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Roberto José Reis x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 310208015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102906-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSé REIS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102906-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto José Reis - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Anoto o relatório da decisão de fls. 113/…

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Mmx Comércio De Cama, Mesa, Banho E Decorações Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 310506100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057219-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MMX COMéRCIO DE CAMA, MESA, BANHO E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057219-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Adriel Dos Reis De Oliveira x Operadora Unicentral De Planos De Saúde Ltda

ID: 314816578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095049-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR

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MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095049-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Adriel Dos Reis De Oliveira x Operadora Unicentral De Planos De Saúde Ltda

ID: 314852398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095049-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095049-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fundação Cásper Líbero x Giovanna Carvalho Do Nascimento

ID: 315683122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016857-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CáSPER LíBERO

Polo Passivo:

GIOVANNA CARVALHO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RITA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016857-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1067307-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Cásper Líbero - Giovanna Carvalho do Nascimento - Vist…

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Comex Distribuidora Unipessoal Ltda x Salesforce Tecnologia Ltda.

ID: 319522800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057607-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMEX DISTRIBUIDORA UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

SALESFORCE TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERT WAGNER ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057607-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057607-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Comex Distribuidora Unipessoal Ltda - Apelado: Salesforce Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES EM MASSA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA EXCESSIVA DE MENSAGENS ADICIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUTOR QUE DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE 24 MILHÕES DE MENSAGENS, NÃO DE 2 MILHÕES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ESTIPULASSEM 24 MILHÕES DE CRÉDITOS E CUSTO DE 12 CRÉDITOS POR MENSAGEM NO BRASIL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INFRINGÊNCIA CONTRATUAL (SPAM E PHISHING) NÃO DEMONSTRADA. EXCEDENTE DE MENSAGENS QUE DEVE SER COBRADO POSTERIORMENTE E NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO CONTRATO. SUSPENSÃO IRREGULAR. DEFERIMENTO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, CONDICIONADO AO PAGAMENTO PRÉVIO DO VALOR DAS MENSAGENS EXCEDENTES. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Albert Wagner Rocha (OAB: 102663/MG) - Janaina Araujo de Souza (OAB: 108343/MG) - Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB: 129021/SP) - 5º andar

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Adelvania Pereira Miranda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277238244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017158-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELVANIA PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE CASTRO SAMOS PARIS

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Roberta de Castro Samos Paris (OAB 261954/SP) Processo 1017158-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ad…

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Rosangela Ribeiro Carrico x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 320306677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036073-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RIBEIRO CARRICO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036073-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036073-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Ribeiro Carrico (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CORRÉ NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE AS OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS SÃO INDEVIDAS E/OU QUE ESTÃO SENDO OBJETO DE DISCUSSÃO EM OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO C. STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA ESTATUÍDA NO § 8º-A EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 2º E 8º, DO ART. 85 DO CPC. OS VALORES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SP REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES, NÃO VINCULATIVAS AO JULGADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os va

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Banco Bradesco S.A. x J. 3008 Distribuidora De Utilidades Domesticas Ltda e outros

ID: 328369834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013181-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

J. 3008 DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA JORGE LUIZ ORTIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1013181-11.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - J. 3008 Distribuidora de Utilidades Domesticas Ltda - - Jorge Luiz Ortiz de Souza…

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São Paulo Previdência - Spprev x Marcelo Penco

ID: 320054424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001296-12.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCELO PENCO

Despacho

DESPACHO Nº 3001296-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Marcelo Penco - Vistos. Trata-se de agravo de instru… DESPACHO Nº 3001296-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Marcelo Penco - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, contra a r. decisão do E. Juízo de primeiro grau que concedeu liminar para que a parte agravante pague os proventos de aposentadoria à agravada considerando a última classe ocupada. Em análise sumária, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal. A parte autora é servidor público estadual e teve reconhecido seu direito de aposentar-se. Ocorre que foi regredido de classe, o que culminou na redução de seus vencimentos. É pacificado que cargo e classe diferem. O servidor deve ser mantido na classe que ocupava na data de sua aposentadoria, conforme estabelece a Constituição Federal, que exige o cumprimento de 5 (cinco anos) no cargo em que ocorrer a aposentadoria, o que não diz respeito à classe. Sobre o assunto, o Tema 1207 do STF estabeleceu: Tema 1207 - Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005. (grifei) Esse é o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e nesta Corte, conforme julgados que se colacionam abaixo: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DIZ RESPEITO AO CARGO, E NÃO À CLASSE. INTERPRETAÇÃO QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 2º, DA ECE Nº 49/2020, E DO ART. 12, § 2º, DA LCE Nº 1.354/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000123-05.2023.8.26.0283; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itirapina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AOS DA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CRFB/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/1998. DISTINÇÃO ENTRE CARGO E CLASSE. DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR NO MÍNIMO 05 ANOS NA MESMA CLASSE. TEMA Nº 1207 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036558-03.2022.8.26.0577; Relator (a):Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Posto isso, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. Dispensadas as informações do E. Juízo de origem, comunique-se, servindo a presente como ofício.Intime-se a agravada para contrarrazões no prazo legal.Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Daniel Issler - 16º Andar, Sala 1607

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