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J.P. x Sergio Aparecido Lopes

ID: 338975367

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Jacareí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

SERGIO APARECIDO LOPES

Edital

Processo Digital nº: 0000007-18.2025.8.26.0292 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: SERGIO APARECIDO LOPES Prioridade Idoso Tramitação prioritária… Processo Digital nº: 0000007-18.2025.8.26.0292 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: SERGIO APARECIDO LOPES Prioridade Idoso Tramitação prioritária O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCOS AUGUSTO BARBOSA DOS REIS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente SERGIO APARECIDO LOPES, (Alcunha: Nego), Brasileiro, União Estável, Autônomo, RG 26.913.539/SSP/SP, CPF 201.950.638-64, mãe MARIA BENEDITA LOPES, Nascido/Nascida 22/12/1964, de cor Pardo, natural de Jacareí - SP, com endereço à Jaguari, 40, Cepinho, CEP 12300-000, Jacareí - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 3º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0000007-18.2025.8.26.0292, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por quatro vezes, de forma continuada, no dia 22 de maio de 2024, no centro desta cidade e comarca de Jacareí/SP, ROBSON MALAQUIAS PEREIRA, qualificado às fls. 07, 19/20 e 68, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em quatro rodas, sendo uma delas pertencente a F.T.D.S. Consta ainda que no mesmo dia, em hora incerta, na Rua Chiquinha Schurig, 169, São João, nesta cidade e comarca de Jacareí/SP, ROBSON MALAQUIAS PEREIRA, qualificado às fls. 07 e 21/24, tentou subtrair, para proveito próprio, coisa alheia móvel consistente em uma roda, pertencente a C. H. S., não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta por fim, que no mesmo dia, em hora incerta, na Rua Santa Rita, 19, Vila Ita, nesta cidade e comarca de Jacareí/SP, SERGIO APARECIDO LOPES, qualificado às fls. 08 e 21/24, recebeu e adquiriu coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, devia presumir-se obtida por meio criminoso. Segundo apurado, decidido a praticar furtos de rodas de automóveis, ROBSON, na condução do veículo Ford/Verona, de placas BZQ7045 e na posse de uma chave de roda e um macaco (vide auto de exibição e apreensão de fls. 30/31), passou a transitar pelas ruas desta cidade em busca de carros estacionados. Assim, por volta das 15h20min, ao avistar um veículo estacionado na Rua Major Castro, o denunciado deu ré em seu veículo e o estacionou atrás do automóvel de propriedade de F.. O denunciado desembarcou e subtraiu a roda com o pneu de propriedade da vítima F. (vide fls. 70/73). Consumado o delito, ROBSON deixou o local na condução de seu veículo, com o objeto subtraído. Ato contínuo, agindo com o mesmo modus operandi, ROBSON subtraiu mais três rodas e pneus, cuja propriedade não foi descoberta. Em seguida, ROBSON deixou duas rodas em sua casa e, após, procurou seu vizinho SERGIO e a este vendeu a roda pertencente a Fernando por R$50,00. Assim, SERGIO adquiriu e recebeu a mencionada roda, devendo presumir-se que tal coisa era obtida por meio criminoso, já que recebeu por valor desproporcional ao preço de mercado (bem avaliado em R$200,00), logo após o furto. Não satisfeito, ROBSON se dirigiu até o Educamais São João estacionou seu veículo e decidiu furtar a roda do automóvel de Christina. Para tanto, o denunciado colocou uma pedra embaixo do veículo e passou a soltar os parafusos da roda. Ocorre que, a coordenadora S. visualizou a empreitada criminosa e, suspeitando da conduta do denunciado, foi até o local, oportunidade em que ROBSON empreendeu fuga em seu veículo Ford/Verona, placas BZQ7045. Diante disso, S. anotou a placa do carro de ROBSON e repassou as características do veículo a C. No mesmo ínterim, F., após constatar o furto, verificou as câmeras de segurança e conseguiu captar a empreitada criminosa, acionando a Polícia Militar e repassando as características do furtador e do veículo por ele utilizado. De posse de tais informações, os policiais passaram a realizar diligências pelas ruas desta cidade, a fim de localizar o furtador. Assim, em frente ao CDHU do Campo Grande, os milicianos localizaram o veículo Ford/Verona, de placas BZQ7045, conduzido por ROBSON e realizaram abordagem. Em vistoria veicular, os milicianos localizaram uma roda aro 13 no interior do veículo (auto de exibição e apreensão às fls. 25), oportunidade em que ROBSON afirmou que realizava furtos pela cidade e chegou a vender uma das rodas subtraídas a SERGIO. Em continuidade das diligências, os policiais rumaram para o local indicado por ROBSON e lá chegando fizeram contato com SERGIO, que confirmou ter adquirido a roda por R$50,00, sendo ROBSON seu vizinho. Deste modo, os policiais visualizaram mais duas rodas na parte da frente da casa de ROBSON (auto de exibição e apreensão às fls. 30/31). Preso em flagrante, ROBSON foi conduzido à presença da Autoridade Policial, perante quem optou pelo silêncio (fls. 19/20). Interrogado às fls. 21/24, SERGIO disse que emprestou R$50,00 a ROBSON e recebeu a roda em garantia. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência ROBSON MALAQUIAS PEREIRA como incurso, por quatro vezes, na forma do art. 71, no art. 155, caput, em concurso material com o art. 155, caput, c.c art. 14, II, todos do Código Penal; e SERGIO APARECIDO LOPES como incurso no art. 180, §3º, do Código Penal. Requeiro que, recebida esta, sejam eles citados e processados sob o rito ordinário, ouvindo-se oportunamente as vítimas e as testemunhas abaixo arroladas, até final condenação que fixe, inclusive, valor mínimo para reparação dos prejuízos decorrentes do crime em questão. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacareí, aos 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Banco Do Brasil S/A x Benedita Aparecida Pereira e outros

ID: 329884887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-47.1998.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENEDITA APARECIDA PEREIRA BENEDITA APARECIDA PEREIRA ME JOSé APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

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Processo 0000007-47.1998.8.26.0459 (459.01.1998.000007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Benedita Aparecida Pereira - - Benedita Apareci… Processo 0000007-47.1998.8.26.0459 (459.01.1998.000007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Benedita Aparecida Pereira - - Benedita Aparecida Pereira Me - - José Aparecido Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Benedita Aparecida Pereira Me, Benedita Aparecida Pereira e José Aparecido Pereira em que se busca o recebimento da quantia inicial de R$ 2.741,33, decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente - pessoa jurídica. A presente ação foi distribuída em 24 de julho de 1998. Em 31/07/1998, foi determinado o mandado de citação, penhora e avaliação (fl. 31). Em 30/10/1998, os autos foram remetidos ao arquivo, por inércia do exequente (fl. 37). Petição para cadastro de novos advogados às fls. 38, 53, 68, 75, 86. Em 21/11/2003 houve pedido de expedição de ofício à CPFL e telefônica, para que informassem acerca de eventual relação de consumo em nome dos executados. Novo pedido de sobrestamento, informando que o processo seria patrocinado por outros advogados às fls. 94. Emenda à inicial para que a natureza da demanda fosse convertida para ação monitória, em 04/05/2004 (fls. 117/118). Citação dos réus operada em 01/07/2005 (fls. 140/142) e embargos à monitória às fls. 145/147. Réplica às fls. 151/152. Laudo pericial às fls. 254/283. Pedido de homologação do laudo pericial pela autora à fl. 292 e impugnação pelo réu às fls. 295/301, encerrada a instrução em 23/06/2008 (fl. 301). Sentença às fls. 320/324, proferida em 27/03/2009 e acórdão de apelação às fls. 377/384, com trânsito em julgado em 27/06/2014. Início do cumprimento de sentença em 08/04/2016 (fls. 409/410) e primeiro pedido de realização dos atos constritivos em 05/05/2017 (fl. 427/428), com suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil em 17/10/2018 (fls. 473/474). Bloqueio da quantia de R$ 301,71, em 28/04/2023 (fl. 531) e deferido o levantamento em 11/08/2023 (fl. 538). Decisão à fl. 617, determinando a intimação da credora para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, transcorrida in albis (fl. 620). Eis o relatório. Analisando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu o lapso temporal de 5 anos. Assim, é de se prosseguir o presente cumprimento de sentença. O exequente, às fls. 600/601, pleiteou a penhora do imóvel de propriedade do executado (fls. 604/605). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5596 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitangueiras (fls. 604/605), em nome de José Aparecido Pereira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Aqui, destaco que a existência de penhoras anteriores não constitui óbice à presente constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Decisão que deferiu uma segunda penhora sobre Bem já penhorado . Possibilidade. Ante a inexistência de outros Bens para garantir a Execução, perfeitamente possível uma segunda penhora sobre o mesmo Bem. Inexiste iminente perigo de dano grave e de difícil ou impossível reparação. Compete ao Juízo do Primeiro Grau, ao crivo do contraditório, determinar, com precisão, a pertinência da segunda penhora e qual a gravidade das consequências posteriores, se de fato, o Bem for alienado . Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20930199420218260000 SP 2093019-94 .2021.8.26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 28/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Destaquei). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Flavio De Carvalho Pinto Viegas e outros x Banco Santander Brasil Sa

ID: 335466590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001108-13.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE CARVALHO PINTO VIEGAS JOSITA VIANA FERNANDES VIEGAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FONTANA BERTO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0001108-13.2021.8.26.0072 (processo principal 0000007-19.2013.8.26.0072) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - Flavio de Carvalho Pinto Viegas - - Josita Viana Fernandes Vie… Processo 0001108-13.2021.8.26.0072 (processo principal 0000007-19.2013.8.26.0072) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - Flavio de Carvalho Pinto Viegas - - Josita Viana Fernandes Viegas - Banco Santander Brasil Sa - Fls. 277-282, 286-287 e 288-316: Em que pese o laudo pericial ter verificado o valor cobrado a maior na Cédula Rural Hipotecária, bem como ter demonstrado o valor proporcional ao terço relativo ao autor atualizado monetariamente e com incidência de juros, a requerida apontou que ainda remanesceram, na perícia, cálculos a serem verificados. Em seu pedido inicial, nos autos principais, no item a (fl. 11 dos autos n. 7-19.2013 - fase de conhecimento) os autores requereram a determinação do afastamento do índice de correção monetária irregular aplicado no contrato no mês de março de 1990, bem como a constituição do direito dos autores em compensar a diferença entre o valor do aditamento da Cédula (fls. 39-44 destes autos n. 1108-13.2021) e o valor que deveria realmente constar se tivesse sido aplicada a taxa limitada a 41,28%, com apuração do valor em fase de liquidação de sentença. Os itens b e c do pedido alternativamente pleiteavam a extinção da obrigação e restituição dos valores, se constatado que os autores pagaram a mais, ou o direito de compensação no restante da dívida da cédula rural, se ainda houvesse saldo devedor pelo autor. A sentença acolheu o item a (fl. 8), para determinar a exclusão do índice de atualização monetária excedente a 41,28% em março de 1990, conferindo o direito dos autores de compensar eventual diferença apurada, constando que, após, seriam analisados os itens b e c. Conforme demonstram os documentos juntados pelos autores às fls. 46-48 e os cálculos juntados pela ré às fls. 304-308, o valor repactuado no aditivo contrato de fls. 39-44 considerou a evolução da dívida com a taxa de 84,32% em março de 1990, o que foi declarado incorreto pela sentença. A aplicação da taxa correta de 41,28% naquele mês, logicamente, faria com que a dívida evoluísse de maneira diferente e que o valor repactuado em 30/11/1995 fosse menor, conforme aponta a própria requerida às fls. 310-315. O pedido dos autores, acolhido pela sentença foi de que se constituísse o direito dos autores em compensar 1/3 da diferença apurada entre o cálculo realizado pelo Banco no aditamento à cédula rural hipotecária n. 029/89 e a aquele que deveria ter se realizado segundo a sistemática anteriormente prevista (exclusão do que exceder 41,28%), para que depois se verificasse se haveria pagamento a maior. Portanto, não obstante o laudo pericial tenha constatado que, na ocasião do desenvolvimento da dívida, em março de 1990, o banco requerido evoluiu a dívida em um valor de NCZ$ 3.219,797,83, quando o valor correto deveria ser NCZ$ 1.576.295,71, para apuração do valor a se compensar é necessário que fique demonstrada a evolução da dívida até a data da repactuação, com a incidência do percentual correto de atualização monetária, nos termos do pedido do autor. Salienta-se que o esclarecimento quanto a esse lapso temporal entre março de 1990 e a data do aditivo contratual é parte do próprio pedido do autor constante na petição inicial da fase de conhecimento. De rigor, portanto, nova remessa ao perito para que demonstre a evolução da dívida a partir do mês de março de 1990, com a incidência do percentual correto naquele mês (exclusão do índice de atualização monetária excedente a 41,28% em março de 1990), para que se verifique qual valor deveria ter sido repactuado no aditivo contratual de fls. 39-44. A partir da apuração destes valores é que se verificará se ainda há saldo devedor referente à Cédula Rural ou se a soma de todos os pagamentos já realizados pelos emitentes excederia o valor devido, possibilitando eventual restituição. Em relação à atualização monetária e juros, também há ressalvas a fazer. Em que pese a sentença ter acolhido o item a para determinar o reajuste do índice utilizado pelo banco em março de 1990 e possibilitar a compensação, o que torna implícita a incidência dos encargos no valor a ser compensado, não houve determinação expressa de que a atualização monetária do valor, ou dos juros remuneratórios, em favor dos autores, se calculasse desde o mês de março de 1990. Assim, uma vez que a perícia não pode se limitar a verificar o valor cobrado a mais em março de 1990, e que deverá ser apurada a diferença do valor em relação ao cálculo do aditivo contratual, em 30/11/1995, é cabível que apenas a partir dessa data, quando definido o montante excessivo, é que se proceda à atualização monetária. Em relação aos juros remuneratórios, à ocasião do acolhimento do pedido do autor, no processo de conhecimento, não houve oposição de embargos de declaração por parte da requerida e nem acolhimento dos recursos apresentados, de forma que a questão já transitou em julgado, ficando superada a discussão sobre se haveria incidência de juros remuneratórios no valor a ser restituído/compensado, em favor dos autores. No entanto, o índice de atualização utilizado deverá ser, por isonomia, o mesmo que consta no aditivo de contrato em favor do banco, à fl. 39 (3% ao ano, capitalizados anualmente). Por fim, os juros moratórios deverão ser contados a partir da citação do banco réu. Dessa forma, intime-se o perito contábil, por e-mail, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novos cálculos seguindo os seguintes parâmetros: a) calcule o desenvolvimento do débito dos autores, a partir de março de 1990, com o valor devido já corrigido conforme o laudo de fl. 214 (NCz$ 1.576.295,71) até a data de 30/11/1995, quando o valor foi repactuado, a fim de verificar qual deveria ter sido o valor correto da repactuação, ou, alternativamente, ateste a exatidão ou não dos cálculos apresentados pela requerida às fls. 310-315. b) calcule a diferença do valor cobrado no aditivo contratual (fls. 39-44 R$ 200.812,55) com o valor apurado no item (a) supra, atestando a quanto equivale o terço dos autores. c) proceda a atualização do valor constatado no item (b), com i) atualização monetária pela Tabela Prática para Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP a partir de 30/11/1995 até a data do cálculo, ii) juros remuneratórios de 3% ao ano, capitalizados anualmente (fl. 39) a partir de 30/11/1995 até a data do cálculo e iii) juros moratórios a partir da citação até a data do cálculo. Com a vinda do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após retornem conclusos. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP)

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Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315690168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

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Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315697502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

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Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315697503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

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Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

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Processo nº 1000288-33.2025.8.26.0008

ID: 306429979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000288-33.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. J. D. M. L. N. F. N. M. D. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA

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Processo 1000288-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - F.J.D.M.L. - - N.F. - - N.M.D.B. - Vistos. 1 - Fls. 88/89: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Segue s… Processo 1000288-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - F.J.D.M.L. - - N.F. - - N.M.D.B. - Vistos. 1 - Fls. 88/89: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Segue sentença. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2025." Diante da prova documental apresentada, defiro o pedido inicial, uma vez que os documentos juntados aos autos, indicam que as incorreções mencionadas ficaram devidamente comprovadas e que os requerimentos formulados, por preencherem os requisitos legais, devem ser atendidos. Assim, verifica-se que as certidões juntadas nos autos referem-se à linha genealógica familiar dos requerentes, possuindo por base os documentos juntados, apontando as corretas grafias. Os registros públicos são regidos pelos princípios da segurança e certeza, devendo espelhar com exatidão as informações consignadas nos assentos. Demonstrada a ocorrência de erros e divergências nos assentos públicos, o pedido de retificação dos assentos merece ser deferido nos seguintes termos: 1 No assento de Casamento de FEORENTINI ERCOLE e ANGELINA JANDOTTE - Cartório de Registro Civil de Brotas SP, Livro B-03 fls. 171 - termo 002, Data: 09/01/1904, Matrícula- 122952 01 55 1904 2 00003 171 000 0002 22: A) onde consta "Feorentini Ercole - com desecete annos, filho de Canastra José e Theresa Golae", deverá constar: "Ercole Fiorentini, com 19 anos, nascido em Palermiti - Itália, em 10/08/1884, filho de pai desconhecido e Teresa Gulla. 02- No assento de Óbito de ELCORI FIORENTINO, CRC Distrito de Nova América - Itápolis-SP, Livro C-01 fls. 41-vº- Termo 155, Data: 09/10/1911, Matrícula 117168 01 55 1911 4 00001 041 0000155 27: - onde consta: "Elcori Fiorentino - sem filiação casado, deverá constar: "ERCOLE FIORENTINI - filho de pai desconhecido e Teresa Gullá, casado em Brotas com Angelina Jandotte em 09/01/1904 - conforme livro B 2- fls. 171 termo 002". 03 - No assento de nascimento de ANTONIO, CRC Brotas SP, Livro A-12, fls. 076 - Termo 321, Data: 16/10/1906, Matrícula 122952 01 55 1906 1 00012 076 0000321 98: - onde consta: Antonio, filho de Fiorentim Ercolle, avós paternos - Gullau Gioseppe e Marianna Gullau", deverá constar: "ANTONIO FIORENTINI, filho de Ercole Fiorentini (pai e declarante) - avó paterna - Teresa Gullá - avô paterno desconhecido". 04 - No assento de nascimento de MARIA MAGDALENA - CRC São Simão, Livro A- 29 - fls. 148 - Termo 220, Data: 23/03/1914, Matrícula 116335 01 55 1914 1 00029 148 0000220 59: - onde consta "Maria Magdalena, filha de Flaviano Dilalo e Rosa Marconchini - avós paternos Nicola Dilalo e Magdalena Muchaxa", deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini, avós paternos Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito". 05 - No assento de casamento de ANTONIO FIORENTINI, Cônjuge - Maria Madalena Delalo - CRC de Santa Adélia-SP, Livro B - 09, fls. 271 - termo 60, Data: 23/09/1933, Matrícula 121392 01 55 1933 2 00009 271 0000060 12: - onde consta: "Antonio Fiorentini, nascido em 16/10/1908, filho de José Fiorentini e Angelina Giandoto - Maria Madalena Delalo, filha de Flavian Delalo e Rosa Marconchini - passará a chamar-se Maria Madalena Delalo Fiorentini, deverá constar: A) o cônjuge Antonio Fiorentini, nascido em 16/10/1906 - filho de Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte"; B) o cônjuge Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini, passará a chamar-se Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini. 06 No assento de óbito de ANTONIO FIORENTINI, 1º CRC Astorga- PR Data: 16/06/1997, Matrícula 163360 01 55 1997 4 00004 166 0002490 14: - onde consta: " idade ao falecer 88 anos, nascido em 16/10/1908, filho de José Fiorentini e Angelina Giandoti", deverá constar: " idade ao falecer 90 anos, nascido em 16/10/1906 - filho de Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte". 07 - No assento de óbito de MARIA MADALENA DELALO FIORENTINI, CRC- 1º Registro Civil de Maringá - Livro C- 139- fls 005 - termo 44840, Data: 14/07/2010, Matrícula: 07992 01 55 2010 4 00139 005 0044840 11: - onde consta: "Maria Madalena Delalo Fiorentini, filha de Flavian Delalo e Rosa Marconchini, deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 08- No assento de nascimento de ROSA FIORENTINI , CRC de Bandeirantes-PR, Livro A-10- fls. 141 termo 3583, Data: 28/07/1939, Matrícula 082644 01 55 1939 1 00010 141 0003583 51: - onde consta: " filha de Madalena Delalo avós paternos José Fiorentini e Angelina Jandotti, avô materno - Otaviano Delalo e Rosa Marconsini", deverá constar: "filha de Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini avós paternos - Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte, avós maternos-Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 09- No assento de casamento de ROSA FIORENTINI, Cônjuge: Natal Fonsatte, CRC- Içara- Comarca de Astorga, Livro B - 1- fls. 070 - termo 070, Data: 08/11/1958, Matrícula 144808 01 55 1958 2 00001 070 0000070 48: - onde consta "filha de Madalena Delalo", deverá constar: "filha de Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini". 10- No assento de óbito de ROSA FIORENTINI, CRC 18º Subdistrito Ipiranga- SP, Livro C- 162- fls. 228- termo 96610, Data: 30/12/2012, Matrícula 111310 01 55 2013 4 00162 228 0096610 51: - onde consta "filha de Madalena Delalo", deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini". 11- Casamento de OTAVIANO DE LALLE Cônjuge: Marcontini Roza, CRC de São Simão SP, Livro B- 06 fls. 87-V- termo 07, Data: 15/02/1906, Matrícula 116335 01 55 1906 2 00006 087 0000007 21: - onde consta: "Octaviano De Lalle - filho de Nicolla De Lalle e Magdalena Moxuxa - Marcontine Roza, filha de Marconssine Luis e Zampieri Toscana", deverá constar: A) Flaviano Martino di Lalla, natural de Santa Croce di Migliano - Província de Campobasso - Itália, filho de Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito e ROSA MARCONCINI - filha de Luigi Marconcini e Toscana Zampieri. B) Averbação no Óbito do cônjuge em 28/09/1970- em Astorga - Livro - 6-fls. 2480, termo 6471; C) Averbação no Óbito da cônjuge em 11/03/1951- em Bandeirantes - livro C-8- fls. 434 - termo 4809. 12- No assento de óbito de OTAVIANO DELALLO, CRC do 1º Subdistrito Astorga, Livro-C-6, fls. 248- termo 6471, Data: 27/09/1970, Matrícula 079806 01 55 1970 4 00006 248 9 006471 55: - onde consta: "Otaviano Delallo - estado civil viúvo, filho de Nicolla Delallo e Madalena Mochachi - deixou 3 filhos", deverá constar: "Flaviano Martino Di Lalla, natural de Santa Croce di Migliano - Província de Campobasso Italia - nascido em 12/11/1874- filho de Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito, era viúvo de Rosa Marconcini, falecida em 11/03/1951 - em Bandeirantes-PR, com quem foi casado desde 15/02/1906- em São Simão, deixou 3 filhos, Maria Magdalena, Nicola e Donato". 13 - No assento de óbito de ROSA MARCONCINI DILALO, RC de Bandeirantes-PR, Livro C- 8 fls. 434 - termo 4809, Data: 11/03/1951, Matrícula 082644 01 55 1951 4 00008 434 0004809 1: - onde consta: "Rosa Marconcini Dilalo - natural de Verona, Italia, filha de Luiz Marconcini e Toscana Zampieri, casada civilmente em segundas núpcias, na Italia-com Otaviano Dilalo", deverá constar: Rosa Marconcini Di Lalla, nascida no Comune de Zevio - Provincia de Verona - Italia, casada civilmente no Brasil, em segundas núpcias, em São Simão- SP- conforme Livro B- 06- fls 87-V- termo 07- em data de 15/02/1906-com Flaviano Martino Di Lalla". 14 - No assento de nascimento de NICOLA, CRC - São Simão- SP, Livro A-17 fls. 180 termo 44, Data: 25/01/1907, Matrícula 116335 01 55 1907 1 00017 180 0000044 04: - onde consta "Nicola, filho de Octaviano Del Alle e Rosa Marcoccine - avós paternos - Nicola Delalle - Magdalena Muchacha - averbado casamento ocorrido em Vila Botelho - Comarca de Taquaritinga, com Izaura Famelli Del Alle", deverá constar: Nicola Di Lalla - filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - avós paternos- Nicola Di Lalla e Esposito Maddalena- cônjuge passa a assinar Izaura Famelli Di Lalla." 15 No assento de casamento de NICOLA DEL ALLA, Cônjuge- IZAURA FANELLI, CRC Santa Adélia- SP, Livro B- 1, fls 49 verso, termo 56, Data: 28/09/1939, Matrícula 121392 02 55 1939 2 00001 049 0000056 09: - onde consta: "Nicola Del Alla, nascido em 25/01/1907, filho de Otaviano Del Alla e Rosa Marcochini - Izaura Faneli, filha de Carmino Fanelli", deverá constar: "NICOLA DI LALLA, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini. Izaura Famelli. Que passa a chamar-se Izaura Famelli Di Lalla-filha de Carmeni Famelli". 16 - Assento de óbito de NICOLA DEL ALLA, CRC de Astorga, Livro - C-1, fls. 29-V - termo 39, Data: 05/04/1976, Matrícula 163360 01 55 1976 4 00001 029 0000039 99: - onde consta: "Nicola Del Alla, filho de Otaviano Del Alla e Rosa Marcochini, era casado com Izaura Famelli Del Alla, Constar - Nicola Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- era casado com Izaura Famelli Di Lalla", deverá constar: "Nicola Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- era casado com Izaura Famelli Di Lalla". 17 - Assento de nascimento de MOACYR DELALLO , CRC de Bandeirantes-PR, Livro A- 1, fls. 196, termo 4603, Data: 11/02/1941, Matrícula 082644 01 55 1941 1 00011 196 -0004603 51: - onde consta: "Moacyr Delallo - filho de Nicola Delallo e Isaura Famelli avós paternos- Otaviano Delallo - Rosa Marcomini - avô materno Carmo Fameli", deverá constar: Moacyr Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - avós paternos - Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - avô materno- Carmeni Famelli. 18 - Assento de casamento de MOACYR DELALLO, Cônjuge - Derlinda Florentino, CRC de Içara - Comarca de Astorga - Livro B-1, fls. 123- termo 123, Matrícula 079806 03 55 1961 2 00001 123 0000123 58: - onde consta "Moacyr Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli, cônjuge passa a assinar Derlinda Florentino Delallo", deverá constar: Moacyr Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - cônjuge passa a assinar Derlinda Florentino Di Lalla". 19 - Assento de óbito de MOACIR DELALLO, CRC de Campina da Lagoa-PR, Livro - C- 1, fls. 050 - termo 4175, Data: 31/12/2015, Matrícula 084988 01 55 2015 4 00011 050 0004175 96: - onde consta "Moacir Delallo, filho de Nicola Delallo e Isaura Famelli, casado com Derlinda Florentino Delallo", deverá constar: Moacyr Di Lalla, filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla, casado com Derlinda Florentino Di Lalla". 20 - Assento de nascimento de DONATO, CRC de São Simão-SP, Livro A-22, fls. 010, termo 343, Data: 03/07/1909, Matrícula 1163350 01 55 1909 1 00022 010 0000343 57: - onde consta: "Donato, filho de Octaviano Vilallo - avós paternos Nicola Delallo e Magdalena Mocacia", deverá constar: "Donato Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla, avós paternos- Nicola Di Lalla e Esposito Maddalena". 21 - Assento de casamento de DONATO DELLALA Cônjuge: Joanna Baesso, CRC de Candido Rodrigues-SP, Livro - B-3, fls. 22 termo 4, Data: 30/05/1929 Matrícula 124255 01 55 1929 2 00003 022 0000004 49: - onde consta: Donato Dellala, nascido em 30/06/1910, filho de Octaviano Dellala e Rosa Marcucieri - Joanna Baesso - 20 anos de idade, natural de São Carlos - filha de Emilia Ponchi, deverá constar: "Donato Di Lalla, nascido em 03-07-1909, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - JOANNA BAESSO - 19 anos de idade, natural de Candido Rodrigues, filha de Emilia Panchi". 22 - Assento de óbito de DONATO DELALLA, CRC de Astorga, Livro C-004, fls. 183 termo 002507, Data: 10/08/1997, Matrícula 163360 01 55 1997 4 00004 183 0002507 45: - onde consta: "Donato Delalla, 87 anos, nascido em 30/06/1910, filho de Octaviano Dellala e Rosa Marcucini", deverá constar: Donato Di Lalla - 88 anos - nascido em 03/07/1909, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 23 - Assento de nascimento de OCTAVIO, CRC de Fernando Prestes-SP, Livro A12, fls. 285 - termo 1659, Data: 18/06/1934, Matrícula 121525 01 55 1934 1 00012 285 0001659 13: - onde consta: "Octavio, filho de Donato Dilallo e Joanna Baesso - natural de Annapolis, avós paternos: Octaviano Dilallo e Rosa Morcocini - avó materna: Emilia Baesso - avó materna: Emilia Baesso", deverá constar: Octavio Di Lalla - filho de Donato Di Lalla e Joanna Baesso - natural de São Carlos - avôs paternos: Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- avó materna: Emilia Panchi". 24 Assento de casamento de OCTAVIO DILALLO, Cônjuge: Eunice Vaz Pedroso, CRC de Bandeirantes-PR, Livro B-11, fls. 031 - termo 2985, Data: 16/10/1954, Matrícula 082644 01 55 1954 2 00011 031 0002985 11: - onde consta: "Octavio Dilallo, filho de Donato Dilallo, 44 anos - Joanna Baesso, natural de São Carlos do Pinhal", deverá constar: "Octavio Di Lalla, filho de Donato Di Lalla 45 anos e Joanna Baesso, natural de São Carlos". 25- Assento de Óbito de OCTAVIO DILALLO, CRC do 2º Oficio Sinop/ MT, Livro C29, fls. 18, termo 11663, Data: 01/01/2019, Matrícula 063651 01 55 2019 4 00029 018 0011663 86: - onde consta: Octavio Dilallo - filho de Donato Dilallo, deverá constar: "Octavio Di Lalla- filho de Donato Di Lalla". 26- Assento de Nascimento de JOANNA BAESSO, RC de Candido Rodrigues, Nascimento ocorrido em 24/06/1909, Data: 30/05/1929, Matrícula 12425 01 55 1929 1 00006 214 0000022 80: - onde consta ter a registrada justificante "20 anos de idade", deverá constar "19 anos de idade". 27- Assento de óbito de JOANNA BAESSE DELALLA, RC de Astorga, Data: 01/04/1976, Matrícula 163360 01 55 1976 4 00001 029 0000037-27: - onde consta "Joanna Baesso Delala, 67 anos, filha de Emilia Ponchi, casada com Donato Dellalla", deverá constar: "Joanna Baesso Di Lalla - 66 anos - filha de Emilia Panchi-casada com Donato Di Lalla". 28 - Assento de Nascimento de OSWALDO DELALLO, CRC Bandeirantes/PR, Livro A- 12, fls. 287, termo 6167, Data: 09/08/1943, Matrícula 082644 01 55 1943 1 00012 287 0006167 89: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli, avós paternos: Octaviano Delallo", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla- filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - avô paterno - Flaviano Martino Di Lalla". 29 - Assento de Casamento de Oswaldo Delallo Cônjuge: Luzia Moraes Delallo, CRC do 1º Oficio de Astorga, -Livro B-14, fls. 214, termo 4096, Data: 26/09/1964, Matrícula 079806 01 55 1964 2 00014 214 0004096 79: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - cônjuge passa a assinar Luzia Moraes Di Lalla". 30 - Assento de Óbito de Oswaldo Delallo, 1º Ofício- Cascavel/PR, Livro C-191, fls. 175 termo 58835, Data: 10/12/2023, Matrícula 079848 01 55 2023 4 00191 175 0058835 73: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicolau Delallo e Izaura Famelli - era casado com Luzia Moraes Delallo", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - era casado com Luzia Moraes Di Lalla". Custas, na forma da lei. Expeçam-se os competentes ofícios, observadas as formalidades necessárias. PRIC.; arquivando-se. São Paulo, 09 de maio de 2025. - ADV: MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP), MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP), MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP)

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Processo nº 0000562-91.2025.8.26.0629

ID: 342832499

Tribunal: TJSP Órgão: Setor das Execuções Fiscais - Tietê Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000562-91.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Polo Passivo:

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES, REPRESENTANTES, TERCEIROS INTERESSADOS CERTOS INCERTOS E NÃO SABIDOS - PROCEDIMENTO DE INCINERAÇÃO/FRAGMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FIsCAIS FI… EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES, REPRESENTANTES, TERCEIROS INTERESSADOS CERTOS INCERTOS E NÃO SABIDOS - PROCEDIMENTO DE INCINERAÇÃO/FRAGMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FIsCAIS FINDOS – PRAZO: 30 DIAS Processo Digital nº 0000562-91.2025.8.26.0629 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS CERTOS E INCERTOS E NÃO SABIDOS - PROCEDIMENTO DE INCINERAÇÃO/FRAGMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FIsCAIS FINDO, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000562-91.2025.8.26.0629. PRAZO: 30 DIAS A Doutora AYANNY JUSTINO COSTA, MMA. Juíza de Direito do Setor das Execuções Fiscais do Foro de Tietê, Estado de São Paulo, na forma da lei.... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se processa por este Juízo no Expediente Administrativo nº 0000562-91.2025.8.26.0629 de Incineração/fragmentação dos processos de execuções fiscais e embargos à execuções fiscais findos da Prefeitura do Município de Tietê arquivados há mais de 01 (um) ano, em virtude de anistia, pagamentos ou qualquer outro fato extintivo, nos termos do artigo 297, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a saber: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, de acordo com o artigo 297, II as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Durante esse período, os interessados poderão requerer providências, mediante petição eletrônica endereçada ao presente procedimento ou por meio de mensagem eletrônica ao endereço tietesef@tjsp.jus.br. Decorrido o prazo e não reclamado, os autos serão encaminhados para descarte. RELAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA FRAGMENTAÇÃO PROCEDIMENTO 0000562-91.2025.8.26.0629 CAPÍTULO II- ITEM 297 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. RELAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS EXTINTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ PROCESSO PARTE ATIVA EXEQUENTE/ EMBARGANTE PARTE PASSIVA EXECUTADO/EMBARGADO 0001995-05.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS APARECIDO CORREA DE SOUZA 0005753-21.2005.8.26.0629 LUIS APARECIDO CORREA DE SOUZA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0002140-56.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DISTRIBUIDORA LEOLIMP TIETÊ LTDA 0003729-20.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE M A PEIXOTO 0002711-37.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0004857-60.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DAVID DE CAMPOS CONFECÇÕES ME 0003847-93.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANGELO VITULIO 0001648-11.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS AUGUSTO ASSIS CRUZ 0000953-86.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0000098-73.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0004282-33.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0000163-29.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0005840-69.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0000322-11.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MASSA FALIDA DE TECIDOS POGGI S/A 0007333-81.2008.8.26.0629 MASSA FALIDA DE TECIDOS POGGI S/A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0002825-48.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALEX SANDRO ANTONIO FERREIRA ME 0003425-06.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSA MARIA FERNANDES MARTINS 0004043-19.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO BENEDITO BERTOLLA DE CAMPOS 0002137-86.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELIAS MARIANO 0000624-83.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MIRIAM FERNANDES 0003277-97.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDIR DE SOUZA 0001308-76.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FULVIO NICOLA FRANZE 0003625-81.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS 3001063-14.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO CEZANILDO LOPES ALVES 3000704-64.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SANTO ZANI 0004221-07.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VITOR TEIXEIRA BRANCO 0003058-60.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA DE JESUS PAES 0004204-73.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA CAMACHO CARAN 0002928-02.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CARLOS PEREIRA TIETÊ 0004035-81.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RITA DE CASSIA PARDUCCI DA SILVA ME 0000235-74.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GUTIERREZ EDITORA COMERCIO E EVENTOS LTDA EPP 0003835-40.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA INES OLIVEIRA DA SILVA ZANETTI ME 0000660-82.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KERLEY BOTELHO DE SOUZA 3003464-83.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FABIO LUIS MOURA POLASTRI 0003896-90.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCIO PALANI TREVISAN ME 0005255-75.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIEL LEITE ASSUMPÇÃO 0000685-41.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE THIAGO SOTOVIA GAIOTTO 0004858-45.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIEL LEITE ASSUMPÇÃO 0003736-02.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALBERTO MAZZUCATTO 0002994-40.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ A OLIVEIRA DAL COLETTO 0000002-15.1989.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000003-39.1985.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000007-08.1987.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000014-53.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000015-38.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000016-23.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000029-85.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000030-70.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000038-13.1996.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000088-05.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000089-87.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 3003107-06.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VILMA CORREIA DE TOLEDO 0002546-77.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE EUGENIO CORREA DE TOLEDO REPRESENTADO POR VILMA 0002955-19.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VILMA CORREIA DE TOLEDO 0001154-97.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VILMA CORREA DE TOLEDO 3001971-71.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MERCIA LIMA DE OLIVEIRA 3002602-15.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 0001172-11.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS ÁGUA SANTA - A/C: GUIDO PETRIM NETO 0002640-10.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DENIS ALVES ARRUDA 0003842-22.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSEFINO DA SILVA 0002859-23.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IZAIAS BISPO DE SOUZA 3001783-78.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ERENILDE CESAR DE SOUZA 0000647-97.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CARLOS SCQ 0002207-31.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 3002553-71.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA DA SILVA CAMARGO 0006365-51.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELDAR GIL-GALAD PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO 0001415-52.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALEXANDRE PAULO LINO PEREIRA 0005346-44.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO 3002046-13.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO FERREIRA DE SOUZA 0003092-54.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JAYME DIAS DE CAMPOS 0002829-85.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO HANSER JUNIOR 0001791-43.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO HANSER JUNIOR 3003112-28.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO CESAR FERNANDES 0002910-68.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DEYVID CARDOSO DOS SANTOS 0002143-93.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DIRCEU ANTONIO BELOMO 0001634-65.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE GUITE SIQUEIRA 0000693-86.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE GUITE SIQUEIRA 3002039-21.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 3002598-75.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0002884-85.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0004296-17.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0003891-10.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0006842-74.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES E SMR 0004956-06.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REBELLE ACESSORIOS 0005006-32.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TATIANA DE FREITAS 0003857-88.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE SEBASTIAO CABRAL 0004220-27.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARLETE CINIA GALLINA QUEIROZ 0003955-54.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO DE CAMPOS 0005849-31.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO DE CAMPOS 0004786-58.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO CARLOS DE CAMPOS 0005307-03.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMAURI REGONHA 0002392-59.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO MARASSATO GONÇALVES 0004104-21.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RENATA SILVIA MATEUS MORANDIM 0000280-59.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE BRAS PERES DE SOUZA 0002515-86.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GISLENE APARECIDA LEME DA SILVEIRA 0003414-94.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PALADINI INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA E OUTROS 0004501-70.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULA BARAFALTI CAMPANHA MARCON ME 0002301-95.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COMERCIAL BARRIBE LTDA EPP 0003260-76.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PEDRO CORREA DE SOUZA 0003781-16.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSA MARIA ANTONELLI MONTANARI 0004959-58.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADVOCACIA CUNHA E PAVONATO 0004697-50.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SEBASTIÃO NUNES 0002808-56.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOÃO MIGUEL ISAC 0003957-92.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPÓLIIO DE ADELMO SACON 0003514-39.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARLENE SILVERIO DE ABREU 0002758-88.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEONILDO APARECIDO BISCARO ALVES 3002596-08.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SELMA APARECIDA PEDRO E OUTRO 0000673-37.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CANDIDO RIBEIRO DE ANDRADE FILHO ME 0004384-50.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO SERGIO DE GOIS 0002826-33.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO FERDINANDO 0002003-59.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEANDRO APARECIDO DA CRUZ E OUTRO 0000411-77.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE R J DA SILVA BATERIAS 0005378-05.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CRISTIANO RONALDO ORPHEU 0002402-25.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADRIANA APARECIDA ALVES BARBOSA 0006329-09.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EUCLIDES HILDEBRANDO DE LIMA 0004291-29.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO ANTONIO PIMPINATTO E OUTROS 0002979-81.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO ANTONIO PIMPINATTO CAZETTO E OUTROS 0004589-79.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO ANTONIO PCASETO 0002691-36.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIANO WENDEL DI BELLA E OUTRO 0003579-63.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDUARDO MATIAS DA CUNHA 0002996-49.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PANNUNZIO FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TERRAPLANAGEM LT 0003669-42.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO LUCIANO 0000664-65.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CARLOS SCATENA & CIA LTDA 0004672-37.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STAMPYTAK COMERCIO E ESTAMPARIA LTDA 0002205-61.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS AGUA SANTA 0000602-35.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AIRTON JUNQUEIRA 0004220-80.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AIRTON JUNQUEIRA 0006830-60.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMONI MODA INFANTIL LTDA 3001665-05.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE DEODORO JOSÉ COELHO, REPR. POR MARIA AUGUSTA VAZ 0003829-67.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA JOSE DE OLIVEIRA VESTUARIO ME 0002280-90.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONFECÇÕES PEQUENO ANJO LTDA ME 0006863-50.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE MINERVINA ALVES LIMA REPR. POR MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA 0002068-93.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE ANA MARIA DA CUNHA F BRAGA 0003237-52.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CAMPOS DE LIMA & SENCIATI LTDA ME E OUTROS 0000390-04.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MAISA FERNANDA CAMPOS PINHEIRO ME 0005354-79.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANDRE VICENTE CAMPI 0001503-90.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO APARECIDO DE FREITAS 3000603-27.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SEBASTIÃO M. MACHADO E OUTRO 0000409-10.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE R3 X SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA 0001605-83.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO HANSER JUNIOR 0004732-97.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ERMIDA AGROPECUÁRIA LTDA E OUTRO 0000695-85.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NILSA APARECIDA DE CAMPOS TIETÊ ME 0005668-88.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS LEVI PIRES LOPES 0001407-75.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE APARECIDO SANTAROSA FRANCHIN 3002968-54.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TAINARA FERNANDA SOUZA CAMPOS 0001228-25.2007.8.26.0629 CENTRO HIPICO DE TREINAMENTO LTDA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETÊ 0005038-76.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CENTRO HIPICO DE TREINMANETO 4R LTDA 3003422-34.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOLINO BERTOLA CAGALI 0005309-70.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CELIO OSTI 0000634-98.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMAURI REGONHA JUNIOR 0000088-29.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RESTIL REFRIGEAÇÃO E SERV TIETE LTDA E OUTRO 0004975-36.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO J. COAN & CIA LTDA 0002852-31.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GLAUCIO MARTINS DE LUCIO 0001528-74.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LAZARO ANTONIO FRANCA 0002724-84.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMAURI REGONHO JUNIOR 0003093-20.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0005172-59.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BANDEIRA COM DE PROD DESCART LTDA ME E OUTROS 3001800-17.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GLAUCIO MARTINS DE LUCIO 0000818-06.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA ALICE DE ALMEIDA SOARES 0002755-12.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA ALICE DE ALMEIDA SOARES 0002315-50.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA ALICE DE ALMEIDA SOARES 0003663-35.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO SERGIO DE MENEZES 0002216-80.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARMANDO ALVES CORREA 0001830-44.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARMANDO ALVES CORREA 0002807-52.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS AGUA SANTA 0003311-58.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA 0002501-73.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDI NELSON PRESTES DE FARIA 0001600-47.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE M A PEIXOTO 3002125-89.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MASSA FALIDA DE TECIDOS POGGI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0004101-61.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0004038-41.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0002463-90.2008.8.26.0629 JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0002624-47.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0002791-20.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0002372-44.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELISABETE APARECIDA HENRIQUES 0002627-70.1999.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS PAULO ALVES 0003734-42.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS PAULO ALVES 0001413-05.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE PLINIO DE TOLEDO MORAES REPR. POR BENTO AN 0001382-19.2002.8.26.0629 e EMBARGOS a EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (nº0000588-89.2025.8.26.0629) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO FARIA FLORICULTURA 0001972-15.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE OLIVEIRA ARRUDA 0003663-93.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIELA APARECIDA FARIA E OUTRO 0004416-84.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA CORREIA ALVES JORNAIS ME 0001283-92.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AUGUSTA DE FIGUEIRA BERTOLA 0001313-40.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SUCESSORA DE HENRIQUE O' FARRIL: ZEA ROSSI O'FARRIL E OUTROS 0003028-35.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOEL GHIRALDI FILHO 0002877-59.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ISAIAS CORREA DE ALMEIDA E OUTRO 0002589-87.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ISAIAS CORREA DE ALMEIDA 0002604-17.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ISAIAS CORREA DE ALMEIDA E OUTRO 0004002-91.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SACCON ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA ME 0000774-89.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCO FRANCISCO DA ROCHA 0004955-21.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PEDRO RAMOS DA SILVA 0002011-56.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VIDOCA COMERCIAL DE VIDROS E ARTES LTDA 0000321-26.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI MASSA FALIDA 0000192-74.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI MASSA FALIDA 0001541-25.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0003218-95.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA 0001691-30.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANDRE ARLINDO NOVAES DE MOURA 0003965-69.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCIS ALBERTO GRANZOTTI 0003168-78.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MAQUISUEL MORAES 0004260-09.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KAZUNOBU KADOO 0000118-25.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DE LUCA 0003988-44.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROZARIA DE CAMPOS 0002631-39.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0000402-28.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO FLAVIO DA SILVEIRA CAMPOS 0004808-87.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO MOREIRA DE ALMEIDA 0001281-25.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADEMIR PIRES 0003489-16.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILLIAN ORLANDO SANTOS 0004686-84.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VIVIANE APARECIDA MARIA DE MOURA ME 0002012-41.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILSON ROBERTO DE CAMPOS PIRES 0000484-06.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO JOSE LARA NETO 0000825-85.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 0001505-17.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 0000859-70.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0002210-83.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0002208-16.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0003027-74.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA AC SRGUIDO PETRIN 0002366-32.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANTUIR ANTONIO DA SILVA 0003945-73.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMONE CRISTINA MACHADO 0002806-67.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0002206-46.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0004015-95.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELISABETE APARECIDA HENRIQUES 0001742-07.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIERSON ALVES DE OLIVEIRA PAES 0005107-69.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DARCI ZANARDO CANATELLI 0004034-96.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RANDARI CALÇADOS LIMITADA ME 0001720-41.2012.8.26.0629 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0004017-31.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO ROGERIO LONGO CRESCENCIO 0002864-94.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SERGIO SILVANO DA SILVA 0003621-54.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OTACILIO GEREVINI 0001518-84.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE V E R BAR LTDA 0000569-89.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WANDERLEY SOUZA CARVALHO 0000710-54.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RO-GER HANSER ALIMENTOS LTDA ME 0002717-05.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REGINA M RODRIGUES ROSSITI ORPHEU 0002729-38.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANDERLEI RIBEIRO DE CAMARGO 3000787-80.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANDERLEI RIBEIRO DE CAMARGO 0000651-37.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROGER HANSER ALIMENTOS LTDA E OUTRO 0001793-91.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMONE CRISTINA MACHADO 0002756-60.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO FERREIRA E OUTRO 0001279-55.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO FERREIRA E OUTROS 0002558-91.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARA AGUA SANTA 0000543-47.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STELLA CAROLINA CARDIA PASQUAL E OUTROS 0002662-73.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STELLA CAROLINA CARDIA PASQUAL 3000788-65.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STELLA CAROLINA CARDIA PASQUAL 0002621-19.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE HONOFRE ROBERTO 0002368-02.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO SANTOS MONTEIRO NUNES 0004104-16.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE UMBELINA CONSORTE BRANDOLISE REPR. MARINEZIA APARECIDA DE ANDRADE BRANDOLIZE 0003135-69.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NILMOURASIL COMERCIO DE METAIS LTDA ME 0002825-92.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZA APARECIDA SILVESTRE DE CARVALHO ME 0002557-82.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS CUNHA TIETE 0002617-11.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IUNIRA LUCELIA MARCON CESAR ME E OUTRO 0005179-85.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ITAU UNIBANCO SA 0001686-52.2012.8.26.0629 ITAU UNIBANCO SA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0000632-60.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO PEREIRA ASSES E MARKETING DE MODA 3002227-14.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCELO MARCIO DE SOUZA 0003375-48.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FULVIO NICOLA FRANZE 0002033-36.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILSON DE OLIVEIRA CUBA E OUTRO 0002697-09.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DEISE MARIA TRENTIM RAMOS ME 0003293-27.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0005575-38.2006.8.26.0629 ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0001647-64.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AIRTON TEIXEIRA CAIJIO MELERO 0004599-65.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALTER DE JESUS FILHO 0002209-88.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO NICOLAU SPINDOLA 0002800-60.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS AGUA SANTA 0002828-03.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GILBERTO GRACINDO DA SILVA E OUTRO 0003098-61.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KARINA CRUZATO PAES 0000700-10.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TRANSPORTADORA SIGA BEM LTA ME 0003077-03.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0000973-57.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BRUNO BISCALCHIM 0002442-95.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALFREDO ROCCO 3001780-26.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IRENE ESTEVES DO NASCIMENTO 0001011-74.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CANDEIAS & FILHOS LTDA 0000667-20.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JEFERSON CLEMENTE BERLITZ 0003888-60.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PADARIA E CONFEITARIA VALE DO CLUBE LTDA E OUTRO 0004859-30.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DUARTE VANDERLEI PERES VIRE 0002162-90.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0001699-31.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARINA TEREZINHA BELOTTO CICONELLO E OUTROS 0000018-90.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI INDUSTRIS E COMERCIO LTDA 0000039-32.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0000040-17.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0000100-19.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0000101-04.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI LTDA 0000102-86.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0001044-50.1999.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0001991-65.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA DA S CAMARGO 0002951-40.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA ELISABETE MARTINS 3003442-25.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA ELISABETE MARTINS 0001307-33.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ERENILDE CESAR DE SOUZA 0003844-89.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOANA DARC FERNANDES DA SILVA 0002802-30.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS AGUA SANTA 0002087-60.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELZA DIAS RODRIGUES 0003508-32.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DA SILVA 0000130-34.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DA SILVA 0003003-02.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DA SILVA 0003740-49.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PALADINO'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA LTDA E OUTROS 0002853-16.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ANTONIO FRÉ 0003081-06.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS PEREIRA TIETE 0003127-58.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO CORDEIRO DE CAMPOS 0000237-44.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA C SILVA FALCIN 0003867-11.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IVAN ROBERTO CARNIEL 0004557-16.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WESLEY CAMILLO BELMONTE & CIA LTDA E OUTRO 0004254-02.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS ANTONIO ALSARO 0002369-89.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDUARDO MACHADO TIETE 0002030-62.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NOVAL BENTO POLICARPO JUNIOR 0004529-48.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS GRECHI 0003617-80.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE M. LAMBOIA NETO 0002844-54.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GLAZIELA APARECIDA CANDEIAS AUGUSTO 0002578-04.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALEXANDRE SORAVASSI DE ALMEIDA 0001934-27.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BENEDITO CAMARGO FILHO 0001405-08.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VINICIUS SACONI CASTRO E OUTRO 0001482-17.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARMANDO IMACULADO ASSUNÇÃO 0003037-06.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ITAMAR FERREIRA SANTOS 0002151-70.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EUGENIA SALVADOR SERAFIM E OUTRO 0000666-35.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO RAFAEL DE TOLEDO ME 0005248-83.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO RAFAE DE TOLEDO ME 0001488-44.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PLINIO DE TOLEDO MORAES & CIA LTDA 0004081-41.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RONALDO DE JESUS GRZYB 0003943-06.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RONALDO DE JESUS GRZYB 0003727-74.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE INDUSTRIA DE MODAS TEXTIL P GALVAO LTDA 0002716-68.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIELE CRISTIANE CRUZ 0000543-08.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO DE ASSIS GERMANO CRUZ 0003862-13.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JUAREZ DA SILVA PONTES 0004205-58.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA RODRIGUES NEVES 0003130-08.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CARLOS ROBERTO DE MORAES PORTELA 0004106-83.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TRANSACON TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS 0001166-29.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERA BOPMBAS E IMPLEMENTOS LTDA 0002516-18.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DIOGENES DE J PUENTE BETANCOURT 0002808-37.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO AGUA SANTA 0006170-66.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CLAUDEMIR CONSTANTINO DE OLIVEIRA 0002834-35.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO CARLOS RODRIGUES 0002597-98.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA 0005570-16.2006.8.26.0629 FRANCISCO CARLOS RODRIGUES E OUTROS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0004864-96.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0001316-58.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ DO CARMO BARBOSA DOS SANTOS 0003161-86.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA BUENO 0004794-35.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE A S COMERCIO DE TINTAS LTDA ME 0002837-62.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GENI ROSA DA SILVA 0004813-46.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO 0002835-97.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA DE LOURDES SILVEIRA ALVES 0001488-78.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE J A WAISSEBERG REPRESENTACOES SC LTDA 0004588-94.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RECICLAVEIS IPE LTDA ME E OUTRO 0004721-05.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RECICLAGEM IPE LTDA ME E OUTRO 0006206-11.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE FLAVIO GOMES E OUTRO 3002605-67.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE G N REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 0002136-04.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCA MARCELINO DE SOUZA 0004443-67.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARLENE SILVERIO DE ABREU 0003730-92.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALVARO LUIS FERREIRA DE ABREU 0002211-68.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS AGUA SANTA 0004103-94.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS PAULO ALVES 0004115-45.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TIETENET INFORMATICA LTDA E OUTRO 0005114-61.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDEMIR PEDRO DE ALCANTARA 0000097-88.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SEBASTIAO JOSE DA SILVA 0004158-40.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE P R DE MORAES CANATELI ME 0003671-17.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCIO VIEGAS 0001080-58.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE EDINALDO BARBOSA TIETE 0006866-05.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSELEIDE DE FATIMA SANTOS ME 0004699-44.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSELEIDE DE FATIMA SANTOS ME 0002692-55.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OZIEL DOMINGOS DE OLIVEIRA E OUTRO 0002445-69.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA 0003355-67.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS 0003747-65.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA E OUTROS 0002264-58.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA 0004217-72.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE F CAPECCI & CIA LTDA 0002518-85.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REGINALDO SERGIO DE MORAES 0003206-81.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0002213-38.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO AGUA SANTA 0003710-04.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADRIANO MULLER BARBOSA ME 0004159-25.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADRIANO MULLER BARBOSA ME 0002365-47.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALCIR ALVES ANDRYJACK 0000513-56.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO ROBERTO DOS SANTOS 0002430-47.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO JOSE SOLDAN ZAMUNER 0002259-27.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA 0000814-71.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE J D DE SOUZA SOROCABA 3000738-39.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SERGIO ROBERTO PEREIRA 0000682-86.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VITIELLO AUTO PARTES IND. E COM. LTDA ME 0001988-13.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MOISES MANIEZO 0001964-53.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO JOAQUIM ALVES 0004219-37.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDECI FILHO DE SOUZA 0003260-56.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MICHELE NUNES ZAMPAULO 3002577-02.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VICTOR HUGO FERRAZ SOUZA 0003796-77.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RENATO APARECIDO VIEIRA 0003790-75.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AGDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0006078-88.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AGDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0001700-89.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AGDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0003717-98.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO CESAR DE MOURA 0001697-37.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE LIZIER BRANDOLISE 0004218-47.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIELA CALHAU DOS REIS ME 0003262-70.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GABRIEL EUGENIO MELARÉ 0002760-97.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSEMAR DE JESUS SILVA 0004811-76.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 0001982-35.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDSON A DE SOUZA QUEIROZ 0002157-77.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDSON A DE SOUZA QUEIROZ 0001230-82.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDSON A DE SOUZA QUEIROZ 0003668-62.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DONIZETE DA SILVA 0000714-91.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LAURINDO SALVADOR FILHO 0004020-15.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CECILIA TEREZINHA T GARDENAL 0003140-52.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CECILIA TEREZINHA T GARDENAL 0004449-69.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHAO RODRIGUES 0004166-51.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERSON DE MATOS TIETE 0001996-67.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CARMEM PERES VIRE 0003026-89.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEONILDO APARECIDO BISCARO ALVES E OUTRO 0001407-85.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0003043-04.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0000396-26.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0002849-91.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0001953-53.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 3003419-79.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0001524-66.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA PAULA DOS REIS 0004532-32.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS SILVESTRIN 0004624-63.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANIA TOZI SCATENA 0002814-19.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE HELENO VICENTIM FILHO ME 3001683-26.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA E OUTROS 0001414-24.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMBROZIO MARQUES FREGOLENTE 0003913-73.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMBROSIO MARUQES FREGOLENTE 0001906-64.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEANDRA FERRZ BOTAN 0002483-28.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GALLUS IND E COM DE ALIMENTOS LTDA 0003224-34.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE MARIA LUCIA DE ALMEIDA LINCOLN 0000160-74.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0002436-54.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CELIO OSTI 0004034-04.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CELIO OSTI 0001009-51.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIFE CURSOS DE IDIOMAS S/C LTDA 0002894-95.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIFE CURSOS DE IDIOMAS S/C LTDA 0003714-51.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIFE CURSOS DE IDIOMAS S/C LTDA 0001032-31.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA C SILVA FALCIN 0003787-23.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE APARECIDO FERREIRA DA SILVA 0004252-27.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALTER DE JESUS FILHO 0001418-07.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE APARECIDA DAL FOSALO 0004967-59.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDIVALDO MOREIRA RAMOS 0002833-50.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA 0001933-91.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA E OUTRO 0007394-39.2008.8.26.0629 LINEU SANTOS CORREA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 3002137-06.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA E OUTRO 0002538-76.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA E OUTRO 0000963-62.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0002833-69.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0002964-39.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0000299-65.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTROS 0006763-95.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA 0002558-28.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 0002940-84.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 0003758-65.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 3002658-48.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 0004856-75.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANILO FAULIM MACHADO 0004222-94.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTUNES PEREIRA AGENDE PASSAG SC LTDA 0000650-52.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSELEIDE DE FATIMA SANTOS ME 0004216-43.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIANO WENDEL DI BELLA E OUTRO 0001738-28.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OSNYR BANDEIRA FILHO 0003708-34.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO BENEDITO BERTOLLA DE CAMPOS 3003119-20.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS CASETTO (ESPOLIO) E OUTRO 0003299-34.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA DA S CAMARGO 0002209-98.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS AGUA SANTA 0000635-83.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO BENEDITO BERTOLA DE CAMPOS 0006841-89.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMPLICIO DO CARMO 0002909-83.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELIANE RODRIGUES 0005137-36.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CORREIA GOMES 0002853-07.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PLINIO TOLEDO DE MORAES & CIA LTDA 0002990-42.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NEWTON CESAR DA SILVA 0002854-98.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CLAYTON LUCIANO STRINGHI E OUTROS 0000104-56.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE J. A. WAISSBERG REPRESENTAÇÕES S/C LTDA E OUTRO 0000683-71.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VIFRE REPRESENTAÇÕES LTDA 0002222-72.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FLAVIA APARECIDA RITA 0002862-75.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KAIQUE BARBOSA SANTANA 0002159-91.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CAROLINA SAUER MACHADO 0000716-61.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS ANTONIO CANDEIAS 0000404-85.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINO PEREIRA MARCENARIA PLANEJADA LTDA ME E OUTRO 0001721-21.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANDERSON ALMEIDA FRANCISCO 0003530-90.2008.8.26.062 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCIA DIAS PIRES TIETE ME 0003031-96.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EMANUELY APARECIDA GOLDONI DAL POZZO SILVESTRIN 3002326-81.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RUBERLEI DA SILVA AJOVEDI E OUTRO 3002586-61.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILSON OLIVEIRA DE CUBA E OUTRO 0003091-69.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO CESAR RIGODI MARQUES VIANNA 0001989-95.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS OTAVIO LINO DO PRADO 0003203-19.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS OTAVIO LINO DO PRADO 0001011-98.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES TIETE LTDA ME 3002576-17.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDIR DE SOUZA Estando em termos, expede-se o presente edital para conhecimento das partes, representantes, de terceiros e interessados, iniciando-se o prazo legal para eventuais reclamações, após o decurso do prazo do edital, findos os quais será cumprida a norma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tietê, aos 31 de julho de 2025. Eu, Fernando José Pelusi Rodrigues Alves – 318.462, Chefe de Seção Judiciária, digitei e subscrevi. AYANNY JUSTINO COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 0000234-94.2024.8.26.0404

ID: 342713544

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Orlândia Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000234-94.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

RELAÇÃO/EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 0000234-94.2024.8.26.0404 Processo Digital nº 0000234-94.2024.8.26.0404 EDITAL PARA CIÊN… RELAÇÃO/EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 0000234-94.2024.8.26.0404 Processo Digital nº 0000234-94.2024.8.26.0404 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 001/2024, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000234-94.2024.8.26.0404 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Orlândia, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO PAULO RODRIGUES DA CRUZ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço orlandia1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte, com observância do decurso do prazo de 1 ano após a digitalização do feito (Comunicado Conjunto 698/2023). Relação de todos os processos físicos que foram digitalizados para tramitação eletrônica e que serão eliminados: SEM NUMERO DE CAIXA ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003110-71.2014.8.26.0404) – 1025/2014 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME X ADEMIR IVIZI X ROBERTA ANDRADE IVIZI - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000842-15.2012.8.26.0404) – 34/2012 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA X ADEMIR IVIZI X - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001585-25.2012.8.26.0404) – 49/2012 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003001-72.2005.8.26.0404) – 203/2005 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ANDRE LUIS PARREIRA ORLÂNDIA ME X ANDRE LUIS PARREIRA - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003883-24.2011.8.26.0404) – 78/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIALINMETRO X CLÁUDIA CRISTINA CARMALENGO CHAVES LOPES X Cccc LOPES ME - ADV: MAURO CESAR PINOLA (OAB/SP 178808/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002687-92.2006.8.26.0404) – 20/2006 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL X CCM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X JOÃO MOURA DE SOUZA X FRANCISCO MOURA DE SOUZA (ESPÓLIO) - ADV: MAURO CÉSAR PINOLA (OAB/SP 178808/SP) / ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000122-53.2009.8.26.0404) – 203/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ENI REGINA PEREIRA SILVA - ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) e outro/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004518-39.2010.8.26.0404) – 91/2010 - 1V – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – ENI REGINA PEREIRA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - ADV: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB/SP 159340/SP) / ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005479-87.2004.8.26.0404) – 2387/2004 - 1V – EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ALCANTRA INDGRAFICA LTDA X DENISE ALCÂNTARA PELLIZZON X PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZZON - ADV: CÉSAR EDUARDO CUNHA (OAB/SP 81851/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006824-15.2009.8.26.0404) – 2387/2004 - 1V – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – ALCÂNTARA IND. GRÁFICA LTDA e outro(s) X A UNIÃO - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE O SIMOES (OAB/SP 72362/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001118-51.2009.8.26.0404) – 619/2009 - 1V – EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL – PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZON e outro X UNIÃO FEDERAL - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE O SIMOES (OAB/SP 72362/SP) / CAIXA Nº 01 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000298-23.1995.8.26.0404) – 046/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050296-23.1995.8.26.0404) – 2657/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000285-24.1995.8.26.0404) – 047/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050300-60.1995.8.26.0404) – 2664/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000293-98.1995.8.26.0404) – 048/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050286-76.1995.8.26.0404) – 2647/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL –COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000289-61.1995.8.26.0404) – 049/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050290-16.1995.8.26.0404) – 1651/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000290-46.1995.8.26.0404) – 050/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050292-83.1995.8.26.0404) – 2656/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA Nº 02 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000292-16.1995.8.26.0404) – 474/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000296-53.1995.8.26.0404) – 473/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050006-08.1995.8.26.0404) – 1822/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000264-48.1995.8.26.0404) – 792/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) /ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050301-45.1995.8.26.0404) – 2662/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000265-33.1995.8.26.0404) – 793/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) /ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050302-30.1995.8.26.0404) – 2663/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000267-03.1995.8.26.0404) – 795/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) /ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063215-10.1996.8.26.0404) – 2667/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DA COMOVE X UNIÃO – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP)/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000261-93.1995.8.26.0404) – 788/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) /ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050284-09.1995.8.26.0404) – 2645/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DA COMOVE X UNIÃO – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP)/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000144-05.1995.8.26.0404) – 789/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000269-70.1995.8.26.0404) – 797/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050303-15.1995.8.26.0404) – 2665/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050304-97.1995.8.26.0404) – 2666/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA Nº 03 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000288-76.1995.8.26.0404) – 062/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050278-02.1995.8.26.0404) – 2638/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000299-08.1995.8.26.0404) – 063/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050280-69.1995.8.26.0404) – 2640/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000902-42.1999.8.26.0404) – 089/1999 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSS X FLAVIO LEITE DE MORAES e outros - ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA (OAB/SP 116606/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050605-05.1999.8.26.0404) – 3208/1999 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000300-90.1995.8.26.0404) – 714/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSS X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050297-08.1995.8.26.0404) – 2659/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA N° 04 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000297-38.1995.8.26.0404) – 043/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: JULIO CESAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050293-68.1995.8.26.0404) – 2653/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DE COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV:MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000295-68.1995.8.26.0404) – 044/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050288-46.1995.8.26.0404) – 2649/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000291-31.1995.8.26.0404) – 051/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050282-39.1995.8.26.0404) – 2643/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / CX Nº 05 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000257-56.1995.8.26.0404) – 027/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS E OUTROS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050294-53.1995.8.26.0404) – 2654/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DACOMOVE X UNIÃO ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000258-41.1995.8.26.0404) – 038/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS E OUTROS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050295-38.1995.8.26.0404) – 2655/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DACOMOVE X UNIÃO ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) /ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000266-18.1995.8.26.0404) – 794/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS E OUTROS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000287-91.1995.8.26.0404) – 042/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS E OUTROS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050281-54.1995.8.26.0404) – 2642/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB: 101909/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 1 - (0000147-57.1995.8.26.0404) – 052/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE E OUTROS – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) - ADV: JOSÉ EDUARDO PIRES MENDONÇA (OAB: 41089/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 2 - (0000147-57.1995.8.26.0404) – 052/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE E OUTROS – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) - ADV: JOSÉ EDUARDO PIRES MENDONÇA (OAB: 41089/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050283-24.1995.8.26.0404) – 2644/1995 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DACOMOVE X INSS – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) CAIXA N° 06 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000031-22.1993.8.26.0404) – 024/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP)-ADV: PÉRICLES MARTINS DE CASTRO (OAB/SP 57385/SP) - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000032-07.1993.8.26.0404) – 025/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP)- ADV: NICOLAS CUTLAC (OAB/SP 82836/SP) - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL- (0005899-48.2011.8.26.0404) – 024/1993 - 1V – EXECUÇÃO FISCAL – CLÓVIS MALAMAN X UNIÃO – ADV: ANTÔNIO EDGARD JARDIM (OAB/SP 99302/SP) / ADV: PÉRICLES MARTINS DE CASTRO (OAB/SP 57385/SP)/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 1 - (0000064-12.1993.8.26.0404) – 051/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 2 - (0000064-12.1993.8.26.0404) – 051/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 3 - (0000064-12.1993.8.26.0404) – 051/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000065-94.1993.8.26.0404) – 052/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / CAIXA N° 07 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000148-42.1995.8.26.0404) – 472/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050299-75.1995.8.26.0404) – 2661/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006563-50.2009.8.26.0404) – 472/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETTO X UNIÃO - ADV: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB/SP 165462/SP) / CAIXA Nº 08 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000005-97.1988.8.26.0404) – 77/1988 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE - ADV: PATRÍCIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ADV: DANIEL SEGATTO DE SOUZA (OAB/SP 176173/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000005-97.1988.8.26.0404) – 77/1988 - 1V – PROTESTO DE PREFERÊNCIA – BANCO DO BRASIL X UNIÃO - ADV: ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB/SP 60.388/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – 77/1988 - 1V – PROTESTO DE PREFERÊNCIA – LUIZ FERNANDO COTIAN E OUTROS X UNIÃO - ADV: ADALTO EVANGELISTA (OAB/SP 103.700/SP) CAIXA Nº 09 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000005-97.1988.8.26.0404) – 077/1988 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: JOSE EDUARDO PIRES MENDONCA (OAB/SP 41089/SP) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 536223/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050027-28.1988.8.26.0404) – 0949/1988 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: LUIS ANTUNES CAETANO (OAB/SP 8871/SP) / CAIXA Nº 10 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000178-72.1998.8.26.0404) – 1686/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENÂNCIO (OAB/SP 91666/SP) / ADV: ANTÔNIO KEHDI NETO (OAB/SP 111604/SP) / ANTÔNIO JOSÉ ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) / ADV: MAURÍCIO SALVATICO (OAB/SP 116407/SP) / ELIANE GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000294-83.1995.8.26.0404) – 53/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE - ADV: JÚLIO CÉSAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/SP 99824/MG) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050298-90.1995.8.26.0404) – 2660/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000071-67.1994.8.26.0404) – 302/1994 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE - ADV: PATRÍCIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063218-62.1996.8.26.0404) – 2669/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO - ADV: PATRÍCIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ADV:NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) / ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000679-26.1998.8.26.0404) – 662/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055376-60.1998.8.26.0404) – 3689/1998 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500864-55.2008.8.26.0404) – 016/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500877-54.2008.8.26.0404) – 022/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501033-42.2008.8.26.0404) – 101/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501955-83.2008.8.26.0404) – 580/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLÁVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501968-82.2008.8.26.0404) – 586/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500863-65.2011.8.26.0404) – 577/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLÁVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501271-56.2011.8.26.0404) – 780/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLÁVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA N° 11 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (00000025-39.1998.8.26.0404) – 030/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS -ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO ( OAB/SP 111749/SP) - ADV: JULIO CANO DE ANDRADE (OAB/SP: 137187/SP) - ADV: JOAO AUGUSTO CASSETTARI (OAB/SP 83860/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055378-30.1998.8.26.0404) – 3694/1998 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – JOSÉ ADÃO STAROSTA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ADV: CARLOS PRUDENTE CORREA (OAB/SP 30806/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000677-56.1998.8.26.0404) – 056/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055377-45.1998.8.26.0404) – 3690/1998 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X FAZENDA NACIONAL - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000325-98.1998.8.26.0404) – 055/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV:DANIELA DA COSTA MARQUES (OAB/SP 245569/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000071-28.1998.8.26.0404) – 1685/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERALX COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) / CAIXA N° 12 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000901-57.1999.8.26.0404) 02/1999 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO- FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA (OAB/SP 124375/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050606-87.1999.8.26.0404) 3209/1999 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMOVE X INSS ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARCO ANTONIO STOFFELS (OAB/SP 158556/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005770-77.2010.8.26.0404) 02/1999 - 1V - EMBARGOS DE DEVEDOR SILVIO FERRAZ PIRES X INSS ADV: RICARDO CAMPOS PADOVESE (OAB/SP 124375/SP) e outro - ADV: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA (OAB/SP 124375/SP) / CAIXA N° 13 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003776-48.2009.8.26.0404) 1192/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICÍNIOS LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000385-71.1998.8.26.0404) 032/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: LUCIANO MAGNO SEIXAS COSTA (OAB/SP 165022/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARCOS ANTONIO ALVES (OAB/SP 231964/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055380-97.1998.8.26.0404) 3695/1998 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA (OAB/SP 116606/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005768-10.2010.8.26.0404) 02/1999 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMOVE X FAZENDA NACIONAL - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA (OAB/SP 124375/SP) e outro / CAIXA N° 14 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501455-12.2011.8.26.0404) 872/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501547-87.2011.8.26.0404) 919/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X MARIO LOPES GONCALVES JUNIOR ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001690-75.2007.8.26.0404) 0455/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL O MUNICÍPIO DE ORLÃNDIA X JOSÉ SANTANA DA SILVA ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro - ADV: ROSEMEIRE DE FATIMA ROCHA GODINHO (OAB/SP 264033/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001690-75.1999.8.26.0404) 0455/2007- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE JOSÉ SANTANA DA SILVA X O MUNICIPIO DE ORLÂNDIA ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: ROSEMEIRE DE FATIMA ROCHA GODINHO (OAB/SP 264033/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003049-60.2007.8.26.0404) 866/2007-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X CELSO BATISTA - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: AUGUSTO GRANER MIELLE (OAB/SP 103077/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502453-72.2014.8.26.0404) 1975/2014 -1V - EXECUÇÃO FISCAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA X REGINA HELENA DINARDI (espólio) - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: ANTONIO KEHDI NETO (OAB/SP 111604/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0007087-52.2006.8.26.0404) 1222/2006-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X SERGIO ROSA - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: THIAGO DA SILVA GALERANI (OAB/SP 292866/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005862-94.2006.8.26.0404) 094/2006-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X FRANCISCO NEVES DOS SANTOS - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro - ADV: MARIANA MENDES GONÇALVES ABRÃO (OAB/SP 189629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004496-49.2008.8.26.0404) 098/2008-1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL FRANCISO NEVES DOS SANTOS X MUNICIPIO DE ORLÂNDIA - ADV: MARIANA MENDES GONÇALVES ABRÃO (OAB/SP 189629/SP) - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006120-07.2006.8.26.0404) 099/2006-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X CARLOS ALBERTO GREGORIO - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB/SP 201689SP) - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502401-76.2014.8.26.0404) 1949/2014-1V - EXECUÇÃO FISCAL PREFEITURA MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X JOSE MARIO HELENO - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) - ADV: VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB/SP 2561629SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501269-86.2011.8.26.0404) 779/2011-1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X JOAO CARLOS PERPETUO - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501034-27.2008.8.26.0404) 102/2009-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X NORVINA MARIA DE OLIVEIRA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB/SP 300537/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005645-51.2006.8.26.0404) 090/2006-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X PAULO ROBERETO JACOBINI - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: ANTÔNIO CARLOS LEITE (OAB/SP 164653/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500200-24.2008.8.26.0404) 174/2008-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X APARECIDA PEREIRA S. NEVES - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) - ADV: CRISTINA JUNQUEIRA FRANCO PIMENTA (OAB/SP 161142/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0007071-93.2009.8.26.0404) 174/2008-1V - EXECUÇÃO FISCAL - APARECIDA PEREIRA S. NEVES X MUNICIPIO DE ORLÂNDIA - ADV: CRISTINA JUNQUEIRA FRANCO PIMENTA (OAB/SP 161142/SP) - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / CAIXA N° 15 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001968-18.2003.8.26.0404) 1348/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X MASSA FALIDA DE CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA-EPP / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004902-12.2004.8.26.0404) - 2356/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. LATICINIOS LTDA e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001965-63.2003.8.26.0404) 1345/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA-EPP e outros - ADV: ROSIMEIRA APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001969-03.2003.8.26.0404) 1349/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA-EPP / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005995-44.2003.8.26.0404) 2485/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003241-95.2004.8.26.0404) 132/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND DE LATICINIOS LTDA ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000493-90.2004.8.26.0404) 713/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. LATICINIOS LTDA - ADV: PATRÍCIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001400-65.2004.8.26.0404) 1134/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIAO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e outro(s) / CAIXA N° 16 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001128-37.2005.8.26.0404) 109/2005-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIAO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA EPP / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003860-15.2010.8.26.0404) 078/2010-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICINIOS LTDA - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001458-63.2007.8.26.0404) 385/2007-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO FAZENDA NACIONAL X CRISBOM INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA (MASSA FALIDA) - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) - RODINEY CRISTIANO NEVES X ROSE MARY SOUZA NEVES / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000977-76.2002.8.26.0404) 107/2002-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. LATICINIOS LT-EPP e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010901-38.2007.8.26.0404) 107/2002-1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006567-97.2003.8.26.0404) 268/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. DE LATICINIOS LTDA - EPP e outro(s) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001017-24.2003.8.26.0404) 1134/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. DE LATICINIOS LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004903-94.2004.8.26.0404) 2357/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. DE LATICINIOS LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004761-90.2004.8.26.0404) 2340/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. DE LATICINIOS LTDA e outro(s) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) CAIXA N° 17 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063213-40.1996.8.26.0404) 2295/1997 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMPANHIA MOGIANA DE OELOS VEGETAIS - MASSA FALIDA X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063077-43.1996.8.26.0404) 2256/1997 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL AGROTOTAL, PRODUTOS E SERVIÇOS AGRÍCOLAS X MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000365-51.1996.8.26.0404) 93/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063214-25.1996.8.26.0404) 2658/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063029-84.1996.8.26.0404) 2465/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSS X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000364-66.1996.8.26.0404) 02/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149417/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000130-84.1996.8.26.0404) 02/1999 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS e outros - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010501-24.2007.8.26.0404) 1619/1996 - 1V -EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE OELOS VEGETAIS X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000143-49.1997.8.26.0404) 135/1997 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSS X COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS e outro(s) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062669-18.1997.8.26.0404) 2249/1997 - 1V -EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL MASSA FALIDA DA COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / CAIXA N° 18 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000286-09.1995.8.26.0404) 045/1995 - 1V -EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outro(s) - ADV: JULIO CESAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001909-64.2002.8.26.0404) 150/2002 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICINIOS LTDAEPP e outros - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) e outro - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010201-96.2006.8.26.0404) 150/2002 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL CRISBOM IND. LATICINIOS LTDA - EPP X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001923-48.2002.8.26.0404) 162/2002 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. LATICINIOS LTDA EPP - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010934-28.2007.8.26.0404) 162/2002 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL CRISBOM INDUSTRIA LATICINIOS LTDA EPP X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003517-97.2002.8.26.0404) 662/2002 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM INDUSTRIA LATICINIOS LTDA EPP - ADV: MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB/SP 81500/SP) - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003216-19.2003.8.26.0404) 1685/2003 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICINIOS LTDA e outro(s) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002665-39.2003.8.26.0404) 1663/2003 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICINIOS LTDA e outro(s) / CAIXA N° 19 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000005-63.1989.8.26.0404) 09/1989 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIÃO FAZENDA NACIONAL X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000006-48.1989.8.26.0404) 011/1989 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL (IASPA) X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: FABIANA BUCCI (OAB/SP 99886/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000007-33.1989.8.26.0404) 010/1989 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL (IASPA) X JOSE ROSILTON DA SILVA e outros X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) e outro - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000008-18.1989.8.26.0404) 012/1989 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL (IASPA) X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002262-70.2003.8.26.0404) 1469/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIAO FAZENDA NACIONAL X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: JOSE ANTONIO FURLAN (OAB/SP 97083/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050032-16.1989.8.26.0404) 880/1989 - 1V -EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros X INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL -I.A.S.P.A. - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050084-07.1992.8.26.0404) 1626/1992 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSS X COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros - ADV ALCEU: SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: CARMEN MASTRAOUZO (OAB/SP 91553/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050085-89.1992.8.26.0404) 661/2024 - 1V -EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA X INSS - ADV ALCEU: SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050086-74.1992.8.26.0404) 1627/1992 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSS X COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros - ADV ALCEU: SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: CARMEN MASTRAOUZO (OAB/SP 91553/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050087-59.1992.8.26.0404) 1628/1992- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA X INSS - ADV ALCEU: SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: CARMEN MASTRAOUZO (OAB/SP 91553/SP) / CAIXA N° 20 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000034-35.1997.8.26.0404) 129/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA e outro - ADV: MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB/SP 81500/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB/SP 165021/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000035-20.1997.8.26.0404) 216/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000066-40.1997.8.26.0404) 103/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062671-85.1997.8.26.0404) 3692/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000067-25.1997.8.26.0404) 356/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062672-70.1997.8.26.0404) 3693/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000068-10.1997.8.26.0404) 356/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / CAIXA N° 21 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000869-52.1999.8.26.0404) 071/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X COMVASMONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outro - ADV: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) e outro - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001104-19.1999.8.26.0404) 044/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIÃO X CLT COMVAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001194-27.1999.8.26.0404) 036/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIÃO X COMVAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIA LTDA e outros - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) e outro - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050604-20.1999.8.26.0404) 3207/1999- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA X A UNIÃO - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002819-91.2002.8.26.0404) 020/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIAO X COMVAS - INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E JOSE ROSILTON DA SILVA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA N° 22 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003452-73.2000.8.26.0404) 1703/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIAO X COMVAS INDCOME MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003454-43.2000.8.26.0404) 1705/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIAO X COMVAS IND. COM. E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000219-05.1999.8.26.0404) 263/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS - IND COM E MONTAGEM IND LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010612-08.2007.8.26.0404) 01/1999- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB/SP 165021/SP) - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000307-09.2000.8.26.0404) 338/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND. COM. E MONTAGEM IND. LTDA e outro - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010703-98.2007.8.26.0404) 338/2000- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - COMVAS IND. COM. E MONTAGEM IND. LTDA e outro(s) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001058-93.2000.8.26.0404) 643/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND. LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003605-09.2000.8.26.0404) 1717/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LT - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003451-88.2000.8.26.0404) 1702/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVAS IND. COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL e outro(s) / CAIXA N° 23 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001823-64.2000.8.26.0404) 894/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X COMVAS INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004961-39.2000.8.26.0404) 2147/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNUCIPIO DE ORLÂNDIA X COMVAS - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004899-96.2000.8.26.0404) 2124/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004960-54.2000.8.26.0404) 2146/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X COMVAS IND. COM. MONT. INDUSTRIAL LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002841-52.2002.8.26.0404) 022/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVASINDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB/SP 185297/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002889-11.2002.8.26.0404) 027/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVASINDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / CAIXA N° 24 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002798-13.2005.8.26.0404) 186/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS INDCOME MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: MARIA THEREZA MOEIRA MENEZES (OAB/SP 81500/SP) e outro - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001654-38.2004.8.26.0404) 1262/2004- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003447-80.2002.8.26.0404) 625/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CONVAS IND. COM. M. IND. LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003449-50.2002.8.26.0404) 627/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CONVAS IND. COM. M. IND. LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001507-46.2003.8.26.0404) 1137/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CONVAS - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001535-14.2003.8.26.0404) 1143/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CONVAS IND. COM. M. IND. LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000719-12.2015.8.26.0404) 234/2015- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - A MASSA FALIDA DE COMVAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MONTANGEM INDUSTRIAL LTDA X A UNIÃO - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB/SP 165021/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502822-66.2014.8.26.0404) 2161/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - PREFITURA MUNICIPIO DE ORLANDIA X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002308-30.2001.8.26.0404) 179/2001- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVAS INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004173-20.2003.8.26.0404) 1714/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVASINDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002909-02.2002.8.26.0404) 29/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVAS-INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002748-89.2002.8.26.0404) 13/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVAS-INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / CAIXA N° 25 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010542-88.2007.8.26.0404) 1318/1998- 1V - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (FALÊNCIA) - A UNIAO X COMVAS INDUSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001693-69.2003.8.26.0404) 1241/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X CESTARI COMERCIO DE PNEUS LTDA e outro(s) - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0011023-51.2007.8.26.0404) 1241/2003- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - CESTARI COMERCIO DE PNEUS LTDA X A UNIAO - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000646-26.2004.8.26.0404) 731/2004- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X AGRONIL AGROPECUARIA NOVA INVERNADA LTDA - ADV: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB/SP 209893/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010763-37.2008.8.26.0404) 731/2004- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - AGRONIL AGROPECUARIA NOVA INVERNADA LTDA X A UNIAO - ADV: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB/SP 209893/SP) / CAIXA N° 26 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000423-78.2001.8.26.0404) 53/2001- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO FAZENDA NACIONAL X CONVAS INDCOM E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) - ADV: PAULO MARCOS VELOSA (OAB/SP 153275/SP) / CAIXA N° 27 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001248-51.2003.8.26.0404) 02/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X JOAO MATTARAIA NETO e outro(s) - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB/SP 90916/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010258-17.2006.8.26.0404) 02/2003- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros X INSS - ADV: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB/SP 101911/SP) / CAIXA N° 28 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001061-67.2008.8.26.0404) 17/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X A ALVES SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - ADV: CERVANTES CORREA CARDOZO (OAB/RJ 16581/RJ) - ADV: ERIKA RUMIE OZAWA ROROISHI ARREGUY CARDOZO (OAB/SP 254278/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005815-47.2011.8.26.0404) 1019/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X ANDRÉ LUIS PARREIRA COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS NOVOS e outro - ADV: WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI (OAB/SP 247909/SP) e outro - ADV: MARIANA MENDES GONÇALVES ABRÃO (OAB/SP 189629/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005865-39.2012.8.26.0404) 1019/2011- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL - ANDRÉ LUIS PARREIRA COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS NOVOS X UNIÃO - ADV: MARIANA MENDES GONÇALVES ABRÃO (OAB/SP 189629/SP) - ADV: ANA CRISTINA LEÃO NAVE LAMBERTI (OAB/SP 185716/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050556-61.1999.8.26.0404) 3165/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X LANCHONETE PIZZARIA ORLÂNDIA LTDA - ME / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000010-03.1980.8.26.0404) 37/1980- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X OIMASA ORLÂNDIA IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050076-50.1980.8.26.0404) 552/1980- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - OIMASA ORLÂNDIA IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ANTONIO COSTA AGUIAR (OAB/SP 8086/SP) - ADV: BRUNO BUCCI (OAB/SP 8043/SP) / CAIXA N° 29 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006605-70.2007.8.26.0404) 1865/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X EZEQUIEL JULIO ANTÔNIO JANUÁRIO - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0503881-65.2009.8.26.0404) 1690/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X SEBASTIAO CLEMENTE PEREIRA - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004079-33.2007.8.26.0404) 1191/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X JOSÉ GERALDO CARVALHO - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500938-07.2011.8.26.0404) 615/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ESPOLIO DE GUERINO CECHINI - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500928-60.2011.8.26.0404) 610/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ESPOLIO DE GUERINO CECHINI - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500953-78.2008.8.26.0404) 61/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X WALDECY LACERDA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502798-14.2009.8.26.0404) 1027/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - PREFEITUA MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X JOSE FAUSTO DA SILVA - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0503666-89.2009.8.26.0404) 1582/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X JOSE ROSSI - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006634-23.2007.8.26.0404) 1877/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X EDVALDO FERREIRA DA SILVA ORLÂNDIA ME - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001990-37.2007.8.26.0404) 566/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X LUCAS ANICETO FALAGUASTA ME - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001929-79.2007.8.26.0404) 547/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X OTACILIO G FERREIRA ME - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006346-75.2007.8.26.0404) 1799/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X MARIA MADALENA DE SOUZA ALVES ME - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0503963-96.2009.8.26.0404) 1730/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006637-75.2007.8.26.0404) 1878/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X SIMONE FIXER BISCALQUINI ME - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0007048-21.2007.8.26.0404) 20/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - PREFEITUA MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X JADIR ANTÔNIO DOS SANTOS - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001157-63.2000.8.26.0404) 692/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X SERMOL ORLÂNDIA INDUSTRIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005006-43.2000.8.26.0404) 2192/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X MIGUEL ANTONIO DA SILVA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050557-46.1999.8.26.0404) 3164/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIAO X AUTO POSTO DEGARGE LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062636-28.1997.8.26.0404) 2265/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X DEMARCO TRANSPORTES LTDA. / CAIXA N° 30 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004569-55.2007.8.26.0404) 1347/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X MARIA FELIPE ALVES - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501105-29.2008.8.26.0404) 136/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ESPÓLIO DE GUERINO CECHINI (ESPÓLIO) - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000138-31.2014.8.26.0404) 1594/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X J GONÇALVES SOBRINHO ORLÂNDIA ME - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500934-67.2011.8.26.0404) 613/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLANDIA X ESPOLIO DE GUERINO CECHINI - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001678-61.2007.8.26.0404) 449/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X GUERINO CECHINI (ESPOLIO) - ADV: RICARDO DE ASIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502654-64.2014.8.26.0404) 2075/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - PREFEITURA MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ADEMAR AMERICO DE CARVALHO - ADV: FLAVIANO DONIZETE RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) - ADV: APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB/SP 370363/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0009065-64.2006.8.26.0404) 1363/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ANTÔNIO SERGIO DA SILVA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000198-04.2014.8.26.0404) 1625/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X LUCAS MANTOVANI MENDONÇA - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055343-70.1998.8.26.0404) 3656/1998- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X APARECIDO DE JESUS DUTRA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001304-11.2004.8.26.0404) 22/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP X CCM COMERCIAL DE COMBUS´TIVEIS MOURA LTDA e outro X JOÃO MOURA DE SOUZA e outro X ESPÓLIO DE FRANCISCO MOURA E SOUZA outro - ADV: FABIO AUGUSTO ROSTON GATTI (OAB/SP 173943/SP) e outro -ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002685-54.2008.8.26.0404) 53/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CCM - COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBÚSTIVEIS -ANP - ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / CAIXA N° 31 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000154-78.1997.8.26.0404) 99/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO FAZENDA NACIONAL X COMVAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL - ADV: WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI (OAB/SP 247909/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB/SP 318108/SP) - ADV: ALCEUS SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000155-63.1997.8.26.0404) 100/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X COMVAS - INDÚSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) - ADV: ALCEUS SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010529-89.2007.8.26.0404) 99/1997- 1V - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - JOSENILTON JERÔNIMO DA SILVA X FRANCIÊNIO DE FRANÇA BEZERRA - ADV: SEBASTIAO ARICEU MORTARI (OAB/SP 92802/SP) - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB/SP 185297/SP) / CAIXA N° 32 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001949-17.2000.8.26.0404) 978/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X COMVAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) - ADV: ALCEUS SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / CAIXA N° 33 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500192-47.2008.8.26.0404) 169/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ESPÓLIO DE ARLINDO BERLOCHE - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500542-35.2008.8.26.0404) 421/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X CIRINEU ATILIO DA SILVA- ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500351-87.2008.8.26.0404) 325/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X PAULO ROBERTO NOGUEIRA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500535-43.2008.8.26.0404) 418/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X CIRINEU ATILIO DA SILVA- ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501660-41.2011.8.26.0404) 975/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLANDIA X REGIANE APARECIDA HENRIQUE - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501674-25.2011.8.26.0404) 983/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004235-55.2006.8.26.0404) 837/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X JULIO CESAR MASSARO BUCCI - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) - ADV: FÁBIO ABRAHÃO BUCCI (OAB/SP 460301/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005760-67.2009.8.26.0404) 1565/2009- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - JULIO CESAR MASSARO BUCCI X O MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA - ADV: FÁBIO ABRAHÃO BUCCI (OAB/SP 460301/SP) - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / CAIXA N° 34 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001953-20.2001.8.26.0404) 158/2001- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X EMPRESA DE TRANSPORTES CIRCULAR CIDADE MODELO LTDA e outro(s) - ADV: MAURICIO SALVATICO (OAB/SP 116407/SP) ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000067-88.1998.8.26.0404) 2725/1998- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF X ARCHANGELO - ARCHANGELO LTDA e outro(s) - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005537-12.2012.8.26.0404) 2725/1998- 1V - EXECUÇÃO FISCAL DE SENTENÇA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF X ARCHANGELO - ARCHANGELO LTDA - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 80414/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010074-61.2006.8.26.0404) 2725/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ARCHANGELO - ARCHANGELO LTDA X CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010075-46.2006.8.26.0404) 2725/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ARCHANGELO - ARCHANGELO LTDA e outro(s) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - ADV: MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 80414/SP) - ADV: ELIANE GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) / CAIXA N° 35 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001946-08.2013.8.26.0404) 043/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSPORTADORA SOUZA GALLI LTDA ME - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002899-69.2013.8.26.0404) 067/2013- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - TRANSPORTADORA SOUZA GALLI LTDA ME X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002481-05.2011.8.26.0404) 054/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ORLÂNDIA TRANSPORTES LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006222-58.2008.8.26.0404) 449/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ROSALINA MOURA DE SOUZA ME - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001347-55.2002.8.26.0404) 128/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF X A.C VICTOR - CIA LTDA e outro(s) - ADV: ELIANA GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) - ADV: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010636-02.2008.8.26.0404) 128/2002- 1V - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICO FEDERAL X A.C VICTOR - CIA LTDA - ADV: ITAMIR CARLOS BARCELLOS (OAB/SP 86785/SP) - ADV: ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI (OAB/SP 161059/SP) - ADV: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010913-52.2007.8.26.0404) 128/2002- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - A.C VICTOR - CIA LTDA X CAIXA ECONOMICO FEDERAL - CEF - ADV: ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI (OAB/SP 161059/SP) - ADV: ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI (OAB/SP 161059/SP) - ADV: ELIANA GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) / CAIXA N° 36 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001723-41.2002.8.26.0404) 136/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X CLUBE RECREATIVO E DE ESPORTES DE ORLANDIA e outro(s) - ADV: ELIANA GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB/SP 109735/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006024-16.2011.8.26.0404) 136/2002- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - CLUBE RECREATIVO E DE ESPORTES DE ORLANDIA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ELIANA GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000068-73.1998.8.26.0404) 01/1998- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X PANIFICADORA NOVA ORLÂNDIA LTDA e outro(s) - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000044-79.1997.8.26.0404) 531/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF X ALZIRA AUGUSTA ROSA DE CARVALHO E OUTROS COMACO COM MAT CONST - ADV: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB/SP 121609/SP) - ADV: ITAMIR CARLOS BARCELLOS (OAB/SP 86785/SP) e outros - ADV: SEBASTIÃO ARICEU MORTARI (OAB/SP 92802/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001544-15.1999.8.26.0404) – 158/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X PEDRO POLLO NETTO - ADV: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB/SP 121609/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) / CAIXA N° 37 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000072-47.1997.8.26.0404) 530/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X FLÁVIO LEITE DE MORAES e outro(s) - ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA (OAB/SP 116606/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062670-03.1997.8.26.0404) 3691/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) - ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA (OAB/SP 116606/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000071-62.1997.8.26.0404) 193/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: JÚLIO CÉSAR PESSOA PICANÇO JÚNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062667-48.1997.8.26.0404) 2292/1997- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000434-49.1997.8.26.0404) 194/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outro(s) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062668-33.1997.8.26.0404) 2293/1997- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / CAIXA N° 38 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004085-06.2008.8.26.0404) 92/2008- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - A ALVES SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO X FAZENDA NACIONAL - ADV: ERIKA RUMIE OZAWA KOROISHI ARREGUY CARDOZO (OAB/SP 25427/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000942-14.2005.8.26.0404) 102/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COML. ELETRICA ORLANDIA LT - ME / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000041-32.1994.8.26.0404) 02/1994- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050170-07.1994.8.26.0404) 2646/1996- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA DE CIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000203-27.1994.8.26.0404) 549/1994- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS e outro(s) X FLAVIO LEITE DE MORAES X JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETO - ADV: GILBERTO MASSARO (OAB/SP 28235/SP) - ADV: JOÃO SOARES LANDIM (OAB/SP 59036/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050169-22.1994.8.26.0404) 2060/1995- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - FLÁVIO LEITE DE MORAES X INSS - ADV: GILBERTO MASSARO (OAB/SP 28235/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050171-89.1994.8.26.0404) 2061/1995- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETTO X INSS - ADV: JOAO SOARES LANDIM (OAB/SP 59036/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000028-33.1994.8.26.0404) 171/1994- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA NACIONAL - UNIÃO X CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010446-73.2007.8.26.0404) 171/1994- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS X A FAZENDA NACIONAL - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / CAIXA N° 39 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001597-88.2002.8.26.0404) 132/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SPAULO X CARMEN ZILDA PEREIRA DE TOLEDO - ADV: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB/SP 35799/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005750-52.2011.8.26.0404) 1015/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X SILVA - DELEFRATI TRANSPORTADORA LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004020-06.2011.8.26.0404) 101/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X SILVA - DELEFRATI TRANSPORTADORA LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB/SP 201689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000075-84.2006.8.26.0404) 166/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CLAUDIO MIJOLES FERREIRA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro - ADV: MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB/SP 201085/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006887-40.2009.8.26.0404) 166/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CLAUDIO MIJOLES FERREIRA X O MUNICIPIO DE ORLANDIA - ADV: MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB/SP 201085/SP) e outro - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005084-32.2003.8.26.0404) 2132/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X SERGIO PINHO - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB/SP 185297/SP) e outro - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB/SP 201689/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010307-58.2006.8.26.0404) 2132/2003- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL - SERGIO PINHO X O MUNICIPIO DE ORLANDIA - ADV: ANTÔNIO ROGÉRIO DE TOLEDO CASSIANO (OAB/SP 175111/SP) - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005084-32.2003.8.26.0404/01) 2132/2003- 1V - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X SERGIO PINHO - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB/SP 185297/SP) e outro - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB/SP 201689/SP) e outro - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003734-04.2006.8.26.0404) 45/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X JOAO MOURA DE SOUZA - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0009270-59.2007.8.26.0404) 2184/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME e outros - ADV: JULIO CESAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/SP 99824/SP) e outro - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000714-39.2005.8.26.0404) 66/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0007591-24.2007.8.26.0404) 1570/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0008272-91.2007.8.26.0404) 1571/2009- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME X A UNIÃO - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) e outro / CAIXA N° 40 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005190-13.2011.8.26.0404) – 122/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X SILVA DELEFRATI TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) - CAIXA N° 41 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003862-82.2010.8.26.0404) 79/2010- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSPORTADORA DE CARGAS ORLÂNDIA LTDA EPP - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004297-27.2008.8.26.0404) 96/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULOCRECI 2ª REGIÃO X PAULO ROBERTO BATISTA - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB/SP 205792/SP) - ADV: MARCELO PEDRO OLIVEIRA (OAB/SP 219010/SP) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003010-87.2012.8.26.0404) 82/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA e outros - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003010-87.2012.8.26.0404) 82/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA e outros - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005221-72.2007.8.26.0404) 1537/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X GUSTAVO ELIAS FERREIRA - ADV: JULIO CESAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003373-74.2012.8.26.0404) 93/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X SULPHUR TEC INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO - ADV: LAIS CLAUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003277-30.2010.8.26.0404) 66/2010- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X MAZARÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e outro - ADV: LAIS CLAUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000840-45.2012.8.26.0404) 33/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X IS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE e outro - ADV: LAIS CLAUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / CAIXA N° 42 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005751-37.2011.8.26.0404) 1016/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PRO ENERGY SISTEMAS LTDA ME e outro - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005188-43.2011.8.26.0404) 121/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001945-23.2013.8.26.0404) 042/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005387-31.2012.8.26.0404) 136/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSPORTADORA DA ESTRADA LTDA EPP e outro - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003877-12.2014.8.26.0404) 1317/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -CRECI 2ª REGIÃO X JOSÉ EDUARDO BATISTA - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB/SP 205792/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000078-92.2013.8.26.0404) 02/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X JOSÉ EDUARDO CARDOSO TRANSPORTES ME X JOSE EDUARDO CARDOSO - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002996-06.2012.8.26.0404) 80/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X DIONÍSIO FERREIRA BATISTA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005198-87.2011.8.26.0404) 125/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X JOSÉ ROSENILTON DA SILVA SOBRINHO ME - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000555-81.2014.8.26.0404) 147/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X SILVA - GERALDO TRANSPORTADORA LTDA EP - ADV: LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB/SP 228257/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000559-21.2014.8.26.0404) 149/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PS GONÇALVES ORLÂNDIA EPP - ADV: LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB/SP 228257/SP) / CAIXA N° 43 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000553-14.2014.8.26.0404) 146/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PRO ENERGY SISTEMAS LTDA ME - ADV: LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB/SP 228257/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002992-66.2012.8.26.0404) 78/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003007-35.2012.8.26.0404) 87/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES SUL LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006428-38.2009.8.26.0404) 1747/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ORLANDIA SA PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS e outros - FORTEC FUNDIÇÃO ORLÂNDIA TECNOLOGIA LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) - ADV: ALEXANDRE SOARES DA SILVEIRA (OAB/SP 233134/SP) / CAIXA N° 44 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001742-42.2005.8.26.0404) 149/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COM COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MOURA LTDA X JOAO MOURA DE SOUZA X FRANCISCO MOURA DE SOUZA - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) - ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010471-23.2006.8.26.0404) 87/2012- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL - CCM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ALEXANDRE VIEIRA MASSA (OAB/SP 135846/SP) - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002947-33.2010.8.26.0404) 63/2010- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - JOÃO MOURA DE SOUZA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006424-98.2009.8.26.0404) 1745/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ADV: REGINA MARIA DE PAIVA PELLICER FACINS (OAB/SP 263418/SP) e outro - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: FERNANDA TRITTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB/SP 221198/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000967-32.2002.8.26.0404) 99/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X MI DE MELO RIBEIROME e outro - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) - ADV: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB/SP 21348/SP) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010900-53.2007.8.26.0404) 99/2002- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ML DE MELO RIBEIRO - ME X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB/SP 76544/SP) - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006019-91.2011.8.26.0404) 99/2002- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE (INATIVA) EXECUÇÃO FISCAL - MARIA LUIZA DE MELO RIBEIRO X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ERNANI LEANDRO (OAB/SP 96990/SP) - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB/SP 76544/SP) e outros - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) e outro / CAIXA N° 45 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005191-95.2011.8.26.0404) 123/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X REMOL REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS - ADV: MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB/SP 81500/SP) - ADV: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB/SP 21348/SP) e outro - ADV: JOSÉ EDUARDO MARCHIÓ DA SILVA (OAB/SP 212766/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006423-16.2009.8.26.0404) 1744/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ORLÂNDIA TRANSPORTES LTDA X TRANSPORTADORA DE CARGAS ORLANDIA LTDA EPP - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) - ADV: ADALTO EVANGELISTA (OAB/SP 103700/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000072-18.1995.8.26.0404) 782/1995- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALÚRGICA OLIZAN LTDA e outros - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000073-03.1995.8.26.0404) 783/1995- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALURGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000085-80.1996.8.26.0404) 09/1996- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALURGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000074-85.1995.8.26.0404) 803/1995- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METARLUGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000086-65.1996.8.26.0404) 11/1996- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALURGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000087-50.1996.8.26.0404) 42/1996- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALURGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / CAIXA N° 46 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (3000059-35.2013.8.26.0404) 1355/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X KIP CULLERS DO BRASIL LTDA - ADV: LUCIANO ALVES ROSSALTO (OAB/SP 228257/SP) - ADV: MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA (OAB/SP 209957/SP) - ADV: JOÃO PEDRO CAZERTA GABARRA (OAB/SP 304415/SP) - ADV: ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB/SP 95144/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003863-67.2010.8.26.0404) 80/2010- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSPORTE RODOR LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB/SP 271166/SP) - ADV: RENATO SAMPAIO ZANOTTA (OAB/SP 124193/SP) / SEM NUMERO DE CAIXA ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003457-95.2000.8.26.0404) – 1708/00- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA E OUTROS - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004175-87.2003.8.26.0404) – 1716/03- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA E OUTROS - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001004-93.2001.8.26.0404) – 077/01- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA E OUTROS - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001683-20.2006.8.26.0404) – 434/06 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X EZEQUIEL NOGUEIRA PIMENTEL - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004962-33.2014.8.26.0404) – 1691/14 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X JATO DE AREIA E COMERCIO DE PEÇAS ORLÂNDIA LTDA ME- ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000654-56.2011.8.26.0404) – 10/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X BOI BRANCO LEILÕES LTDA X ANDRÉ LUIS PARREIRA X NATALIA DE PAULA PARREIRA - ADV: JOSÉ EDUARDO BATTAUS (OAB/SP 200454/SP) - ADV: JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB/SP 145603/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004401-43.2013.8.26.0404) – 97/2013 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X JATO DE AREIA E COMÉRCIO DE PEÇAS ORLÂNDIA LTDA ME X HELTER ALVES DA SILVA X JOÃO CARLOS DA SILVA - ADV:LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002521-55.2009.8.26.0404) – 1155/09 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ELETRO MECÂNICA PASCHOIM LTDA ME X GILBERTO PASCHOIM - ADV:JOSÉ EDUARDO BATTAUS (OAB/SP 200454/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001586-39.2014.8.26.0404) – 504/14 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X J. CARLOS VALENTIM-ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS LEITE (OAB/SP 164653/SP) – ADV : MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB/SP 201085/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001586-39.2014.8.26.0404) – 504/14 - 2V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X J. CARLOS VALENTIM-ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS LEITE (OAB/SP 164653/SP) – ADV : MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB/SP 201085/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0003531-95.2013.8.26.0404) – 81/2013 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) X MATHEUS PROCÓPIO PASCHOIM ME E OUTRO - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: MARCO AURÉLIO VANZOLIN (OAB/SP 230543/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0003970-77.2011.8.26.0404) – 85/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) X FÁTIMA APARECIDA SILVÉRIO EGÍDIO ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: FERNANDA TRITTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB/SP 221198/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0003970-77.2011.8.26.0404) – 85/2011 - 2V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) X FÁTIMA APARECIDA SILVÉRIO EGÍDIO ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: FERNANDA TRITTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB/SP 221198/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0000832-68.2012.8.26.0404) – 24/12 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X ELETRO MECÂNICA PASCHOIM LTDA ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: MARCO AURÉLIO VANZOLIN (OAB/SP 230543/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0000906-54.2014.8.26.0404) – 269/2014 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME E OUTRO - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0005147-47.2009.8.26.0404) – 1216/09 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X GONÇALO BATUIRE DE CASTRO - ADV: JÚLIO CÉSAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) ADV: JOSE EDUARDO BATTAUS (OAB/SP 200454/SP) – ADV: ANTONIO FALCHETTI (OAB/SP 73230/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0006280-56.2011.8.26.0404) – 1216/09 - 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE(INATIVA) – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X UNIÃO - ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) - ADV: ANTONIO FALCHETTI (OAB/SP 73230/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0006280-56.2011.8.26.0404) – 1216/09 - 2V - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE(INATIVA) – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X UNIÃO - ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) - ADV: ANTONIO FALCHETTI (OAB/SP 73230/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0000852-88.2014.8.26.0404) – 252/14 - 1V - EMBARGOS À EXECUÇÃO – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X UNIÃO - ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) - ADV: ANTONIO FALCHETTI (OAB/SP 73230/SP) - ADV: JOSE EDUARDO BATTAUS (OAB/SP 200454/SP) - ADV: JÚLIO CÉSAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0003529-28.2013.8.26.0404) – 82/2013 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRAMSIVI LTDA ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0001129-22.2005.8.26.0404) – 110/06 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP X RODINEY CRISTINO NEVESX ROSE MARY VIEIRA DE SOUZA X ROMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ADV: LUCIANO MAGNO SEIXAS COSTA (OAB/SP 165022/SP) - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0010449-62.2006.8.26.0404) – 110/06 - 1V - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP X INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - ADV: RODRIGO ANTONIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0001129-22.2005.8.26.0404) – 110/06 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA(INMETRO) X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP X RODINEY CRISTINO NEVESX ROSE MARY VIEIRA DE SOUZA X ROMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ADV: LUCIANO MAGNO SEIXAS COSTA (OAB/SP 165022/SP) - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003110-71.2014.8.26.0404) – 1025/2014 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME X ADEMIR IVIZI X ROBERTA ANDRADE IVIZI - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000842-15.2012.8.26.0404) – 34/2012 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA X ADEMIR IVIZI X - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001585-25.2012.8.26.0404) – 49/2012 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003001-72.2005.8.26.0404) – 203/2005 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ANDRE LUIS PARREIRA ORLÂNDIA ME X ANDRE LUIS PARREIRA - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003883-24.2011.8.26.0404) – 78/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIALINMETRO X CLÁUDIA CRISTINA CARMALENGO CHAVES LOPES X Cccc LOPES ME - ADV: MAURO CESAR PINOLA (OAB/SP 178808/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002687-92.2006.8.26.0404) – 20/2006 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL X CCM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X JOÃO MOURA DE SOUZA XFRANCISCO MOURA DE SOUZA (ESPÓLIO) - ADV: MAURO CÉSAR PINOLA (OAB/SP 178808/SP) / ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000122-53.2009.8.26.0404) – 203/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ENI REGINA PEREIRA SILVA - ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) e outro/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004518-39.2010.8.26.0404) – 91/2010 - 1V – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – ENI REGINA PEREIRA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - ADV: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB/SP 159340/SP) / ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005479-87.2004.8.26.0404) – 2387/2004 - 1V – EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ALCANTRA INDGRAFICA LTDA X DENISE ALCÂNTARA PELLIZZON X PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZZON - ADV: CÉSAR EDUARDO CUNHA (OAB/SP 81851/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006824-15.2009.8.26.0404) – 2387/2004 - 1V – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – ALCÂNTARA IND. GRÁFICA LTDA e outro(s) X A UNIÃO - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE O SIMOES (OAB/SP 72362/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001118-51.2009.8.26.0404) – 619/2009 - 1V – EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL – PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZON e outro X UNIÃO FEDERAL - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE O SIMOES (OAB/SP 72362/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0011173-32.2007.8.26.0404) – 1761/2004 - 1V – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – BANCO BRADESCO DE DESCONTOS SABRADESCO X PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA - ADV: FABIANA NATI MARTINI (OAB/SP 179140/SP) – ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) – ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) – ADV: FLAVIANO DONIZETE RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002581-04.2004.8.26.0404) – 1761/2004 - 1V – EXECUÇÃO FISCAL – PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA X BANCO BRADESCO DE DESCONTOS S/A –BRADESCO - ADV: LILIAN COQUI (OAB/SP 152476/SP) – ADV: FLAVIANO DONIZETE RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) – ADV: CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB/SP 148080/SP) / CAIXA N° 47 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004401-43.2013.8.26.0404) 97/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – FUNIÃO X JATO DE AREIA E COMÉRCIO DE PEÇAS ORLÂNDIA LTDA ME X HELTER ALVES DA SILVA X JOÃO CARLOS DA SILVA ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002521-55.2009.8.26.0404) – 1155/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ELETRO MECÂNIC PASCHOIM LTDA ME X GILBERTO PASCHOIM ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000654-56.2011.8.26.0404) – 10/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X BOI BRANCO LEILÕES LTDA ME X ANDRÉ LUIS PARREIRA X NATALIA DE PAULA PARREIRA - ADV:JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB/SP 145603/SP) – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001129-22.2005.8.26.0404) – 110/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA(INMETRO) X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP - ADV:ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 28037/SP) – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010449-62.2006.8.26.0404) – 110/2005- 1V - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP X INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CAIXA N° 48 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001586-39.2014.8.26.0404) – 504/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X J. CARLOS VALENTIM - ME – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003529-28.2013.8.26.0404) – 82/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005147-47.2009.8.26.0404) – 1216/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X GONÇALO BATUIRE DE CASTRO – ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006280-56.2011.8.26.0404) – 1216/2009- 1V - EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (INATIVA) – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X A UNIÃO – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000852-88.2014.8.26.0404) – 252/2014- 1V - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X A UNIÃO – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003457-95.2000.8.26.0404) – 1708/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004175-87.2003.8.26.0404) – 1716/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA – CAIXA N° 49 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003970-77.2011.8.26.0404) – 85/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X FÁTIMA APARECIDA SILVÉRIO EGÍDIOME – ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001683-20.2006.8.26.0404) – 434/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X EZEQUIEL NOGUEIRA PIMENTEL TRANSPORTES X EZEQUIEL NOGUEIRA PIMENTEL – ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003531-95.2013.8.26.0404) – 81/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X MATHEUS PROCÓPIO PASCHOIM ME – ADV: MARCO AURÉLIO VANZOLIN (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003110-71.2014.8.26.0404) – 1025/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME X ADEMIR X ROBERTA ANDRADE IVIZI – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000842-15.2012.8.26.0404) – 34/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME X ADEMIR IVIZI - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001585-25.2012.8.26.0404) – 49/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME - CAIXA N° 50 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000122-53.2009.8.26.0404) – 203/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) X ENI REGINA PEREIRA SILVA – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004518-39.2010.8.26.0404) – 91/2010- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – ENI REGINA PEREIRA DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000832-68.2012.8.26.0404) – 24/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X ELETRO MECÂNICA PASCHOIM LTDA ME – ADV: MARCO AURÉLIO VANZOLIN (OAB/SP 230543/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000906-54.2014.8.26.0404) – 269/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003883-24.2011.8.26.0404) – 78/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE (INDUSTRIALINMETRO) X CLÁUDIA CIRSTINA CARMELENGO CHAVES LOPES X CCCC LOPES ME – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002687-92.2006.8.26.0404) – 20/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INMETRO INTISTUTO NACIONA DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL X CCM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X JOÃO MOURA DE SOUZA X FRANCISCO MOURA DE SOUZA– ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) - CAIXA N° 51 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003001-72.2005.8.2..0404) – 203/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ANDRÉ LUIS PARREIRA ORLÂNDIA ME X ANDRÉ LUIS PARREIRA– ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004962-33.2014.8.26.0404) – 1691/2014 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X JATO DE AREIA E COMÉRCIO DE PEÇAS ORLÂNDIA LTDA ME– ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005479-87.2004.8.26.0404) – 2387/2004- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ALCÂNTARA INDGRAFICA LTDA X DENISE ALCÂNTARA PELLIZZON X PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZZON– ADV: CÉSAR EDUARDO CUNHA (OAB/SP 81851/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006824-15.2009.8.26.0404) – 2387/2004 1V - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALCÂNTARA IND.GRÁFICA LTDA X A UNIÃO ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001118-51.2009.8.26.0404) – 619/09- 1V - EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL – PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZZON X UNIÃO FEDERAL Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei (Comunicado Conjunto nº 698/2023 – DJE 09/10/2023, p. 03/06) NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Orlândia-SP, aos 28/07/2025 - Nome do edital: Edital para Ciência de Eliminação de Autos Digitalizados – cód. 506906. Modelo 2 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes __ _____________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ___________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente(admitindo-se assinatura eletrônica) É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO Sem o correto preenchimento, o requerimento será devolvido Modelo 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vara xxxxxx TERMO DE ENTREGA DE PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO PUBLICADO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE FRAGMENTOS Retirei do Cartório xxxxxxxx o(s) processo(s) a seguir descrito(s), que foi(ram) publicado(s) no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados nº xx/20xx - DJE de xx/xx/xxxx, comprometendo-me a proteger os dados pessoais das partes constantes nos autos, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Comarca: ___________________ - Vara: ____________________________ Número do processo ________________________________ Quantidade de Volumes _______ Quantidade de Apensos ___________ Autor: _________________________ Requerido: ______________________________ São Paulo, ___ de ___________ de 20__. Dados do Custodiador: Nome : xxxxxx CPF/CNPJ : xxxxx Endereço : xxxxxxx Número: xxxx Complemento: xxxxx Bairro: xxxxxx Cep: xxxxx Município : xxxxxx UF: xxxx Telefone: (xx) xxxxx-xxxx Retirado por: xxxxx OAB: xxxxx Assinatura: ____________________________

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