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Processo nº 0001514-79.2025.8.26.0529

ID: 292544279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001514-79.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DONIZETI BACETI NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KELLY BACETI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0001514-79.2025.8.26.0529 (processo principal 1001569-81.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - JOAO DONIZETI BACETI, registrado civilmente como João Doni… Processo 0001514-79.2025.8.26.0529 (processo principal 1001569-81.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - JOAO DONIZETI BACETI, registrado civilmente como João Donizeti Baceti - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento e obrigação de fazer. No caso, existe impedimento legal para se realizar processamento simultâneo nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, por causa da incompatibilidade de técnicas processuais executórias para uma e outra prestação. Portanto, emende o exequente a inicial, apresentando o rito do pagamento ou obrigação de fazer. Ademais, dispõe o item 10 do Comunicado Conjunto n.º 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". Portanto, caso opte pelo cumprimento da obrigação de pagar, providencie a parte exequente, a planilha atualizada de todas custas processuais pendentes de pagamento dos autos principais (custas iniciais, carta, mandado, etc) para posteriormente intimação da parte executada para pagamento. Tratando-se de pedido relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial dos autos principais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDA KELLY BACETI (OAB 338619/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDA KELLY BACETI (OAB 338619/SP)

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Processo nº 1001569-61.2025.8.26.0319

ID: 314279759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001569-61.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES PICOLI RAFAEL RODRIGUES PICOLI ROSANGELA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA PICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO ROBERTO ALVES

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Processo 1001569-61.2025.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosangela de Lourdes Rodrigues da Silva Picoli - Rafael Rodrigues Picoli - - Matheus Rodrigues Picoli - Vistos. T… Processo 1001569-61.2025.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosangela de Lourdes Rodrigues da Silva Picoli - Rafael Rodrigues Picoli - - Matheus Rodrigues Picoli - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento do senhor MARCOS PICOLI, ocorrido aos 12 de fevereiro de 2024 (fls. 01-06). Este juízo nomeou a senhora ROSANGELA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA, viúva-meeira e primeira requerente para o cargo de inventariante (fls. 40-41). A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo homologou os lançamentos efetuados e constantes da Declaração de ITCMD e certificou que os débitos tributários eventualmente gerados na referida declaração encontram-se extintos (fl. 39). A inventariante juntou a certidão de inexistência de testamentos (fls. 44-46). Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Amigável (fls. 01-06). Atribuo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros (CPC, art. 659). Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único). Diante do rito sumário, este se processa independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (art. 660). No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662). Eventual diferença do imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária (§ 2º). É dispensada a intimação da SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamentos e Inventários (CPC, art. 659, § 2º) (CGJ/SPI, Comunicado 1.252/2019). Transitada em julgado e paga a taxa de expedição, lavre-se lavre-se formal de partilha e arquivem-se os autos com a observância das formalidades. No caso de expedição do formal de partilha na forma física, as peças serão impressas pelo cartório e rubricadas pelo escrivão, desde que recolhida a taxa respectiva (Lei 11.608/03, art. 2º, § único, V e NSCGJ, Prov. 30/13, art. 1.273, § único). P. R. I.. - ADV: CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP), CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP), CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP)

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Unimed De Assis - Cooperativa De Trabalho Médico x Enrico Domingos Gonçalves,

ID: 277244309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-13.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ASSIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ENRICO DOMINGOS GONçALVES,

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-13.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-13.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Unimed de Assis - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Enrico Domingos Gonçalves, (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR PARA MENOR AUTISTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SEM LIMITAÇÃO AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO VALOR DE UMA MENSALIDADE RECURSO DA RÉ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA MENOR BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE POSSUI PERTINÊNCIA PARA CONTESTAR COBRANÇA E EXIGIR RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MÉRITO COPARTICIPAÇÃO QUE, EMBORA LÍCITA EM ABSTRATO, NÃO PODE SUBMETER O CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA OU OBSTAR A CONTINUIDADE NO PLANO DE SAÚDE AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E CONTÍNUO COPARTICIPAÇÃO QUE PERFAZ A CIFRA DE MAIS DE DEZ VEZES DO IMPORTE DA MENSALIDADE RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA, MÊS A MÊS, AO VALOR DE UMA MENSALIDADE PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO STJ E POR ESTE TJSP SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesualdo Eduardo de Almeida Junior (OAB: 140375/SP) - Mikaelly Bianca de Oliveira (OAB: 449165/SP) - Wellington Morais Salazar (OAB: 241310/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Costa x Banco Santander S/A - Banco Olé

ID: 320792202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006581-93.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A - BANCO OLé

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1006581-93.2024.8.26.0609 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria de Lourdes Costa - Banco Santander S/A - Banco Olé - Assim, HOMOLOGA-SE a PROVA PRODUZIDA, para que surta seus ju… Processo 1006581-93.2024.8.26.0609 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria de Lourdes Costa - Banco Santander S/A - Banco Olé - Assim, HOMOLOGA-SE a PROVA PRODUZIDA, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, sem análise de mérito, declarando-a regular em seu aspecto formal. Sem condenação em ônus de sucumbência, tendo em vista o acima exposto e o caráter voluntário deste incidente (TJSP; Apelação Cível 1001569-54.2016.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2019; Data de Registro: 01/02/2019; TJSP; Apelação Cível 1009418-29.2021.8.26.0609; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENTREGA IMEDIATA DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU RECUSA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 3. No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte ré apresentou imediatamente os documentos solicitados com a contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1603296 / SP. Ministro RAUL ARAÚJO. DJe 04/05/2020). Os autos permanecerão disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias para extração de cópias e certidões pelos interessados, conforme art. 383, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se. P. I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Regina Celis Mesquita De Assis x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320792221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010350-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIS MESQUITA DE ASSIS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 1010350-12.2024.8.26.0609 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Regina Celis Mesquita de Assis - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Assim, HOMOLOGA-SE a PRO… Processo 1010350-12.2024.8.26.0609 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Regina Celis Mesquita de Assis - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Assim, HOMOLOGA-SE a PROVA PRODUZIDA, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, sem análise de mérito, declarando-a regular em seu aspecto formal. Sem condenação em ônus de sucumbência, tendo em vista o acima exposto e o caráter voluntário deste incidente (TJSP; Apelação Cível 1001569-54.2016.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2019; Data de Registro: 01/02/2019; TJSP; Apelação Cível 1009418-29.2021.8.26.0609; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENTREGA IMEDIATA DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU RECUSA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 3. No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte ré apresentou imediatamente os documentos solicitados com a contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1603296 / SP. Ministro RAUL ARAÚJO. DJe 04/05/2020). Os autos permanecerão disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias para extração de cópias e certidões pelos interessados, conforme art. 383, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se. P. I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Cooperativa De Crédito Livre Admissão Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais Baixa Mogiana Região Ltda - Siccob Credinter x R K Razu Pradhan

ID: 323303058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-04.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS BAIXA MOGIANA REGIãO LTDA - SICCOB CREDINTER

Polo Passivo:

R K RAZU PRADHAN

Intimação

Advogados:

MARCILIO BUENO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

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Processo 0000583-04.2024.8.26.0144 (processo principal 1000228-84.2018.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sul e Sudoeste de M… Processo 0000583-04.2024.8.26.0144 (processo principal 1000228-84.2018.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana Região Ltda - Siccob Credinter - R K Razu Pradhan - Vistos. Primeiramente, necessário destacar que o meio de defesa utilizado pela executada não é o adequado, uma vez que, tratando-se de ação executiva, a peça defensiva se dá por meio de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, conforme artigo 914, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, em atenção aos princípios processuais da celeridade e da instrumentalidade de formas, recebo a peça defensiva de fls. 202/203 como embargos à execução. No mais, é o caso de desacolher os embargos ofertados por negativa geral. Isto porque, ainda que o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação específica, tal circunstância não o exime de trazer aos autos elementos capazes de ilidir a existência do débito exequendo o que não ocorreu. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1005107-27.2018.8.26.0309, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 11/02/2019). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, NO VALOR DE R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos) CADA UMA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. Argumentos inconvincentes. Executada citada por edital. Embargos à execução, subscritos por Curadora Especial, por "negativa geral". Conquanto possível a impugnação não especificada, cuidando-se de parte defendida por Curador Especial, correto o indeferimento liminar dos embargos, porque ausente causa de pedir. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319). Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1001569-37.2017.8.26.0062, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 20/03/2018). Assim, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCILIO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 263464/SP), CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Sicoob Credinter x Lucas Eduardo Dos Reis

ID: 323303072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-49.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROSANA PERIS DE FIGUEIREDO MORAES

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JUSARA ALVES FERREIRA

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Processo 0000580-49.2024.8.26.0144 (processo principal 1000777-60.2019.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Credinter - Lucas Eduardo dos Reis - Vistos. Primeiramente… Processo 0000580-49.2024.8.26.0144 (processo principal 1000777-60.2019.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Credinter - Lucas Eduardo dos Reis - Vistos. Primeiramente, necessário destacar que o meio de defesa utilizado pela executada não é o adequado, uma vez que, tratando-se de ação executiva, a peça defensiva se dá por meio de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, conforme artigo 914, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, em atenção aos princípios processuais da celeridade e da instrumentalidade de formas, recebo a peça defensiva de fls. 71/73 como embargos à execução. No mais, é o caso de desacolher os embargos ofertados por negativa geral. Isto porque, ainda que o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação específica, tal circunstância não o exime de trazer aos autos elementos capazes de ilidir a existência do débito exequendo o que não ocorreu. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1005107-27.2018.8.26.0309, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 11/02/2019). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, NO VALOR DE R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos) CADA UMA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. Argumentos inconvincentes. Executada citada por edital. Embargos à execução, subscritos por Curadora Especial, por "negativa geral". Conquanto possível a impugnação não especificada, cuidando-se de parte defendida por Curador Especial, correto o indeferimento liminar dos embargos, porque ausente causa de pedir. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319). Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1001569-37.2017.8.26.0062, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 20/03/2018). Assim, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JUSARA ALVES FERREIRA (OAB 420329/SP), ROSANA PERIS DE FIGUEIREDO MORAES (OAB 128494/SP)

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Maria Rocha Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 328134726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-68.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-68.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-68.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Maria Rocha dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUE ERRO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM O PROCESSO Nº 1004501-63.2023.8.26.0619 QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DE PARTE DO PROCESSO. ABUSIVIDADE DOS JUROS, MATÉRIA APRECIADA NO MÉRITO, NÃO DEMONSTRADA NESTE CASO CONCRETO. PETIÇÃO INICIAL E RAZÕES DE APELAÇÃO EM QUE NÃO INDICADAS A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO, FATOS TAMBÉM NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTOS. APELAÇÃO, ADEMAIS, EM QUE A AUTORA NÃO IMPUGNA O CAPÍTULO DA R. SENTENÇA RELATIVO À TAXA DE JUROS. AFASTAMENTO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA AFASTAR A PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB: 115341/PR) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Caroline Cristina Fantinati x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 280443302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004215-58.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA FANTINATI

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA COSTA SILVA

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Luciana Costa Silva (OAB 443601/SP) Processo 0004215-58.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caroline Cristina Fantinati - Exectda: Anhang… ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Luciana Costa Silva (OAB 443601/SP) Processo 0004215-58.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caroline Cristina Fantinati - Exectda: Anhanguera Educacional Participações S/A - Os benefícios da assistência judiciária gratuita já foram concedidos à requerente, à fl. 69 dos autos principais, e seus efeitos se estendem ao presente incidente. Anote-se. Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença, em que a parte exequente pretende o cumprimento de obrigações de pagar e de fazer, previstas na condenação do apenso Processo Principal nº 1008360-77.2024.8.26.0320 (de Conhecimento), não adimplidas pela parte executada. De início, quanto à cessação das cobranças, pretendida pela autora à fl. 08, letra "a", ressalto que tal medida decorre, por consequência lógica, do reconhecimento da inexistência do débito impugnado, havida por sentença. Sendo assim, INTIME-SE a parte executada, inclusive por meio do Portal Eletrônico (por tratar-se de ré com convênio para essa modalidade de citação), para que cumpra integralmente os termos da condenação do apenso processo acima mencionado, DEVENDO: - A) cessar as cobranças dos débitos impugnados, cuja inexistência e inexibibilidade foi declarada na sentença exequenda. Concedo o prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação pessoal desta decisão (intimação via portal supra), para que a executada comprove nos autos, de forma clara e objetiva, o integral cumprimento da determinação supra, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais), por cada cobrança enviada em desacordo com a sentença exequenda, limitada sua incidência a R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de eventual majoração e perdas e danos, conforme o grau da desídia. - B) efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação desta decisão, o pagamento voluntário do débito de R$2.028,67, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Noticiado o descumprimento da obrigação e não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito as multas e demais obrigações eventualmente devidas e prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei.

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Processo nº 1008941-58.2025.8.26.0320

ID: 324661967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008941-58.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008941-58.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decret… Processo 1008941-58.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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