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"1000067-09.2022.8.26.0282" - Resultados da Busca – Página 67 de 70

Processo nº 1000067-02.2020.8.26.0016

ID: 324126438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-02.2020.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MITIKO FUJIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-02.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luciana Mitiko Fujimura - Vistos. 1) Defiro a expedição de ofício ao Bacen, via Sisbajud; ao Detra… Processo 1000067-02.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luciana Mitiko Fujimura - Vistos. 1) Defiro a expedição de ofício ao Bacen, via Sisbajud; ao Detran, via Renajud; e à Receita Federal, via Infojud, para localização de endereço do réu. 2) Realizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos. 3-A) Em sendo frutíferas as pesquisas, cite-se a parte ré, nos endereços localizados que ainda não tiverem sido diligenciados nos autos, intimando-a para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia Tendo em vista as audiências frustradas em razão da não localização da parte ré, bem como em observância ao princípio da razoável duração do processo e da economia processual e considerando o elevado número de processos em trâmite nesta vara e a extensa pauta de audiências, excepcionalmente dispenso a audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem em contato e se componham extrajudicialmente a qualquer tempo. 3-B) Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)" etc. 3-C) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, por meio de ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de quinze dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, devendo ser indicado o tipo de petição, no caso "38028 - Manifestação Sobre a Contestação", bem como a correta classificação de eventuais documentos com ela juntados. 3-D) Na mesma ocasião, intimem-se ambas as partes para se manifestarem se desejam a produção de prova oral, sob pena de preclusão. Em caso positivo, deverão declinar o rol de testemunhas e a pertinência e relevância da prova. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38022 - Indicação de Provas". 3-E) Após, tornem os autos conclusos para verificação da pertinência de eventual pedido de dilação probatória ou prolação de sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4) Em não sendo encontrados novos endereços além daqueles já diligenciados, intime-se a parte autora para que requeira o que dê direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. - ADV: WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)

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Processo nº 1000067-82.2025.8.26.0547

ID: 308639013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-82.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSéLIA PRISCILA DA SILVA KROLL MANTELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-82.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosélia Priscila da Silva Kroll Mantello - Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez … Processo 1000067-82.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosélia Priscila da Silva Kroll Mantello - Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que são compreensíveis o pedido e a causa de pedir. Os fatos que embasam o pedido estão descritos de forma adequada e permitem a análise do caso. Não há incompatibilidade entre os pedidos ou falta de clareza que impedisse a defesa da parte ré. No mais, reputo preenchidas as condições da demanda, bem como observados os pressupostos processuais, razão pela qual, não se verificando a existência de irregularidade ou nulidade a serem sanadas, declaro o processo SANEADO. Fixo como ponto controvertido a comprovação da execução de tarefas distintas daquelas para as quais a parte autora foi contratada, e se essas tarefas pertencem a um cargo com remuneração superior. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova testemunhal. Para tanto DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 13h30min. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, nos termos do artigo 450 do CPC, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão, observando-se o §6º do artigo 357 do CPC. Em virtude da economia de recursos financeiros que a audiência telepresencial proporciona, caso não haja expressa oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade virtual, conforme permissivo do Comunicado CG n. 284/2020, bem como do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link, ID ou qrcode que consta ao final da presente decisão, ficando dispensada a intimação pessoal, sob pena de preclusão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone 1, bastando, para tanto, copiar o link da audiência que consta ao final desta decisão e colar no navegador ou realizar a leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera)2. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Links para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRkMzJlODgtNWUzMy00ZGZlLTk1NjQtNzM1Njk2ZDBlODUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226b1f2960-75ef-44d0-9269-a914919d838d%22%7d Ou por meio do ID:227 635 016 961 8 Senha:ER62zG3e Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através de whatsapp para o número 19-21485054. Eventual necessidade de depoimento pessoal das partes será analisada por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Carlos Alberto Pereira Pinto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301033599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000307-51.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000307-51.2023.8.26.0097 (processo principal 1000067-16.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Alberto Pereira Pinto - Banco Mercantil do … Processo 0000307-51.2023.8.26.0097 (processo principal 1000067-16.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Alberto Pereira Pinto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, após a realização de depósitos judiciais pelo executado (fls. 54 e 86), a controvérsia reside sobre a existência de saldo devedor e, principalmente, sobre a petição de fls. 97/108, na qual o Banco Mercantil do Brasil S/A alega, em suma, a necessidade de compensação de valores que teriam sido creditados na conta do exequente, juntando documentos que não foram apresentados na fase de conhecimento. O exequente, em resposta (fls. 112/113), sustenta a preclusão da matéria. A questão central a ser dirimida é a possibilidade de o executado apresentar, nesta fase processual, matéria de defesa que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. A alegação de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado ao autor e a consequente tese de compensação para evitar o enriquecimento sem causa constituem matéria de mérito, que foi o cerne da discussão na ação originária. A validade do negócio jurídico e suas consequências foram exaustivamente debatidas, culminando em sentença (confirmada em grau de recurso) que transitou em julgado, declarando a inexigibilidade do contrato e condenando o réu. Operou-se, portanto, a coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. É vedado às partes rediscutir, em fase de cumprimento, as questões já decididas (art. 505, CPC) ou alegar defesas que deveriam ter sido propostas na fase de conhecimento, sob pena de violação à segurança jurídica. Ademais, mesmo que a matéria pudesse ser arguida, o executado não o fez no momento oportuno. Intimado para pagar, o devedor manteve-se inerte e deixou transcorrer não apenas o prazo para pagamento voluntário, mas também o prazo subsequente de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. A manifestação de fls. 97/108 é, portanto, duplamente intempestiva, encontrando-se a matéria acobertada também pela preclusão temporal. Dessa forma, rejeito integralmente a impugnação e as teses apresentadas pelo executado às fls. 97/108, por serem manifestamente inadmissíveis nesta fase processual. Quanto ao saldo remanescente, o exequente aponta a quantia de R$ 107,58 (cento e sete reais e cinquenta e oito centavos), decorrente da atualização monetária do débito em aberto. Em prosseguimento: Verifica-se que o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) acostado à fl. 93 indica conta bancária de titularidade exclusiva do patrono. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, providencie a juntada de novo formulário MLE com dados bancários de titularidade da própria parte, ou, alternativamente, procuração atualizada com poderes específicos para receber e dar quitação, com firma reconhecida. Feito isso, expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor depositado às fls. 86. Sem prejuízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor remanescente de R$ 107,58, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Na inércia, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito. Comprovado o pagamento do valor remanescente e não havendo outras pendências, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Wagner Bitencourt Rottolo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292970545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003035-41.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BITENCOURT ROTTOLO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, Recebo o cump… Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/06/2025, importava em R$ 2.222,69), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário.. - ADV: MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Wagner Bitencourt Rottolo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291587764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003035-41.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BITENCOURT ROTTOLO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, Recebo o cump… Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/06/2025, importava em R$ 2.222,69), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP)

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324710900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324707551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324714734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324724519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324718250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000067-09.2022.8.26.0282" – Página 67 de 70

Processo nº 1000067-02.2020.8.26.0016

Processo nº 1000067-82.2025.8.26.0547

Carlos Alberto Pereira Pinto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Wagner Bitencourt Rottolo x Telefonica Brasil S.A.

Wagner Bitencourt Rottolo x Telefonica Brasil S.A.

Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros