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Fabio Cesar Lima e outros x Fabio Cesar Lima e outros

ID: 316835175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-80.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR LIMA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FABIO CESAR LIMA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1000105-80.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Cesar Lima - Telefonica Brasil S.A. - Telefonica Brasil S.A. - Fabio Cesar Lima - Vistos. 1- Ano… Processo 1000105-80.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Cesar Lima - Telefonica Brasil S.A. - Telefonica Brasil S.A. - Fabio Cesar Lima - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 324/329 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC: (a) condeno o autor FABIO CÉSAR LIMA ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (artigo 88, caput, do NCPC), destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC); (b) condeno o autor FABIO CÉSAR LIMA ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do NCPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP (artigo 81, § 3º, do NCPC). Outrossim, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação reconvencional. Sucumbente na ação principal, arcará a parte autora/reconvinda com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Sucumbente na ação reconvencional, arcará a parte ré/reconvinte com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em R$ 571,60 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos), equivalente a 10% sobre o valor da tabela aplicável ao caso, ex vi do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do NCPC, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do NCPC), na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. A única interpretação do disposto no artigo 85, § 8º-A, do NCPC, consentânea com o disposto no artigo 2º, da CF, é a que deságua na utilização do quantum mínimo de honorários contratuais definido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a espécie como real expressão econômica da lide da lide nas hipóteses em que o valor da causa se revelar irrisório, sobre ele se aplicando percentual adstrito às balizas previstas no artigo 85, § 2º, do NCPC, aqui 10% em função da simplicidade da lide. A parte autora/reconvinte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência a ela impostas, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do NCPC. 4- O v. acórdão de págs. 412/417 DEU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença no ponto específico objeto do presente apelo, qual seja, da configuração de litigância de má-fé do autor, a qual deve ser afastada, o que necessariamente implica na revogação da multa e da indenização impostas ao recorrente com fundamento no art. 81, caput, do CPC. Descabida, por sua vez, qualquer majoração na sucumbência atribuída à apelada ou redimensionamento do respectivo ônus, tendo em vista que a condenação da recorrida em tal sentido se deu relativamente à reconvenção, não à lide principal, na qual o apelante restou vencido. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7 - Intimem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Maria Do Socorro De Oliveira x Banco Safra Financeira S/A

ID: 331033740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001727-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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NEY CAMPOS ADVOGADOS

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LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

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GILMARA MARINA DOMINGUES

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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Processo 0001727-38.2025.8.26.0189 (processo principal 1000105-04.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria do Socorro de Oliveira - Banco Safra Financeira S/A - Vis… Processo 0001727-38.2025.8.26.0189 (processo principal 1000105-04.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria do Socorro de Oliveira - Banco Safra Financeira S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP), GILMARA MARINA DOMINGUES (OAB 76013/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG)

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Processo nº 1021004-26.2025.8.26.0576

ID: 291266470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021004-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THéO CASTRO JULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PERES ACEDO

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Processo 1021004-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Théo Castro Julio - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e… Processo 1021004-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Théo Castro Julio - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processo e julgamento de ações individuais ou coletivas que tenham por objeto o fornecimento de serviços públicos voltados para as crianças e adolescentes, tais como atendimento em creches e pré-escolas, saúde e educação. O mencionado artigo 209 ressalva da competência da Vara da Infância e Juventude apenas as causas que deverão tramitar na Justiça Federal e aquelas originárias dos Tribunais Superiores. Portando, por assim dizer, a competência funcional do Juízo da Infância e da Juventude é especial em relação à competência do Juízo da Fazenda Pública, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Aliás, este é o entendimento da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comunicado publicado no Diário Oficial do dia 02/06/2006, são de competência das Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior entre outras (...) as ações em que as Fazendas Públicas Estadual e Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e juventude e de acidentes de trabalho (...). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar. (Apelação nº 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de dezembro de 2013, Relator DJALMA R. LOFRANO FILHO). Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação. (Apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 30 de setembro de 2013, Relator NOGUEIRA DIEFENTHÄLER). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Competência absoluta da Vara da Infância e do Adolescente. Litígio envolvendo o direito fundamental à saúde de criança, atraindo competência do juízo menorista. Inteligência dos arts. 148, IV e 209 do ECA. Súmula nº 68 do TJSP. Fornecimento de equipamento medicamento CPAP e insumos. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo que deve ser resguardado. Princípio da proteção integral. Hipossuficiência demonstrada. Comprovação da necessidade mediante indicação médica e exames. Inaplicabilidade do precedente do STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). Matéria distinta ao recurso repetitivo afetado. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros legais. Condenação solidária dos entes públicos demandados. Possibilidade (art. 87, § 2º, do CPC). Afastamento da Súmula nº 421 do STJ. Parte autora não assistida pela Defensoria Pública, mas por advogado integrante do convênio existente entre OAB e aquele órgão. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000105-12.2019.8.26.0222; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). E, ainda, relevante a citação da Súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Assim, determino a redistribuição do processo à Vara da Infância e juventude local, tendo em vista a idade da parte autora. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP)

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Ana Luisa De Moura Buzato e outros x José Geraldo Da Silva

ID: 314271035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-76.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA DE MOURA BUZATO ROSáLIA CAVALCANTE RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSé GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA

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FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO

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Processo 1000105-76.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Luisa de Moura Buzato - - Rosália Cavalcante Ribeiro - José Geraldo da Silva e outro - Vistos. 1.… Processo 1000105-76.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Luisa de Moura Buzato - - Rosália Cavalcante Ribeiro - José Geraldo da Silva e outro - Vistos. 1. O art. 324, caput, do CPC/2015 indica que o pedido deve ser determinado, que é aquele delimitado em relação à qualidade e à quantidade, contrapondo-se ao pedido genérico. Como decorrência desta exigência, o art. 330, I, §1º, II, considera inepta a petição inicial cujo pedido for ilíquido fora das exceções previstas no art. 324: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (...) Por sua vez, o art. 324, § 1º, do CPC/2015 enumera as situações nas quais é permitida a formulação de pedido genérico: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. (grifos acrescidos) Os arts. 321 e 330, por sua vez, cuidam das hipóteses de indeferimento da petição inicial, entre as quais está a situação na qual a parte Autora, apesar de intimada para corrigir os vícios de sua petição inicial, não o faz: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321. § 1ºConsidera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2ºNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3ºNa hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No caso concreto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não está presente nenhuma hipótese do art. 324, uma vez que a parte Autora pode individuar os bens demandados, é possível determinar, desde logo, as consequências do ato/fato, a determinação do valor não depende de ato que deva ser praticado pela parte Ré. Ademais, a parte Autora foi intimada para corrigir o defeito processual às fls. 235, mas não o fez, o que exige o indeferimento da petição inicial. Desta forma, com base nos arts. 330 e 485 do CPC/2015, é preciso reconhecer a parcial inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais e resolver o processo parcialmente, sem resolução do mérito, quanto a ele. Condeno a parte Autora ao pagamento de 25% das custas judiciais e honorários advocatícios de 2,5% do valor da causa. 2. Para prosseguimento do processo, intime-se a parte Autora para que comprove, no prazo de 5 dias, que vem cumprindo o quanto determinado no acórdão de fls. 241/246, devendo juntar comprovantes quanto ao pagamento das primeiras parcelas referentes às custas judiciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Int. - ADV: FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP), FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP), SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP), SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP)

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Processo nº 1020836-24.2025.8.26.0576

ID: 277032717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020836-24.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. S. DE S. M. R. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA GONÇALVES

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ADV: Mariana de Souza Gonçalves (OAB 121546/PR) Processo 1020836-24.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. S. K. , E. R. S. de S. - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e … ADV: Mariana de Souza Gonçalves (OAB 121546/PR) Processo 1020836-24.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. S. K. , E. R. S. de S. - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processo e julgamento de ações individuais ou coletivas que tenham por objeto o fornecimento de serviços públicos voltados para as crianças e adolescentes, tais como atendimento em creches e pré-escolas, saúde e educação. O mencionado artigo 209 ressalva da competência da Vara da Infância e Juventude apenas as causas que deverão tramitar na Justiça Federal e aquelas originárias dos Tribunais Superiores. Portando, por assim dizer, a competência funcional do Juízo da Infância e da Juventude é especial em relação à competência do Juízo da Fazenda Pública, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Aliás, este é o entendimento da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comunicado publicado no Diário Oficial do dia 02/06/2006, são de competência das Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior entre outras (...) as ações em que as Fazendas Públicas Estadual e Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e juventude e de acidentes de trabalho (...). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar. (Apelação nº 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de dezembro de 2013, Relator DJALMA R. LOFRANO FILHO). Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação. (Apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 30 de setembro de 2013, Relator NOGUEIRA DIEFENTHÄLER). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Competência absoluta da Vara da Infância e do Adolescente. Litígio envolvendo o direito fundamental à saúde de criança, atraindo competência do juízo menorista. Inteligência dos arts. 148, IV e 209 do ECA. Súmula nº 68 do TJSP. Fornecimento de equipamento medicamento CPAP e insumos. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo que deve ser resguardado. Princípio da proteção integral. Hipossuficiência demonstrada. Comprovação da necessidade mediante indicação médica e exames. Inaplicabilidade do precedente do STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). Matéria distinta ao recurso repetitivo afetado. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros legais. Condenação solidária dos entes públicos demandados. Possibilidade (art. 87, § 2º, do CPC). Afastamento da Súmula nº 421 do STJ. Parte autora não assistida pela Defensoria Pública, mas por advogado integrante do convênio existente entre OAB e aquele órgão. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000105-12.2019.8.26.0222; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). E, ainda, relevante a citação da Súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Assim, determino a redistribuição do processo à Vara da Infância e juventude local, tendo em vista a idade da parte autora. Intime-se.

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Processo nº 1028612-75.2025.8.26.0576

ID: 327153346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028612-75.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028612-75.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas de Souza Melo - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatut… Processo 1028612-75.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas de Souza Melo - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processo e julgamento de ações individuais ou coletivas que tenham por objeto o fornecimento de serviços públicos voltados para as crianças e adolescentes, tais como atendimento em creches e pré-escolas, saúde e educação. O mencionado artigo 209 ressalva da competência da Vara da Infância e Juventude apenas as causas que deverão tramitar na Justiça Federal e aquelas originárias dos Tribunais Superiores. Portando, por assim dizer, a competência funcional do Juízo da Infância e da Juventude é especial em relação à competência do Juízo da Fazenda Pública, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Aliás, este é o entendimento da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comunicado publicado no Diário Oficial do dia 02/06/2006, são de competência das Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior entre outras (...) as ações em que as Fazendas Públicas Estadual e Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e juventude e de acidentes de trabalho (...). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar. (Apelação nº 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de dezembro de 2013, Relator DJALMA R. LOFRANO FILHO). Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação. (Apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 30 de setembro de 2013, Relator NOGUEIRA DIEFENTHÄLER). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Competência absoluta da Vara da Infância e do Adolescente. Litígio envolvendo o direito fundamental à saúde de criança, atraindo competência do juízo menorista. Inteligência dos arts. 148, IV e 209 do ECA. Súmula nº 68 do TJSP. Fornecimento de equipamento medicamento CPAP e insumos. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo que deve ser resguardado. Princípio da proteção integral. Hipossuficiência demonstrada. Comprovação da necessidade mediante indicação médica e exames. Inaplicabilidade do precedente do STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). Matéria distinta ao recurso repetitivo afetado. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros legais. Condenação solidária dos entes públicos demandados. Possibilidade (art. 87, § 2º, do CPC). Afastamento da Súmula nº 421 do STJ. Parte autora não assistida pela Defensoria Pública, mas por advogado integrante do convênio existente entre OAB e aquele órgão. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000105-12.2019.8.26.0222; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). E, ainda, relevante a citação da Súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Assim, determino a redistribuição do processo à Vara da Infância e juventude local, tendo em vista a idade da parte autora. Intime-se. - ADV: PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB 324636/SP)

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Processo nº 1001705-58.2025.8.26.0222

ID: 332754684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001705-58.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TAIS DE ANDRADE VECHE VINICIUS DE ANDRADE VECHE REP. PELA GENITORA VANESSA TAIS DE ANDRADE VECHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO RIGUETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001705-58.2025.8.26.0222 - Petição Cível - Obrigações - Vinicius de Andrade Veche Rep. Pela Genitora Vanessa Tais de Andrade Veche - - Vanessa Tais de Andrade Veche - Vistos. Nos termos d… Processo 1001705-58.2025.8.26.0222 - Petição Cível - Obrigações - Vinicius de Andrade Veche Rep. Pela Genitora Vanessa Tais de Andrade Veche - - Vanessa Tais de Andrade Veche - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processo e julgamento de ações individuais ou coletivas que tenham por objeto o fornecimento de serviços públicos voltados para as crianças e adolescentes, tais como atendimento em creches e pré-escolas, saúde e educação. O mencionado artigo 209 ressalva da competência da Vara da Infância e Juventude apenas as causas que deverão tramitar na Justiça Federal e aquelas originárias dos Tribunais Superiores. Portando, por assim dizer, a competência funcional do Juízo da Infância e da Juventude é especial em relação à competência do Juízo da Fazenda Pública, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Aliás, este é o entendimento da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comunicado publicado no Diário Oficial do dia 02/06/2006, são de competência das Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior entre outras (...) as ações em que as Fazendas Públicas Estadual e Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e juventude e de acidentes de trabalho (...). E, ainda APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar. (Apelação nº 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de dezembro de 2013, Relator DJALMA R. LOFRANO FILHO). Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação. (Apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 30 de setembro de 2013, Relator NOGUEIRA DIEFENTHÄLER). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Competência absoluta da Vara da Infância e do Adolescente. Litígio envolvendo o direito fundamental à saúde de criança, atraindo competência do juízo menorista. Inteligência dos arts. 148, IV e 209 do ECA. Súmula nº 68 do TJSP. Fornecimento de equipamento medicamento CPAP e insumos. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo que deve ser resguardado. Princípio da proteção integral. Hipossuficiência demonstrada. Comprovação da necessidade mediante indicação médica e exames. Inaplicabilidade do precedente do STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). Matéria distinta ao recurso repetitivo afetado. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros legais. Condenação solidária dos entes públicos demandados. Possibilidade (art. 87, § 2º, do CPC). Afastamento da Súmula nº 421 do STJ. Parte autora não assistida pela Defensoria Pública, mas por advogado integrante do convênio existente entre OAB e aquele órgão. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000105-12.2019.8.26.0222; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). E, ainda, relevante a citação da Súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda . Assim, determino a redistribuição do processo ao Juízo da Infância e juventude local. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO RIGUETO (OAB 168934/SP), LUIZ FRANCISCO RIGUETO (OAB 168934/SP)

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Processo nº 1002045-32.2022.8.26.0634

ID: 292096015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-32.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da … Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da Inclusão SERASAJUD - Se em termos, defiro a inclusão Serasajud em nome da parte executada, relativamente à presente demanda. À Serventia, para confecção da minuta correspondente, certificando-se. MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 II - DA Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$22.418,86. CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 Atualizado até: novembro de 2022. Página: 28 Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v Também, fica antecipadamente indeferida a pesquisa via Simba, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002045-32.2022.8.26.0634

ID: 292096018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-32.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da … Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da Inclusão SERASAJUD - Se em termos, defiro a inclusão Serasajud em nome da parte executada, relativamente à presente demanda. À Serventia, para confecção da minuta correspondente, certificando-se. MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 II - DA Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$22.418,86. CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 Atualizado até: novembro de 2022. Página: 28 Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v Também, fica antecipadamente indeferida a pesquisa via Simba, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002045-32.2022.8.26.0634

ID: 292096019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-32.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da … Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da Inclusão SERASAJUD - Se em termos, defiro a inclusão Serasajud em nome da parte executada, relativamente à presente demanda. À Serventia, para confecção da minuta correspondente, certificando-se. MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 II - DA Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$22.418,86. CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 Atualizado até: novembro de 2022. Página: 28 Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v Também, fica antecipadamente indeferida a pesquisa via Simba, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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