Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000008-06.2025.5.06.0261" – Página 67 de 71

Processo nº 4000400-95.2025.8.26.0348

ID: 302539411

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000400-95.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AJURANDI JESUS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000400-95.2025.8.26.0348/SP AUTOR : AJURANDI JESUS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB SP481207) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000400-95.2025.8.26.0348/SP AUTOR : AJURANDI JESUS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB SP481207) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição de fls.retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. 2- Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana De Faria E Sousa e outros x Diolinda Murta De Souza

ID: 306386997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-78.1991.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA ALEXIA CRISTINA DE SOUSA ANA PAULA DE SOUSA DIAS ANDRéA DE FARIA E SOUSA ANDREA PAULA DE SOUSA ARIADNE FERNANDA DE FARIA E SOUSA RAMOS BRUNA MOREIRA DE SOUZA FELIPE AUGUSTO DE SOUSA DIAS GUILHERME BAZAGLIA DE SOUSA HELVIA ROBERTA DE SOUSA GODOI JEAN JACQUES SANTOS KáTIA CRISTINA DE SOUSA DIAS SANTOS LUCIA NICáCIO DE FARIA SOUSA MARIA MADALENA DE SOUSA DIAS RINALDO DE SOUSA - ESPóLIO RINALDO DE SOUSA JUNIOR ROBERTO DE SOUSA RúBIA CRISTIANE DE SOUSA SEBASTIANA JULIAO DE SOUSA TAíS CRISTINA DO CARMO THIAGO PRATES DE ABREU

Polo Passivo:

DIOLINDA MURTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELTON JOSÉ GERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDER BOCALON MIGLIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES SEGRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GARCIA BERTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIL ROCHA ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON DAHER PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA ROSA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA ROSA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernand… Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernanda de Faria e Sousa Ramos - - Alessandra de Faria e Sousa - - Lucia Nicácio de Faria Sousa - - Andréa de Faria e Sousa - - Rinaldo de Sousa - Espólio - - Alexia Cristina de Sousa - - Rúbia Cristiane de Sousa - - Helvia Roberta de Sousa Godoi - - Guilherme Bazaglia de Sousa - - Sebastiana Juliao de Sousa - - ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA - - Andrea Paula de Sousa - - Bruna Moreira de Souza - - RINALDO DE SOUSA JUNIOR - - Thiago Prates de Abreu - - Kátia Cristina de Sousa Dias Santos - - Jean Jacques Santos - - Maria Madalena de Sousa Dias - - Ana Paula de Sousa Dias - - Felipe Augusto de Sousa Dias - Diolinda Murta de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Welton José Geron - Jorge Luis Silva Panicio e outros - Vistos. Fls. 1664-1665 e 1666: 1. Defiro a habilitação pretendida. À Secretaria, cadastre os advogados peticionantes de fls. 1664-1665 e 1667 junto ao sistema informatizado, a fim de que haja suas respectivas intimações. 2. Lado outro, a fim de que seja possível proferir deliberação pertinente, abra-se vista ao Ministério Público, conforme pedido de fls. 1626, já acolhido na decisão de fls. 1627. 3. Após, tornem novamente conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), KALIL ROCHA ABDALLA (OAB 17637/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 171513/MG), MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000756-90.2025.8.26.0348

ID: 308850551

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000756-90.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE ANJOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000756-90.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ANDERSON HENRIQUE ANJOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB SP499915) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fato… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000756-90.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ANDERSON HENRIQUE ANJOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB SP499915) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos articulados na petição inicial não contam com prova suficiente a lastrear o pedido do autor, motivo pelo qual não verifico, sem o aperfeiçoamento do contraditório, a probabilidade do direito alegado (art. 300, CPC), sendo o caso de ouvir a ré antes de analisar com maior profundidade o pleito, até para que indique as provas acerca dos fatos que levaram à suspensão do acesso do autor ao aplicativo. Ademais, havendo outros aplicativos similares à disposição do autor e não se tratando de serviço prestado com exclusividade, reputo ausente a urgência da medida. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000568-97.2025.8.26.0348

ID: 309297401

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000568-97.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEDEN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN PEREIRA MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000568-97.2025.8.26.0348/SP AUTOR : WEDEN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN PEREIRA MARIANO DA SILVA (OAB SP502687) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Não há … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000568-97.2025.8.26.0348/SP AUTOR : WEDEN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN PEREIRA MARIANO DA SILVA (OAB SP502687) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Não há na exordial comprovação da urgência em relação à medida, especialmente o perigo de dano de difícil reparação acaso se aguarde o deslinde do feito, após contraditório judicial. Ainda, desde que o autor reconheceu ter sido ele próprio quem efetuou o pagamento de boleto a partir de sua conta junto ao requerido e após contato com os fraudadores que se passaram por representantes de pessoa jurídica estranha aos autos, reputo ausente a probabilidade do direito. Ademais, a medida ora buscada em sede liminar é dotada de perigo de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do CPC), inviabilizando o seu deferimento. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000738-69.2025.8.26.0348

ID: 309332620

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000738-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000738-69.2025.8.26.0348/SP AUTOR : CLEDIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Havendo declaraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000738-69.2025.8.26.0348/SP AUTOR : CLEDIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Havendo declaração de hipossuficiência nos autos e inexistindo elementos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos, defiro a justiça gratuita à autora. 2- Não foi mencionado no corpo da inicial a data em que solicitada a portabilidade, para qual operadora e não há informação detalhada acerca de qual teria sido a dificuldade na operação, se da ré ou de outra operadora. Ainda, não se tem provas concretas acerca da instabilidade do serviço de dados da ré e da sua manutenção, a ponto de inviabilizar a espera do provimento final. Ausente a probabilidade do direito e a urgência na medida, indefiro a tutela de urgência. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000684-06.2025.8.26.0348

ID: 307226847

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000684-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NORMA SILVERO BAEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARIA DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000684-06.2025.8.26.0348/SP AUTOR : NORMA SILVERO BAEZ ADVOGADO(A) : JOSE MARIA DAS DORES (OAB SP353098) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Havendo declaração de h… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000684-06.2025.8.26.0348/SP AUTOR : NORMA SILVERO BAEZ ADVOGADO(A) : JOSE MARIA DAS DORES (OAB SP353098) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Havendo declaração de hipossuficiência nos autos e inexistindo elementos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2- Não havendo menção ou comprovação a atos de cobrança da ré em face da autora, reputo ausente urgência que justifique a medida liminar. Anoto que, acaso comprovada alteração no panorama jurídico processual no curso do feito, com a efetiva cobrança de valores, poderá ser tomada decisão em sentido diverso, a partir de provocação da parte requerente. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvino Cristo x Prefeitura Municipal De Arujá e outros

ID: 293743033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000133-10.2000.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVINO CRISTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJá PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA TOFANI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000133-10.2000.8.26.0045 (045.01.2000.000133) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Alvino Cristo e outro - Prefeitura Municipal de Arujá - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQ… Processo 0000133-10.2000.8.26.0045 (045.01.2000.000133) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Alvino Cristo e outro - Prefeitura Municipal de Arujá - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - Vistos. Trata-se de uma Ação de Consignação em Pagamento ajuizada no ano 2000 por Alvino Cristo, Osvaldo Cristo e Cassio Rogerio Kineipe da Costa. A lide se instaurou devido a uma bitributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis localizados no "Arujá Country Club", que estavam sendo cobrados tanto pelo Município de Arujá quanto pelo Município de Itaquaquecetuba. O cerne da questão reside na incerteza sobre a qual municipalidade pertence a área dos imóveis, uma controvérsia que é objeto de uma Ação Demarcatória mais antiga (Processo nº 0000008-67.1985.8.26.0045). Consequentemente, o presente processo foi suspenso para aguardar a decisão definitiva daquela ação. Ao longo de mais de duas décadas, os autores realizaram depósitos judiciais anuais. Contudo, a análise mais recentes revela uma série de pendências e controvérsias secundárias que tumultuam o andamento do processo e impedem seu saneamento, mesmo que a questão principal permaneça suspensa. O Município de Itaquaquecetuba apontou, corretamente, a dificuldade em aferir a regularidade dos depósitos a partir de 2007, a ausência de comprovantes por vários anos e a presença de guias que parecem não pertencer a estes autos. O Município de Arujá, por sua vez, identificou diferenças remanescentes nos valores depositados, mesmo após pagamentos complementares dos autores, como a pendência de R$ 61,46 referente ao exercício de 2022, que posteriormente foi atualizada para R$ 6,39. Os autores informaram que parte dos imóveis foi vendida, o que justifica a ausência de depósitos em nome de todos os autores originais em anos recentes. Considerando a longevidade do processo e a necessidade de organizá-lo para uma futura e célere resolução, DETERMINO: 1) Fica interrompido o ciclo de manifestações pontuais sobre cada depósito. Para sanear o processo de forma definitiva quanto aos valores consignados, os autores deverão, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentar uma PLANILHA CONSOLIDADA FINAL DE DEPÓSITOS. Este documento deverá conter, de forma clara e organizada para cada um dos imóveis sob sua responsabilidade desde o início da ação: Exercício (ano fiscal); Valor do IPTU lançado pelo Município de Arujá; Data do depósito judicial; Valor depositado; Folha dos autos em que se encontra o respectivo comprovante. Na mesma petição da planilha consolidada, os autores deverão: Anexar os comprovantes de depósitos dos exercícios de 2001 a 2004 referentes ao Lote 20, ou justificar a ausência, conforme apontado pela Prefeitura de Itaquaquecetuba; Realizar o depósito complementar da diferença de R$ 6,39 (seis reais e trinta e nove centavos) apontada pelo Município de Arujá, referente ao exercício de 2022, devidamente atualizada no momento do pagamento; Esclarecer, em definitivo, as guias de depósito apontadas como estranhas ao processo (fls. 263 e 275). 2) Cumpridas as determinações do item 2, os Municípios terão o prazo comum de 30 (trinta) dias para AUDITAR a planilha e os comprovantes apresentados e manifestar sua concordância ou, em caso de discordância, apresentar o cálculo preciso de eventuais diferenças remanescentes, sob pena de preclusão. 3) Uma vez resolvidas todas as pendências financeiras e havendo a conformidade das partes ou decisão deste juízo sobre eventuais valores residuais, o processo será novamente suspenso. PI - ADV: RENATO MONACO (OAB 34015/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 147284/SP), MARIA DAS GRACAS DE AQUINO (OAB 149802/SP), RAISSA TOFANI BARBOSA (OAB 437747/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000784-58.2025.8.26.0348

ID: 311322757

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000784-58.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHON CESAR PEREIRA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000784-58.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JHON CESAR PEREIRA MORAES ADVOGADO(A) : CAROLINA REGINA SARTORI (OAB SP424352) ADVOGADO(A) : MATEUS HENRIQUE BUENO MART… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000784-58.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JHON CESAR PEREIRA MORAES ADVOGADO(A) : CAROLINA REGINA SARTORI (OAB SP424352) ADVOGADO(A) : MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB SP414780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- O requerimento de restituição em sede liminar não conta com prova de perigo de dano irreparável caso o autor aguarde a solução final do processo, bem como é dotada de perigo de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do CPC). Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 2- O item "e" do pedido carece de interesse de agir e fica de pronto indeferido, porquanto as comunicações nele contidas consistem em providência que pode ser adotada pela própria parte. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Vinicius Valdo Da Silva e outros

ID: 293138456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-72.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VINICIUS VALDO DA SILVA VINíCIUS VALDO DA SILVA PJ 39661196842

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-72.2024.8.26.0248 (processo principal 1012720-48.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vinícius Valdo da Silva PJ 39661196842 - - V… Processo 0000008-72.2024.8.26.0248 (processo principal 1012720-48.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vinícius Valdo da Silva PJ 39661196842 - - Vinicius Valdo da Silva - Vistos Intime-se o executado, por meio do advogado constituído, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada.Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do juízo, via Sisbajud. Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do credor, mediante o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, diante do valor exequendo, concedo o prazo de 05 dias para que o exequente se manifeste sobre a existência de bens penhoráveis em nome do executado, de forma a viabilizar o prosseguimento do feito. Como forma de conferir maior celeridade ao processo de execução, faculto ao exequente a pesquisa de eventuais bens em nome da parte executada em sistemas conveniados ao juízo que ainda não tenham sido diligenciados, mediante requerimento acompanhado de planilha atualizada de débitos e recolhimento das taxas pertinentes, independentemente de nova ordem judicial. Com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas, consigno que o requerimento de meios não ordinários de pesquisa apenas será deferido com a comprovação da pertinência de acordo como momento processual e com a demonstração das diligências realizadas extrajudicialmente pela parte interessada, evitando a multiplicação de pedidos genéricos que apenas comprometem a celeridade processual. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. No mais, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 06 de junho de 2025 - ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000404-35.2025.8.26.0348

ID: 314256287

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000404-35.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOARES PIAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-35.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOARES PIAI ADVOGADO(A) : HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB CE024848) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolh… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-35.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOARES PIAI ADVOGADO(A) : HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB CE024848) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição do evento 9 em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 705 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes