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Processo nº 1016051-85.2025.8.26.0554

ID: 334018479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016051-85.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS KAZUCHI SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016051-85.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Kazuchi Suzuki - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1016051-85.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Kazuchi Suzuki - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pretende a parte autora, auditor(a) fiscal da Receita Estadual de São Paulo, a incidência da vantagem denominada Participação por Resultados na base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, além da licença prêmio convertida em pecúnia. Pois bem. A Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008 que disciplina sobre a Participação nos Resultados - PR, dispõe: Artigo 1º - Ficam instituídos para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, na forma desta lei complementar: I - o regime de trabalho e remuneração; II - a Participação nos Resultados - PR. (...) Artigo 26 - A Participação nos Resultados - PR, instituída nos termos do inciso II do artigo 1º desta lei complementar, constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do Agente Fiscal de Rendas, que a perceberá de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. (...) Artigo 34 - A Participação nos Resultados - PR será paga ao Agente Fiscal de Rendas que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação. (...) Artigo 37 - A Participação nos Resultados - PR é extensiva aos aposentados como Agente Fiscal de Rendas e pensionistas, nas mesmas bases estabelecidas para os ativos, nos termos da resolução do Secretário da Fazenda a que se refere o artigo 33 desta lei complementar. Artigo 38 - Sobre o valor da Participação nos Resultados - PR incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Depreende-se da legislação que a Participação nos Resultados parece constituir vantagem de caráter eventual, estando condicionada ao cumprimento concreto, objetivo e real de uma determinada meta de arrecadação anualmente. Contudo, a precitada LCE, em seus artigos 37 e 38, prevê a incidência de descontos previdenciários e sua extensão aos funcionários inativos, em contradição com o instituto de um benefício discricionário e eventual, usualmente pago apenas aos funcionários ativos e não incorporável ao salário. Tal previsão legal, considerada em conjunto com a decisão do TJSP na ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, na qual se decidiu pela inconstitucionalidade do art. 26 § 2º da LCE nº 1059/08, de forma que a Participação nos Resultados está sujeita ao teto remuneratório previsto pela EC nº 41/03, enseja a conclusão de que a verba tem natureza remuneratória, justificando-se a sua repercussão nas férias e décimo terceiro salário. Assim, decidiu-se na ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação do art. 26, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008; art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e art. 70, §6º, da Lei Estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009. Dispositivos que excluem do teto remuneratório as verbas relativas à participação nos resultados recebidas pelos agentes fiscais de renda; bonificação por resultados recebidos pelos servidores da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Economia e Planejamento e Autarquias vinculadas às Secretarias; e ajuda de custo, recebidas pelos Juízes do Tribunal de Impostos e Taxas e Representante Fiscal que atuem no Tribunal de Impostos e Taxas. Alegação de que esses dispositivos são incompatíveis com o art. 115, XII, da Constituição do Estado, que reproduz o art.37, XI, da Constituição Federal. Reconhecimento. Prestação pecuniária por cumprimento de metas que constitui vantagem percebida em razão do cargo, motivo pelo qual deve ser incluída na fixação do teto remuneratório, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 602.067/AgR-segundo/AM, Rel. Min. Luiz Fux, j.21/06/2016; AgRg no RE nº 594.574-0, Rel. Min. Cármen Lúcia,j. 26/05/2009). Incidência, ainda, da orientação firmada no RE 609.381/GO (Rel. Min. Teori Zavascki), em sede de repercussão geral (Tema 480) no sentido de que "o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior". Pretendida modulação no que se refere ao critério de incidência e mensuração do teto constitucional. Inadmissibilidade. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, não se revela lícito pretender, em sede de controle normativo abstrato, que o Judiciário, "a partir da supressão seletiva de fragmentos do discurso normativo inscrito no ato estatal impugnado, proceda à virtual criação de outra regra legal, substancialmente divorciada do conteúdo material que lhe deu o próprio legislador" (ADI 1.063/MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18/05/1994). Ação julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, com observação. (TJ-SP - ADI: 20428804620188260000 SP2042880-46.2018.8.26.0000, Relator: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 30/01/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 08/02/2019) (grifei) Apesar do controle concentrado de constitucionalidade não ter se debruçado de forma pormenorizada sobre questões que interessam diretamente à controvérsia dos autos, cabe observar que o Supremo reconheceu que a Participação nos Resultados - PR tem natureza remuneratória e, como tal, submete-se ao teto remuneratório instituído pela EC 41/03. Portanto, a despeito de sua excepcionalidade e variabilidade, a verba possui inquestionável caráter remuneratório e deve ser considerada, ainda que não incorporável, como parcela integrante dos vencimentos do servidor. Reconhecido que se trata de verba remuneratória, sobre a qual incide contribuição previdenciária, não há argumento que afaste a Participação nos Resultados - PR da base de cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas) e do décimo terceiro salário, além da licença prêmio convertida em pecúnia. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Bandeirante: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a inclusão da verba "Participação nos Resultados" (PR), percebida por auditora fiscal da receita estadual, na base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, com pagamento das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a natureza jurídica da verba "Participação nos Resultados"; e (ii) definir se a verba deve integrar a base de cálculo das férias, do terço constitucional e do décimo terceiro salário. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza remuneratória da verba: Embora a Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008 classifique a "Participação nos Resultados" (PR) como uma prestação pecuniária eventual e desvinculada da remuneração, tal verba possui natureza remuneratória, conforme reconhecido em precedentes judiciais. Essa conclusão baseia-se em três aspectos: (i) a verba é vinculada ao exercício do cargo e ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração Pública; (ii) incidem sobre a PR contribuição previdenciária e imposto de renda, reforçando seu caráter remuneratório; (iii) a PR é estendida aos aposentados e pensionistas nas mesmas condições aplicáveis aos servidores ativos, o que caracteriza vantagem percebida em razão do cargo. Reflexos nos benefícios salariais: A Constituição Federal, no art. 7º, VIII e XVII, e no art. 39, § 3º, assegura aos servidores públicos o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e ao gozo de férias com, pelo menos, um terço adicional. Sendo a PR uma verba de natureza remuneratória, devem incidir reflexos sobre as férias (usufruídas ou indenizadas), o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário. Precedentes: TJSP, Recurso Inominado Cível 1030860-67.2024.8.26.0602, Rel. Alexandre Batista Alves, julgado em 19/11/2024: Verba "Participação nos Resultados" reconhecida como de natureza remuneratória, justificando sua inclusão na base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. TJSP, Recurso Inominado Cível 1033470-86.2024.8.26.0576, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, julgado em 06/11/2024: Reconhecimento da natureza remuneratória da PR com reflexos em vantagens salariais. TJSP, Recurso Inominado Cível 1021477-74.2024.8.26.0405, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, julgado em 12/09/2024: Inclusão da PR na base de cálculo de férias e décimo terceiro salário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Tese de julgamento: A verba "Participação nos Resultados", por ostentar natureza remuneratória vinculada ao exercício do cargo, deve integrar a base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, mesmo que classificada como eventual e desvinculada da remuneração por lei. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 7º, VIII e XVII; 39, § 3º; 153, III. Código Tributário Nacional, art. 43. Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, arts. 1º, II; 26, § 1º; 37 e 38. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 30/01/2019; STF, RE 602.067/AgR-segundo/AM, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/06/2016; STF, RE 609.381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki (Tema 480) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053034-68.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004203-81.2024.8.26.0281; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Auditor Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença prêmio indenizada. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030860-67.2024.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) (grifei) Desse modo, mister o decreto de procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por CARLOS KAZUCHI SUZUKI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados - PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário, além da licença prêmio convertida em pecúnia, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C. - ADV: NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP), LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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