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Processo nº 1005222-84.2024.8.26.0132

ID: 301542348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005222-84.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005222-84.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - istos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por S… Processo 1005222-84.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - istos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de RODRIGO DE SOUZA SANTANTA alegando que dentro dos objetivos sociais dispostos em seu Estatuto Social, a autora firmou com sua cooperada, ora réu, e o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A BANCOOB (CNPJ nº 02.038.232/0001-64), o Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão - Pessoa Física (Documento 01), tendo por objeto a contratação de cartão na modalidade de Crédito e/ou Débito para realização de compras e/ou aquisição de bens e serviços, figurando a autora como responsável frente ao Bancoob pelo risco de crédito concedido ao réu. Assim sendo, o réu optou pela aquisição do Cartão de Crédito de Bandeira Visa, sendo-lhe disponibilizado o cartão nº 7563214423715, com limite de Crédito no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), contratado com vencimento todo dia 11 de cada mês, restando certo que o valor efetivamente por ela utilizado consta representado nos extratos expedidos e enviados mensalmente (Documento 02), bem como disponibilizados em aplicativos para acesso do réu com uso de senha pessoal e intransferível. Registre-se que após o 3º (terceiro) corte da fatura sem a identificação do pagamento da integralidade da dívida em atraso, ocorrerá o vencimento antecipado, tornando-se exigível, desde logo, o valor total de todas as transações existentes no Cartão, presentes e futuras, ficando transferida automaticamente a obrigação de pagar à autora (Cláusula XII e Cláusula II, item xvi do Contrato de Prestação de Serviços), operando no cancelamento do limite disponibilizado no respectivo cartão do réu, lançando-se na Fatura sob rubrica Honra de Avais (item 2.1 da Cláusula XII), o valor inadimplido pelo réu e efetivamente honrado pela autora. Em caso de inadimplemento, restou convencionada a rescisão automática do contrato firmado (item 1), passando a incidir sobre o saldo devedor os encargos financeiros moratórios compostos de juros à taxa de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração, acrescido da multa de 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios, sem prejuízo das despesas e custos administrativos e/ou judiciais, inclusive honorários advocatícios que forem arbitrados judicialmente (Cláusula XVII Das Penalidades). Ocorre que apesar do réu desde a contratação haver regularmente utilizado o crédito deferido, pelo que se comprova dos inclusos extratos das faturas do cartão de crédito, a verdade é que não honrou ela com sua obrigação de pagar, restando transferida a obrigação de pagar à autora, por força de sua responsabilidade contratual, que ora se vale da presente ação em regresso em face do réu para cobrança do débito no importe de R$ 62.775,59 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), sendo este valor honrado pela autora em 22.11.2023 (Documento 03), lançado na fatura do cartão sob rubrica - Honra de Aval Cartão, sobre os quais devem incidir os encargos moratórios convencionados e descritos no tem 4 retro. Muito embora tenha promovido todos os meios suasórios ao seu alcance, a autora não obteve sucesso no seu intento de haver a totalidade de seu crédito amigavelmente, e, desta forma, outra alternativa não resta senão esta providência jurisdicional da ação de cobrança, cabível na hipótese vertente, até porque, como visto, o réu utilizou-se do crédito deferido pela autora, devendo os valores serem restituídos à autora nos moldes contratados em vedação ao enriquecimento ilícito, cujos documentos de que é portadora a autora traduz prova inconteste do negócio avençado. Inolvidável que os documentos que a autora detém demonstram o negócio jurídico existente entre as partes, podendo facilmente concluir do aparato fático esposado, que o réu se utilizou integralmente dos valores disponibilizados em seu cartão de crédito, não cumprindo com sua obrigação de pagar, não sendo menos verdade que o réu aderiu ao contrato de forma voluntária, assumindo as obrigações com a autora. Portanto, pelo princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), o contrato faz lei entre as partes, devendo os contratantes zelar pelo seu cumprimento e manutenção. No entanto, ante o inadimplemento contratual de uma das partes, como é o caso em tela, surge o direito da parte adimplente de exigir o cumprimento da obrigação, nos moldes previamente convencionados, acrescidos dos encargos da mora (item 4). Neste sentido, em pese os termos da sub-rogação convencionada na Cláusula XII do contrato em testilha, importante destacar que o art. 347 do Código Civil, que estabeleceu a sub-rogação convencional, a saber, transcrevendo legislação. Outrossim, insta mencionar os ditames do art. 389 do Código de Civil, onde estabelece que, não cumprida a obrigação, responderá o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, e honorários advocatícios, senão vejamos, transcrevendo legislação. Outrossim, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento no sentido de os pagamentos das faturas, por longo período, como no presente caso, é prova mais do que suficiente da utilização dos serviços, restando demonstrado a realização do negócio jurídico através dos extratos das faturas acostados nos autos, pelo que se infere da seguinte decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, transcrevendo jurisprudência. Portanto, tendo em vista o não pagamento do débito nas datas aprazadas, autoriza, imediatamente, a cobrança dos valores que lhe são devidos à autora, que monta atualmente a importância de R$ 62.775,59 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até a data de 22.11.2023. Requer: a) determinar a citação do réu Rodrigo de Souza Santana, pelo correio, por carta unipaginada com A.R. digital, dos termos da presente ação, para, querendo, contestar no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, acompanhando em todos os seus ulteriores atos processuais; b) julgar totalmente procedente a presente ação de cobrança, para o fim de condenar o réu no pagamento do valor de R$ 62.775,59 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 22.11.2023, devendo ser acrescidos dos encargos financeiros livremente contratados de juros capitalizados à taxa de 1,00% ao mês, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios, sem prejuízo das despesas e custos administrativos e/ou judiciais, inclusive honorários advocatícios que forem arbitrados judicialmente; c) condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes; d) para provar o alegado, requer sejam deferidos todos, os meios de prova em direito admitidos, notadamente, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do réu, sob as penas da Lei; e) Conforme a exigência disposta no inciso VII, do artigo 319, do novo Código de Processo Civil, a autora opta pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação, já que improvável a composição amigável do litígio ante a todas as medidas extrajudiciais infrutíferas já tomadas no caso em questão. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/50). Determinada a citação da parte ré a fls. 52. Citada (fls. 97), a parte ré deixou de ofertar contestação (fls. 98). É o relatório. DECIDO. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II do Código de Processo Civil. Conforme bem salienta o eminente Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). A parte ré foi devidamente citada, bem como advertida do prazo de 15 (quinze dias úteis) para apresentar defesa. Não obstante, quedou-se inerte. Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em consonância com os documentos trazidos aos autos. As faturas de cartão de crédito que instruem a inicial a fls. 34/46, que indicam de forma específica as despesas contraídas, acompanhadas do respectivo contrato de adesão (fls. 12/33), demonstram satisfatoriamente a origem da dívida e sua evolução. É digno de registro que, em se tratando de contrato de cartão de crédito, torna-se prescindível a apresentação de instrumento físico subscrito pelas partes. Isso porque, além da contratação poder se dar por meio eletrônico, sem assinatura de documento escrito pelas partes, o desbloqueio do plástico e sua consequente utilização já bastam à efetivação do negócio. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. Juntada de contrato assinado pelas partes. Desnecessidade. Atualmente, com a modernidade das transações e celeridade dos contratos bancários, cuja evolução o Direito deve acompanhar, não se torna imprescindível a subscrição das partes. Ademais, a própria sistemática do contrato de cartão de crédito permite a formalização do pacto por meio eletrônico, telefone e outros modos, a prescindir da assinatura de documento formal. Desbloqueio e uso do plástico que confirmam a adesão do consumidor às condições contratuais. Faturas encaminhadas, com discriminação dos valores, taxas e juros que suprem a necessidade do contrato escrito. Dívida demonstrada. Réu que não provou a respectiva quitação. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP, Apel. 1001840-30.2022.8.26.0431, Rel. Jairo Brazil, j. 07.03.2023). COBRANÇA - Faturas de cartões de crédito inadimplidas Petição inicial instruída com faturas de utilização de cartões de crédito - Réu citado por edital - Prescindibilidade da juntada de contrato escrito - Inadimplência não infirmada - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado pelo autor - Procedência mantida - Recurso improvido. (TJSP, Apel. 1008859-71.2018.8.26.0223, Rel. Correia Lima, j. 22.02.2023). Por fim certa a sub-rogação ocorrida, cabe o pagamento à parte autora. "Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da dívida entre o banco credor e a cooperativa autora. dívida de cartão de crédito. apelo da ré. sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré requerendo a improcedência da ação de cobrança. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) do alegado cerceamento de defesa (ii) da existência de sub-rogação entre o banco e a Cooperativa; (iii) de eventual abusividade nos juros remuneratórios e encargos moratórios do cartão de crédito. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Faturas de cartão de crédito constantes nos autos, com inúmeros gastos realizados pela suplicante; pagamentos parciais e parcelamento das faturas no crédito rotativo. 5. Inadimplemento total que ensejou a sub-rogação convencional entre o Banco e a Cooperativa apelada está prevista na cláusula XII (item 2, b) do contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização do cartão de pessoa física. 6. As taxas de juros e os encargos moratórios do contrato de cartão de crédito estão expressamente previstos nas faturas, não tendo a suplicante logrado êxito em comprovar a alegada abusividade. 7. O contrato em debate não está sujeito à limitação dos juros na forma da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"). IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1005417-73.2024.8.26.0066; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Não cabe, no entanto, o pagamento de encargos financeiros livremente contratados de juros capitalizados à taxa de 1,00% ao mês, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios, pois já encerrado o contrato, cabendo apenas corrigir monetáriamente a dívida e acrescer juros legais de mora do ajuizamento da ação. Assim sendo, merece acolhimento a pretensão formulada. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 62.775,59 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora, ambos pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação. Deverá a parte ré arcar, ainda, com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Doraci Raimundo De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 308663130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147196-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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JONATHAN WESLEY TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Tra… Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e concessão de liminarmovida por DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI. Declarao autor que é beneficiário do INSS e que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário no valor de R$ 50,00, sem a sua anuência, desde maio/2023, cuja denominação é "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", descontados até a data do ajuizamento da ação a quantia de R$ 850,00 (11/09/2024). No mérito, pleiteou (a) declaração de inexistência de relação jurídica e cessamento de descontos; (b) repetição do indébito em dobro; (c) indenização por danos morais em R$ 20.000,00; e (d) tutela antecipada. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 57/58). Devidamente citado (fl. 201), o réu apresentou contestação às fls. 63/82. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual em razão de perda do objeto da ação. Em suma, alegou que a parte autora procedeu à sua filiação/associação, autorizando os descontos no seu benefício previdenciário por intermédio de contato telefônico. Esclarece que não houve vício de consentimento na contratação, que a contratação por telefone é legítima e que o autor estava ciente da disposição de todos os benefícios pactuados. Por consequência, destaca que efetuou os descontos, sendo inexistente ato ilícito e dano moral, pois o fez em exercício regular de seu direito. Pugnou pela improcedência total da ação. Réplica às fls. 202/217. Instadas a especificarem provas (fls. 230/231), a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 234/239). De outro lado, a parte ré quedou-se inerte (fl. 240) É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, verificando-se que o objeto foi cumprido somente após deferimento de tutela provisória. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se trata de matéria exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 14, caput, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos casos de falhas na prestação dos serviços ou fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Nessa linha, o requerente defende que não contratou serviço junto ao réu a fim de filiação, associação ou algo do gênero. Por sua vez, o requerido sustenta que tal contrato foi celebrado com inequívoca vontade da parte e juntou documentos que comprovariam a contratação por telefone. Pois bem. Cabia ao demandado comprovar a regularidade do serviço contratado, assim como o cumprimento do dever de informação, presente no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Vale destacar que a parte ré apresentou uma gravação telefônica (fl. 84), na qual alega demonstrar a anuência do autor quanto à adesão aos serviços do requerido. Todavia, embora seja admissível a contratação eletrônica no ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento em tela, nos moldes em que foi realizado, possui alto grau de informalidade e baixíssimo grau de segurança quanto à legitimidade da parte contratante. Verifica-se que a correspondente do réu se identifica rapidamente na gravação, induzindo as respostas do outro interlocutor, oqual somente confirma, com respostas monossilábicas, as indagações - sem qualquer resistência. Dessa forma, inexistem provas verossímeis acerca da regularidade da contratação - o que deveria ser comprovado por meio de documentação cabal acerca da contratação dos serviços pela parte autora. Não se mostra suficiente a gravação de ligação telefônica, uma vez editada com mera confirmação de dados e palavras monossilábicas, sem qualquer demonstração de que o autor tomou, de fato, ciência de todas as condições contratuais. Sob esse viés, é imprescindível salientar que a contratação foi realizada aproveitando-se das condições frágeis do requerente, o qual é idoso. A condição de idoso e consumidor define o sujeito como hipervulnerável, que se caracteriza em razão de um agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em decorrência de características que são aparentes ou até mesmo conhecidas pelo fornecedor. Desse modo, é aplicável o art. 39, IV, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Logo, nota-se, pela dinâmica do conjunto probatório, que a cobrança realizada pelo requerido não foi autorizada pela parte autora, tendo em vista que a manifestação de vontade, no caso, é viciada, visto que foi manipulado e induzido por técnicas agressivas de marketing que são direcionadas ao público hipervulnerável dos idosos. A parte autora foi induzida a meramente repetir as frases que o réu lhe impunha, não importando o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Assim, não havendo prova conclusiva da filiação, entendo como não prosperar o argumento de que houve o exercício regular do direito em relação aos descontos feitos nos proventos de aposentadoria do autor. Nessa conjuntura, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SINDIAPI. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Vício no consentimento verificado. DANO MATERIAL. Recomposição patrimonial devida, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Determinação de devolução de valores de forma simples. Inconformismo do réu, nesse aspecto, não conhecido. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e desincentivar a reincidência da prática pelo réu. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v.43830). (TJSP; Apelação Cível 1002065-35.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024)." Por conseguinte, sem prova da efetiva contratação, e em considerando-se a vulnerabilidade especial da contratante por se tratar de pessoa idosa, acolho a pretensão inicial com a declaração de inexigibilidade do débito e inexistência da relação jurídica. Cabe ressaltar que não há efetiva demonstração de que o autor aderiu de maneira livre e consciente aos serviços que deram ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário. Destaco, ainda, que o réu deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora, a qual deve se dar em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC). Nessa perspectiva, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Caso em exame Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexistência de vínculo associativo, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos mensais de R$ 32,10 efetuados sem apresentação de termo de filiação válido. II. Questão em discussão (i) validade da contratação telefônica para autorizar descontos previdenciários; (ii) existência de relação jurídica entre as partes; (iii) possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados; (iv) caracterização de dano moral. III. Razões de decidir i. Inexistência de termo de adesão assinado e documentação exigida pela INSS/PRES nº 162/2024. ii. Gravação telefônica não supre os requisitos legais de validade contratual. iii. Cobrança indevida implica restituição em dobro (CDC, art. 42, par. único; STJ, Tema 929). iv. Desconto indevido sobre verba alimentar enseja dano moral, presumido. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de formalização documental invalida a relação jurídica alegada. Contratação por telefone com idoso é inidônea para autorizar desconto previdenciário. Descontos indevidos ensejam restituição em dobro. Configura-se dano moral o desconto não autorizado sobre benefício alimentar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42, 46; CPC, arts. 81 e 85; INSS/PRES nº 162/2024, art. 4º, II e INSS/PRES nº 28, art. 655; Súmulas 54 e 362 do STJ; Tema Repetitivo 929 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1004385-53.2024.8.26.0318, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 26/05/2025; TJSP, Ap. Cív. 1182411-48.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 12/03/2025; TJSP;Ap. Cív. 1000933-46.2024.8.26.0185; Rel.Emerson Sumariva Júnior, TJSP, Ap. Cív. 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. James Siano, j. 22/04/2024, TJSP, Ap. Cív. 1000696-15.2024.8.26.0572; Rel.João Batista Vilhena.(TJSP; Apelação Cível 1005182-22.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Referente ao pedido de indenização por danos morais, no caso em tela, embora tenham ocorrido descontos em pequeno valor, os fatos descritos são suficientemente graves para afetar a esfera moral do indivíduo, não se enquadrando em simples aborrecimento. Isto porque sequer foi juntado em tempo hábil qualquer documento que comprovasse a contratação, além disso, há casos reiterados do réu induzindo idosos ao erro para consentir com descontos previdenciários. Recusar a indenização por dano moral equivaleria a aceitar que o réu tinha o direito de agir como agiu. Nesse sentido: DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, o quantum fixado em sentença deverá ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001840-11.2018.8.26.0224; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Nesse contexto, e ponderando os elementos do caso concreto, o valor da indenização, pelos danos morais sofridos, especialmente a intensidade e a duração do sofrimento, a capacidade econômica da parte ofensora, os parâmetros dos precedentes, e os limites do pedido, arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00. Logo, comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, causando-lhe prejuízo, deve o réu indenizá-lo, em especial, por se tratar de descontos de rendimentos provenientes de benefício previdenciário. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando-se que o réu que se abstenha de proceder a futuros descontos não autorizados; b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores, em dobro, indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJ/SP, a partir de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, correção monetária, de acordo com IPCA, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), o consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; e d) confirmo a tutela antecipada de fls. 57/58. Sucumbente, condeno oréu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. No caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, §3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), JONATHAN WESLEY TELES (OAB 343342/SP)

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Processo nº 1001840-77.2023.8.26.0695

ID: 276979459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001840-77.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.J.M.V. TOPOGRAFIA LTDA - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suelen Leonardi (OAB 293192/SP) Processo 1001840-77.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: A.j.m.v. Topografia Ltda - Me. - Vistos. Por ora, providencie a parte autora a emenda da inicial, em petiç… ADV: Suelen Leonardi (OAB 293192/SP) Processo 1001840-77.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: A.j.m.v. Topografia Ltda - Me. - Vistos. Por ora, providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Glauco Antonio Teixeira x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 327096069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028398-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1028398-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Glauco Antonio Teixeira - Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum, proposto p… Processo 1028398-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Glauco Antonio Teixeira - Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum, proposto por Glauco Antonio Teixeira contra Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Na inicial (emendada às fls. 27), alega o autor que: a) adquiriu da ré bilhetes de passagem aérea de Tucumán/Buenos Aires/São Paulo/Belo Horizonte; b) o voo de São Paulo para Belo Horizonte, com previsão de saída as 16:50 horas, atrasou; c) foi alocado para um voo com saída para o mesmo dia, às 22:27 horas; d) chego ao destino final com atraso de mais de 5 horas, o que lhe teria causado abalo passível de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 16/23 e 28/32. Regularmente citada, a ré contestou (fls. 46/60). Alega, em resumo, ausência do dever de indenizar, posto que o autor não sofrera qualquer constrangimento, uma vez que a ré prestou assistência ao mesmo. Que o atraso se deu, devido a questões meteorológicas adversas. Juntou documentos às fls. 61/99. Réplica às fls. 102/116. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabe julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, porque não requerida a produção de outras provas. Em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017), o STF fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Se a relação é de prevalência, e não de total derrogação do CDC, aplicam-se, o diploma consumerista e a legislação infraconstitucional às hipóteses não disciplinadas expressamente pelas convenções internacionais, desde que não as contrarie. No âmbito dos tratados internacionais sobre transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) é uma atualização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931), prevalecendo sobre esta e suas posteriores alterações (art. 55 da Convenção de Montreal). No caso, há prestação de serviço de transporte aéreo internacional (transporte em aeronave entre diferentes Estados, em que o ponto de partida ou chegada é Estado parte da Convenção de Montreal), razão pela qual aplicam-se as Convenções de Varsóvia e Montreal e, subsidiariamente, o CDC. Os documentos acostados à inicial fazem verossímeis as alegações da parte autora. Por essa razão, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem olvidar, porém, as regras especiais da Convenção de Montreal sobre esse tema. Dispõe o art. 19 da Convenção de Montreal: Artigo 19 Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. O art. 20 traz hipótese de excludente de responsabilidade: Artigo 20 Exoneração Se o transportador prova que a pessoa que pede indenização, ou a pessoa da qual se origina seu direito, causou o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente, de sua responsabilidade com respeito ao reclamante, na medida em que tal negligência, ou outra ação ou omissão indevida haja causado o dano ou contribuído para ele. Quando uma pessoa que não seja o passageiro, pedir indenização em razão da morte ou lesão deste último, o transportador ficará igualmente exonerado de sua responsabilidade, total ou parcialmente, na medida em que prove que a negligência ou outra ação ou omissão indevida do passageiro causou o dano ou contribuiu para ele. Este Artigo se aplica a todas as disposições sobre responsabilidade da presente Convenção, inclusive ao número 1 do Artigo 21. Da leitura dos artigos acima, extrai-se que: a responsabilidade do transportador por atraso é objetiva (quando é subjetiva, a Convenção expressamente menciona culpa); o transportador não responde pelo dano decorrente de atraso de passageiro se provar (ônus de prova do transportador): que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano (ausência de defeito na prestação do serviço); que foi impossível a ele e seus prepostos adotar as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano (fortuito ou força maior); que a pessoa que pede indenização, ou a pessoa da qual se origina seu direito, causou ou contribuiu, por ação ou omissão, para a ocorrência do dano (culpa exclusiva da vítima). O art. 22, § 1º, da Convenção de Montreal, fixa limite à indenização devida pelo transportador: Artigo 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Trata-se de dispositivo de constitucionalidade reconhecida pelo Pleno do STF (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). O mencionado limite não incide quando provado que houve dolo ou culpa grave do transportador ou de preposto no exercício de suas funções (art. 22, § 5º, da Convenção de Montreal). Como tais situações não se presumem (dependem de prova), entendo que o ônus de prova é daquele que reclama a indenização, até porque a Convenção exige a prova do dolo ou da culpa grave para se aplicar a exceção (indenização não tarifada) à regra (indenização tarifada), e não a prova de que não houve dolo ou culpa grave para aplicar a regra em detrimento da exceção. A limitação de aplica apenas à indenização por dano material. Em passagem de voto proferido no RE nº 636.331 (Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017), consignou o Min. Gilmar Mendes: O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Tal tese já havia sido enfrentada anteriormente pelo STF, oportunidade em que reconhecida a impossibilidade de vedação à reparação por dano moral por configurar afronta à regra do art. 5º, caput, V e X, da Constituição Federal. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093) Inconstitucional, portanto, a regra do art. 29 da Convenção de Montreal, que veda a aplicação de indenização punitiva e não compensatória: Artigo 29 Fundamento das Reclamações No transporte de passageiros, de bagagem e de carga, toda ação de indenização de danos, seja com fundamento na presente Convenção, em um contrato ou em um ato ilícito, seja em qualquer outra causa, somente poderá iniciar-se sujeita a condições e limites de responsabilidade como os previstos na presente Convenção, sem que isso afete a questão de que pessoas podem iniciar as ações e quais são seus respectivos direitos. Em nenhuma das referidas ações se outorgará uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória. Já que a disciplina da indenização por danos morais não se dá pelas Convenções de Varsóvia e Montreal, deve-se recorrer, nesse ponto, ao CDC, inclusive no que atine às excludentes de responsabilidade. Portanto, resta definido que: a) a indenização por danos materiais é tarifada em casos em que não há prova de dolo ou culpa grave; b) a indenização por danos materiais não é tarifada em casos de dolo ou culpa grave; c) não é vedada ou tarifada a indenização por danos morais; d) o regime de responsabilidade por danos morais é fornecido pelo art. 14 do CDC. É fato incontroverso que o autor não chegou ao seu destino no horário originalmente discriminado em seu bilhete de passagem aérea. Com relação aos danos morais, a ré, na qualidade de transportadora contratual (que vende o bilhete) e de fato (que prestou o serviço defeituoso) responde solidariamente pelos danos causados à parte autora (art. 40 da Convenção de Montreal e art. 14 do CDC). No caso, o dano moral não depende de prova e decorre do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro em decorrência do atraso do voo (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). Entende a jurisprudência que problemas mecânicos em aeronave (TJSP; Apelação 1021944-45.2017.8.26.0002; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) e problemas meteorológicos (TJSP; Apelação 1031397-59.2015.8.26.0576; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018) configuram fortuitos internos, próprios do risco da atividade. Considerando esses parâmetros, a ré não provou que inexistiu defeito na prestação do serviço, que houve culpa da vítima ou de terceiro ou que houve fortuito ou força maior. Por isso, certa sua responsabilidade. Para a fixação da indenização pelos danos morais (art. 944 do CC), considero os seguintes fatores: a) a natureza do bem jurídico lesado; b) a duração do atraso e c) a capacidade econômica das partes. Vale também ressaltar, que o voo foi remarcado para o mesmo dia, não necessitando assim, de hospedagem ou qualquer alojamento para a espera do autor até o horário do embarque. Vistos esses elementos, entendo adequada à espécie, indenização de R$ 3.000,00(três mil reais). O art. 1º da Lei n 6.899/1981 estabelece que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Será contada da data desta sentença, quando de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ). A responsabilidade decorre de ilícito praticado no curso da execução de contrato. Portanto, os juros de mora são contados da citação, nos termos do art. 405 do CC (AgInt no AREsp 869.645/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016). Incidirão de forma simples, à razão de 1% ao mês (arts. 397 e 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN). Por força dos arts. 86 e 295, V, do CPC, há sucumbência parcial se fixada indenização por danos morais em valor inferior àquele postulado na inicial. Não mais se aplica a Súmula 326 do STJ, porque incompatível com lei superveniente (TJSP; Apelação 1001840-77.2016.8.26.0063; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Restaurante E Lanchonete Camargo & Miranda Ltda-Epp x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324280597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002763-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E LANCHONETE CAMARGO & MIRANDA LTDA-EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002763-54.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Restaurante e Lanchonete Camargo & Miranda Ltda-epp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -… Processo 1002763-54.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Restaurante e Lanchonete Camargo & Miranda Ltda-epp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES, como denominada, ajuizada por RESTAURANTE E LANCHONETE CAMARGO MIRANDA LTDA, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, pela qual pretende, em resumo, a declaração de inexigibilidade de todos os valores pagos à ré com relação ao chamado "fator K", relativo a produção de maior carga poluidora em esgoto, em razão da atividade comercial que exerce, resultando no cancelamento da referida cobrança, bem como na restituição simples de todas as quantias cobradas a esse título. Destaca que sua atividade empresarial não pode ser enquadrada como poluidora sem a realização de estudos que pudessem justificar tal acréscimo. Com a inicial vieram os documentos de fl. 15/116. Decisão de fl. 117 determinou o recolhimento das custas iniciais, devidamente recolhidas à fl. 120/125. Devidamente citada (fl. 131), a ré apresentou contestação (fl. 132/158), sede em que sustenta, em síntese: (I) como prejudicial de mérito, a decadência e a prescrição; (II) no mérito, a legalidade do critério tarifário aplicado, pois a cobrança diferenciada dos esgotos não domésticos decorre da carga poluidora dos efluentes gerados ou do ramo de atividade desenvolvida. Segundo alega, os critérios e a forma da cobrança foram estabelecidos pela Ré dentro da competência que lhe foi atribuída objetivando a efetiva prestação dos serviços, sendo desnecessária análise prévia do esgoto do imóvel do autor para efetuar a cobrança. Instrumento de procuração e documentos à fl. 159/251. Réplica à fl. 259/266. Decisão de fl. 267/268 instou às partes a especificar as provas que pretendem produzir, sede em que a autora demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 270), enquanto a ré requereu a produção de prova pericial (fl. 271/272). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto às questões prejudiciais de mérito da prescrição/decadência, sustentadas pela ré em sede de contestação, sob invocação do disposto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o que não tem, em absoluto, aplicação ao caso concreto, que envolve discussão sobre declaração de inexigibilidade da cobrança perpetrada pela ré, notando-se que, a rigor, a tutela declaratória não é suscetível desse tipo de decadência, que versa sobre serviços e produtos duráveis, e não sobre a existência, ou não, da taxa de cobrança em lide. Outrossim, não tem aplicação a essa tutela declaratória, mesmo combinada com consectária restituição de valores pagos, o disposto pelo Artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, notando-se que, a rigor, a declaratória não é suscetível de prescrição, ou seus prazos são os máximos previstos pelo Diploma Substantivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS DO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO I - O prazo prescricional para o ajuizamento de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de dez anos (artigo 205, CC). Orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao regime de recurso repetitivo: II - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça; III - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP. Cobrança indevida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008650-28.2023.8.26.0482; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Assim, não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, restando, portanto, indeferida a prova pericial requerida pela ré, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a verificação do estado atual do comércio não possui utilidade alguma na tarefa de investigar seu estado no momento em que se iniciaram as cobranças, notando-se, ainda, que o Comunicado n. 3/19 da SABESP, em seu item 4, exige estudos prévios para delineação do cabimento e quantificação do Fator K, mostrando-se, assim, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS DO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa ( CRFB/88, art. 5º, LV) . No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por uma prova pericial constatando a situação atual da empresa. 2 - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. 3 - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP . Cobrança indevida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10142022920238260011 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024, grifei) "PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art . 355, I, do CPC, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, DESDE QUE REALIZADO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ADEQUADA, PRECEDIDO DE ESTUDO CABÍVEL A RESPEITO DA CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO - INADMISSIBILIDADE NO CASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora "fator K" do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.446/96 e Comunicados nº 06/1993 e nº 03/2019, o que não ocorre na hipótese, por falta de estudo prévio e técnico que comprove tal ocorrência, de rigor a manutenção da r. sentença que julgou procedente em parte a ação declaratória. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013109-89 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023, grifei) "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito . Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa . Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidor vulnerável perante a ré . Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial destinado ao fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K) . Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10186288420238260011 São Paulo, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024, grifei) Nessa esteira, os pedidos são procedentes. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). Com efeito, o regime aplicável às concessionárias na composição da tarifa, instrumento bifronte de viabilização da prestação do serviço público concedido e da manutenção da equação econômico-financeira, é dúplice, por isso que na relação estabelecida entre o Poder Concedente e a Concessionária vige a normatização administrativa, e na relação entre a Concessionária e o usuário, diferentemente, o direito consumerista. (Precedente do STJ: REsp 1062975/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008). No caso concreto, cumpre ressaltar que à SABESP competia comprovar a realização de estudo prévio, frise-se, prévio à cobrança ora impugnada, sobre os efluentes descartados pela autora e respectiva toxidade, assim como a comunicação ao consumidor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A chamada tarifa de carga poluidora cobrada pela ré, no caso concreto, não pode ser imposta unilateralmente à autora, que atua no ramo de restaurantes, atividade de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual nº 41.446/96 e a classificação do IBGE. O que se verifica nos autos é que a ré realizou um enquadramento genérico, sem demonstrar que o esgoto produzido pela autora se diferencia do esgoto doméstico. Conforme destacado na inicial (fl. 02) a autora atua no ramo de restaurantes. Nestas circunstâncias, conforme já salientado, caberia à ré, na condição de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia à usuária quanto à cobrança adicional a esse título. Contudo, a SABESP não fez tal estudo prévio, em clara violação ao disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo certo, ainda, que mera presunção por parte da fornecedora não justificaria o enquadramento da usuária e a cobrança da tarifa em questão. Nesse sentido, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO CARGA POLUIDORA ATIVIDADE DESENVOLVIDA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES I - Não restou demonstrada a prestação, pelo autor, de qualquer das atividades previstas na Tabela I do art. 7º, do comunicado 06/93, que dispõe sobre a cobrança do fator K Ausência de estudo técnico pormenorizado, capaz de apurar sobre a incidência ou não de carga poluidora, passível de cobrança do fator K Cobranças reputadas como indevidas II - Necessária a devolução dos valores cobrados a este título Devolução que deve se dar de forma simples, ante a inexistência de má-fé da prestadora de serviços de água e esgoto - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios devidos, ao advogado do autor, de 10% para 15% sobre o valor da condenação, e aqueles devidos ao advogado do réu, de 10% para 15% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor Apelos improvidos". (TJSP; Apelação Cível 1007888-71.2016.8.26.0477; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019, grifei). "APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS AO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1 - O cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, LV). No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por prova pericial que eventualmente constata-se a situação atual da empresa. 2 - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3 - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP. Cobrança indevida. RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001840-68.2023.8.26.0601; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024, grifei) Assim, é clara a irregularidade da cobrança injustificada por adicional de carga poluente para cobrar a taxa de poluição questionada nos autos, circunstância que impõe a restituição dos valores cobrados a título de carga poluidora (Fator K) sobre a tarifa de esgoto, bem como o cancelamento de tal cobrança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) declarar a ilegalidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) pela ré à autora; 2) condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na exclusão da tarifa de carga poluidora das faturas vincendas, sob pena de fixação de multa diária, a fixar em sede de cumprimento de sentença; 3) condenar a ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos indevidamente relativos à tarifa de carga poluidora, contada a partir da sua cobrança (início da ilegalidade) até o trânsito em julgado da presente demanda, por liquidação, acrescidos de correção monetária, mediante a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, contada a partir da data dos respectivos pagamentos, e de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado monetariamente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Ana Maria Carneiro Vieira De Paula x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324280681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARNEIRO VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002582-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Maria Carneiro Vieira de Paula - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de AÇÃO… Processo 1002582-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Maria Carneiro Vieira de Paula - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES, como denominada, ajuizada por ANA MARIA CARNEIRO VIEIRA DE PAULA, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, sede em que pretende, em resumo, a declaração de inexigibilidade de todos os valores pagos à ré com relação ao chamado "fator K", relativo a produção de maior carga poluidora em esgoto, em razão da atividade comercial que exerce, resultando no cancelamento da referida cobrança, bem como na restituição simples de todas as quantias cobradas a esse título. Destaca que sua atividade empresarial não pode ser enquadrada como poluidora sem a realização de estudos que pudessem justificar tal acréscimo. Com a inicial vieram os documentos de fl. 15/117. Decisão de fl. 118 determinou o recolhimento das custas iniciais, devidamente recolhidas à fl. 121/126. Devidamente citada (fl. 128), a ré apresentou contestação (fl. 132/156), sede em que sustenta, em síntese: (I) preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora; (II) como prejudicial de mérito, prescrição e decadência; (III) no mérito, a legalidade do critério tarifário aplicado, pois a cobrança diferenciada dos esgotos não domésticos decorre da carga poluidora dos efluentes gerados ou do ramo de atividade desenvolvida. Segundo alega, os critérios e a forma da cobrança foram estabelecidos pela Ré dentro da competência que lhe foi atribuída objetivando a efetiva prestação dos serviços, sendo desnecessária análise prévia do esgoto do imóvel da autora para efetuar a cobrança. Instrumento de procuração e documentos à fl. 157/250. A ré peticiona à fl. 251, sede em que requer a desconsideração do item 3 de sua contestação, referente à preliminar de ilegitimidade ativa da autora, uma vez que, em sua dicção, não guarda relação com este feito e houve incluído, por um lapso, na contestação retro. Réplica à fl. 261/267. Decisão de fl. 268/269 instou às partes a especificar as provas que pretendem produzir, sede em que a autora demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 271), enquanto a ré requereu a produção de prova pericial (fl. 272). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, a preliminar de ilegitimidade ativa não será analisada, considerando a petição da ré de fl. 251, em que informa que a referida preliminar foi introduzida por um lapso em sua contestação, uma vez que não se refere ao presente feito. Sem prejuízo, quanto às questões prejudiciais de mérito da prescrição/decadência, sustentadas pela ré em sede de contestação, sob invocação do disposto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o que não tem, em absoluto, aplicação ao caso concreto, que envolve discussão sobre declaração de inexigibilidade da cobrança perpetrada pela ré, notando-se que, a rigor, a tutela declaratória não é suscetível desse tipo de decadência, que versa sobre serviços e produtos duráveis, e não sobre a existência, ou não, da taxa de cobrança em lide. Outrossim, não tem aplicação a essa tutela declaratória, mesmo combinada com consectária restituição de valores pagos, o disposto pelo Artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, notando-se que, a rigor, a declaratória não é suscetível de prescrição, ou seus prazos são os máximos previstos pelo Diploma Substantivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS DO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO I - O prazo prescricional para o ajuizamento de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de dez anos (artigo 205, CC). Orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao regime de recurso repetitivo: II - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça; III - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP. Cobrança indevida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008650-28.2023.8.26.0482; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Assim, não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, restando, portanto, indeferida a prova pericial requerida pela ré, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a verificação do estado atual do comércio não possui utilidade alguma na tarefa de investigar seu estado no momento em que se iniciaram as cobranças, notando-se, ainda, que o Comunicado n. 3/19 da SABESP, em seu item 4, exige estudos prévios para delineação do cabimento e quantificação do Fator K, mostrando-se, assim, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS DO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa ( CRFB/88, art. 5º, LV) . No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por uma prova pericial constatando a situação atual da empresa. 2 - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. 3 - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP . Cobrança indevida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10142022920238260011 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024, grifei) "PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art . 355, I, do CPC, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, DESDE QUE REALIZADO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ADEQUADA, PRECEDIDO DE ESTUDO CABÍVEL A RESPEITO DA CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO - INADMISSIBILIDADE NO CASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora "fator K" do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.446/96 e Comunicados nº 06/1993 e nº 03/2019, o que não ocorre na hipótese, por falta de estudo prévio e técnico que comprove tal ocorrência, de rigor a manutenção da r. sentença que julgou procedente em parte a ação declaratória. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013109-89 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023, grifei) "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito . Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa . Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidor vulnerável perante a ré . Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial destinado ao fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K) . Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10186288420238260011 São Paulo, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024, grifei) Nessa esteira, os pedidos são procedentes. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). Com efeito, o regime aplicável às concessionárias na composição da tarifa, instrumento bifronte de viabilização da prestação do serviço público concedido e da manutenção da equação econômico-financeira, é dúplice, por isso que na relação estabelecida entre o Poder Concedente e a Concessionária vige a normatização administrativa, e na relação entre a Concessionária e o usuário, diferentemente, o direito consumerista. (Precedente do STJ: REsp 1062975/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008). No caso concreto, cumpre ressaltar que à SABESP competia comprovar a realização de estudo prévio, frise-se, prévio à cobrança ora impugnada, sobre os efluentes descartados pela autora e respectiva toxidade, assim como a comunicação ao consumidor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A chamada tarifa de carga poluidora cobrada pela ré, no caso concreto, não pode ser imposta unilateralmente à autora, que atua no ramo de restaurantes, atividade de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual nº 41.446/96 e a classificação do IBGE. O que se verifica nos autos é que a ré realizou um enquadramento genérico, sem demonstrar que o esgoto produzido pela autora se diferencia do esgoto doméstico. Conforme destacado na inicial (fl. 02) a autora atua no ramo de restaurantes. Nestas circunstâncias, conforme já salientado, caberia à ré, na condição de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia à usuária quanto à cobrança adicional a esse título. Contudo, a SABESP não fez tal estudo prévio, em clara violação ao disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo certo, ainda, que mera presunção por parte da fornecedora não justificaria o enquadramento da usuária e a cobrança da tarifa em questão. Nesse sentido, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO CARGA POLUIDORA ATIVIDADE DESENVOLVIDA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES I - Não restou demonstrada a prestação, pelo autor, de qualquer das atividades previstas na Tabela I do art. 7º, do comunicado 06/93, que dispõe sobre a cobrança do fator K Ausência de estudo técnico pormenorizado, capaz de apurar sobre a incidência ou não de carga poluidora, passível de cobrança do fator K Cobranças reputadas como indevidas II - Necessária a devolução dos valores cobrados a este título Devolução que deve se dar de forma simples, ante a inexistência de má-fé da prestadora de serviços de água e esgoto - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios devidos, ao advogado do autor, de 10% para 15% sobre o valor da condenação, e aqueles devidos ao advogado do réu, de 10% para 15% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor Apelos improvidos". (TJSP; Apelação Cível 1007888-71.2016.8.26.0477; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019, grifei). "APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS AO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1 - O cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, LV). No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por prova pericial que eventualmente constata-se a situação atual da empresa. 2 - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3 - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP. Cobrança indevida. RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001840-68.2023.8.26.0601; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024, grifei) Assim, é clara a irregularidade da cobrança injustificada por adicional de carga poluente para cobrar a taxa de poluição questionada nos autos, circunstância que impõe a restituição dos valores cobrados a título de carga poluidora (Fator K) sobre a tarifa de esgoto, bem como o cancelamento de tal cobrança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) declarar a ilegalidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) pela ré à autora; 2) condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na exclusão da tarifa de carga poluidora das faturas vincendas, sob pena de fixação de multa diária, a fixar em sede de cumprimento de sentença; 3) condenar a ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos indevidamente relativos à tarifa de carga poluidora, contada a partir da sua cobrança (início da ilegalidade) até o trânsito em julgado da presente demanda, por liquidação, acrescidos de correção monetária, mediante a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, contada a partir da data dos respectivos pagamentos, e de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado monetariamente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. P.I.C. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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