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"1036216-65.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 66 de 68

Flavia De Araújo Oliveira e outros x Hapvida Assistência Médica Sa e outros

ID: 331092634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058332-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE ARAúJO OLIVEIRA KATTY ARAUJO OLIVEIRA LIDIANA FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA SA HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA LóTUS RESIDENCIAL SENIOR INSTITUIçãO DE LONGA PERMANêNCIA LTDA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058332-65.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katty Araujo Oliveira - - Flavia de Araújo Oliveira - - Lidiana Ferreira Pinto - Notre Dame Intermédica… Processo 1058332-65.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katty Araujo Oliveira - - Flavia de Araújo Oliveira - - Lidiana Ferreira Pinto - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Hospital e Pronto Socorro Portinari LTDA - - Lótus Residencial Senior Instituição de Longa Permanência Ltda - - Hapvida Assistência Médica Sa - Vistos. Analisando o pedido das autoras e considerando o estágio processual em que se encontram os autos, tenho que a produção da prova testemunhal requerida mostra-se desnecessária e desproporcional ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Conforme já consignado na decisão de fls. 8995, as questões técnicas referentes à dinâmica do atendimento médico prestado pelos réus à falecida genitora das autoras foram exaustivamente analisadas através da prova pericial produzida. O laudo pericial principal e os esclarecimentos complementares prestados pela perita esclarecem de forma técnica e suficiente os aspectos médicos controvertidos, incluindo a cronologia dos atendimentos, procedimentos realizados e eventual nexo causal entre as condutas médicas e o óbito da paciente. A prova testemunhal ora pretendida pelas autoras, consistente no depoimento de duas cuidadoras sobre o estado de saúde da paciente em determinado período, não possui o condão de superar ou complementar as conclusões técnicas já estabelecidas pela perícia médica. As impressões leigas das testemunhas sobre o quadro clínico da paciente não se mostram adequadas para contrapor as conclusões científicas da prova pericial, especialmente considerando que a perita teve acesso a todo o prontuário médico e documentação técnica para formar sua convicção. Ademais, o princípio da economia processual e da duração razoável do processo recomenda o encerramento da instrução probatória quando já foram produzidas provas suficientes para o julgamento da lide. A dilação desnecessária da fase instrutória, com a produção de prova que não acrescentará elementos relevantes ao deslinde da controvérsia, contraria os princípios processuais constitucionais e infraconstitucionais que norteiam a prestação jurisdicional efetiva. Importante destacar que o deferimento da prova oral deve observar critérios de pertinência, necessidade e adequação. No presente caso, embora seja pertinente ao objeto da demanda, a prova testemunha não se mostra necessária diante da robustez da prova técnica já produzida, nem adequada para esclarecer questões de natureza eminentemente médica que demandam conhecimento especializado. Ante o exposto, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pelas autoras, declarando encerrada a instrução probatória. No mais, considerando que a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A (substituída pela HAPVIDA) deve complementar o depósito dos honorários periciais conforme determinado anteriormente, DETERMINO que a referida ré proceda ao depósito do valor faltante dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. Ultrapassado o prazo acima fixado, com ou sem o recolhimento integral dos honorários periciais, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES (OAB 321803/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Novapan Embalagens S/A x Clayton Barbosa Nascimento e outros

ID: 290872024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0627164-87.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOVAPAN EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

CLAYTON BARBOSA NASCIMENTO NELSON COELHO VIGNINI NOVAPAN EMBALAGENS S/A SOLITON CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RUI RIBEIRO

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RODRIGO BARRETO COGO

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NELSON COELHO VIGNINI

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NAYARA FINOTTI GARCIA

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ERNESTO PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE NONO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUERREIRO LOPES

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DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FREIRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA DE CASSIA MIDENA AGUILLAR

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ANDREA MARIA DA SILVA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0627164-87.1997.8.26.0100 (583.00.1997.627164) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Novapan Embal… Processo 0627164-87.1997.8.26.0100 (583.00.1997.627164) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Novapan Embalagens S/A - Novapan Embalagens S/A - SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A - - Nelson Coelho Vignini - Clayton Barbosa Nascimento - Soliton Controles Industriais Ltda - Vistos. O síndico informa às fls 1768/1769 que apresentará as contas de liquidação na falência de INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS PAN BRASIL S/A, processo nº 0627165-72.1997.8.26.0100, que por decisão de 12/5/99 teve a extensão dos efeitos da falência para a empresa NOVAPAN EMBALAGENS LTDA. Esclarece que já apresentou contas de liquidação na falência de INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS PAN BRASIL S/A, de modo que apresentará relatório final. A fl. 1776, informa que a falência aguarda apenas julgamento da única habilitação de crédito em andamento, lançada pelo Município de Jarinu, nº1071233-65.2022.8.26.0100, e, após seu julgamento, irá elaborar novas contas de liquidação. Por decisão de fl. 1781 determinou-se que se aguardasse em arquivo, por um ano. Após, que fossem desarquivados e intimando o síndico para que preste esclarecimentos sobre o andamento atualizado da falência de INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS PAN BRASIL S/A. De qualquer modo, caso ocorresse o encerramento da referida falência nesse período, juntamente com a presente, o síndico deveria informar nestes autos para permitir adequado encerramento. O síndico, às fls. 1785/1786, informou que Pan Brasil se encontra em fase de elaboração de nova conta de liquidação, visando ao encerramento do feito. Os credores de ambas as falências serão pagos na Pan Brasil e o encerramento daquela e esta deverão ocorrer ao mesmo tempo. O MP, às fls. 1789/1790, ressaltou que ainda pendem pagamentos nos autos n.º 0627165-72.1997.8.26.0100 (falência de Indústria de Papeis e Embalagens Pan Brasil Ltda). Requereu o prazo de 90 dias para ultimação da providências. Por decisão de fl. 1792 foi dado o prazo de 90 dias para o síndico se manifestar. O síndico informou que nos autos da falência de e INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS PAN BRASIL S/A - Processo 0627165-72.1997.8.26.0100 ainda se está em fase de homologação de conta de liquidação, visando-se a encerrar o feito. Cota do MP (fl. 1802). Ciência aos credores e demais interessados. Preste o síndico informações atualizadas em 90 dias. Intimem-se. - ADV: ELTON FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 160288/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), ELTON FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 160288/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), ARTHUR FREIRE FILHO (OAB 20677/SP), ARTHUR FREIRE FILHO (OAB 20677/SP), JOAQUIM ERNESTO PALHARES (OAB 129815/SP), JOAQUIM ERNESTO PALHARES (OAB 129815/SP), ANDREA MARIA DA SILVA MATTOS (OAB 122404/SP), ANDREA MARIA DA SILVA MATTOS (OAB 122404/SP), ANGELA DE CASSIA MIDENA AGUILLAR (OAB 101052/SP), ANGELA DE CASSIA MIDENA AGUILLAR (OAB 101052/SP), RUI RIBEIRO (OAB 096632/RJ), DIEGO GUERREIRO LOPES (OAB 416326/SP), GABRIEL HENRIQUE NONO ALVARES (OAB 387315/SP), NAYARA FINOTTI GARCIA (OAB 373348/SP), RUI RIBEIRO (OAB 096632/RJ), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), EDNA MANOEL (OAB 74916/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

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Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda. x Ana Silvia Davini Paller e outros

ID: 330159106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098684-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASH PRICE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

ANA SILVIA DAVINI PALLER NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MINZONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098684-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Norpal Comercial e Construtora Ltda - - Norbert Josef Karl Paller… Processo 1098684-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Norpal Comercial e Construtora Ltda - - Norbert Josef Karl Paller Filho - - Ana Silvia Davini Paller - BANCO BRADESCO S/A e outros - Banco Pine S/A e outro - Vistos. 1. Norbert Josef Karl Paller Filho apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda., alegando, em breve síntese, o excesso de onerosidade ao devedor na penhora das cotas sociais (fls. 1300/1305). A exequente rejeitou a impugnação, alegando a intempestividade da impugnação e a regularidade da penhora (fls. 1308/1310). Relatados. Decido. Inicialmente, é de se reconhecer a intempestividade da impugnação, visto que a penhora se deu em 24/01/2024 (fls. 1033), da qual foi o executado intimado em 30/01/2024 (fls. 1035), tendo apresentado a impugnação em 30/04/2025. No mais, é de se considerar que a execução desenvolve-se sob os interesses do credor. Além do mais, incumbe ao Poder Judiciário adotar os meios de imprimir celeridade à tramitação dos processos, de acordo com expresso mandamento constitucional. Também há previsão, no art. 4º do Código de Processo Civil, de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. A penhora de ações e cotas de sociedades simples e empresárias, as quais compõem o patrimônio do sócio, não prejudica o funcionamento da sociedade empresarial e está expressamente prevista no artigo 835, IX do Código de Processo Civil, se amoldando ao caso em tela. Ademais, a ordem de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil é preferencial e não obrigatória, até porque o executado responde pelo débito na integralidade do patrimônio e a execução deve ocorrer no interesse do credor (artigos. 789 e 797 do CPC). Compulsando os autos, não se verifica qualquer ilegalidade no pleito da exequente, uma vez que o executado, devidamente citado, não pagou a dívida e não ofereceu bens à penhora. Assim, considerando que já ocorreram diversas diligências visando a localização de bens e ativos do executado que restaram infrutíferas, bem como que o devedor não ofereceu bens à penhora e nem indicou modo menos gravoso para a satisfação da execução, cabível á espécie a penhora das cotas sociais que o executado possui junto à sociedade Empreendimento Imobiliário Norpal S/C Ltda., pois é medida útil, legítima e sem sobra de dúvida dúvida visa satisfazer a execução de maneira célere e efetiva. Nesse sentido: "Penhora Execução Pretendida pelo banco agravante a penhora das cotas sociais pertencentes ao agravado, titular de empresa individual - Cabimento Agravado que foi citado, não tendo efetuado o pagamento do débito Tentativas de localização de bens passíveis de penhora que foram infrutíferas - Cotas sociais que integram o patrimônio de seu único titular Precedentes do STJ e do TJSP Possibilidade de o agravado pleitear a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC, caso dela discorde Agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 2320437-18.2024.8.26.0000 Relator: Des. José Marcos Marrone Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Julgado em 19.11.2024); Pelo acima exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários (Súmula 519/STJ). Fls. 1297/1299: manifeste a exequente. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB 215780/SP), GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB 215780/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331937263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 332226619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331894446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331888162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331910800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331897355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

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DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331947149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036216-65.2022.8.26.0100" – Página 66 de 68

Flavia De Araújo Oliveira e outros x Hapvida Assistência Médica Sa e outros

Novapan Embalagens S/A x Clayton Barbosa Nascimento e outros

Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda. x Ana Silvia Davini Paller e outros

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros