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José Fabiano Fernandes x David Da Silva Fernandes

ID: 304304306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000102-50.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FABIANO FERNANDES

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCELLA ALMEIDA DA SILVA

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DANIELE REGINA DE CARLI

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Processo 1000102-50.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - José Fabiano Fernandes - David da Silva Fernandes - Alinne Silvina Medeiros de Souza - Vistos. Páginas 226/237: Diante dos ele… Processo 1000102-50.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - José Fabiano Fernandes - David da Silva Fernandes - Alinne Silvina Medeiros de Souza - Vistos. Páginas 226/237: Diante dos elementos juntados aos autos e anuência da DD. Representante do Ministério Público (p.251/252), revogo a tutela de p.56/57, e nomeio curadora provisória ao interditando sua companheira Alinne Silvina Medeiros de Souza (p.119), mediante compromisso a ser prestado em Cartório no prazo de cinco dias. No mais, não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência da doença ou moléstia que acomete a parte interditanda alegada na inicial, bem como se este mal lhe retira a plena capacidade civil e a torna incapaz de reger sua pessoa e seus bens. O ônus da prova de tais fatos é da parte autora, pois constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Pertinentes a produção de provas documental, estudo social e pericial médica para tanto. Encaminhem-se os autos ao Setor Social para realização de estudo social na residência das partes. A parte autora é beneficiária da gratuidade judicial, de sorte que o deslocamento até qualquer unidade do IMESC, além de dispendioso, seria extremamente dificultoso à conta da saúde precária da curatelada. E, ainda, conforme constante do Comunicado n° 555/2022, após tratativas com o IMESC, Defensoria Pública e Secretaria da Justiça e Cidadania, foi autorizada a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, mediante arbitramento dos honorários periciais com base na tabela fixada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme diretrizes da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008. Assim, não há outra saída a não ser a realização da prova nesta comarca, mercê da nomeação de perito ad hoc de confiança do juízo a ser custeado pelo Estado, justamente em boa homenagem não apenas às garantias da celeridade e da efetividade processuais, mas também do próprio direito constitucional do acesso à justiça (que seria praticamente negado, caso não providenciado o atendimento local em situação tão peculiar). Nomeio Perito o Doutor Arthur Tulimoschi Jordao, independentemente de compromisso. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC . Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, de acordo com a tabela constante da Resolução n° 910/2023 do TJSP e Deliberação CSDP nº 092, de 29 de agosto de 2008, neste caso 15 UFESPs. Intime-se o Perito para se manifestar quanto à aceitação e, se positivo, providencie-se a requisição de reserva dos honorários. Após, efetuada a reserva, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos que, no presente caso, deverá ocorrer na residência do interditando, por não possuir condições de se locomover, conforme previsão do artigo 751, §1°, do Código de Processo Civil.Laudo em 30 dias. Desde já, apresento os seguintes quesitos: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Intime-se. - ADV: DANIELE REGINA DE CARLI (OAB 238017/SP), MARCELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB 399199/SP), MARCELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB 399199/SP)

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Nadir Aparecida Cardoso Silverio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306074269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA CARDOSO SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000102-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Aparecida Cardoso Silverio - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. … Processo 1000102-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Aparecida Cardoso Silverio - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida c/c pedido liminar consistente na limitação dos descontos em 40% dos vencimentos da parte autora, bem como bem como para impedir que os réus incluam seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a realização da audiência de conciliação, pugnando para que os réus disponibilizem os contratos celebrados. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Anotada a gratuidade da Justiça deferida em sede de agravo de instrumento. A Lei nº 14.181/21 possibilita as partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, objetivando a repactuação das dívidas. E na hipótese de inviabilidade do acordo na via administrativa, possibilita à parte superendividada postular em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. Preconiza o artigo 104-A da Lei n.º 14.181/2021: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Verifica-se que a disposição legal estabelece algumas etapas a serem necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, dentre elas, a audiência conciliatória. Deste modo, não se vislumbra a possibilidade de concessão de tutela antecipada para a suspensão dos descontos de valores decorrentes de empréstimos consignados, não consignados e de cartões de créditos. Importa destacar a impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei nº 10.820/2003, aos contratos de empréstimo pessoal, conforme entendimento do C. STJ. fixado em sede de recurso repetitivo: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1.085 do STJ - REsp nºs 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP). Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar quanto à limitação de descontos em 40% dos seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, DEFIRO o pedido liminar no que se refere à disponibilização dos contratos celebrados com a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, com o fim de viabilizar a elaboração do plano de pagamento, nos termos preconizados pelo artigo 104-A da Lei n.º 14.181/2021, a ser apresentado na audiência de conciliação. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO-OFÍCIO, a ser encaminhado pelo autor, comprovando nos autos. Considerando o disposto no artigo 104-A do CDC, DETERMINO a citação dos réus para participação da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, perante o CEJUSC, no dia 01/07/2025 , às 16h. Informem as partes e seus patronos, no prazo legal, seus contatos telefônicos/WhatsApp endereços eletrônicos (e-mail) a possibilitar o encaminhamento dos autos ao Cejusc (Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania). O link para acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf Na hipótese de restar frutífera a conciliação, retornem conclusos para homologação judicial. Do contrário, intime-se os corréus para que apresentem defesa no prazo de 15 dias. Deverá a z. Serventia certificar a tempestividade ou, se o caso, o decurso do prazo para apresentação da contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000102-65.2019.8.26.0575

ID: 293389264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-65.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROTéCNICA VERRONE COMERCIAL AGRíCOLA LTDA JOSE ROBERTO DE PAIVA VERRONE MARCIO VEDOVATO VERRONE MARIA LUCY VEDOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANI ANDERSON MORTAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LOPES MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENIA MARIA BEZERRA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL

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RAFAEL CIDADE MING

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA HILDEBRAND DE MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BRONZIADO TELES

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MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MAGNO OLIVEIRA SALLES

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KELLY DIANA FRANCISCO

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JULIANA GUEDES ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES DE MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON FERNANDES RÉU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RENATA BONI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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ADRIANO AIRES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 0000252-92.2021.8.26.0575 (processo principal 1000102-65.2019.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Rubens Lobato Pinheiro Neto - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - M… Processo 0000252-92.2021.8.26.0575 (processo principal 1000102-65.2019.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Rubens Lobato Pinheiro Neto - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio Vedovato Verrone - - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - Dow Agrosciences Industrial Ltda - - Coodetec Desenvolvimento, Produção e Comercialização Agrícola Ltda. - - Du Pont do Brasil S/A - - Éliton de Sordi - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Vert Companhia Securitizadora - - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nufarm Brasil - - Albaugh Agro Brasil Ltda. - - Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Fornecedores MB - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito Sa - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - De Marco e Fernandes de Marco Sociedade de Advogados - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Hortec Tecnologia de Sementes Ltda - - Sipcam Nichino Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Takii do Brasil Ltda. - - Helm do Brasil Mercantil Ltda - - Nufarm Indústria Química e Farmaceutica Sa - - VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S/A - - Biovalens Ltda - - Fmc Química do Brasil Ltda e outros - Vistos. Pgs. 2.144/2.221, 2.222/2.297, 2.304/2.381, 2.382/2.461, 2.467/2.543, 2.549/2.623, 2.629/2.703, 2.712/2.790, 2.796/2.869, 2.875/2.974, 2.981/3.086: Trata-se relatórios da atividade da recuperanda e cumprimento do plano, nos termos do art. 22. II, da LRF, apresentado pelo administrador judicial, em relação ao mês de junho de 2023 e seguintes. Facultou-se prazo aos recuperandos e credores para eventual impugnação - pgs. 3.064, sem que houvesse qualquer manifestação de discordância pelos credores. O Ministério Público manifestou ciência, também não observando qualquer informação que pudesse indiciar desacerto ou desconformidade com os relatórios, ao menos sob o aspecto formal - pgs. 3.076/3.077. Pois bem. O Juízo se põe ciente também dos relatórios apresentandos pelo administrador judicial, não havendo qualquer apontamento a ser realizado no momento, mormente em razão da Sentença encerramento da recuperação judicial prolatada nos autos principais que, a despeito de pendente o trânsito em julgado, teve como fundamento principal a notícia de depósitos judiciais em valor bastante para pagamento adiantado de todos os credores referidos no plano de recuperação judicial aprovado. Desta feita, apenas anote-se o nome do procurado indicado na pg. 3.079 para intimações futuras. Int.-se. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), CRISTIANO GRECO (OAB 234347/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO XAVIER DA SILVEIRA (OAB 220332/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ (OAB 379283/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), ROBERTO LOPES MARTINS FILHO (OAB 422209/SP), ADRIANO AIRES DE MELO (OAB 11761/CE), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 326137/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP)

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Processo nº 0000252-92.2021.8.26.0575

ID: 293391240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000252-92.2021.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROTéCNICA VERRONE COMERCIAL AGRíCOLA LTDA JOSE ROBERTO DE PAIVA VERRONE MARCIO VEDOVATO VERRONE MARIA LUCY VEDOVATO RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANI ANDERSON MORTAIS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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ROBERTO LOPES MARTINS FILHO

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RENIA MARIA BEZERRA REIS

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PAULO XAVIER DA SILVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MONICA HILDEBRAND DE MORI

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MATHEUS BRONZIADO TELES

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MAGNO OLIVEIRA SALLES

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KELLY DIANA FRANCISCO

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JULIANA GUEDES ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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FELIPE LOLLATO

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ELTON FERNANDES RÉU

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ELAINE PAFFILI IZA

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EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO GRECO

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CLAUDIA RENATA BONI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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ADRIANO AIRES DE MELO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 0000252-92.2021.8.26.0575 (processo principal 1000102-65.2019.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Rubens Lobato Pinheiro Neto - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - M… Processo 0000252-92.2021.8.26.0575 (processo principal 1000102-65.2019.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Rubens Lobato Pinheiro Neto - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio Vedovato Verrone - - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - Dow Agrosciences Industrial Ltda - - Coodetec Desenvolvimento, Produção e Comercialização Agrícola Ltda. - - Du Pont do Brasil S/A - - Éliton de Sordi - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Vert Companhia Securitizadora - - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nufarm Brasil - - Albaugh Agro Brasil Ltda. - - Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Fornecedores MB - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito Sa - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - De Marco e Fernandes de Marco Sociedade de Advogados - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Hortec Tecnologia de Sementes Ltda - - Sipcam Nichino Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Takii do Brasil Ltda. - - Helm do Brasil Mercantil Ltda - - Nufarm Indústria Química e Farmaceutica Sa - - VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S/A - - Biovalens Ltda - - Fmc Química do Brasil Ltda e outros - Vistos. Pgs. 2.144/2.221, 2.222/2.297, 2.304/2.381, 2.382/2.461, 2.467/2.543, 2.549/2.623, 2.629/2.703, 2.712/2.790, 2.796/2.869, 2.875/2.974, 2.981/3.086: Trata-se relatórios da atividade da recuperanda e cumprimento do plano, nos termos do art. 22. II, da LRF, apresentado pelo administrador judicial, em relação ao mês de junho de 2023 e seguintes. Facultou-se prazo aos recuperandos e credores para eventual impugnação - pgs. 3.064, sem que houvesse qualquer manifestação de discordância pelos credores. O Ministério Público manifestou ciência, também não observando qualquer informação que pudesse indiciar desacerto ou desconformidade com os relatórios, ao menos sob o aspecto formal - pgs. 3.076/3.077. Pois bem. O Juízo se põe ciente também dos relatórios apresentandos pelo administrador judicial, não havendo qualquer apontamento a ser realizado no momento, mormente em razão da Sentença encerramento da recuperação judicial prolatada nos autos principais que, a despeito de pendente o trânsito em julgado, teve como fundamento principal a notícia de depósitos judiciais em valor bastante para pagamento adiantado de todos os credores referidos no plano de recuperação judicial aprovado. Desta feita, apenas anote-se o nome do procurado indicado na pg. 3.079 para intimações futuras. Int.-se. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), CRISTIANO GRECO (OAB 234347/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO XAVIER DA SILVEIRA (OAB 220332/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ (OAB 379283/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), ROBERTO LOPES MARTINS FILHO (OAB 422209/SP), ADRIANO AIRES DE MELO (OAB 11761/CE), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 326137/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP)

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Processo nº 1000102-55.2025.8.26.0187

ID: 292837128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000102-55.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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Processo 1000102-55.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.V. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J. G. V. em face de L. G. R. V., repres… Processo 1000102-55.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.V. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J. G. V. em face de L. G. R. V., representada por sua genitora A. de O. R., com pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que suas despesas aumentaram, por possuir outra filha (fls. 01/13). Juntou documentos (fls. 14/47). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência requerida (fls. 51/53). O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido em fls. 54/55. Decido. 2. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito, bem como não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas. Ademais, a redução liminar do encargo alimentício deve se cercar da maior cautela, sendo, pois, temerário diminuir o valor dos alimentos sem que se estabeleça, previamente, o contraditório, evitando-se, desta forma, surpreender o alimentado ao se ver, de uma hora para outra, desamparado, sem que tenha ciência de que haverá de contar com valor inferior ao que vinha recebendo. Assim, indefiro a antecipação de tutela. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 9h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP)

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Processo nº 1000102-51.2025.8.26.0544

ID: 315971309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-51.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. A. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

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Processo 1000102-51.2025.8.26.0544 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.A.A.V. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada no Juízo de Plantão e posteriormente redistribuída a esta 1… Processo 1000102-51.2025.8.26.0544 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.A.A.V. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada no Juízo de Plantão e posteriormente redistribuída a esta 1ª Vara Judicial da Comarca de Vinhedo. Processe-se sob segredo de justiça considerando que o processo foi instruído com documentos confidenciais (prontuários médicos) e a necessidade de tutela do direito à intimidade (art. 5º, X, da CF). O autor, declarado desempregado, pediu os benefícios da justiça gratuita. As informações existentes nos autos, entretanto, não evidenciam, em primeira análise, a alegada condição de pobreza do requerente, que mora em condomínio de elevado padrão e possui cartão de crédito, conforme fatura juntada a fls. 11, em circunstâncias que evidenciam possibilidades de pagamento. Entretanto, atento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino que o requerente comprove o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita para o que deverá informar em que consiste a sua ocupação, comprovar por escrito seus rendimentos dos últimos 3 meses e apresentar sua última declaração de imposto de renda, para o que defiro o prazo de 15 dias. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré e que teve indicação para internação, em caráter emergencial, em razão de grave crise psicótica, decorrente do uso de substâncias psicoativas. Sustenta que solicitou a cobertura de tratamento e internação à requerida em clínica credenciada, especializada no tratamento de dependência química em regime fechado, mas não obteve respaldo, razão pela qual foi internado na CLÍNICA GABATA LIFE, sendo diagnosticado como sendo portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de sedativos, hipnóticos ou ansiolíticos síndrome de dependência (CID 10 - F13.2) e de transtorno do Jogo Patológico, também conhecido como vício em jogos (CID 10 - F63.0). Por tais razões postula a concessão de tutela de urgência para o custeio do tratamento de saúde pela requerida, até a alta médica. O Ministério Público se manifestou, às fls. 21/22 e 23/25, pelo acolhimento do pedido. A liminar não foi analisada em sede de Plantão Judiciário (fls. 28) e os autos foram distribuídos a este juízo (fls. 31). A tutela de urgência deve ser deferida, ainda que em parte, porque estão presentes os requisitos legais. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora. Nesse sentido a Súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". A probabilidade do direito alegado pelo autor é extraída dos documentos apresentados que demonstram a existência de vínculo contratual (fls. 13) entre as partes e a necessidade do tratamento pretendido (fls. 14 e 17). O tratamento prescrito pelo médico responsável pelo requerente é presumidamente adequado, respeitada a opinião médica do profissional que o acompanhava e que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. As alegações do autor e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pelo requerente, à vista da urgência do procedimento prescrito necessário ao requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pelo requerente está relacionado ao atendimento do bem maior do autor, que é a sua própria saúde e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. Entretanto, não há como determinar à requerida o local exato onde o tratamento deverá ser realizado, uma vez que o atendimento deve ser prestado, em princípio, por meio da rede credenciada da ré, nos termos do contrato celebrado. Todavia, na hipótese de indisponibilidade de prestadores integrantes da rede assistencial que ofereçam os serviços ou procedimentos demandados no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município ou em municípios próximos mediante o pagamento do serviço ou procedimento pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, ou mediante acordo entre as partes (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, §1º). E, sendo descumprido tal preceito, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte (art. 9º da Resolução nº 259 da ANS). Diante do exposto, defiro em parte o requerimento do autor para determinar à ré que disponibilize ao requerente o tratamento prescrito (fls. 14) que se considera adequado ao quadro do autor, para o que defiro o prazo de 15 dias a contar da intimação da requerida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, respeitados os termos desta decisão e da prescrição médica. Expeça-se o necessário com urgência para intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência. Cite-se a ré para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP)

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Bento Gordiano De Carvalho Neto e outros x Armando Souza De Oliveira

ID: 319775876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002343-26.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENTO GORDIANO DE CARVALHO NETO BENTO GORDIANO DE CARVALHO NETO. OLGA GALHARDO

Polo Passivo:

ARMANDO SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA MARINHO BITTAR

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SIMONE DA SILVA RIBEIRO

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PAULO FERNANDES DE JESUS

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LÉO HENRIQUE DA SILVA

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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ELOIN DE SOUZA MOREIRA

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DAIANE APARECIDA RIZOTTO

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Processo 0002343-26.2022.8.26.0445 (processo principal 1004688-84.2018.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Olga Galhardo - - Bento Gordiano de Carvalh… Processo 0002343-26.2022.8.26.0445 (processo principal 1004688-84.2018.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Olga Galhardo - - Bento Gordiano de Carvalho Neto. - - Bento Gordiano de Carvalho Neto - Armando Souza de Oliveira - Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença iniciado pelos exequentes, BENTO GORDIANO DE CARVALHO NETO, OLGA GALHARDO, HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA, ELOIN DE SOUZA MOREIRA e PAULO FERNANDES DE JESUS, em face do executado, ARMANDO SOUZA DE OLIVEIRA, visando ao recebimento de verbas sucumbenciais fixadas em v. acórdão proferido nos autos da Ação Monitória. O executado apresentou impugnação (fls. 811/819), que foi rejeitada por este Juízo (fls. 834/835), ensejando a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 850/851), cujo provimento foi negado na parte conhecida (fls. 857/867). Em meio a subsequentes manifestações das partes sobre a forma de prosseguimento e a controvérsia sobre a titularidade dos honorários advocatícios, sobreveio a petição do executado de fls. 914/917, noticiando o trânsito em julgado do v. acórdão exequendo e pugnando pela extinção do presente feito. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão de extinção do presente incidente, formulada pelo executado às fls. 914/917, não merece acolhimento. Com a notícia do trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1004688-84.2018.8.26.0445, ocorrido em 24 de fevereiro de 2025 (fls. 979 dos autos principais), o título executivo judicial que fundamenta a presente demanda perdeu seu caráter de provisoriedade, convolando-se em título definitivo, certo, líquido e exigível. Contudo, tal fato não acarreta a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento deste incidente, mas sim a sua conversão em cumprimento definitivo de sentença. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o trânsito em julgado do título executivo judicial apenas transmuda o cumprimento provisório para definitivo, sem que isso gere um novo processo de execução ou a necessidade de nova intimação do devedor para pagamento voluntário, uma vez que este já foi regularmente intimado no início do cumprimento provisório. A execução deve, portanto, prosseguir sob as regras do Cumprimento Definitivo de Sentença, previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, aproveitando-se todos os atos processuais já praticados. No que tange à controvérsia instaurada entre os patronos que representaram os exequentes em fases distintas do processo principal, acerca da titularidade e da partilha dos honorários de sucumbência, reitera-se o que já fora tangenciado nas decisões de fls. 853 e 894. A advogada Daiane Aparecida Rizotto (fls. 844/849, 887/888, 913) sustenta seu direito à percepção de parte da verba, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito de todos os advogados que atuaram sucessivamente no feito à divisão proporcional dos honorários. Por outro lado, os atuais patronos dos exequentes (fls. 838/843, 898/912) argumentam que a sucumbência foi obtida exclusivamente em sede de apelação, quando a causídica anterior já não mais atuava no processo, tendo renunciado ao mandato, cessado em um momento de derrota processual para seus clientes. Trata-se de questão de alta complexidade que envolve a análise da extensão do trabalho de cada profissional, a forma de sucessão do mandato e a interpretação dos contratos de honorários. Conforme já decidido por este Juízo, a resolução de tal controvérsia não deve obstar o prosseguimento da execução do crédito principal em face do devedor, mas sim ser dirimida em momento oportuno, preferencialmente por meio de ação autônoma ou em incidente próprio, garantindo-se o contraditório específico sobre a matéria entre os profissionais interessados. O pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, formulado às fls. 913, fica indeferido, porquanto refoge à competência deste Juízo intermediar disputas de natureza ético-disciplinar entre advogados, cabendo à parte interessada provocar a entidade de classe pelas vias apropriadas. Diante da conversão do presente feito em cumprimento definitivo, as análises sobre os cálculos apresentados (fls. 883/886 e 915) e o pedido de penhora de bens devem ser retomadas. Contudo, os exequentes, ao prosseguirem com o cumprimento definitivo, deverão apresentar demonstrativo de débito que siga rigorosamente os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 894/895, notadamente no que concerne ao termo inicial da correção monetária das despesas processuais e à metodologia de cálculo dos honorários sucumbenciais, agora majorado em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, conforme decisão proferida no Agravo em Recurso Especial (fls. 974 dos autos principais). Por fim, no que concerne à sucessão do falecido exequente BENTO GORDIANO DE CARVALHO NETO, a informação trazida pelo executado (fls. 914/917) acerca da existência de dois processos de inventário (nº 1000956-22.2023.8.26.0445 e nº 1000102-14.2023.8.26.0579) deverá ser devidamente considerada pelos credores quando do prosseguimento do cumprimento definitivo, a fim de que o polo ativo seja corretamente composto pelo espólio, representado por seu respectivo inventariante, ou pela totalidade dos herdeiros, nos exatos termos do artigo 313, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a CONVERSÃO do presente Cumprimento Provisório de Sentença em Cumprimento Definitivo de Sentença. Apresentem os exequentes cálculo atualizado da dívida, nos termos do que acima consignado. Int. - ADV: PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP), VANESSA MARINHO BITTAR (OAB 241916/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), DAIANE APARECIDA RIZOTTO (OAB 342670/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), DAIANE APARECIDA RIZOTTO (OAB 342670/SP), ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP), ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP), LÉO HENRIQUE DA SILVA (OAB 213917/SP), SIMONE DA SILVA RIBEIRO (OAB 260812/SP)

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João Arruda x Banco Do Brasil S/A

ID: 279659770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008317-77.2014.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALEXANDRE ZERBINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Zerbinatti (OAB 147499/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0008317-77.2014.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOÃO ARRUDA - Exectdo: BANCO DO BRASIL … ADV: Alexandre Zerbinatti (OAB 147499/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0008317-77.2014.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOÃO ARRUDA - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - 2. Em que pese a discordância do executado, o cálculo apresentado pelo exequente à fl. 393 foi elaborado em conformidade com o título exequendo e atentou-se quanto a todos os parâmetros de correção monetária e juros de mora. Observou-se ainda o que ficou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2102148-94.2019.8.26.0000, em que se estabeleceu que caberia ao banco executado a comprovação da data de encerramento da conta poupança, sob pena de se adotar como marco final de incidência dos juros remuneratórios a data da citação nos autos da Ação Civil Pública que originou o cumprimento de sentença (fls. 330/335). Nesse ponto, o banco executado demonstrou que a conta foi encerrada em 30.04.2018 (fls. 374), e o exequente observou corretamente em seus cálculos a data de encerramento para incidência dos juros remuneratórios (fls. 393), o que não foi observado pelo executado em seus cálculos, que considerou a data da citação nos autos da Ação Civil Pública como marco final dos juros remuneratórios (fls. 409/435). Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls 404/443, a fim de homologar o cálculo apresentado pela parte exequente à fl. 393 e fixar a quantia de R$ 21.533,79 (vinte e um mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos) como devida, atualizada até 29/05/2023. Antes de autorizar eventual levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 dias, planilha discriminada e atualizada desse montante. 3. O exequente pretende prosseguir com a execução, para cobrança de valores referentes aos encargos decorrentes da mora, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 677, e no recente posicionamento da jurisprudência deste E. Tribunal. A revisão do Tema n. 677 fixou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Ainda que inexista informação quanto ao trânsito em julgado da revisão e inobstante a existência de controvérsia jurídica acerca da situação referente aos depósitos efetuados antes da referida revisão, há recente consolidação do entendimento concernente à aplicação imediata da tese na situação vertente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1000102-69.2016.8.26.0058; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) "APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO EM GARANTIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do C. STJ, ao caso - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Termo final de atualização do valor devido - Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior - Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial - Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"- Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC - Precedentes - Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE".(TJSP; Apelação Cível 1007291-50.2014.8.26.0032; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200888-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 14/08/2024) Assim, defiro o prosseguimento da execução para cobrança do valor remanescente decorrente da mora, nos termos da tese constante no Tema n. 677. Dessa forma, intime-se o executado, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do débito remanescente, nos termos do Tema 677, descontando-se o montante fixado no item 2 da presente decisão. Em função da necessidade de complementação de depósito e tendo em vista que será apresentado novo cálculo, fica concedido o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação do executado, restrita, entretanto, à matéria aritmética relacionada ao cálculo do valor remanescente que será apresentado. Com o pagamento, a manifestação da executada ou o decurso do prazo previsto no item anterior, devidamente certificado, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 1000102-56.2024.8.26.0586

ID: 305846052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000102-56.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARISA MONTEIRO CORONATI SIDNEI CARMONA CORONATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-56.2024.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sidnei Carmona Coronati - - Marisa Monteiro Coronati - Vistos em saneador 1- Fls. 198/200: observo de trata-se de usucapião do… Processo 1000102-56.2024.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sidnei Carmona Coronati - - Marisa Monteiro Coronati - Vistos em saneador 1- Fls. 198/200: observo de trata-se de usucapião do imóvel constituído de fração ideal inserida em área maior objeto da matrícula nº 3565 do CRI de São Roque (fls. 201/212), de forma que os titulares dominiais são todos aqueles que figuram como titulares da área maior. Analisando os autos de forma detida, notadamente a extensa matrícula, verifica-se que o número de titulares dominiais a serem citados é excessivo, fato que, como demonstra a experiência, tornará o processo demasiadamente longo e ensejará a realização de procedimentos desnecessários para o seu desfecho. Por outro lado, anoto ser possível, em princípio, apenas a citação dos titulares das frações ideais que são, efetivamente, confrontantes da parte autora, pois diante do acima exposto afigura-se impertinente para a hipótese dos autos a citação de todos os titulares de domínio informados na matrícula do imóvel, cabendo o registro de que a dispensa dessas citações, em casos análogos, é admitida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados que seguem: Ementa: Apelação Usucapião Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de inadequação da via eleita e má formação do polo passivo Citação Desnecessidade de citação de todos os condôminos, bastando a dos confrontantes Via eleita era a adequada para a satisfação da pretensão dos apelantes Matéria que não diz respeito a regularização de título de domínio com a desvinculação de registros já existentes, mas a aquisição de propriedade de bem imóvel Propositura de ação de usucapião que não representa afronta a direitos de terceiros e nem contraria qualquer instituto processual Irrelevância da irregularidade do loteamento Inexistência de indícios de que os apelantes pretendem burlar a lei Ausência de prejuízo à função social da propriedade Pretensão dos apelantes que será alcançada de modo efetivo pelo reconhecimento da usucapião, merecendo afastada a extinção sem exame do mérito Impossibilidade de aplicação do art. 515 do CPC, restando necessária a produção de prova pericial, com vistas a oportunizar a abertura de matrícula contendo a correta identificação do imóvel dos apelantes dentro da área descrita na matrícula nº. 4.959 do CRI local Recurso provido para afastar a extinção sem exame do mérito e determinar o prosseguimento do feito na origem. (Apelação 0004596-66.2010.8.26.0587 / Usucapião Extraordinária Relator(a): José Joaquim dos Santos Comarca: São Sebastião Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/06/2013) Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ADQUIRENTE SEM QUALQUER VÍCIO OU LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE PROPICIAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CITAÇÃO DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS DE PARTES IDEAIS DA ÁREA MAIOR A QUE SE VINCULA A UNIDADE IMOBILIÁRIA USUCAPIENDA - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LIMÍTROFES AO USUCAPIENDO IMPRESCINDIB1LIDADE - CITAÇÃO JÁ OCORRIDA, SEM IMPUGNAÇÃO POR QUALQUER DELES - SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A PROVA PERICIAL SEJA PRODUZIDA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Com Revisão 9251380-47.2008.8.26.0000/ USUCAPIÃO Relator(a): Neves Amorim Comarca: F.D. PINHALZINHO/BRAGANÇA PAULISTA Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/01/2009). Note-se, por oportuno, que no caso dos autos cada fração ideal representa uma porção definida dentro do todo com delimitações próprias e dados que a individualizam na área maior, sendo que a área da parte autora está regularmente descrita na planta e memorial descritivo acostados aos autos, com descrição dos imóveis que confrontam com aquele objeto da presente ação. Posto isso, reputo desnecessária a citação de todos os titulares do domínio, cabendo o registro de que o edital expedido para notificação/ciência dos réus ausentes e incertos e terceiros desconhecidos serve de documento hábil a citação dos demais titulares do domínio descritos na matrícula originária. Assim, considero concluído o ciclo citatório. No mais, estando o feito em ordem, sem nulidades e preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. SANEADO. 2- Imprescindível nas ações desta natureza a realização de prova pericial uma vez que, se procedente, a sentença que vier a declarar o domínio sobre o imóvel objeto da demanda servirá de título hábil ao registro. Ademais, a determinação, ex officio, de perícia pelo expert do Juízo, busca proporcionar apuração mais completa dos fatos, aumentando a probabilidade de uma decisão mais correta, mormente em razão da publicidade e do efeito erga omnes de que se reveste o registro imobiliário. Assim, nomeio perito o Sr. Walmir Pereira Modotti, independentemente de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil), que retificará ou ratificará a planta e o memorial descritivo junto aos autos. Fica facultada às partes, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (art. 465, § 1º, inciso I e II). 3- Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para apresentar estimativa total de honorários, destacando o necessário para o custeio da perícia, em cinco dias, para fins de arbitramento dos provisórios. Com a estimativa dos honorários intime-se a parte autora que deverá, não havendo impugnação, efetuar o depósito do valor pretendido, uma vez que a esta interessa a produção da prova pericial, necessária para a resolução do feito, no prazo de 15 dias. 4- Como quesitos do Juízo deverá o Sr. Perito Judicial responder os seguintes questionamentos: 4.1- O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial e no memorial descritivo? 4.2- Existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são elas? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? O imóvel é cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? 4.3- Há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? 4.4- Em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? 4.5- Quais são os confrontantes? Todos foram citados para esta ação? 4.6- Os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? 4.7- O imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no pólo passivo da ação e foram citados? 5- Faculto a parte autora a juntada de prova de eventual titularidade de conta de fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto da ação, nos últimos vinte anos, como forma de reforçar a alegada posse. 6- Oportunamente, concluído o pagamento dos honorários, intime-se o perito, por e-mail, para apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 dias, devendo cientificar as partes da data marcada para início dos trabalhos, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 7- Após a produção da prova pericial, e se for necessário, será determinada a produção de outras provas. Intime-se. - ADV: RENATO DA COSTA (OAB 450926/SP), RENATO DA COSTA (OAB 450926/SP)

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Processo nº 1040062-22.2023.8.26.0564

ID: 296838823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040062-22.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040062-22.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sonia Maria Nunes de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38… Processo 1040062-22.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sonia Maria Nunes de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação declaratória na qual a autora objetiva o reconhecimento do seu direito à isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) relativo aos exercícios de 2022 e 2023, com fundamento no artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021. Inicialmente, a alegação de incompetência material, sob o argumento de que a matéria exigiria prova pericial complexa, não merece acolhida neste momento. Embora o IMESC tenha emitido laudo divergente, a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental acostada aos autos, especialmente considerando que a própria Administração Pública reconheceu a deficiência em grau suficiente para concessão da isenção no ano de 2024, o que evidencia possível erro na análise anterior. Assim, prescinde-se de produção de prova pericial judicial, mantendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da presente demanda. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. A parte autora alega ser portadora de monoparesia grave no membro inferior esquerdo, com sequelas oncológicas e outras limitações funcionais permanentes, tendo protocolado pedido administrativo de isenção do IPVA em julho de 2023, o qual foi indeferido com base em laudo do IMESC, que classificou sua deficiência como de grau leve. Aduz que apresentou diversos documentos médicos, inclusive laudos públicos para isenções de outros tributos (IPI/ICMS), e possui CNH com restrições (letras F e G), o que evidenciaria gravidade maior do que a reconhecida pelo laudo do IMESC. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, assegura o direito à isenção do IPVA a pessoas com deficiência física em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou, excepcionalmente, de grau leve com restrição à participação social. No presente caso, o pedido de isenção para os exercícios de 2022 e 2023 foi indeferido com base no laudo do IMESC, que classificou a deficiência da autora como leve. Entretanto, verifica-se dos autos que a autora possui laudos médicos detalhados que indicam monoparesia grave com limitação permanente de locomoção e linfedema, ainda, consta em sua CNH restrições F e G, indicativas de adaptação veicular e comprometimento funcional, e, mormente, pelo fato de que a própria Administração Pública, por meio da Secretaria da Fazenda, reconheceu o direito da autora à isenção do IPVA para o exercício de 2024. Tal reconhecimento, ainda que para exercício posterior, enfraquece a presunção de legitimidade do laudo anterior do IMESC e reforça a tese de que, ao menos desde 2022, a autora já preenchia os requisitos legais. Ademais, é cediço que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é absoluta, podendo ser afastada por outras provas robustas em sentido contrário, como ocorre no presente caso. Portanto, restam preenchidos os requisitos subjetivos para o reconhecimento da isenção também nos exercícios de 2022 e 2023. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2022 e 2023 revela-se indevida, uma vez que já houve o reconhecimento da situação da autora quando da isenção do ano de 2024. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 e 2023, com base na sua condição pessoal de deficiência física já reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente em relação aos respectivos exercícios cujas isenções estão aqui reconhecidas. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: JEFERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 347324/SP)

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