Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001570-63.2025.8.26.0281" – Página 66 de 70

Processo nº 1001570-92.2025.8.26.0045

ID: 312867324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001570-92.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. M. C. E. DE O. M. L. M. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROMERO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-92.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.O.M.L. - - D.M.C. - - M.A.M.C. - 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos… Processo 1001570-92.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.O.M.L. - - D.M.C. - - M.A.M.C. - 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Da tutela de urgência. Os documentos que instruíram a inicial, indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam a incapacidade civil de B.R.C., ora interditando(a), conferindo plausibilidade ao argumento da parte autora. Há atestado médico que atesta a incapacidade do interditando para os atos da vida civil (fls. 29). Configurada também a urgência no pedido e perigo de dano, eis que o(a) requerido(a) sem a curatela provisória não poderá ser representado. Desta feita, ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a parte autora, Sra. Edir de Oliveira Marques Luiz, Rg. Nº 45024650, CPF nº 35892790606, como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), Benedito Rodrigues Coutinho, RG nº 3793922 CPF nº 48958158891 para a prática de atos da vida civil. 4. O(a) curador(a) fica considerado(a) compromissado(a) independentemente de assinatura do termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, até o julgamento definitivo da demanda, por celeridade e economia processual. A validade da presente está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 5. Cite-se o interditando, para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele está ou não consciente, a fim de possibilitar a análise da conveniência da dispensa da realização da entrevista. 6. Oficie-se ao IMESC, solicitando a designação data para realização de perícia no interditando. Com a comunicação da data, intime-se-o para comparecimento. 7. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação pelo requerido, em cumprimento ao art. 752, § 2º do CPC, oficie-se à O.A.B. local, solicitando as providências necessárias no sentido de promover a indicação de profissional para funcionar como Curador Especial para a defesa do interesses do interditando. 8. Esclareça o(a) curador(a) se existem bens, direitos ou rendimentos em nome do interditando(a), comprovando. Intime-se. - ADV: DIEGO ROMERO COSTA (OAB 301268/SP), DIEGO ROMERO COSTA (OAB 301268/SP), DIEGO ROMERO COSTA (OAB 301268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Jesus De Oliveira x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 333465410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002320-69.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002320-69.2025.8.26.0156 (processo principal 1001570-50.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andrea Jesus de Oliveira - Buser Brasil Teconologia Ltda -… Processo 0002320-69.2025.8.26.0156 (processo principal 1001570-50.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andrea Jesus de Oliveira - Buser Brasil Teconologia Ltda - VISTOS. Intime-se o(a) executado(a) Buser Brasil Teconologia Ltda, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) constituído(a)(s) (§ 2º, INCISO I DO ARTIGO 513 ABAIXO), para que, no prazo de quinze dias, efetive o pagamento do débito (R$ 3.134,03), tudo na forma estabelecida no artigo 523,"caput", §§1º e 2º, do Código de Processo Civil Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Decorrido o prazo de quinze dias sem informação de pagamento prossiga-se na fase executiva, procedendo a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Buser Brasil Teconologia Ltda Valor atualizado: R$ 3.134,03 Sem prejuízo, intime-se o executado, de que poderá apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora, conforme previsão do artigo 525 daquele diploma legal. Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a) que deverá promover eventual CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), em autos apartados, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001570-81.2025.8.26.0663

ID: 307583045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-81.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTHIAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY RAQUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-81.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Santhiago Pereira da Silva - - Henrique Santhiago Pereira da Silva - Diante disso, DEFIRO a tutela de… Processo 1001570-81.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Santhiago Pereira da Silva - - Henrique Santhiago Pereira da Silva - Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC/2015, para o fim de determinar aos órgãos de proteção ao crédito que se abstenham de inscrever o nome da parte autora em relação aos débitos referentes ao contrato, objeto de discussão nestes autos, ou, caso já tenham procedido à inscrição que se abstenham de divulgar a terceiros o conteúdo de eventuais apontamentos, referente aos mencionados débitos, ficando suspensos os seus efeitos até ulterior decisão, bem como para suspender a publicidade do protesto levado a efeito perante o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votorantim-SP, em relação aos protocolos 64 - 03/10/2024 e 63 - 03/02/2025, com vencimentos em 24/08/2024, nos valores de R$ 699,84 e R$ 7.710,92, referentes aos títulos nº 489 e 956, apontados às fls. 52 e 53, ficando suspensos os seus efeitos até ulterior decisão. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto, com urgência. Expeça-se, também, ofício ao SCPC, devendo ser encaminhado pelo Cartório, através do "e-mail" institucional, bem como proceda-se ao cadastramento no SERASAJUD, através do sistema eletrônico. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, em não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ressalta-se que, possuindo a(s) parte(s) domicílio em comarca diversa, pertencente à Região Administrativa Judiciária que goze da Central de Mandados Compartilhada, deverá ser cumprida a citação por mandado e, em caso negativo, ser providenciada pela via postal, com as cautelas de praxe, observando-se o art. 248, § 4º, do CPC. Essa decisão servirá como mandado, se o caso. Int. - ADV: EMILY RAQUEL DA SILVA (OAB 495523/SP), EMILY RAQUEL DA SILVA (OAB 495523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001570-64.2025.8.26.0022

ID: 293521394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-64.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-64.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votora… Processo 1001570-64.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votorantim S.A. em face de Angela Aparecida Pinto da Silva, ambos qualificados na inicial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando que o réu deixou de pagar as prestações do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a relação contratual entre as partes e a mora do devedor mediante a apresentação do contrato de alienação fiduciária e da notificação extrajudicial devidamente entregue no endereço do réu, conforme aviso de recebimento juntado aos autos. Com efeito, para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, o que restou demonstrado nos autos, nos termos do §2º do art. 2º do referido diploma legal e da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, de forma a DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na exordial, supra indicado, depositando-o em mãos do representante legal do autor, mediante compromisso. Executada a liminar, cite-se o réu para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, e/ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposto nos arts. 3º, §§ 1º a 3º, e 4º, todos do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. O réu poderá, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, depositar 40% do valor financiado e requerer, em primeiro grau de jurisdição, a purgação da mora, justificando as razões do inadimplemento, condicionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios (artigo 3°, §§ 2° e 4° do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Consigne-se, no mandado, que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Autorizo o reforço policial e o arrombamento, se necessários para o cumprimento da medida, devendo ser observado o disposto no art. 846, §§ 1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo para resposta, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evelyn Tainá Piffer De Almeida x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 314303278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001570-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN TAINá PIFFER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

MAIARA MORA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-14.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029338-46.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Evelyn Tainá Piffer de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.… Processo 1001570-14.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029338-46.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Evelyn Tainá Piffer de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Esclareça o requerido, no prazo de 05 (cinco)dias, o peticionamento em nome de terceiro estranho à lide (fls. 63/64). Sem prejuízo, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, nenhuma nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, ao passo que divergem os litigantes quanto ao alegado excesso de execução apontado pela embargante, em decorrência da incorreção nos cálculos apresentados pela embargada na execução. A embargada, em contrapartida, defende que os cálculos foram realizados de acordo com o contrato. Desta feita, imprescindível a designação de perícia técnica contábil, para o fim de se apurar se a multa e juros moratórios foram aplicados nos termos do contrato, até o ajuizamento da execução, bem como para que se verifique o termo inicial dos encargos. Para tanto, NOMEIO perito o Sr. JOSÉ OCTAVIO GUIZELINI BALIEIRO - jogbalieiro@uol.com.br, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, sobretudo considerando que quem pleiteou a prova é a parte embargante, beneficiária da gratuidade processual. Caso ocorra concordância, com fulcro na Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários do perito, em valor equivalente a 18 UFESPS para o ano de 2025, utilizando-se o ofício modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Regularizados, com a informação da reserva de honorários efetivada, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para arrolar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo legal (art. 477, § 1.º, do Código de Processo Civil). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso fica advertida que deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da gratuidade da justiça. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício de intimação ao perito. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001570-58.2025.8.26.0218

ID: 334091063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-58.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração opostos p… Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 134/136), porquanto tempestivos, em face da sentença proferida às fls. 126/129, sob a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. Assiste razão à embargante. O princípio da congruência, ou da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz deve decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a petição inicial formulou pedido claro e determinado, buscando a condenação da ré à inclusão da "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do "13º salário" e das "férias acrescidas do 1/3 constitucional". A r. sentença embargada, contudo, ao julgar procedente a demanda, extrapolou os limites do pedido, ao condenar a Fazenda Pública a incluir a referida verba na base de cálculo "do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) da autora". A inclusão da "licença-prêmio" no dispositivo condenatório, por não ter sido objeto do pleito autoral, configura o vício de julgamento ultra petita, o qual deve ser sanado por esta via. Ademais, devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos , a parte autora-embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos. Assim, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para adequar a decisão aos estritos limites da demanda. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de julgamento ultra petita e, por conseguinte, decotar o excesso verificado na sentença de fls. 126/129. Desta forma, o item "a" do dispositivo sentencial passa a ter a seguinte redação: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional da autora, procedendo-se ao devido apostilamento. No mais, permanece a r. sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003250-83.2025.8.26.0281

ID: 309879587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003250-83.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FáTIMA CREVILARI AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES RELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003250-83.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Adriana de Fátima Crevilari Avila - I) Inicialmente, não há falar em reunião de processos por conexão, pelo … Processo 1003250-83.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Adriana de Fátima Crevilari Avila - I) Inicialmente, não há falar em reunião de processos por conexão, pelo que fica indeferido o pedido de fls. 08/10. Em que pese à redação do parágrafo 3º do artigo 55 do CPC, não se vislumbra o alegado risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Isso porque, muito embora a tese defendida neste processo e no de nº 1002928-63.2025.8.26.0281 corresponda ao direito de permanência no emprego público diante do alegado direito adquirido antes da concessão da aposentadoria, é certo que a situação fática de cada parte deverá ser analisada caso a caso, de forma individual, considerando por exemplo os termos do contrato de trabalho celebrado para cada empregado, a forma como concedida a aposentadoria, entre outras variáveis, o que poderá ser melhor verificado após a vinda das informações das autoridades coatoras. Todavia, passa-se à análise do presente mandamus, tendo em vista que ele foi distribuído livremente a este juízo (fls. 01). II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) Cabível, na espécie, a concessão da medida liminar pleiteada, diante da relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante, caso venha a ser reconhecido somente na sentença. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). Com efeito, a impetrante busca a concessão de liminar para suspender a extinção de seu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal (fls. 19), sob o fundamento de possuir direito adquirido à aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que, segundo a tese inicial, afastaria a aplicação da nova regra que prevê o rompimento do vínculo empregatício por aposentadoria. Nesse passo, os documentos juntados com a inicial dão suporte à tese autoral, na medida em que o rompimento do contrato advém, justamente, da aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (fls. 19). No mais, os documentos de fls. 16/18 retratam que, quando da concessão da aposentadoria da impetrante, fora observado o seu direito adquirido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 (fls. 17). Ressalta-se que a notificação de extinção do vínculo empregatício emitida pela autoridade dita coatora, com previsão de término para o próximo dia 1º de julho de 2025, evidencia o perigo da demora, diante da iminência da extinção do vínculo empregatício, o que poderá gerar prejuízos de difícil ou incerta reparação à impetrante. Nesse cenário, em análise perfunctória, depreende-se a plausibilidade do direito invocado, respaldada pela documentação apresentada, somada à urgência da medida em virtude do exíguo prazo para a extinção do vínculo, autorizando a concessão de liminar. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar postulado na inicial para determinar a imediata suspensão da ordem de extinção do vínculo empregatício da impetrante Adriana de Fatima Crevilari Avila, portadora da matrícula funcional nº 2714-1 (fls. 19). Intimem-se os impetrados, com urgência, para cumprimento da liminar concedida. IV) NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas, por mandado, para cumprimento da decisão liminar e para prestar informações, no prazo de dez dias. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, cientifique-se a Procuradoria do Município de Itatiba, através do portal eletrônico, para, caso queira, ingresse no feito, enviando-lhes cópia da inicial. Serve a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. Cumpra-se com urgência. V) Com a vinda das informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público. VI) Intimem-se. - ADV: PRISCILA FERNANDES RELA (OAB 247831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003278-51.2025.8.26.0281

ID: 313013792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003278-51.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA BERGAMIN FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES RELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003278-51.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Cristina Aparecida Bergamin Freire - I) Recebo a petição e documentos de fls. 68/70 como emenda à inicial. O… Processo 1003278-51.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Cristina Aparecida Bergamin Freire - I) Recebo a petição e documentos de fls. 68/70 como emenda à inicial. Observe-se. II) Inicialmente, não há falar em reunião de processos por conexão, pelo que fica indeferido o pedido de fls. 09/10. Em que pese à redação do parágrafo 3º do artigo 55 do CPC, não se vislumbra o alegado risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Isso porque, muito embora a tese defendida neste processo e no de nº 1002928-63.2025.8.26.0281 corresponda ao direito de permanência no emprego público diante do alegado direito adquirido antes da concessão da aposentadoria, é certo que a situação fática de cada parte deverá ser analisada caso a caso, de forma individual, considerando por exemplo os termos do contrato de trabalho celebrado para cada empregado, a forma como concedida a aposentadoria, entre outras variáveis, o que poderá ser melhor verificado após a vinda das informações das autoridades coatoras. Todavia, passa-se à análise do presente mandamus, tendo em vista que ele foi distribuído livremente a este juízo (fls. 01). III) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. IV) Cabível, na espécie, a concessão da medida liminar pleiteada, diante da relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante, caso venha a ser reconhecido somente na sentença. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). Com efeito, a impetrante busca a concessão de liminar para suspender a extinção de seu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal (fls. 15), sob o fundamento de possuir direito adquirido à aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que, segundo a tese inicial, afastaria a aplicação da nova regra que prevê o rompimento do vínculo empregatício por aposentadoria. Nesse passo, os documentos juntados com a inicial dão suporte à tese autoral, na medida em que o rompimento do contrato advém, justamente, da aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (fls. 15). No mais, os documentos de fls. 21/23 retratam que, quando da concessão da aposentadoria da impetrante, fora observado o seu direito adquirido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 (fls. 21). Ressalta-se que a notificação de extinção do vínculo empregatício emitida pela autoridade dita coatora, com previsão de término para o próximo dia 1º de julho de 2025, evidencia o perigo da demora, diante da iminência da extinção do vínculo empregatício, o que poderá gerar prejuízos de difícil ou incerta reparação à impetrante. Nesse cenário, em análise perfunctória, depreende-se a plausibilidade do direito invocado, respaldada pela documentação apresentada, somada à urgência da medida em virtude do exíguo prazo para a extinção do vínculo, autorizando a concessão de liminar. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar postulado na inicial para determinar a imediata suspensão da ordem de extinção do vínculo empregatício da impetrante Cristina Aparecida Bergamin Freire, portadora da matrícula funcional nº 5564-17 (fls. 15). Intimem-se os impetrados, com urgência, para cumprimento da liminar concedida. V) NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas, por mandado, para cumprimento da decisão liminar e para prestar informações, no prazo de dez dias. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, cientifique-se a Procuradoria do Município de Itatiba, através do portal eletrônico, para, caso queira, ingresse no feito, enviando-lhes cópia da inicial. Serve a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. Cumpra-se com urgência. VI) Com a vinda das informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público. VII) Intimem-se. - ADV: PRISCILA FERNANDES RELA (OAB 247831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003607-63.2025.8.26.0281

ID: 333359688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003607-63.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO RAZUK NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FONSECA CILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-63.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Camilo Razuk Neto - Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Camilo Razuk Neto em face do Secretário de Desenvolvimento Econômic… Processo 1003607-63.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Camilo Razuk Neto - Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Camilo Razuk Neto em face do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Habitação, Sr. Marco Antonio Cilindri, objetivando a proteção de direito líquido e certo à edificação e uso econômico de imóvel com acesso por servidão devidamente registrada, o qual estaria obstado por ato ilegal da autoridade coatora. Busca, assim, o reconhecimento do direito de edificar e explorar economicamente o imóvel com acesso via servidão. Informa que adquiriu a gleba objeto da matrícula nº 069543 em 23/06/2016, com área de 605.041,36 metros quadrados, inserida na Macrozona de Expansão Urbana e com zoneamento definido como Zona de Uso Industrial II. Entretanto, a Prefeitura, por meio do processo administrativo nº 12807 de 2023, considera o imóvel encravado, sem confrontação ou acesso por via pública existente, sendo tal acesso necessário para a implantação de qualquer empreendimento. Contudo, o imóvel possui Servidão de Passagem regularmente averbada (AV.02) em 23 de julho de 2021. Ressalta que a referida servidão possui planta e memorial descritivo, os quais confirmam que o imóvel rural, com acesso pela servidão de passagem, está de acordo com as normas exigidas pelo Código Civil Brasileiro nos termos dos artigos 1378/1379. Em reunião com o Secretário Sr. Marco Antonio Cilindri, foi informado que o reconhecimento da servidão de passagem para fins de implantação de empreendimento não seria possível pela via administrativa, restando apenas a via judicial para solução do conflito. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos, cumulativos, do artigo 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, penso que não se faz presente, ao menos neste momento inicial, o periculum in mora. Isso porque para a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, na forma do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida liminar, caso finalmente deferida. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos, já que não relatado nenhum fato concreto que caracterize o risco do perecimento imediato do direito, sendo certo que o autor adquiriu a propriedade do imóvel há mais de 9 anos (fls. 15), e somente agora ingressou com ação alegando que foi lhe vedado o direito edificar e explorar economicamente o imóvel com acesso via servidão inexistindo prova concreta a fundamentar o afastamento do contraditório prévio pelo prazo legal, bem como inexistindo maiores informações das pretensões da parte autora, o que pretende edificar e em que consiste exatamente essa exploração econômica que lhe foi recusada. Assim, INDEFIRO, ao menos por ora, a medida antecipatória requerida, por ausência de periculum in mora (ao menos neste momento inicial, sem a oitiva da parte contrária), a qual será reapreciada quando da prolação da decisão saneadora (se cabível) ou da sentença. Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito, poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória de urgência a qualquer momento. Notifique-se a autoridade impetrada, para que preste informações e dê cumprimento à liminar, no prazo de dez dias. Nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/09, cientifique-se a Procuradoria do Município, para, caso queira, ingresse no feito, enviando-lhe cópia da inicial. Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. Itatiba, . - ADV: ANA MARIA FONSECA CILIANO (OAB 363355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. P. C. N. x U. L. S. P. C. De T. M.

ID: 301924829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001570-47.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. P. C. N.

Polo Passivo:

U. L. S. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA AZANHA PENHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-47.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 0000393-61.2008.8.26.0157) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.C.N. - U.L.S.P.C.T.M. - DEBORA POHL CANELOI N… Processo 1001570-47.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 0000393-61.2008.8.26.0157) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.C.N. - U.L.S.P.C.T.M. - DEBORA POHL CANELOI NAVES opôs embargos de terceiro em face do MASSA INSOLVENTE DE UNIMED LITORAL SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando ser herdeira de Rubens Caneloi, falecido em 13.06.2006, e de Odette Pohl Caneloi, falecida em 12.01.2023. Alega que seus genitores adquiriram em 1999 o imóvel pertencente a matrícula n.º 201.706, cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP. Ocorre que na ação de decretação da insolvência civil da Unimed Litoral Sul Paulista Cooperativa de Trabalho Médico, proc. n.º 0000393-61.2008.8.26.0157, foi decretada a indisponibilidade de bens dos sócios, sendo um deles o sr. Jose Fernando Monteiro de Alcantara e de sua esposa Therezinha de Lisieux Accioly Alcantara antigos proprietários do imóvel. Referido imóvel foi adquirido por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida das assinaturas dos compradores e vendedores, datado de 20 de janeiro de 1.999, de boa fé, cuja quitação ocorreu em 25 de novembro de 2001, portanto, não pertencia a patrimônio do sócio. Assim, requereu o acolhimento dos embargos. A embargada, por meio de seu administrador judicial, se manifestou alegando que houve inércia dos genitores da embargante em realizar a averbação do negócio na matrícula do imóvel, portanto a penhora foi legal. Contudo, reconhece a existência e validade do negócio jurídico, e requer a improcedência da condenação em custas em desfavor da massa insolvente. (fls.102/103) É O RELATÓRIO DECIDO Mantenho a gratuidade concedida, diante da documentação apresentada. O documento de fls. 72/74 comprova que os genitores da embargante adquiriram o imóvel objeto da matrícula matrícula n.º 201.706, cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP em 20 e janeiro de 1999, portanto, muitos anos antes da decretação de indisponibilidade dos bens do sócios. Ocorre, que era dever dos genitores da embargada fazer a averbação do negócio junto a matrícula do imóvel e não o fazendo o embargado não tinha como saber e a penhora foi feita. Entretanto, apesar de ser caso de acolhimento dos embargos dando baixa na constrição, a sucumbência será arcada pelo embargante, conforme TEMA 872 do STJ. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito ACOLHENDO OS EMBARGOS e dando baixa na constrição na averbação n.1, de Indisponibilidade do imóvel, na matrícula n.º 201.706, Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP, ocorrida em 05 de setembro de 2013. Nos termos do TEMA 872 do STJ condeno o embargante nas custas, despesas processuais e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizada, ressalvada a gratuidade concedida. PI - ADV: ANGÉLICA AZANHA PENHA LEITE (OAB 517121/SP), JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES (OAB 88430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 700 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes