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Processo nº 1001669-37.2022.8.26.0346

ID: 321115511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-37.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001635-62.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001669-37.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gelson Xavier de Sá - Ante o exposto, resolvo o mérito, n… Processo 1001635-62.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001669-37.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gelson Xavier de Sá - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelos requerentes (devidamente qualificados no preâmbulo de seus respectivos autos) para: (i) RECONHECER o desempenho de trabalho pelos autores em grau de insalubridade máximo (40%) no período de fevereiro/2020 a abril/2022; e, (ii) CONDENAR Fazenda Municipal de Martinópolis/SP a pagar as parcelas vencidas. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e juros de mora pelo artigo 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ambos a partir da citação e até a data de 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. A exigibilidade, porém, restará suspensa nos processos em que a parte autora for beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Quanto à parte ré, há isenção quanto às custas, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devidos à parte autora deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (CPC, Art. 85, §3°). Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publicação com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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M. G. S. x B. P. S. A.

ID: 303923470

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009669-71.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. G. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009669-71.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009669-71.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: M. G. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INAPLICABILIDADE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CET PACTUADO NO CONTRATO É ABUSIVO EM RELAÇÃO AO LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ), MAS A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (TEMA REPETITIVO 27 DO STJ).A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS APLICÁVEL AO CASO REGULA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS NÃO ESTABELECE LIMITAÇÃO PARA O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS ALÉM DOS JUROS.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (3,06% A.M.) RESPEITA O LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO ABUSIVIDADE.O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA LIMITAÇÃO PELA NORMATIVA DO INSS NÃO É APLICÁVEL.INEXISTINDO ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, CAPUT E § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 530, 539 E 541; STJ, TEMA REPETITIVO 27 E 28; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030478-08.2023.8.26.0506; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006692-50.2023.8.26.0597; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011388-08.2022.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1031834-67.2025.8.26.0506

ID: 319418430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031834-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PAPA MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI

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Processo 1031834-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Papa Marchi - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de multa cominatória… Processo 1031834-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Papa Marchi - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de multa cominatória e indenização por danos morais ajuizada por Rosângela Papa Marchi em face de Claro S.A. A autora narra que contratou com a ré plano de internet, TV e telefone após receber oferta publicitária que assegurava a manutenção do valor promocional enquanto adimplente. Alega que, embora o contrato e a propaganda vinculassem o preço de R$ 135,00, a empresa passou a realizar cobranças superiores a partir de abril de 2022. Informa que buscou resolver a questão por vias administrativas, por meio de registros junto à ANATEL e ao Procon, resultando inclusive em acordo celebrado em 21/09/2022, no qual a ré comprometeu-se a manter os termos da oferta por 12 meses. No entanto, sustenta que tal acordo foi descumprido de imediato, com novos reajustes sendo aplicados sem justificativa. A autora afirma que ajuizou anteriormente a ação nº 1013115-08.2023.8.26.0506, no Juizado Especial Cível desta Comarca, na qual a ré foi condenada a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. Aponta que a decisão transitou em julgado, mas que a empresa seguiu desrespeitando os termos da sentença, elevando as faturas de modo reiterado e sem respaldo contratual, em percentuais superiores à inflação e com frequência inferior a 12 meses. Diante da reiteração da conduta ilícita, requer a concessão de medida liminar para determinar que a ré se abstenha de realizar novos reajustes no valor do plano contratado, exceto por índice inflacionário anual, bem como requer a aplicação de multa de R$ 500,00 por cada aumento irregular e a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decido. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora demonstrou, por meio de declaração de hipossuficiência e documentos anexados, que aufere renda modesta, compatível com o pedido. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência. Há verossimilhança nas alegações, com base nos documentos apresentados, especialmente faturas que demonstram aumentos sucessivos e superiores ao índice inflacionário, bem como a existência de decisão judicial anterior e acordo administrativo descumpridos pela ré. O perigo de dano é evidente, dado o risco de prejuízo financeiro reiterado à autora. Assim, determino que a ré se abstenha de realizar novos reajustes nos valores cobrados pelo plano contratado pela autora, salvo por índice inflacionário oficial, com periodicidade não inferior a 12 (doze) meses. Fixo multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança que descumpra esta determinação, limitada, por ora, em R$ 20.000,00. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Intime-se com urgência. - ADV: EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Luisa Helena Santos

ID: 324997322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058582-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

LUISA HELENA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058582-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058582-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelada: Luisa Helena Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LUÍSA HELENA SANTOS CONTRA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. A AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL DA RÉ, ENTREGUE INACABADO E SEM ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA, ESSENCIAL À HABITABILIDADE. A RÉ UTILIZOU CAMINHÕES PIPA PARA SUPRIR A FALTA, CAUSANDO TRANSTORNOS À AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ENTREGA DO IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE A INDENIZAÇÃO FIXADA É ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A UNIDADE FOI ENTREGUE SEM SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFIGURANDO VÍCIO CONSTRUTIVO E RESPONSABILIDADE DA RÉ. 4. O FORNECIMENTO ALTERNATIVO POR CAMINHÕES PIPA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DE UM PROBLEMA ESTRUTURAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A TAXA SELIC, INCIDINDO DESDE A CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTREGA DE IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA ESSENCIAL CONFIGURA VÍCIO CONSTRUTIVO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO E A PREVENÇÃO DE NOVAS CONDUTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 405, ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042854-26.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026309-75.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058608-08.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038002-56.2023.8.26.0506, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001982-30.2025.8.26.0075

ID: 310194207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001982-30.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MIKI PERRELA DOS SANTOS

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Processo 1001982-30.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.D.F. - Vistos. ALEX DIAS DE FREITAS moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra CÁSSIA DOS SANTOS … Processo 1001982-30.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.D.F. - Vistos. ALEX DIAS DE FREITAS moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra CÁSSIA DOS SANTOS GASPAR, alegando, em síntese, que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, mas encontram-se separadas de fato desde 12 de abril de 2025, havendo ação de divórcio litigioso e partilha em curso perante esta 2.ª Vara Judicial de Bertioga/SP (processo n.º 1001669-69.2025.8.26.0075), ainda pendente de citação da ré. Ocorre que, durante a constância da união, foi adquirido o veículo automotor marca/modelo I/CAOA CHERREY TIGGO 8 PHEV, placa STJ2J97, RENAVAM 01370714715, cujo financiamento e demais encargos vêm sendo quitados exclusivamente pelo autor. Contudo, referido bem permanece na posse da ré desde a separação, sendo utilizado por ela de maneira exclusiva, sem arcar com quaisquer despesas relacionadas ao seu uso, além de ter cometido infração de trânsito e causado danos ao veículo. Alega que a conduta da ré vem lhe causando prejuízos materiais e risco de responsabilização civil e administrativa, o que justifica a necessidade de concessão de tutela provisória para busca e apreensão do bem, ou, alternativamente, imposição de medidas restritivas à ré quanto ao uso do veículo, sob pena de multa. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o presente feito guarda evidente conexão com a ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens de n.º 1001669-69.2025.8.26.0075, em trâmite perante esta 2.ª Vara Judicial. Ambas as ações envolvem as mesmas partes e têm por objeto, ainda que sob enfoques distintos, o mesmo bem veículo automotor marca/modelo I/CAOA CHERREY TIGGO 8 PHEV, placa STJ2J97 , adquirido durante a constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. A configuração da conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, recomenda a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões contraditórias e assegurar a racionalização da atividade jurisdicional. Desta feita, determino a reunião das ações para processamento e julgamento conjunto. Proceda a Serventia com o necessário. Quanto ao pedido de tutela provisória, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes na inicial não permite concluir pela presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória pleiteada. Com efeito, embora o autor alegue arcar, de forma exclusiva, com os encargos financeiros decorrentes do veículo (parcelas do consórcio, seguro e tributos), o automóvel em questão foi adquirido na constância do casamento e, portanto, integra o patrimônio comum do casal. Assim, a propriedade é presumidamente partilhada, não havendo, ao menos nesta fase embrionária do processo, elementos que demonstrem posse injusta ou conduta dolosa por parte da ré a justificar medida tão gravosa quanto a imediata apreensão do bem. O perigo de dano tampouco se evidencia de maneira clara. Os argumentos relativos à depreciação do veículo, risco de autuação em nome do autor e eventual responsabilização civil não se mostram suficientes, por ora, para embasar uma medida de urgência, especialmente em se tratando de bem indivisível e de uso comum, cuja destinação final depende da conclusão do processo de partilha. Quanto aos pedidos subsidiários formulados pelo autor como a imposição de obrigações de fazer, de não fazer e/ou de exibição do bem, sob pena de multa , entendo que tais pleitos exigem análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório, somente viável após a instauração do contraditório e oportunização de manifestação da parte adversa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: GABRIELA MIKI PERRELA DOS SANTOS (OAB 361022/SP)

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Processo nº 1001669-37.2015.8.26.0005

ID: 303986929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001669-37.2015.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1001669-37.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Vistos, Ante o acordo homologado às fls. 55/57 e fls. 303/308, a citação já está s… Processo 1001669-37.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Vistos, Ante o acordo homologado às fls. 55/57 e fls. 303/308, a citação já está superada, revendo a decisão de fl. 389, inicialmente, cumpre destacar que o processo civil contemporâneo é regido pelo princípio da cooperação, conforme expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Neste contexto, o art. 77 do CPC estabelece deveres às partes, advogados e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, dentre os quais se destacam: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações;" Ademais, o art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece importante presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos: "Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso em análise, verifica-se que a intimação foi enviada ao endereço que consta nos autos, não tendo o executado cumprido seu dever de manter seus dados atualizados perante o juízo. Assim, em observância ao princípio da cooperação e aos deveres processuais acima mencionados, bem como à presunção de validade estabelecida pelo art. 274, parágrafo único, do CPC, RECONHEÇO a validade da intimação realizada ao executado no endereço constante dos autos. Considerando o decurso de prazo para impugnação do valor penhorado, providencie-se a Serventia transferência do valor bloqueado de de fl. 340 para conta judicial em favor deste Juízo. Após, expeça-se MLE, independentemente de decurso de prazo desta decisão, após a juntada de formulário, prazo 15 dias. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Olivia De Araujo Maria x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 308834346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-71.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DE ARAUJO MARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DANIEL GERBER

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1001669-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia de Araujo Maria - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As partes en… Processo 1001669-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia de Araujo Maria - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As partes encontram-se regularmente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo; a preliminar de falta de interesse de agir, em verdade, confunde-se com o próprio mérito da ação e será analisada na sentença, após a instrução processual, de modo que julgo saneado o processo. 2) Tratando-se de relação de consumo, INVERTO o ônus da prova para que o requerido comprove a legalidade do contrato ora questionado. Com efeito, aplicável à hipótese a legislação consumerista, uma vez que se trata de relação de consumo por equiparação, prestando a parte requerida serviços de natureza bancária, tendo a parte autora como consumidora em potencial (art. 17 da Lei 8.0878/90) já que, alegando nunca ter mantido relação jurídica com a parte adversa, vê-se atingida pelos efeitos de atos tomados dentro do mercado de consumo. Ademais, aplicam-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 do Eg. STJ e ADI nº 2591-1, do Eg. STF). Assim diante da verossimilhança das alegações do requerente, consubstanciada nos documentos carreados aos autos, bem como face a presunção de boa-fé do consumidor, não se podendo dele exigir que prove a inexistência da contratação, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova, atribuindo-lhe ao banco-requerido. 3) Fixo como único ponto controvertido a ser aferido: verificar se houve ou não alguma falsificação documental. 4) No mais, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual esta decisão é proferida neste momento a fim de se garantir à requerida a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa. Diante disso, embora não se negue o pedido da requerente para realização de perícia, mas considerando que, havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento (CPC, art. 429, II), concedo ao requerido o prazo derradeiro de 10 dias para que se manifeste acerca de eventual interesse na produção de prova pericial, oportunidade em que deverá arcar com os respectivos honorários do Auxiliar do Juízo. 5) Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. 6) Intimem-se. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1001669-63.2025.8.26.0562

ID: 295769646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F.J. RIBEIRO CAFE-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA JARDIM RIBEIRO

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Processo 1001669-63.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - F.j. Ribeiro Cafe-me - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno… Processo 1001669-63.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - F.j. Ribeiro Cafe-me - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno os réus a pagarem aos autores a quantia de R$ 2.053,50 (dois mil, cinquenta e três reais e cinquenta centavos), atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, com juros de mora ao mês a partir da data da citação, nos termos do disposto no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: FERNANDA JARDIM RIBEIRO (OAB 454056/SP)

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Nair De Lima Silva x Wbagestão - Tecnologia E Software Ltda

ID: 295915380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001669-86.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

WBAGESTãO - TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA

Intimação

Advogados:

WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR

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GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1001669-86.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nair de Lima Silva - Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda - Vistos. Intime-se às partes par… Processo 1001669-86.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nair de Lima Silva - Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda - Vistos. Intime-se às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na designação de sessão conciliatória. Em caso positivo, providencie z. serventia a remessa dos autos ao CEJUSC para que, após verificada a pauta e disponibilidade dos facilitadores em exercício, designe audiência de conciliação. Ressalto que, consoante o disposto no inciso I, do § 4ª, do artigo 334 do Código de Processo Civil, a sessão conciliatória somente não será realizada quando ambas as partes, de forma expressa, demonstrarem desinteresse na autocomposição. Em caso negativo,sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP), GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 315024/SP)

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Processo nº 1001669-83.2025.8.26.0038

ID: 275928111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001669-83.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA THIE SEKI DIAS LUCIANO SATOSHI SEKI SATOSHI SEKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA DE MELLO

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ADV: Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP) Processo 1001669-83.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Satoshi Seki, Luciana Thie Seki Dias, Luciano Satoshi Seki - Vistos. Trata-se … ADV: Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP) Processo 1001669-83.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Satoshi Seki, Luciana Thie Seki Dias, Luciano Satoshi Seki - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de saldo de aposentadoria deixado por KANEO OKANO SEKI. Encaminhe-se os autos para o subfluxo "Família e Sucessões". No prazo de 15 (quinze) dias, por meio de emenda, providenciem a juntada de (i) informações sobre a existência de testamento deixado pelo "de cujus" junto ao Colégio Notarial do Brasil (ii) certidão negativa de débitos. Juntem também: A) certidão de casamento de Satoshi Seki; B) certidão de casamento de Luciana. Para análise do pedido de gratuidade processual: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, a fim de apreciar o pedido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, por meio da juntada de documentos, a renda mensal, bem como o estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar (para todos os herdeiros): a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Int.

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