Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001569-68.2024.8.26.0037" – Página 66 de 69

Processo nº 1001569-47.2025.8.26.0356

ID: 323140317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-47.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIGUELO CORSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO CORSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Siguelo Corsetti - Vistos, 1. Cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no… Processo 1001569-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Siguelo Corsetti - Vistos, 1. Cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, deverá a parte autora, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção dos últimos 03 (três) anos, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor relativo às custas iniciais no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição dos embargos à execução ou antes do despacho inicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - PETIÇÃO INCIAL - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. 2. Por fim, deverá ainda apresentar o comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar, documentalmente, a relação de parentesco ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSE RICARDO CORSETTI (OAB 138249/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Carla Nunes Bibianes Chabbuh

ID: 326683689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-52.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CARLA NUNES BIBIANES CHABBUH

Intimação de acórdão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-52.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-52.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Carla Nunes Bibianes Chabbuh - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PROVIMENTO ao recurso da requerida, para ANULAR a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para realização de prova pericial, a fim de se aferir se os procedimentos são estéticos ou não - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR SE OS PROCEDIMENTOS SÃO ESTÉTICOS OU REPARADORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E (II) DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA ESCLARECER A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. 4. A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DETERMINAR O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 1069 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 2. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO CITADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001629-02.2021.8.26.0278, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005144-28.2020.8.26.0004, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030922-06.2020.8.26.0196, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1079056-27.2021.8.26.0100, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itaú Unibanco S/A x Supermercado Pereira Sousa Eireli

ID: 306420091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001962-56.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PEREIRA SOUSA EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APOLLINARI CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001962-56.2023.8.26.0286 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Supermercado Pereira Sousa Eireli - Vistos. 1. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) esp… Processo 1001962-56.2023.8.26.0286 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Supermercado Pereira Sousa Eireli - Vistos. 1. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) especial por meio do convênio existente entre a Defensoria e a OAB. Nesse passo, inviável o deferimento do pedido de concessão da gratuidade processual, haja vista que a hipossuficiencia financeira não pode ser presumida, eis que ausentes elementos para sua apreciação diante da não constituição de advogado pela ré, que está representada por curador(a) especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (Agravo de Instrumento nº 2103634-07.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 23.06.2025; Relator: Jayme de Oliveira). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegada prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência. Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente. Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1025417-06.2024.8.26.0451; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13.06.2025; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves). 2. Oportunizo às partes a indicação dos pontos controvertidos e a especificação das provas que pretendem produzir, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos para saneamento do processo ou eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANTONIO APOLLINARI CURY (OAB 136602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Antônio Pavão Me e outros x Willian Richard Gomes

ID: 310647878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002002-26.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTôNIO PAVãO ME MC DA SILVEIRA EIRELI-EPP

Polo Passivo:

WILLIAN RICHARD GOMES

Intimação

Advogados:

ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira E… Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira Eireli-epp - Willian Richard Gomes - Vistos. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) especial por meio do convênio existente entre a Defensoria e a OAB.. Nesse passo, inviável o deferimento do pedido de concessão da gratuidade processual, haja vista que a hipossuficiencia financeira não pode ser presumida, eis que ausentes elementos para sua apreciação diante da não constituição de advogado pela ré, que está representada por curador(a) especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (Agravo de Instrumento nº 2103634-07.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 23.06.2025; Relator: Jayme de Oliveira). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegada prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência. Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente. Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1025417-06.2024.8.26.0451; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13.06.2025; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves). Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO (OAB 281412/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002196-20.2021.8.26.0153

ID: 298346907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002196-20.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MASSAMI MATSUO DIEGO GONçALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MASSAMI MATSUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Visto… Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro promovido por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA a fim de que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o veículo de boa-fé, conforme documentação juntada, motivo pelo qual não deve responder pela evicção do veículo. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação às fls. 137/139, alegando que a alienação deve ser considerada em fraude à execução, haja vista que o embargante não se cercou das cautelas necessárias ao adquirir o bem. Houve determinação para que o embargante comprovasse que cumpriu o disposto no artigo 792, § 2°, do Código de Processo Civil, que juntou documentos às fls. 143/155. Manifestação da parte exequente às fls. 159/162. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro são procedentes. Conforme certidões juntadas pela parte embargante, quando da alienação do bem (148/155), não havia qualquer restrição que recaía sobre o veículo, que fora bloqueado nestes autos somente em 27 de fevereiro de 2025 (fls. 132/133). Nesse sentido, importante destacar o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Não foi demonstrado por parte da exequente que houve má-fé por parte do adquirente do veículo, sendo que, em regra, deve ser considerada a boa-fé da parte, que efetuou as pesquisas necessárias a garantir que não havia risco de evicção do veículo, sendo que o simples fato de haver execução pendente em nome do executado não induz que houve o preenchimento do requisito do artigo 792, inciso IV, do CPC (ação capaz de reduzir o devedor a insolvência). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Alienação de direitos aquisitivos sobre bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Caso dos autos em que, a despeito de realizada a alienação quando já em curso o feito executório, não havia por sobre o ativo transacionado penhora qualquer, de modo que sua aquisição pela requerente se deu de boa-fé. Requerente que se valeu das cautelas exigidas à natureza do negócio celebrado. Faltante elemento subjetivo essencial ao reconhecimento da fraude à execução. Art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Alienação regular. Inescapável levantamento da penhora. Requerente que não adotou atos necessários a dar publicidade ao negócio translativo, dando causa à penhora. Requerido, todavia, que resistiu à pretensão de desfazimento da constrição, tornando necessário o ajuizamento dos presentes embargos, no qual acabou vencido. Ônus sucumbencial que deve ser atribuído ao requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015731-68.2024.8.26.0037; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo - Irresignação da embargada que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par. 4º, do CPC - Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo - Inteligência do art. 828 e ss. do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente - Inaplicabilidade do art. 792, do CPC - Levantamento da constrição que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002870-29.2022.8.26.0196; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de terceiro promovidos por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA e determino a baixa da penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Com o trânsito desta decisão, providencie-se o necessário e intime-se a parte exequente pelo DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002196-20.2021.8.26.0153

ID: 298346980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002196-20.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MASSAMI MATSUO DIEGO GONçALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MASSAMI MATSUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Visto… Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro promovido por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA a fim de que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o veículo de boa-fé, conforme documentação juntada, motivo pelo qual não deve responder pela evicção do veículo. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação às fls. 137/139, alegando que a alienação deve ser considerada em fraude à execução, haja vista que o embargante não se cercou das cautelas necessárias ao adquirir o bem. Houve determinação para que o embargante comprovasse que cumpriu o disposto no artigo 792, § 2°, do Código de Processo Civil, que juntou documentos às fls. 143/155. Manifestação da parte exequente às fls. 159/162. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro são procedentes. Conforme certidões juntadas pela parte embargante, quando da alienação do bem (148/155), não havia qualquer restrição que recaía sobre o veículo, que fora bloqueado nestes autos somente em 27 de fevereiro de 2025 (fls. 132/133). Nesse sentido, importante destacar o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Não foi demonstrado por parte da exequente que houve má-fé por parte do adquirente do veículo, sendo que, em regra, deve ser considerada a boa-fé da parte, que efetuou as pesquisas necessárias a garantir que não havia risco de evicção do veículo, sendo que o simples fato de haver execução pendente em nome do executado não induz que houve o preenchimento do requisito do artigo 792, inciso IV, do CPC (ação capaz de reduzir o devedor a insolvência). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Alienação de direitos aquisitivos sobre bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Caso dos autos em que, a despeito de realizada a alienação quando já em curso o feito executório, não havia por sobre o ativo transacionado penhora qualquer, de modo que sua aquisição pela requerente se deu de boa-fé. Requerente que se valeu das cautelas exigidas à natureza do negócio celebrado. Faltante elemento subjetivo essencial ao reconhecimento da fraude à execução. Art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Alienação regular. Inescapável levantamento da penhora. Requerente que não adotou atos necessários a dar publicidade ao negócio translativo, dando causa à penhora. Requerido, todavia, que resistiu à pretensão de desfazimento da constrição, tornando necessário o ajuizamento dos presentes embargos, no qual acabou vencido. Ônus sucumbencial que deve ser atribuído ao requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015731-68.2024.8.26.0037; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo - Irresignação da embargada que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par. 4º, do CPC - Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo - Inteligência do art. 828 e ss. do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente - Inaplicabilidade do art. 792, do CPC - Levantamento da constrição que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002870-29.2022.8.26.0196; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de terceiro promovidos por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA e determino a baixa da penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Com o trânsito desta decisão, providencie-se o necessário e intime-se a parte exequente pelo DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002196-20.2021.8.26.0153

ID: 293391504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002196-20.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MASSAMI MATSUO DIEGO GONçALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MASSAMI MATSUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Vistos… Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro promovido por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA a fim de que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o veículo de boa-fé, conforme documentação juntada, motivo pelo qual não deve responder pela evicção do veículo. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação às fls. 137/139, alegando que a alienação deve ser considerada em fraude à execução, haja vista que o embargante não se cercou das cautelas necessárias ao adquirir o bem. Houve determinação para que o embargante comprovasse que cumpriu o disposto no artigo 792, § 2°, do Código de Processo Civil, que juntou documentos às fls. 143/155. Manifestação da parte exequente às fls. 159/162. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro são procedentes. Conforme certidões juntadas pela parte embargante, quando da alienação do bem (148/155), não havia qualquer restrição que recaía sobre o veículo, que fora bloqueado nestes autos somente em 27 de fevereiro de 2025 (fls. 132/133). Nesse sentido, importante destacar o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Não foi demonstrado por parte da exequente que houve má-fé por parte do adquirente do veículo, sendo que, em regra, deve ser considerada a boa-fé da parte, que efetuou as pesquisas necessárias a garantir que não havia risco de evicção do veículo, sendo que o simples fato de haver execução pendente em nome do executado não induz que houve o preenchimento do requisito do artigo 792, inciso IV, do CPC (ação capaz de reduzir o devedor a insolvência). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Alienação de direitos aquisitivos sobre bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Caso dos autos em que, a despeito de realizada a alienação quando já em curso o feito executório, não havia por sobre o ativo transacionado penhora qualquer, de modo que sua aquisição pela requerente se deu de boa-fé. Requerente que se valeu das cautelas exigidas à natureza do negócio celebrado. Faltante elemento subjetivo essencial ao reconhecimento da fraude à execução. Art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Alienação regular. Inescapável levantamento da penhora. Requerente que não adotou atos necessários a dar publicidade ao negócio translativo, dando causa à penhora. Requerido, todavia, que resistiu à pretensão de desfazimento da constrição, tornando necessário o ajuizamento dos presentes embargos, no qual acabou vencido. Ônus sucumbencial que deve ser atribuído ao requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015731-68.2024.8.26.0037; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo - Irresignação da embargada que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par. 4º, do CPC - Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo - Inteligência do art. 828 e ss. do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente - Inaplicabilidade do art. 792, do CPC - Levantamento da constrição que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002870-29.2022.8.26.0196; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de terceiro promovidos por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA e determino a baixa da penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Com o trânsito desta decisão, providencie-se o necessário e intime-se a parte exequente pelo DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Arcelino Couto x Hurb Technologies S/A

ID: 314037548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004833-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARCELINO COUTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004833-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1003024-68.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Arcelino Couto - Hurb Technologies S/A - Vistos. O c… Processo 0004833-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1003024-68.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Arcelino Couto - Hurb Technologies S/A - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CLAUDIO PACHECO CAMPELO (OAB 527480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001569-36.2025.8.26.0198

ID: 315574420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-36.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-36.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio Roberto Gimenez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1001569-36.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio Roberto Gimenez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colégio Santo Américo x Luiz Rascovski

ID: 315272952

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001569-49.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SANTO AMéRICO

Polo Passivo:

LUIZ RASCOVSKI

Despacho

Advogados:

FLAVIA CRISTINA WONG LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001569-49.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Colégio Santo Américo - Recorrido: Luiz Rascovski - Vistos. Cuida-se de agravo interpos… DESPACHO Nº 1001569-49.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Colégio Santo Américo - Recorrido: Luiz Rascovski - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP) - Daniela Dal Pozzo Rascovski (OAB: 153515/SP) - Flavia Cristina Wong Leite (OAB: 465221/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 688 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes