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Bekerly Empreendimentos E Participações Ltda x Ho Won Park e outros

ID: 333828508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040956-83.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEKERLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

HO WON PARK IN SOON CHO

Intimação

Advogados:

NEUZA OLIVEIRA KAE

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MARIO TAKAHASHI

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MARCEL TEPERMAN

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ISAC CHAPIRA TEPERMAN

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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Processo 0040956-83.2022.8.26.0100 (processo principal 1045141-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bekerly Empreendimentos e Participações Ltda - Ho Won Park - - In S… Processo 0040956-83.2022.8.26.0100 (processo principal 1045141-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bekerly Empreendimentos e Participações Ltda - Ho Won Park - - In Soon Cho e outro - Gatria Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Vistos. Fl(s). 268/284: Nesta data determinei a retificação do polo passivo ante a comprovação de alteração na denominação social da co-executada já cumprida. Fl(s). 299/301: Sabidamente, não existem em nosso ordenamento jurídico direitos absolutos. Até o mais relevante direito do ser humano, a vida, está sujeito a relativização, conforme art. 5º, XLVII, a, do Texto Fundamental. Diante disto, há muito se entendia não ser correta a interpretação literal do caput do art. 649 do CPC/73, quando declarava que alguns bens seriam absolutamente impenhoráveis. Ainda na vigência deste diploma legal, entendia a jurisprudência ser possível a penhora de parcela do salário, desde que reservada fração suficiente para a manutenção do devedor. Com efeito, a quase totalidade da população brasileira é formada por assalariados e profissionais liberais. O salário é, para muitos, a única fonte de renda. Ora, se o salário é a única fonte de renda do devedor e se ele for considerado absolutamente impenhorável, de que forma o credor poderia obter a satisfação do seu crédito? Admitir a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria significaria incentivar empréstimos e aquisições de dívidas com a certeza do garantido calote. O Código de Processo Civil de 2015, afastando dúvidas eventualmente existentes, abandonou o termo absolutamente, conforme art. 833, caput. Assim, possível a penhora de parcela do salário, desde a medida não comprometa a subsistência do devedor. É o que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Conforme documentos de fls. 195 e 200 (Pagamento de benefício do INSS em 02/05, 03/06 e 01/07), o executado é aposentado e tem renda líquida média de, aproximadamente, R$ 3.276,98. Nesse passo, determino, por ora, sem prejuízo de eventual nova avaliação futura, a penhora na fração equivalente a 15% (quinze por cento) da sua remuneração líquida, o que equivale aproximadamente a R$ 491,55. Solicite-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que torne indisponível 15% (quinze por cento) da sua remuneração líquida, o que equivale a R$ 491,55 da executada abaixo qualificada até o limite de R$ 70.752.,46, - atualizado até março / 2023), salvo ordem judicial autorizada devendo promover o depósito judicial em conta vinculada a este juízo mensalmente. Cópia da presente decisão servirá de ofício, a ser encaminhada pelo interessado ao INSS, demonstrando nos autos em 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Sem prejuízo não ficou demonstrado nos autos que os bloqueios efetuados em conta do executado estão diretamente relacionais a seus proventos de aposentadoria. Sendo assim, decorrido o prazo para recursos contra a presente decisão expeça(m)-se Mandado(s) de Levantamento, desde que juntado aos autos o respectivo formulário MLE, dos valores bloqueados nos autos em relação a(s) executada(s) (fl(s). 217/247). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), MARIO TAKAHASHI (OAB 261214/SP), MARIO TAKAHASHI (OAB 261214/SP), NEUZA OLIVEIRA KAE (OAB 175914/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP)

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Panza Mainieri Sociedade De Advogados x Porto Seguro Cia De Seguro Gerais

ID: 313131891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001644-57.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PANZA MAINIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0001644-57.2025.8.26.0533 (processo principal 1056878-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - PORTO SEGURO CIA… Processo 0001644-57.2025.8.26.0533 (processo principal 1056878-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, observando-se o disposto no § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte executada responsável, ao final do processo, pelo seu recolhimento. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 4.700,85 (quatro mil setecentos reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido à época do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1036217-48.2025.8.26.0002

ID: 311250098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036217-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRID STEPHANIE DINIZ SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição … Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito a qual, em análise perfunctória, restaram evidenciados indícios de litigância predatória à luz do Enunciado 1 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, que estabelece que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Pois bem, identificados tais elementos e, valendo-se das boas práticas do NUMOPEDE, bem como, em prestígio ao Enunciado 4 também aprovado pelos magistrados e desembargadores deste E. Tribunal, este Juízo determinou à parte autora (fls. 41/42) que (i) carreasse aos autos a procuração judicial com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletrônica equivalente à assinatura de próprio punho, a fim de comprovar a autoria e a integridade do mandato; e (ii) colacionasse a documentação comprobatória a evidenciar a alegada hipossuficiência do requerente. Não obstante, conforme o despacho de fl. 81 e certidão de fl. 83, houve o transcurso do prazo sem que houvesse o atendimento do determinado à Autora. Portanto, ante o decurso do prazo, tendo deixado a parte autora transcorrer in albis o comando judicial, vislumbro que se operou a preclusão temporal para a prática do ato, sendo de rigor, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem a análise do mérito, à luz dos arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Indo além, saliento que o processo se rege pela lealdade e boa-fé que se tornaram previstos no CPC, consoante art. 5º do CPC. Nesse sentido, colaciono lição da professora Ada Grinover sobre o tema: Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça. (GRINOVER, Ada Pelegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 201, p. 219). Mormente em tempos sombrios, separando o "joio do trigo", o que mais valorizará a conduta do advogado pobro e bastião da justiça, voz dos necessitados como função essencial da Justiça (art. 133 da CF); ao invés de aventureiros, venais e, qual motivo de não dizer, malfeitores em abuso das sacrossantas garantias da OAB, patrocinando lides temerárias ou em conduta predatória. Ainda merece destacar os dizeres da professora Sadek, socióloga da USP e estudiosa sobre o Judiciário brasileiro, notadamente enquanto o que tem a dizer sobre a gratuidade desmedida. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma que: "para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo" (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sem falar no obstáculo ou mitigação da litigância predatória, um problema canceroso nos dias atuais, empanturrando o Poder Judiciário com lides inexistentes ou temerárias, causando atraso e a prestação jurisdicional a quem realmente precisa. Afora o gasto que passa de casa de bilhões conforme discurso de posse do eminente Corregedor Geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, da qual este juiz fora substituto nos idos finais do século passado que, com respeito, passo a transcrever: A atividade normativa da Corregedoria Geral tem especial importância, quer quanto à simplificação de procedimentos e rotinas cartorárias, quer quanto ao combate do grande mal que hoje assola o Poder Judiciário: a litigância predatória, responsável pela distribuição de cerca de 337 mil novos feitos por ano no Estado de São Paulo, geradores de prejuízo de cerca de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Será indispensável a criação de ferramentas para coibir tal abuso, que drena os esforços dos magistrados e servidores e prejudica o andamento dos processos daqueles que realmente necessitam da prestação jurisdicional. E o consignado acima, inclusive, encontra ressonância no entendimento pacificado por este E. Tribunal, conforme se colhe das ementas dos acórdãos que colaciono abaixo. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000423-96.2024.8.26.0358; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência extra exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167029-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA Emenda petição inicial Determinação de reunião de comprovante de endereço, conta recente de consumo de energia elétrica e/ou de água Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Também meio de aferir a adequação da distribuição da demanda, considerada a competência funcional Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado suficiente Presunção de intimação pessoal dada a falta de atualização do endereço Inércia Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004908-53.2023.8.26.0010; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa e arquivem-se os autos, dando baixa no Distribuidor. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1036217-79.2023.8.26.0564

ID: 312870737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036217-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IPSIS GRáFICA E EDITORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

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Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E ED… Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E EDITORA S.A., pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo gráfico, contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELAGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD- DRT12, visando afastar a exigência de recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro de equipamento (máquina gráfica) importado sob regime de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, nos termos do contrato firmado com empresa estrangeira. Instruiu a inicial com cópia do contrato de arrendamento mercantil internacional, invoice, conhecimento de embarque e demais documentos que comprovam que o equipamento está sendo importado para uso próprio, sem aquisição da propriedade, havendo mera opção de compra ao final do contrato, a ser exercida ou não pela arrendatária. Sustenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide ICMS na importação por leasing internacional sem transferência de domínio, e que a exigência do tributo pela autoridade fazendária é inconstitucional. Requereu medida liminar para suspender a cobrança do tributo. Juntou documentos às fls. 18/98. O pedido de liminar foi deferido às fls. 114/117. A autoridade impetrada, em sua manifestação, defende a incidência do ICMS sobre toda e qualquer entrada de mercadoria importada, independentemente do título jurídico, bastando o ingresso do bem no território nacional para configurar o fato gerador, nos termos do art. 155, §2º, IX, a da Constituição Federal e art. 2º, §1º, I, da Lei Complementar nº 87/96. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 162/163). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em saber se incide o ICMS sobre a importação de bem realizada por meio de contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, no momento do desembaraço aduaneiro. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovável de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09. No caso dos autos, a impetrante instruiu a inicial com prova documental suficiente que evidencia a existência do contrato de arrendamento mercantil internacional, a ausência de transferência de propriedade do bem importado e o iminente risco de exigência do ICMS como condição para o desembaraço aduaneiro. A discussão posta é eminentemente de direito, estando presentes os requisitos para a concessão da ordem. O art. 155, II, da Constituição Federal, atribui aos Estados competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a entrada de bens importados do exterior, qualquer que seja a finalidade. O §2º, IX, a, do mesmo artigo, determina que o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. A Lei Complementar nº 87/96, art. 2º, §1º, I, reitera a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 540.829/SP (Tema 225 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem." O STF, portanto, interpretou o alcance da norma constitucional e da legislação infraconstitucional, assentando que a incidência do ICMS na importação pressupõe não apenas a entrada física do bem, mas a efetiva circulação econômica, isto é, a transferência de titularidade do bem importado. O simples ingresso do bem no território nacional, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil internacional, sem aquisição da propriedade, não configura fato gerador do imposto. A tese fixada pelo STF é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 927, III, do CPC. A autoridade fazendária não pode exigir o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de bem importado sob regime de leasing internacional, salvo se comprovada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade à arrendatária. Sob essa perspectiva, tem decidido este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O regime de admissão temporária assemelha-se com o arrendamento mercantil internacional, já apreciado pelo STF (Tema 297). O ICMS incide na circulação de mercadoria com a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso da transação exposta nos autos, já que o contrato firmado não possibilita a opção de compra. Sentença mantida. Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054566-88.2024.8.26.0114; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida para obstar a pretensão de cobrança de ICMS importação sobre aeronave. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Contrato de arrendamento mercantil (leasing operacional) sem opção de compra. Transferência da posse momentânea, sem aquisição de domínio, que afasta a incidência do ICMS, por não se cogitar da circulação de mercadoria. Tese firmada por ocasião do julgamento do RE nº. 540.829, em sede de repercussão geral, pelo STF (Tema 297). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002171-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) No caso concreto, restou incontroverso que o contrato de arrendamento mercantil internacional firmado entre a impetrante e a empresa estrangeira prevê apenas a opção de compra ao final do prazo, não havendo, neste momento, transferência de propriedade do bem. A impetrante terá apenas a posse do equipamento, devendo devolvê-lo ao arrendador caso não exerça a opção de compra. Não se verifica, portanto, a circulação econômica exigida para a incidência do ICMS. Os argumentos da Fazenda Estadual, no sentido de que a finalidade da importação ou a natureza do contrato seriam irrelevantes para a incidência do imposto, não prosperam diante do entendimento consolidado do STF, que exige a transferência de titularidade para a configuração do fato gerador do ICMS na importação por leasing internacional. Ademais, a exigência do ICMS na hipótese dos autos, além de contrariar o entendimento vinculante do STF, comprometeria a segurança jurídica e oneraria indevidamente a atividade empresarial da impetrante, que ficaria obrigada a recolher tributo sem respaldo constitucional ou legal, apenas para viabilizar o uso de equipamento essencial à sua produção. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro do equipamento identificado na inicial, importado sob regime de arrendamento mercantil internacional, enquanto não exercida a opção de compra e não configurada a transferência de titularidade do bem, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 540.829/SP (Tema 225 de Repercussão Geral). Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB 290225/SP)

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Marcello Augusto De Alencar Carneiro x Banco Bradesco S/A

ID: 337743871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029797-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029797-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1003043-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Marcello Augusto de Alencar Carneiro - BANCO BRADESCO S/A … Processo 0029797-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1003043-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Marcello Augusto de Alencar Carneiro - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença com pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o pedido e DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 (DJE 19/12/2023 página 14). Em caso de obrigação de fazer, o recolhimento deverá ser feito conforme o valor da causa. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. O recolhimento deve ser feito em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP)

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Processo nº 0006694-11.2025.8.26.0001

ID: 327078028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006694-11.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERRAZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMARA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMARA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA LEAL DA SILVA CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006694-11.2025.8.26.0001 (processo principal 0032267-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Ferraz Martins - Vistos. 1) Uma vez que o devedo… Processo 0006694-11.2025.8.26.0001 (processo principal 0032267-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Ferraz Martins - Vistos. 1) Uma vez que o devedor foi citado por edital para a fase de conhecimento, deverá ser intimado também por EDITAL (art. 513 §2º, IV, do NCPC), com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC), devendo o credor, fornecer a minuta e ainda enviá-la via "e-mail" (upj1a5cvsantana@tjsp.jus.Br), observada a gratuidade. Em caso de inércia da parte exequente, arquivem-se os autos. 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 13) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: OSMARA NOGUEIRA (OAB 137949/RJ), OSMARA NOGUEIRA (OAB 179147/MG), JANAINA LEAL DA SILVA CAVALCANTE (OAB 147940/MG)

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Amelia Ohashi e outros x Cooperativa Habitacional Dos Bancários De São Paulo - Bancoop

ID: 307073781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1082583-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA OHASHI BRUNO ROSSETTO CLEIA MARIA PIRES NOGUEIRA CONSUELITA RODRIGUES VARGAS DéBORA SANTOS FIGUEIREDO BRITO DOMINGOS JúLIO DE OLIVEIRA ELENITA FOGAçA DE ALMEIDA BALOGO ROBERTO PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCáRIOS DE SãO PAULO - BANCOOP

Despacho

Advogados:

JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES

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WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR RAMOS DA SILVA

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WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR RAMOS DA SILVA

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DESPACHO Nº 1082583-50.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1082583-50.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Consuelita Rodrigues Vargas - Embargte: Bruno Rossetto - Embargte: Amelia Ohashi - Embargte: Débora Santos Figueiredo Brito - Embargte: Roberto Pereira Barreto - Embargte: Elenita Fogaça de Almeida Balogo - Embargte: Cleia Maria Pires Nogueira - Embargte: Domingos Júlio de Oliveira - Embargdo: Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop - RELATÓRIO Embargos declaratórios interpostos sob alegação de omissão na r. decisão de fls. 1029/1030, que determinou a complementação do valor do preparo, conforme o valor da causa arbitrado pela r. sentença, aduzindo o embargante que a questão do valor da causa compõe o objeto do recurso de apelação e que a decisão embargada não considerou os argumentos deduzidos nas razões recursais. Recurso tempestivo e não respondido. FUNDAMENTAÇÃO Não se identifica, no conteúdo e intelecção da r. decisão embargada, a ocorrência de omissão ou qualquer outro vício na análise das matérias que formaram o seu campo cognitivo. Com efeito, conquanto a parte embargante sustente a existência de vício, o que se revela evidente é que seu objetivo é tão somente o de rediscutir o que foi decidido, e o de modificar aquilo que lhe é desfavorável, buscando dotar estes embargos declaratórios de uma finalidade que não lhes é própria, sobretudo quando se há reconhecer que a decisão embargada analisou com clareza e coerência toda a matéria que lhe cabia apreciar neste momento processual, o que deve ser compreendido, por óbvio, no contexto da fundamentação adotada. É evidente, pois, o objetivo da parte embargante em pretender rediscutir e modificar a decisão embargada quanto aos fundamentos de fato e de direito que a alicerçam, o que não quadra com a finalidade e campo cognitivo desse tipo de recurso, se considerarmos o que prevê o artigo 1.022 do CPC/2015. Colhe-se da jurisprudência a posição que é prevalecente, e que aqui se adota: [...] Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados [...] (STF, Rcl-AgR-ED 33.541, AP, Primeira Turma, Relª Min. Rosa Weber, DJE 04/04/2022, Pág. 22). A jurisprudência, construída quando em vigor o CPC/1973, admitia em certas e específicas situações que se fizessem dotar os embargos declaratórios de efeito infringente, situação que, no CPC/2015, passou a contar com previsão legal, conforme se vê de seu artigo 1.023, parágrafo 3º., mas esse efeito infringente somente pode surgir quando esteja caracterizado ao menos um dos vícios de intelecção erigidos pelo artigo 1.022 como indispensáveis ao conhecimento e provimento aos embargos declaratórios, o que aqui não ocorre. Demais, a única modalidade de contradição que legitima a interposição dos embargos declaratórios é, conforme sedimentada jurisprudência, a chamada contradição interna, que se caracteriza por um descompasso lógico-jurídico entre os elementos que compõem a estrutura da decisão, situação que também não se configura no caso em questão. Diante, pois, do caráter marcadamente infringente com que o embargante quer dotar este recurso, é de rigor sequer seja ele conhecido. Registre-se, porque de relevo, ser muito comum encontrar-se em nossa jurisprudência a expressão "rejeitam-se os embargos declaratórios", com o que não ficam a saber as partes e seus advogados se os embargos declaratórios foram ou não conhecidos, gerando uma dúvida que, a rigor, deveria ensejar a formulação de novos embargos declaratórios, apenas para que o juiz, o relator ou o tribunal esclarecessem se, "rejeitando os embargos declaratórios", julgaram-nos em seu mérito ou não. A respeito, a preciosa lição de PONTES DE MIRANDA em seu Código de Processo Civil, de 1973, tomo VII, p. 422-423: [...] Como acontece com qualquer recurso, primeiro se há de conhecer ou não conhecer dos embargos de declaração. Após o conhecimento é que se dá ou se nega provimento ao remédio jurídico recursal. Se não há obscuridade, no tocante ao fundamento, ou à conclusão ou às conclusões, ao dizer que não conhece dos embargos de declaração, tem o tribunal, como teria o juiz, de fundamentar o ato de não-conhecimento. Aí, desde logo fica esclarecido o que se tinha por obscuro [...]. Os embargos declaratórios, como todo tipo de recurso, têm seus requisitos objetivos, e eles estão previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/2015. Destarte, se esses requisitos estão cumpridos em tese os embargos declaratórios devem ser conhecidos, passando então o órgão julgador (juiz, relator ou tribunal) a decidir se, efetivamente, há na decisão/sentença/acórdão obscuridade, contradição ou omissão. Se houver qualquer desses vícios, aos embargos declaratórios há que se dar provimento. Se não se configurar efetivamente a presença de nenhum desses requisitos, os embargos declaratórios devem ser conhecidos, mas desprovidos. Constitui uma imprecisão técnica, pois, a decisão que, singelamente, "rejeita" os embargos declaratórios, por obstar a compreensão das partes e de seus advogados quanto a terem ou não sido conhecidos os embargos declaratórios. Imprecisão técnica, aliás, em que incidiu o próprio legislador, como se vê do artigo 1.024, parágrafo 5º. o que comprova que também o legislador do processo civil olvidou das preciosas lições de PONTES DE MIRANDA. Essa é, a rigor, a mesma posição de BARBOSA MOREIRA, como se vê de seu ensaio Que Significa 'Não Conhecer' de um Recurso?, publicado em sua coleção, Temas de Direito Processual, obra hoje praticamente de alfarrábio: [...] Para bem responder à pergunta do título, deve-se começar por lembrar que o recurso como aliás todo ato postulatório pode ser objeto de apreciação judicial por dois ângulos perfeitamente distintos: o da admissibilidade e o do mérito. Ao primeiro deles, trata-se de saber se é possível dar atenção ao que o recorrente pleiteia, seja para acolher, seja para rejeitar a impugnação feita à decisão contra a qual se recorre. Ao outro, cuida-se justamente de averiguar se tal impugnação merece ser acolhida, porque o recorrente tem razão, ou rejeitada, porque não a tem. É intuitivo que à segunda etapa só se passa se e depois que, na primeira, se concluiu ser admissível o recurso: sendo ele inadmissível, com a declaração da inadmissibilidade encerra-se o respectivo julgamento, sem nada acrescentar-se a respeito da substância da impugnação. Semelhante relação entre os dois juízos permite caracterizar o primeiro como preliminar ao segundo [...]. BARBOSA MOREIRA ainda obtempera que a necessidade de bem distinguir as hipóteses em que o recurso não deva ser conhecido daquela em que o deva ser (para ser ou não provido) produz um importante efeito no terreno da coisa julgada, porque, conhecido um recurso e a ele se dando ou não provimento, modificou-se o conteúdo da decisão recorrida, o que produz efeito quanto à coisa julgada material. Alicerçado, pois, no entendimento desses dois ilustres processualistas brasileiros, é que defendo a posição de que, em não se configurando a presença de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios não devem ser conhecidos, ainda que a sua finalidade fosse a de modificar o julgado, por considerar que a finalidade pretendida pela parte embargante não causa nenhum influxo quanto aos vícios previstos no referido artigo, o que significa dizer que a finalidade infringente não faz surgir qualquer desses requisitos. Pois que, por tais razões, não conheço destes embargos declaratórios. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Waldir Ramos da Silva (OAB: 137904/SP) - João Roberto Egydio Piza Fontes (OAB: 54771/SP) - 5º andar

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Valdomiro Da Silva x Rosa Maria Garcia Alves

ID: 276921370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007912-36.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ROSA MARIA GARCIA ALVES

Intimação

Advogados:

ODINEI ROQUE ASSARISSE

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GUSTAVO DI MÔNACO NOGUEIRA

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ADV: Odinei Roque Assarisse (OAB 117804/SP), Gustavo Di Mônaco Nogueira (OAB 405918/SP) Processo 1007912-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva - Reqda: Rosa Maria G… ADV: Odinei Roque Assarisse (OAB 117804/SP), Gustavo Di Mônaco Nogueira (OAB 405918/SP) Processo 1007912-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva - Reqda: Rosa Maria Garcia Alves - Vistos. Valdomiro da Silva, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Rosa Maria Garcia Alves alegando, em síntese, que manteve com a ré uma união estável desde fevereiro de 1999, a qual foi formalizada apenas em fevereiro de 2021, por meio de escritura pública, após mais de duas décadas de convivência como se casados fossem. Durante esse período, especificamente em setembro de 2015, ambos adquiriram, por meio de financiamento imobiliário, um imóvel situado na Rua Ângelo Franciscato, nº 57, no bairro Água Branca, em Piracicaba-SP, devidamente registrado sob a matrícula nº 104.875 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Piracicaba. No entanto, diante da impossibilidade de manter a convivência, se viu forçado a deixar a residência comum em setembro de 2022, passando desde então a residir em um imóvel alugado de dois cômodos, pelo qual arca mensalmente com o valor de R$ 500,00, conforme demonstram os recibos anexados aos autos. Desde a separação de fato, a ré permanece usufruindo, com exclusividade, do imóvel pertencente a ambos, privando o autor de qualquer utilização do bem comum. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: A concessão da tutela de urgência antecipada para determinar provisoriamente o pagamento mensal de aluguel no razoável valor R$ de 500,00 pela requerida ao requerente; Condenar a requerida ao pagamento mensal ao requerente de metade do valor de aluguel do imóvel das partes, apurado em perícia técnica por profissional competente, confirmando os efeitos da tutela de urgência antecipada. Decisão de fls.75 indeferiu o pedido de tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.115/123). Alegou, preliminarmente, pela falta de interesse processual. No mérito, afirma que o afastamento do requerente do lar não decorreu da separação consensual do casal, mas sim de medida protetiva concedida judicialmente após ameaça proferida à requerida em 24 de dezembro de 2022, a qual resultou em proibição de aproximação e contato. Sustenta que permanece no imóvel comum por extrema necessidade. Vítima de poliomielite, a requerida possui deficiência física severa, locomovendo-se com auxílio de bengala, sendo aposentada por invalidez e contando atualmente com 62 anos de idade, o que a coloca em situação de vulnerabilidade física, psicológica e econômica. Afirma que o imóvel localizado na Rua Ângelo Franciscato, nº 57, em Piracicaba-SP, foi adquirido durante a união estável por meio de financiamento bancário de 313 meses, dos quais 71 parcelas já foram quitadas, todas pagas pela requerida, no valor mensal de R$ 1.143,78. Informa que o requerente jamais contribuiu para o pagamento das prestações, nem mesmo durante a convivência, e desde a separação, ocorrida em setembro de 2022, permanece inadimplente quanto à sua cota-parte. Ressalta, inclusive, que a propriedade do bem ainda pertence à Caixa Econômica Federal, por força de alienação fiduciária, conforme consta da matrícula, sendo que ambos os ex-companheiros possuem apenas direitos contratuais proporcionais ao que foi quitado. Destaca ainda que o imóvel é pequeno e modesto, com área construída de apenas 45,15 metros quadrados, não havendo qualquer abuso na sua ocupação exclusiva, especialmente diante da sua condição de saúde. Informa, também, que o processo de partilha envolve outros bens adquiridos na constância da união, como um veículo Toyota Etios, registrado em nome do filho do autor, mas utilizado por ele, e um terreno com construção finalizada em Alvorada-RS, também sob posse do requerente, o que demonstra que este já usufrui de patrimônio significativo e não pode alegar prejuízo ou desequilíbrio. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.340/341. Decisão de fls.342 rejeitou preliminar de falta de interesse processual. Determinou a realização de perícia para apurar o valor do aluguel do imóvel. Laudo pericial às fls.381/399. Cópia da sentença de Reconhecimento e Extinção de União Estável às fls.404/406. É o relatório. Passo a decidir. É incontroverso que o imóvel imóvel pertence em condomínio às partes, em frações ideais iguais e que, após a separação, a requerida permaneceu ocupando o bem com exclusividade. "Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Parcial procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Perícia que apurou valor do locatício que não foi objeto de recurso - Imóvel partilhado em ação de divórcio - Ocupação exclusiva da condômina que gera o dever de pagar aluguel pelo quinhão do coproprietário - Valor apurado em laudo que deve ser mantido - Percentual de 50% sobre o locatício que se mantém - Fato da filha residir com a mãe que não dá direito à redução do percentual a ser pago pela ocupação exclusiva, tendo em vista que se trata de filha maior, com 43 anos - Estando a ex mulher no imóvel cabe a ela a permissão para que outras pessoas ali residam devendo com elas acordar eventual rateio do locatício não podendo impor ao ex marido que reduza o direito ao seu quinhão - Alugueis devidos desde a notificação - - Correção monetária anterior ao laudo que não deve incidir, sob pena de configurar bis in idem - Sentença parcialmente reformada somente em relação à correção monetária anterior ao valor apurado no laudo, mantida no restante - Recurso parcialmente provido, nos termos supra" (TJSP; Apelação Cível 1045432-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). No presente caso, verificada a ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido e a ausência de qualquer pagamento ao autor, é cabível o arbitramento de aluguel proporcional à sua fração ideal (50%), a contar da data da citação, momento em que houve a constituição em mora. Quanto ao valor do aluguel, o laudo de avaliação de fls. 391 aponta para o valor de mercado mensal de R$920,00 para locação do imóvel, redundando no valor de R$460,00 a ser pago pela requerida a partir da citação. Por fim, a jurisprudência do STJ não equipara deficiência com a criação de filhos menores, ficando afastada tal tese. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar locativos ao autor a partir da citação no valor de R$460,00, sendo que o atrasado será corrigido pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Valdomiro Da Silva x Rosa Maria Garcia Alves

ID: 276266544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007912-36.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ROSA MARIA GARCIA ALVES

Intimação

Advogados:

ODINEI ROQUE ASSARISSE

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GUSTAVO DI MÔNACO NOGUEIRA

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ADV: Odinei Roque Assarisse (OAB 117804/SP), Gustavo Di Mônaco Nogueira (OAB 405918/SP) Processo 1007912-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva - Reqda: Rosa Maria G… ADV: Odinei Roque Assarisse (OAB 117804/SP), Gustavo Di Mônaco Nogueira (OAB 405918/SP) Processo 1007912-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva - Reqda: Rosa Maria Garcia Alves - Vistos. Valdomiro da Silva, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Rosa Maria Garcia Alves alegando, em síntese, que manteve com a ré uma união estável desde fevereiro de 1999, a qual foi formalizada apenas em fevereiro de 2021, por meio de escritura pública, após mais de duas décadas de convivência como se casados fossem. Durante esse período, especificamente em setembro de 2015, ambos adquiriram, por meio de financiamento imobiliário, um imóvel situado na Rua Ângelo Franciscato, nº 57, no bairro Água Branca, em Piracicaba-SP, devidamente registrado sob a matrícula nº 104.875 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Piracicaba. No entanto, diante da impossibilidade de manter a convivência, se viu forçado a deixar a residência comum em setembro de 2022, passando desde então a residir em um imóvel alugado de dois cômodos, pelo qual arca mensalmente com o valor de R$ 500,00, conforme demonstram os recibos anexados aos autos. Desde a separação de fato, a ré permanece usufruindo, com exclusividade, do imóvel pertencente a ambos, privando o autor de qualquer utilização do bem comum. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: A concessão da tutela de urgência antecipada para determinar provisoriamente o pagamento mensal de aluguel no razoável valor R$ de 500,00 pela requerida ao requerente; Condenar a requerida ao pagamento mensal ao requerente de metade do valor de aluguel do imóvel das partes, apurado em perícia técnica por profissional competente, confirmando os efeitos da tutela de urgência antecipada. Decisão de fls.75 indeferiu o pedido de tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.115/123). Alegou, preliminarmente, pela falta de interesse processual. No mérito, afirma que o afastamento do requerente do lar não decorreu da separação consensual do casal, mas sim de medida protetiva concedida judicialmente após ameaça proferida à requerida em 24 de dezembro de 2022, a qual resultou em proibição de aproximação e contato. Sustenta que permanece no imóvel comum por extrema necessidade. Vítima de poliomielite, a requerida possui deficiência física severa, locomovendo-se com auxílio de bengala, sendo aposentada por invalidez e contando atualmente com 62 anos de idade, o que a coloca em situação de vulnerabilidade física, psicológica e econômica. Afirma que o imóvel localizado na Rua Ângelo Franciscato, nº 57, em Piracicaba-SP, foi adquirido durante a união estável por meio de financiamento bancário de 313 meses, dos quais 71 parcelas já foram quitadas, todas pagas pela requerida, no valor mensal de R$ 1.143,78. Informa que o requerente jamais contribuiu para o pagamento das prestações, nem mesmo durante a convivência, e desde a separação, ocorrida em setembro de 2022, permanece inadimplente quanto à sua cota-parte. Ressalta, inclusive, que a propriedade do bem ainda pertence à Caixa Econômica Federal, por força de alienação fiduciária, conforme consta da matrícula, sendo que ambos os ex-companheiros possuem apenas direitos contratuais proporcionais ao que foi quitado. Destaca ainda que o imóvel é pequeno e modesto, com área construída de apenas 45,15 metros quadrados, não havendo qualquer abuso na sua ocupação exclusiva, especialmente diante da sua condição de saúde. Informa, também, que o processo de partilha envolve outros bens adquiridos na constância da união, como um veículo Toyota Etios, registrado em nome do filho do autor, mas utilizado por ele, e um terreno com construção finalizada em Alvorada-RS, também sob posse do requerente, o que demonstra que este já usufrui de patrimônio significativo e não pode alegar prejuízo ou desequilíbrio. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.340/341. Decisão de fls.342 rejeitou preliminar de falta de interesse processual. Determinou a realização de perícia para apurar o valor do aluguel do imóvel. Laudo pericial às fls.381/399. Cópia da sentença de Reconhecimento e Extinção de União Estável às fls.404/406. É o relatório. Passo a decidir. É incontroverso que o imóvel imóvel pertence em condomínio às partes, em frações ideais iguais e que, após a separação, a requerida permaneceu ocupando o bem com exclusividade. "Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Parcial procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Perícia que apurou valor do locatício que não foi objeto de recurso - Imóvel partilhado em ação de divórcio - Ocupação exclusiva da condômina que gera o dever de pagar aluguel pelo quinhão do coproprietário - Valor apurado em laudo que deve ser mantido - Percentual de 50% sobre o locatício que se mantém - Fato da filha residir com a mãe que não dá direito à redução do percentual a ser pago pela ocupação exclusiva, tendo em vista que se trata de filha maior, com 43 anos - Estando a ex mulher no imóvel cabe a ela a permissão para que outras pessoas ali residam devendo com elas acordar eventual rateio do locatício não podendo impor ao ex marido que reduza o direito ao seu quinhão - Alugueis devidos desde a notificação - - Correção monetária anterior ao laudo que não deve incidir, sob pena de configurar bis in idem - Sentença parcialmente reformada somente em relação à correção monetária anterior ao valor apurado no laudo, mantida no restante - Recurso parcialmente provido, nos termos supra" (TJSP; Apelação Cível 1045432-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). No presente caso, verificada a ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido e a ausência de qualquer pagamento ao autor, é cabível o arbitramento de aluguel proporcional à sua fração ideal (50%), a contar da data da citação, momento em que houve a constituição em mora. Quanto ao valor do aluguel, o laudo de avaliação de fls. 391 aponta para o valor de mercado mensal de R$920,00 para locação do imóvel, redundando no valor de R$460,00 a ser pago pela requerida a partir da citação. Por fim, a jurisprudência do STJ não equipara deficiência com a criação de filhos menores, ficando afastada tal tese. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar locativos ao autor a partir da citação no valor de R$460,00, sendo que o atrasado será corrigido pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Valdomiro Da Silva x Rosa Maria Garcia Alves

ID: 275938738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007912-36.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ROSA MARIA GARCIA ALVES

Intimação

Advogados:

ODINEI ROQUE ASSARISSE

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GUSTAVO DI MÔNACO NOGUEIRA

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ADV: Odinei Roque Assarisse (OAB 117804/SP), Gustavo Di Mônaco Nogueira (OAB 405918/SP) Processo 1007912-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva - Reqda: Rosa Maria G… ADV: Odinei Roque Assarisse (OAB 117804/SP), Gustavo Di Mônaco Nogueira (OAB 405918/SP) Processo 1007912-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva - Reqda: Rosa Maria Garcia Alves - Vistos. Valdomiro da Silva, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Rosa Maria Garcia Alves alegando, em síntese, que manteve com a ré uma união estável desde fevereiro de 1999, a qual foi formalizada apenas em fevereiro de 2021, por meio de escritura pública, após mais de duas décadas de convivência como se casados fossem. Durante esse período, especificamente em setembro de 2015, ambos adquiriram, por meio de financiamento imobiliário, um imóvel situado na Rua Ângelo Franciscato, nº 57, no bairro Água Branca, em Piracicaba-SP, devidamente registrado sob a matrícula nº 104.875 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Piracicaba. No entanto, diante da impossibilidade de manter a convivência, se viu forçado a deixar a residência comum em setembro de 2022, passando desde então a residir em um imóvel alugado de dois cômodos, pelo qual arca mensalmente com o valor de R$ 500,00, conforme demonstram os recibos anexados aos autos. Desde a separação de fato, a ré permanece usufruindo, com exclusividade, do imóvel pertencente a ambos, privando o autor de qualquer utilização do bem comum. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: A concessão da tutela de urgência antecipada para determinar provisoriamente o pagamento mensal de aluguel no razoável valor R$ de 500,00 pela requerida ao requerente; Condenar a requerida ao pagamento mensal ao requerente de metade do valor de aluguel do imóvel das partes, apurado em perícia técnica por profissional competente, confirmando os efeitos da tutela de urgência antecipada. Decisão de fls.75 indeferiu o pedido de tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.115/123). Alegou, preliminarmente, pela falta de interesse processual. No mérito, afirma que o afastamento do requerente do lar não decorreu da separação consensual do casal, mas sim de medida protetiva concedida judicialmente após ameaça proferida à requerida em 24 de dezembro de 2022, a qual resultou em proibição de aproximação e contato. Sustenta que permanece no imóvel comum por extrema necessidade. Vítima de poliomielite, a requerida possui deficiência física severa, locomovendo-se com auxílio de bengala, sendo aposentada por invalidez e contando atualmente com 62 anos de idade, o que a coloca em situação de vulnerabilidade física, psicológica e econômica. Afirma que o imóvel localizado na Rua Ângelo Franciscato, nº 57, em Piracicaba-SP, foi adquirido durante a união estável por meio de financiamento bancário de 313 meses, dos quais 71 parcelas já foram quitadas, todas pagas pela requerida, no valor mensal de R$ 1.143,78. Informa que o requerente jamais contribuiu para o pagamento das prestações, nem mesmo durante a convivência, e desde a separação, ocorrida em setembro de 2022, permanece inadimplente quanto à sua cota-parte. Ressalta, inclusive, que a propriedade do bem ainda pertence à Caixa Econômica Federal, por força de alienação fiduciária, conforme consta da matrícula, sendo que ambos os ex-companheiros possuem apenas direitos contratuais proporcionais ao que foi quitado. Destaca ainda que o imóvel é pequeno e modesto, com área construída de apenas 45,15 metros quadrados, não havendo qualquer abuso na sua ocupação exclusiva, especialmente diante da sua condição de saúde. Informa, também, que o processo de partilha envolve outros bens adquiridos na constância da união, como um veículo Toyota Etios, registrado em nome do filho do autor, mas utilizado por ele, e um terreno com construção finalizada em Alvorada-RS, também sob posse do requerente, o que demonstra que este já usufrui de patrimônio significativo e não pode alegar prejuízo ou desequilíbrio. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.340/341. Decisão de fls.342 rejeitou preliminar de falta de interesse processual. Determinou a realização de perícia para apurar o valor do aluguel do imóvel. Laudo pericial às fls.381/399. Cópia da sentença de Reconhecimento e Extinção de União Estável às fls.404/406. É o relatório. Passo a decidir. É incontroverso que o imóvel imóvel pertence em condomínio às partes, em frações ideais iguais e que, após a separação, a requerida permaneceu ocupando o bem com exclusividade. "Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Parcial procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Perícia que apurou valor do locatício que não foi objeto de recurso - Imóvel partilhado em ação de divórcio - Ocupação exclusiva da condômina que gera o dever de pagar aluguel pelo quinhão do coproprietário - Valor apurado em laudo que deve ser mantido - Percentual de 50% sobre o locatício que se mantém - Fato da filha residir com a mãe que não dá direito à redução do percentual a ser pago pela ocupação exclusiva, tendo em vista que se trata de filha maior, com 43 anos - Estando a ex mulher no imóvel cabe a ela a permissão para que outras pessoas ali residam devendo com elas acordar eventual rateio do locatício não podendo impor ao ex marido que reduza o direito ao seu quinhão - Alugueis devidos desde a notificação - - Correção monetária anterior ao laudo que não deve incidir, sob pena de configurar bis in idem - Sentença parcialmente reformada somente em relação à correção monetária anterior ao valor apurado no laudo, mantida no restante - Recurso parcialmente provido, nos termos supra" (TJSP; Apelação Cível 1045432-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). No presente caso, verificada a ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido e a ausência de qualquer pagamento ao autor, é cabível o arbitramento de aluguel proporcional à sua fração ideal (50%), a contar da data da citação, momento em que houve a constituição em mora. Quanto ao valor do aluguel, o laudo de avaliação de fls. 391 aponta para o valor de mercado mensal de R$920,00 para locação do imóvel, redundando no valor de R$460,00 a ser pago pela requerida a partir da citação. Por fim, a jurisprudência do STJ não equipara deficiência com a criação de filhos menores, ficando afastada tal tese. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar locativos ao autor a partir da citação no valor de R$460,00, sendo que o atrasado será corrigido pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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