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C. A. V. L. x S. S. S. Da I.

ID: 326367447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V. L.

Polo Passivo:

S. S. S. DA I.

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com … Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por C.A.V.L.S., representado pela genitora e patrona, em face de SESI. A controvérsia central delineada na exordial e nas manifestações subsequentes gravita em torno de alegados episódios de bullying e violência psicológica sofridos pelo menor no ambiente escolar da instituição ré, os quais, segundo a narrativa autoral, resultaram em grave impacto emocional, ideação suicida e recusa em retornar às atividades educacionais. O pedido final, de mérito, é indenizatório. Instadas sobre a produção de provas, a parte ré requereu o imediato julgamento do feito, ao passo que a parte autora pugnou realização de audiência de conciliação, deferimento de prova testemunhal, sem embargo de outras provas técnicas complementares a serem requeridas oportunamente. Em petição subsequente, informou que a escola teria nomeado um "intermediador" para atuar na rotina da criança, e que este profissional estaria causando prejuízos emocionais à criança. Pois bem. Em relação ao noticiado na petição retro, que pese a manifestação de fls. 150/153 em que o Parquet declina da atuação no presente, considerando a alegação de omissão, violência psicológica e constrangimentos em relação à criança/adolescente, abra-se nova vista ao Ministério Público para, se o caso, intervenha no feito e/ou encaminhe à Promotoria de Justiça com atribuição na matéria, sobretudo em relação aos pedidos que extrapolam o estrito limite do interesse individual das partes. No mais, o mencionado profissional somente foi inserido no contexto da convivência com o autor a pedido da parte, conforme decisão da fl. 156. Se o fim almejado não está sendo alcançado, prudente, ao menos por ora, REVOGAR a decisão liminar, dispensando a ré da obrigação de providenciar profissional para supervisionar o autor no ambiente escolar. Em relação à avaliação psicossocial, indefiro o pedido ao menos por ora. Em substituição, considerando que o adolescente, diante do noticiado e alegado nos autos, deve fazer acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, poderão ser apresentados laudos particulares, os quais poderão ser contraditados pela parte adversa. O pedido de prova testemunhal será analisado posteriormente. Ademais, considerando o interesse da parte e pela natureza da lide, designo audiência de tentativa de conciliação para dia 09 de outubro de 2025, às 14h, na presença desta magistrada. Pelo principio da cooperação, para a audiência de tentativa de conciliação deverão as partes e seus patronos trazerem propostas efetivas de acordo, para discussão em audiência. Registre-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, nos termos do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE de 06/05/2020. Para tanto, será utilizada a plataforma MicrosoftTeams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos e partes, se o caso. Com antecedência de 30 minutos da hora designada, o servidor designado fará teste com as partes para configuração de áudio evideo. No mais: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS. 1.1) Advirto que as partes e advogados deverão informar seus e-mails e telefones para contato, caso ainda não conste nos autos para realização do ato no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ (OAB 510279/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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C. A. V. L. x S. S. S. Da I.

ID: 326367630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V. L.

Polo Passivo:

S. S. S. DA I.

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com … Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por C.A.V.L.S., representado pela genitora e patrona, em face de SESI. A controvérsia central delineada na exordial e nas manifestações subsequentes gravita em torno de alegados episódios de bullying e violência psicológica sofridos pelo menor no ambiente escolar da instituição ré, os quais, segundo a narrativa autoral, resultaram em grave impacto emocional, ideação suicida e recusa em retornar às atividades educacionais. O pedido final, de mérito, é indenizatório. Instadas sobre a produção de provas, a parte ré requereu o imediato julgamento do feito, ao passo que a parte autora pugnou realização de audiência de conciliação, deferimento de prova testemunhal, sem embargo de outras provas técnicas complementares a serem requeridas oportunamente. Em petição subsequente, informou que a escola teria nomeado um "intermediador" para atuar na rotina da criança, e que este profissional estaria causando prejuízos emocionais à criança. Pois bem. Em relação ao noticiado na petição retro, que pese a manifestação de fls. 150/153 em que o Parquet declina da atuação no presente, considerando a alegação de omissão, violência psicológica e constrangimentos em relação à criança/adolescente, abra-se nova vista ao Ministério Público para, se o caso, intervenha no feito e/ou encaminhe à Promotoria de Justiça com atribuição na matéria, sobretudo em relação aos pedidos que extrapolam o estrito limite do interesse individual das partes. No mais, o mencionado profissional somente foi inserido no contexto da convivência com o autor a pedido da parte, conforme decisão da fl. 156. Se o fim almejado não está sendo alcançado, prudente, ao menos por ora, REVOGAR a decisão liminar, dispensando a ré da obrigação de providenciar profissional para supervisionar o autor no ambiente escolar. Em relação à avaliação psicossocial, indefiro o pedido ao menos por ora. Em substituição, considerando que o adolescente, diante do noticiado e alegado nos autos, deve fazer acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, poderão ser apresentados laudos particulares, os quais poderão ser contraditados pela parte adversa. O pedido de prova testemunhal será analisado posteriormente. Ademais, considerando o interesse da parte e pela natureza da lide, designo audiência de tentativa de conciliação para dia 09 de outubro de 2025, às 14h, na presença desta magistrada. Pelo principio da cooperação, para a audiência de tentativa de conciliação deverão as partes e seus patronos trazerem propostas efetivas de acordo, para discussão em audiência. Registre-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, nos termos do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE de 06/05/2020. Para tanto, será utilizada a plataforma MicrosoftTeams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos e partes, se o caso. Com antecedência de 30 minutos da hora designada, o servidor designado fará teste com as partes para configuração de áudio evideo. No mais: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS. 1.1) Advirto que as partes e advogados deverão informar seus e-mails e telefones para contato, caso ainda não conste nos autos para realização do ato no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ (OAB 510279/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Paulo Tadeu Bonani x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 310628299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060511-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO TADEU BONANI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TADEU PAVANIN GIGANTI

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1060511-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Tadeu Bonani - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1060511-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Tadeu Bonani - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), TADEU PAVANIN GIGANTI (OAB 438059/SP)

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Yeza Dandara Maciel Vaz De Azevedo x Chan Lai Hong

ID: 325922656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014463-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YEZA DANDARA MACIEL VAZ DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CHAN LAI HONG

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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Processo 0014463-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1048554-51.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Yeza Dandara Maciel Vaz de Azevedo - Chan Lai Hong - Vi… Processo 0014463-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1048554-51.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Yeza Dandara Maciel Vaz de Azevedo - Chan Lai Hong - Vistos. O título executivo judicial consiste no acórdão transitado em julgado, que condenou a executada ao pagamento de: a) multa contratual no valor de R$ 2.850,00, com correção monetária desde o desembolso e juros legais moratórios a partir da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária doravante e juros legais moratórios a partir da citação; c) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Preliminarmente, a exequente pugna pela revogação da justiça gratuita concedida à executada, alegando que esta possui alto padrão de vida e vários imóveis (fls. 39/42). Contudo, o ônus da prova quanto à alteração da situação econômica do beneficiário incumbe a quem alega a perda da hipossuficiência. A mera alegação de propriedade de imóveis, sem demonstração da renda efetiva auferida ou do valor patrimonial líquido, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita à executada. Desta forma, afasta-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante ao termo inicial da correção monetária, em relação aos danos morais, a sentença determinou expressamente correção monetária "doravante", termo que inequivocamente significa "a partir de agora", ou seja, a partir da prolação da sentença (07/06/2022). Relativamente à multa contratual, a sentença estabeleceu correção "desde o desembolso". Contudo, tratando-se de multa decorrente de rescisão contratual por culpa da locadora, o termo inicial correto para a correção monetária deve ser a data da rescisão do contrato. Verificando-se os autos, tem-se que a rescisão do contrato de locação operou-se em razão dos vícios do imóvel, de maneira que o termo inicial para correção da multa contratual deve ser a data da formalização do pedido de rescisão, ou seja, outubro de 2021, data mencionada na inicial como marco da rescisão. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação para ambas as verbas, sendo a citação efetivada em 25/01/2022 (fls. 102 do processo principal). Analisando-se a planilha apresentada pela executada às fls. 36, verifica-se equívoco no termo inicial da correção monetária da multa contratual. A executada aplicou incorretamente a data de 07/06/2022 para ambas as verbas, quando o correto seria: multa contratual de R$ 2.850,00, com correção desde a rescisão contratual (13/10/2021) e juros desde 25/01/2022; indenização por danos morais, R$ 5.000,00, com correção desde 07/06/2022 e juros desde 25/01/2022 Assim, embora a executada tenha depositado R$ 10.965,90, este valor está aquém do quantum realmente devido, considerando-se o termo inicial correto da correção monetária da multa contratual. Por fim, a exequente, em sua manifestação, sustenta que o valor correto seria de R$ 13.675,51, incluindo honorários sucumbenciais de R$ 2.279,25. Contudo, conforme já fundamentado, os honorários são inexigíveis em face da justiça gratuita da executada. Assim, forçoso acolher em parte a impugnação, reconhecer que a planilha apresentada pela executada contém erro no marco temporal da correção monetária da multa contratual, que deve incidir desde 13/10/2021 e não desde 07/06/2022; declarar a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da justiça gratuita da executada. O depósito judicial de R$ 10.965,90 realizado às fls. 37 serviu como pagamento parcial da dívida, de modo que a executada deverá complementar o pagamento da diferença resultante da correção monetária da multa contratual desde 13/10/2021, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Sucumbentes recíprocas, não há condenação em verba honorária por este incidente. Int. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

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Processo nº 1055952-44.2024.8.26.0506

ID: 327193579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1055952-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. K. DA S. M. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PILOTO MORETI

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Processo 1055952-44.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.B. - - K.K.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvol… Processo 1055952-44.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.B. - - K.K.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Não obstante a revelia do requerido (fl. 108), delibero que haja dilação probatória, buscando averiguar os moldes para a concessão da guarda, o regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pelo requerido ao menor. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com o menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 3. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentando que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do requerido: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 4. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 5. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 6. Após o cumprimento dos itens 2 e 3, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: FERNANDO PILOTO MORETI (OAB 469418/SP), FERNANDO PILOTO MORETI (OAB 469418/SP)

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Processo nº 1064488-44.2024.8.26.0506

ID: 330394702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064488-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO TADEU COCENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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Processo 1064488-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Reginaldo Tadeu Cocenza - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, exti… Processo 1064488-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Reginaldo Tadeu Cocenza - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva e de 50 % do Prêmio Incentivo", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Geisa Santana Emiliano x Banco Pan S/A

ID: 293826433

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEISA SANTANA EMILIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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DESPACHO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Geisa Santana Emiliano - Embargdo: Banco Pan S/A - Trata-se de Embargos de Declaração interposto em face de decisão monocrática que, na Apelação, deixou de conhecer o recurso, tendo em vista que o advogado não cumpriu as determinações de juntada de procuração com reconhecimento de firma e comprovante de residência atualizado, entre outros documentos, com vistas a comprovar que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude. A agravante argumenta, em suma, que houve dificuldade em providenciar a documentação e pleiteia a reconsideração da decisão, juntando nesta oportunidade os documentos que haviam sido solicitados. É o relatório. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, devem ser adotadas medidas com vistas a inibir a prática da advocacia predatória, sendo que uma delas é justamente a exigência de meios mais seguros para se garantir a autenticidade da assinatura na procuração, com vistas a evitar fraudes. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e na consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em hipótese de descumprimento de tal ordem, nos termos dos arts. 76, §1º, I, 485, IV, e 932, I e III, do CPC/15. Entretanto, como o advogado apresentou nos autos principais os documentos exigidos (fls.418/428), incluindo a procuração com firma reconhecida, comprovando que a parte realmente o contratou e que não houve litigância predatória mediante fraude, a decisão monocrática de não conhecimento do recurso pode ser reconsiderada, nos termos do art. 485, §7º, do CPC/15. Apesar disso, faz-se necessária a análise da documentação pertinente aos requisitos de manutenção da gratuidade de justiça. Cabe ressaltar que a parte não cumpriu a determinação a contento, omitindo-se quanto às declarações de imposto de renda bem como seus extratos bancários tampouco apresentando qualquer esclarecimento quanto a eventual dificuldade ou impossibilidade para obtenção de desses documentos. Tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Todos esses elementos indicam que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, revogo o benefício da justiça gratuita que havia sido deferido ao requerente (fls. 82 dos autos principais). Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a decisão monocrática terminativa de não conhecimento do recurso. Revogo a gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte autora e determino que ela comprove, nos autos da Apelação, o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição do seu recurso, o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e as despesas postais de citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC/15. O cumprimento a contento ou não de tal determinação deverá ser certificado pela zelosa serventia nos autos do recurso de Apelação. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1065943-44.2024.8.26.0506

ID: 311355376

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065943-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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Processo 1065943-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisca Marques de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1065943-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisca Marques de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 0022126-44.2024.8.26.0506

ID: 328467702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022126-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXI SOLDA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0022126-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maxi Solda Ltda-me - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULG… Processo 0022126-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maxi Solda Ltda-me - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Maxi Solda Ltda-me a pagar a FABIANO MOREIRA DA SILVA a quantia de R$ 2.495,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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