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Processo nº 1001515-24.2025.8.26.0666

ID: 278049393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001515-24.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES SINAI DEPóSITO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1001515-24.2025.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sinai Depósito de Bebidas Ltda, Ronaldo Gomes - Vistos. Inicialmente, … ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1001515-24.2025.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sinai Depósito de Bebidas Ltda, Ronaldo Gomes - Vistos. Inicialmente, proceda a serventia a alteração da Classe Processual para que corresponda a Embargos à Execução. Sem prejuízo, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ClickSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) 2. JUNTAR aos autos cópia das principais peças do processo (aquelas imprescindíveis à análise do caso, bem como do mandado de citação), nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial; 3. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1001515-16.2025.8.26.0022

ID: 275856893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001515-16.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA SANTOS DOS ANJOS GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Terribile Marchi Marcellino (OAB 229501/SP) Processo 1001515-16.2025.8.26.0022 - Usucapião - Reqte: Gisele Aparecida Santos dos Anjos, Guilherme Ferreira da Silva - Vistos. Em primeira a… ADV: Luciana Terribile Marchi Marcellino (OAB 229501/SP) Processo 1001515-16.2025.8.26.0022 - Usucapião - Reqte: Gisele Aparecida Santos dos Anjos, Guilherme Ferreira da Silva - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.

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Processo nº 1001515-50.2025.8.26.0431

ID: 331145610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001515-50.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001515-50.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001515-50.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo: Auto/Marca: FIAT, Modelo: PUNTO ESSENCE 1.6 FL, Ano: 2012, Cor: BRANCA, Chassi: 9BD11812EC1200647, Placa: EZQ5J16 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servindo a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001515-77.2020.8.26.0123

ID: 323638004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001515-77.2020.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001515-77.2020.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado… Processo 1001515-77.2020.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado nos autos (fls. 110). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se a leiloeira nomeada. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1001515-17.2025.8.26.0248

ID: 292968118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001515-17.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL REGINA MARTINI PAULA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MASCHIETTO PUCINELLI

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Processo 1001515-17.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raquel Regina Martini Paula Barros - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 74… Processo 1001515-17.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raquel Regina Martini Paula Barros - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 05/11/2025 às 10:20h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Nesta audiência será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, ocasião em que o(a)(s) executado(a)(s), caso não obtida a conciliação, deverá(ão), na própria audiência, oferecer(em) embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a)(s) executado(a)(s) assistido(a)(s) por advogado(a) e não sendo obtida a conciliação, os embargos deverão ser apresentados noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico. Deixando o(s)(s) executado(a)(s) de comparecer(em) à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será(ão) considerado(s) REVEL(IS), prosseguindo-se a execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a) executado(a) pessoa jurídica ou empresário(a) individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e/ou declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-lo(a) que não apresente a respectiva carta de preposição. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: ADRIANO MASCHIETTO PUCINELLI (OAB 105411/SP)

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Processo nº 1001515-85.2025.8.26.0484

ID: 315612780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001515-85.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GONZAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001515-85.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Gonzaga de Souza - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à pa… Processo 1001515-85.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Gonzaga de Souza - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c repetição de indébito e Indenização por Danos Morais por Benedito Gonzaga de Souza em face de Itaú Unibanco S/A. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Eitel Sá Corrêa x Banco Votorantim S.A.

ID: 326921571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106447-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EITEL Sá CORRêA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eitel Sá Corrêa - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EITEL SÁ CORRÊA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A. O CONTRATO DISCUTIDO FOI FIRMADO EM 14.03.2024 PARA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 44.083,34 E TAXA DE JUROS DE 33,86% A.A. O AUTOR IMPUGNA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS DO SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL É ADMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, O REGISTRO DO CONTRATO FOI REALIZADO EM 14.03.2024, ESTANDO A COBRANÇA JUSTIFICADA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, POR OUTRO LADO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO IMPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE SEGURO APRESENTADO NÃO SE REFERE AO AUTOR, TAMPOUCO COMPROVA SUA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA NÃO DEVE PERSISTIR. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SEGUNDO A TESE FIRMADA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, É SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, DESDE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30.03.2021, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. O VALOR DO SEGURO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS SEUS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA ATUAÇÃO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL E EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME O TEMA 972 DO STJ. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A CULPA DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME MODULAÇÃO DOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54; CPC, ARTS. 373, §2º; 1.012; 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; EARESP 600.663/RS E 676.608/RS; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007437-38.2024.8.26.0292; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JACAREÍ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000614-33.2024.8.26.0394; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NOVA ODESSA - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2024; DATA DE REGISTRO: 07/10/2024JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Eitel Sá Corrêa x Banco Votorantim S.A.

ID: 327997683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106447-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EITEL Sá CORRêA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eitel Sá Corrêa - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EITEL SÁ CORRÊA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A. O CONTRATO DISCUTIDO FOI FIRMADO EM 14.03.2024 PARA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 44.083,34 E TAXA DE JUROS DE 33,86% A.A. O AUTOR IMPUGNA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS DO SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL É ADMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, O REGISTRO DO CONTRATO FOI REALIZADO EM 14.03.2024, ESTANDO A COBRANÇA JUSTIFICADA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, POR OUTRO LADO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO IMPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE SEGURO APRESENTADO NÃO SE REFERE AO AUTOR, TAMPOUCO COMPROVA SUA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA NÃO DEVE PERSISTIR. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SEGUNDO A TESE FIRMADA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, É SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, DESDE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30.03.2021, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. O VALOR DO SEGURO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS SEUS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA ATUAÇÃO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL E EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME O TEMA 972 DO STJ. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A CULPA DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME MODULAÇÃO DOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54; CPC, ARTS. 373, §2º; 1.012; 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; EARESP 600.663/RS E 676.608/RS; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007437-38.2024.8.26.0292; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JACAREÍ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000614-33.2024.8.26.0394; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NOVA ODESSA - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2024; DATA DE REGISTRO: 07/10/2024JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Eitel Sá Corrêa x Banco Votorantim S.A.

ID: 328694324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106447-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EITEL Sá CORRêA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eitel Sá Corrêa - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EITEL SÁ CORRÊA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A. O CONTRATO DISCUTIDO FOI FIRMADO EM 14.03.2024 PARA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 44.083,34 E TAXA DE JUROS DE 33,86% A.A. O AUTOR IMPUGNA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS DO SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL É ADMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, O REGISTRO DO CONTRATO FOI REALIZADO EM 14.03.2024, ESTANDO A COBRANÇA JUSTIFICADA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, POR OUTRO LADO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO IMPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE SEGURO APRESENTADO NÃO SE REFERE AO AUTOR, TAMPOUCO COMPROVA SUA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA NÃO DEVE PERSISTIR. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SEGUNDO A TESE FIRMADA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, É SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, DESDE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30.03.2021, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. O VALOR DO SEGURO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS SEUS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA ATUAÇÃO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL E EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME O TEMA 972 DO STJ. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A CULPA DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME MODULAÇÃO DOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54; CPC, ARTS. 373, §2º; 1.012; 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; EARESP 600.663/RS E 676.608/RS; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007437-38.2024.8.26.0292; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JACAREÍ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000614-33.2024.8.26.0394; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NOVA ODESSA - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2024; DATA DE REGISTRO: 07/10/2024JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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José Augusto Garçon x Nissan Do Brasil Automoveis Ltda

ID: 332594102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001515-52.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO GARçON

Polo Passivo:

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001515-52.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Augusto Garçon - Nissan do Brasil Automoveis Ltda - Vistos. JOSÉ AUGUSTO GARÇON ajuizou ação de obrigação … Processo 1001515-52.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Augusto Garçon - Nissan do Brasil Automoveis Ltda - Vistos. JOSÉ AUGUSTO GARÇON ajuizou ação de obrigação de fazer, alternativamente quanti minoris, cumulada com indenização por danos morais em face de NISSAN DO BRASIL AUT. LTDA. O autor relata ter adquirido, em 10/07/2024, o veículo Nissan Versa, modelo 2024/2025, 1.6 16V Flex. Afirma que, desde os primeiros dias de uso, o veículo apresentou consumo de combustível alarmante e incompatível com os padrões informados pela fabricante e pelo INMETRO. Conforme alegado, enquanto o consumo esperado seria de até 7,9 km/l (etanol, cidade) e 11,5 km/l (gasolina, cidade), o veículo registrava apenas 2 km/l no etanol e 4 km/l na gasolina, tornando sua utilização inviável. O autor buscou solução administrativa junto à concessionária, mas sem êxito. Mesmo em testes realizados pela própria concessionária, aferiu-se consumo médio de 4 km/l no etanol, reforçando a alegação de defeito oculto no veículo. Apesar de atender todas as orientações fornecidas (abastecimento em postos distintos, testes com diferentes condutores), o problema persistiu. O autor sustenta que tais fatos configuram vício de qualidade nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, diante da inadequação do produto ao fim a que se destina. Além disso, aponta prática de publicidade enganosa, haja vista a discrepância entre os dados divulgados pela Nissan e a realidade de uso do veículo. Requer, prioritariamente, o reparo adequado do veículo, e, não sendo possível, o abatimento proporcional do preço (30% do valor do veículo, equivalente a R$ 32.181,74), bem como indenização por danos materiais decorrentes do consumo excessivo de combustível e indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00, diante da frustração das legítimas expectativas e dos transtornos experimentados. Com a inicial (fls. 01/28), juntou documentos (fls. 29/152). A requerida foi citada e apresentou contestação às fls. 165/173, alegando, em síntese, a inexistência de vício no veículo adquirido pelo autor. Sustenta que as ordens de serviço juntadas pelo autor não comprovam a existência de defeito de fabricação, pois apenas registram relatos subjetivos do cliente no momento da entrada do veículo na concessionária, sem diagnóstico técnico conclusivo. Ressalta que, em todas as ocasiões em que o veículo foi submetido à análise, não foram detectadas falhas mecânicas ou eletrônicas, tampouco irregularidades no consumo de combustível. Afirma que o consumo informado pelo fabricante é uma estimativa obtida em testes padronizados, realizados em condições controladas e que não refletem, necessariamente, o consumo real do veículo, já que este depende de múltiplas variáveis, como condições de tráfego, topografia, estilo de condução e qualidade do combustível. No mérito, invoca a exclusão de responsabilidade, por inexistência de defeito no produto, e refuta a alegação de publicidade enganosa, reiterando tratar-se de médias estimadas, não garantias absolutas. Rechaça o pedido de abatimento proporcional do preço, considerando-o aleatório e desprovido de parâmetro técnico. No tocante aos danos materiais, sustenta que não há comprovação documental dos alegados prejuízos. Quanto aos danos morais, entende que não há demonstração de abalo à honra, sofrimento ou humilhação, tratando-se, no máximo, de mero dissabor, não passível de indenização. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança das alegações autorais. Requer, ao final, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Réplica às fls. 200/216. As partes foram instadas a se manifestarem acerca da produção de provas (fl. 197). Ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial técnica (fls. 200/216 e 240/241). É o relatório. Fundamento e decido. 1. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Fixo como ponto controvertido: a existência de nexo causal entre o alegado consumo excessivo de combustível do veículo e eventual vício de fabricação imputável à Parte Ré, bem como a adequação das condições de uso alegadas pela Parte Autora. O perito deverá analisar se o veículo objeto da presente demanda, apresenta consumo de combustível incompatível com os padrões técnicos divulgados pela fabricante e pelo INMETRO, verificando se tal consumo decorre de eventual vício de fabricação, defeito oculto ou falha em algum de seus componentes mecânicos, eletrônicos ou de software. Deverá também apurar se, no uso do veículo pelo autor, foram observadas condições normais de tráfego, abastecimento e condução, ou se houve fatores externos que possam justificar o consumo relatado. Por fim, caberá ao perito avaliar se os procedimentos adotados pela concessionária e pela fabricante foram adequados para diagnosticar e solucionar a reclamação apresentada pelo consumidor. Defiro a realização de perícia e nomeio como perito o Sr. Dante Grasso Júnior, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 05 dias. O custeio da prova pericial caberá a ambas as partes, a ser rateado em iguais proporções. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias após a determinação de início dos trabalhos. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 3. Após a realização da prova pericial, será avaliada a pertinência da realização de outras provas. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR SILVA (OAB 312061/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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