da Secretaria Municipal de Saúde de Itararé, alegando, em síntese, que está com 68 anos, sofreu um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI), o que resultou em paralisia do lado esquerdo do corpo, perda de locomoção, comprometimento neurológico e incontinência urinária e fecal, estando totalmente acamado. Relata que por recomendação médica, ele precisa fazer uso contínuo de fraldas descartáveis, para garantir higiene adequada e evitar infecções comuns em pacientes acamados. Aduz que família não tem condições financeiras de arcar com o custo das fraldas, solicitando o fornecimento gratuito do material à Secretaria Municipal de Saúde, levando laudo e prescrição médica, mas teve o pedido negado verbalmente e sem qualquer justificativa formal. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de ordenar a impetrada a fornecer ao impetrante as fraldas geriátricas, de acordo com a necessidade de uso. Juntou procuração e documentos (fls. 10/18). O Ministério Público manifestou favoravelmente à concessão da tutela de urgência às fls. 21/22. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. Os documentos apresentados comprovam a necessidade da utilização das fraldas descartáveis pelo impetrante, indicada por profissional no âmbito da Secretaria de Saúde Municipal (fl. 16), assim como a sua impossibilidade financeira em custeá-los. Com efeito, o cidadão tem direito assegurado à saúde, sendo dever do Estado patrociná-lo, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 196. No caso destes autos, o bem maior a ser preservado é a vida (art. 5º, caput, da Constituição Federal), não havendo qualquer interpretação legal, orçamento, competência administrativa ou reclamo que possa ser interposto. Por conta do dever legal do Poder Público em garantir a vida do cidadão, aquele deve oferecer a este integral atendimento. Em nosso ordenamento, a Constituição Federal desfruta de posição preeminência, norteando toda a legislação infraconstitucional e normas administrativas vigentes que a ela devem se conformar, sob pena de incidirem em inconstitucionalidade ou não recepção. Nesse passo, afirmando o art. 198, II, da Carta Maior que os serviços públicos de saúde terão atendimento integral, não se pode, em absoluto, afirmar que tal direito, de envergadura constitucional, estaria limitado simplesmente diante da falta de recursos públicos e porque já existe órgão administrativo próprio para tal análise. Sobre a responsabilidade universal e solidária dos entes públicos pela saúde pública, transcrevo trecho de voto do Des. Vicente de Abreu Amadei, no julgamento da Apelação n° 0013388-96.2012.8.26.0309, j. 23/02/2016: "Assim, o SUS (Sistema Único de Saúde), administrado sob a forma de cogestão, a rigor, não elimina, não diminui, não hierarquiza nem estabelece grau supletivo ou subsidiário em relação aos deveres dos entes públicos de cuidar da saúde e assistência pública, mas impõe, como princípio, a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população (art. 7º, XI, da Lei nº 8.080/90)". Ressalte-se que o Judiciário não está agindo de forma arbitrária ou usurpando as funções de um Poder sobre as de outro, cabendo-lhe apenas aplicar a lei, interpretando-a conforme a hipótese dos autos. Nos termos da Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde tem como finalidade básica a assistência terapêutica e tratamento integral da saúde, por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas (artigo 5º). O direito à saúde não se resume ao fornecimento de medicamentos, mas abrange insumos e equipamentos que proporcionem ao enfermo uma vida digna e facilitem sua reabilitação e integração social. Destarte, evidente que o fornecimento de fraldas descartáveis a quem não dispõe de autonomia mínima sobre a própria vida civil, não pode ser apontado como mero produto de asseio pessoal. O insumo pleiteado está intimamente relacionado à higiene, ao bem estar e, sobretudo, à dignidade do enfermo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica quanto à concessão do insumo pelo poder público: OBRIGAÇÃO DE FAZER Direito à saúde. Fornecimento de fraldas geriátricas. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública se eximir desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento dos insumos requeridos tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, "caput" e 196). Sentença de procedência. Manutenção RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação n° 0005234-67.2015.8.26.0541 Relator(a): Jarbas Gomes; Comarca: Santa Fé do Sul; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/08/2016; Data de registro: 25/08/2016). Desta feita, provada a urgência e a necessidade das fraldas descartáveis, não há fundamento legal para afastar a obrigação do seu fornecimento. Destarte, os elementos e subsídios trazidos aos autos até o presente momento mostram-se suficientes ao acolhimento do pedido de tutela provisória formulado pelo Ministério Público. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao requerido o fornecimento de fraldas descartáveis, conforme receituário médico de fls. 85, ao impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consigna-se que o insumo seja adquirido e entregue pelo seu nome genérico e que a manutenção da entrega somente ocorra no caso de apresentação de novos receituários médicos, ambos semestralmente, indicando a necessidade de manutenção, além de indicar a possibilidade de suspensão no caso de ausência de melhora, a qualquer tempo, também segundo critério médico. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante. Caso haja o descumprimento desta decisão, a parte impetrante deverá comunicar este juízo para outras medidas de reforço. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe contrafé, com senha do processo, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que reputarem necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Com a vinda das informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para lançar seu necessário parecer, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 12.016/09. Nos termos do artigo 7.º, § 4.º, da Lei n.º 12.016/09, o feito terá prioridade para julgamento. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS MENDES (OAB 156927/SP)

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