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A. B. e outros x H. F. Da S.

ID: 290713198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000596-02.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A. B. F.

Polo Passivo:

H. F. DA S.

Intimação

Advogados:

KARINA MARTINS RIBEIRO

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GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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Processo 1000596-02.2023.8.26.0247 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B. - - A.B.F. - H.F.S. - Vistos. I.Dos embargos de declaração (fls. 57/60) A.B. e … Processo 1000596-02.2023.8.26.0247 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B. - - A.B.F. - H.F.S. - Vistos. I.Dos embargos de declaração (fls. 57/60) A.B. e A.B.F. opuseram embargos de declaração contra a decisão de fls. 43/45, sob a justificativa de que o decisum padece de contradição (fls. 57/60). Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento. O decisum embargado contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A bem da verdade, a parte embargante pretende rediscutir o mérito da decisão. Vislumbra-se um desejo de obtenção de efeitos infringentes, o que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da presente espécie recursal. Ademais, assinale-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunga deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. II.Da reconvenção e do pedido de justiça gratuita (fls. 115/134) O pedido reconvencional possui natureza jurídica de ação e está sujeito a anotação junto ao distribuidor, nos termos do artigo 286, parágrafo único, do CPC/15, e do artigo 915 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ). Por estes motivos, há necessidade de recolhimento das custas iniciais, a não ser que a parte reconvinte seja beneficiária de justiça gratuita. Nessa toada, recorde-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Desta feita, o réu-reconvinte deverá apresentar no prazo de 05 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistradodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à requerida-reconvinte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, o pleiteado-reconvinte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. III.Das considerações finais Diante do transcurso do prazo para que as partes se manifestassem a respeito da decisão de fls. 179, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (MP) para que requeira a produção das provas que reputar pertinentes. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: KARINA MARTINS RIBEIRO (OAB 376725/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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Processo nº 1000111-61.2025.8.26.0334

ID: 301091889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-61.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BALDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1000111-61.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Aparecida Baldan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1000111-61.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Aparecida Baldan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória do abono de permanência, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias e verbas indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Inexistente condenação em custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Havendo recurso, vista à parte contrária e após subam aos autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1001117-58.2025.8.26.0543

ID: 297036094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001117-58.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 1001117-58.2025.8.26.0543 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - G.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se os autos. Trata-se de… Processo 1001117-58.2025.8.26.0543 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - G.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se os autos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por G.G.R. em face de A.R.S., visando o retorno deS.dos S.R. à residência paterna, alegando, em síntese, que possui a guarda da menor concedida nos autos do processo nº. 1000111-89.2020.8.26.0543, no entanto, precisou do auxilio da ré, para cuidar da filha enquanto se recuperava de doença, porém ao solicitar que a adolescente retornasse à residência, a ré negou. Requer a concessão da liminar determinando-se a busca e apreensão da menor. Por decisão de fls. 13 foi determinada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para distribuição livre. O autor distribuiu recurso de Embargos de Declaração pugnado pela manteça nos autos junto à Vara da Infância e Juventude (fl.22 e documentos de fls. 23/26). Em cota ministerial o n. Promotor de Justiça pugnou pelo apensamento da presente aos autos da ação de alteração de guarda, proposta pela ré, bem como manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela de urgência (fl. 31). Decido. I - Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição, omissão, ou então erro material da decisão judicial, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos necessários à sua apreciação, porém nego-lhes provimento. Assim porque inexiste na decisão vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material a serem sanadas. A matéria neles contida extrapola da mera declaração, em qualquer das modalidades, para a infringência, de modo que não pode mesmo ser enfrentada nos embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através da via processual recursal adequada. A parte embargante pretende verdadeira alteração do então decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui, de modo que a parte embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2º grau de Jurisdição. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. II - Apense-se a presente ação aos autos da Ação de Modificação de Guarda e Exoneração de Alimentos proposta pela genitora ré A.R.S. em face do genitor autor G.G.R., processo nº 1001018-88.2025.0543. III - Determino, no prazo de 48 horas, que seja realizada Visita, pelas técnicas do juízo, na residência da genitora onde se encontra a criança, bem como a realização de estudo social e avaliação psicológica com as partes. Encaminhem-se os autos ao setor competente. IV- No mais, visando ao melhor interesse da criança e a fim de identificar as questões controvertidas nos autos, designo TELEAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o próximo dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas. Outrossim, vale lembrar que a audiência será realizada por meio de teleaudiência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para tanto, deverão(á) o(s) n.(s) Causídico(s) apresentar(m), no prazo de 48 horas, endereço eletrônico das partes e de seus patronos constituídos. Velará o nobre advogado constituído pelo comparecimento do autor na audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente a requerida, com urgência, a qual velará pelo comparecimento da criança, oportunidade em que será ouvida na solenidade. O prazo para a apresentação de contestação fluirá da data da audiência. Defiro as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. V - Certifique-se a z. Serventia se houve a realização da escuta especializada da adolescente nos autos nº 1001018-88.2025.0543. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ERASMO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 226056/SP)

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Processo nº 1000111-13.2024.8.26.0523

ID: 293433558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-13.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAREN CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO

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LEANDRA ANGÉLICA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO

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Processo 1000111-13.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caren Cristina dos Santos - 1) Considerando que o Requerido, devidamente intimado (fls. 76) nã… Processo 1000111-13.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caren Cristina dos Santos - 1) Considerando que o Requerido, devidamente intimado (fls. 76) não contestou o feito (fls. 97), declaro sua revelia, ressalvando-se as situações excepcionais previstas no art. 345 do CPC. 2) Atente-se a z. serventia para a correta publicação de todas as intimações, que deverão ser efetuadas em nome do advogado Dr. Wellington Medeiros de Assunção, inscrito na OAB/SP Nº 334752, conforme expressamente requerido à fl. 96. 3) Indefiro o pedido de reapreciação das manifestações constantes às fls. 48/50 e 62/63, mantendo-se integralmente os fundamentos e conclusões das decisões anteriormente proferidas às fls. 55/60 e 65, as quais adoto, por economia processual, como razões de decidir. 4) No que tange ao pleito de pesquisa patrimonial, anota-se que a presente ação se encontra em fase de conhecimento, razão pela qual ainda não há título executivo judicial formado. Dessa forma, não se admite a adoção de medidas típicas da fase de cumprimento de sentença, como o bloqueio de ativos financeiros ou restrição de bens, razão pela qual indefiro o requerimento. 5) De igual modo, a intimação de terceiros para ciência da existência da ação e eventual restrição ao imóvel demanda demonstração concreta de risco de fraude à execução, o que não se verifica nos autos. Ademais, a averbação premonitória e medidas correlatas somente são cabíveis em fase posterior, quando já constituído o título executivo judicial. Diante disso, indefiro o pedido. 6) Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). 7) Cumprida a determinação ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO (OAB 334752/SP), LEANDRA ANGÉLICA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO (OAB 209953/SP)

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Processo nº 0000505-79.2025.8.26.0142

ID: 316278516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000505-79.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. E C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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Processo 0000505-79.2025.8.26.0142 (processo principal 1000111-55.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Quitação - C.A.C. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, … Processo 0000505-79.2025.8.26.0142 (processo principal 1000111-55.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Quitação - C.A.C. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP)

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Processo nº 1000111-17.2025.8.26.0381

ID: 320824551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ELISIO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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Processo 1000111-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Elisio Leandro dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a conc… Processo 1000111-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Elisio Leandro dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como liminarmente afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Na hipótese vertente, a realização de prova pericial é medida que se impõe, inclusive para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. 3) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Marcos Thadeu Cerdeira, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 4) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 30/10/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 5) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 6) Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 7) Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. 8)Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 9) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 10) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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E. C. S. G. e outros x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 331838356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000730-32.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S. G. J. A. G.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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JOSE AUGUSTO GONÇALVES

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 1000730-32.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Indenização por Dano Moral - J.A.G. - - E.C.S.G. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas … Processo 1000730-32.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Indenização por Dano Moral - J.A.G. - - E.C.S.G. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Não há preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 4. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Heitor Augusto Gonçalves, menor impúbere, representado por seus genitores José Augusto Gonçalves e Elaine Cristina Sobral Gonçalves, também na qualidade de partes, contra Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados. Em rsíntese narram os autores que foi prolatada sentença no processo n. 1000111-39.2024.8.26.0094 em face da requerida, que reconheceu o direito da criança à realização do tratamento de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional de forma contínua, sem interrupções, além de dano moral. Alegam que após a sentença transitada em julgado, a requerida descumpriu a decisão judicial por duas vezes, interrompendo novamente as sessões de tratamento. A primeira interrupção teria ocorrido em 13 de setembro de 2024, quando a Clínica Gaidi informou que a requerida não havia efetuado os pagamentos aos profissionais responsáveis pelo tratamento. A segunda interrupção ocorreu em 19 de março de 2025, com as sessões sendo suspensas pela Clínica Amity. Alegam que o comportamento da requerida causou grande angústia e sofrimento à criança e aos pais. Pleiteiam condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 em favor do menor e R$ 15.000,00 em favor dos pais (danos morais reflexos). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 137-145), na qual refutou as alegações iniciais, sustentando que a interrupção dos serviços da Clínica Gaiadi se deu a pedido dos próprios familiares e que cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais, garantindo atendimento em sua rede credenciada conforme determinações da ANS. Em sede de réplica (fls. 225-233), a parte autora refutou as alegações da contestação, sustentando que as alegações da requerida são falsas e que houve realmente descumprimento de ordem judicial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 237, reiterando sua manifestação anterior de que apenas acompanhará o processo em razão da controvérsia de cunho exclusivamente patrimonial. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como ponto controvertido da lide: a ocorrência de interrupções nos tratamentos médicos do menor por culpa da requerida, em descumprimento de ordem judicial transitada em julgado, e a consequente configuração de danos morais indenizáveis tanto ao menor quanto aos genitores. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, por tratar de matéria exclusivamente de direito e capaz de análise através da prova documental já produzida, sendo desnecessária e protelatória qualquer outra diligência. Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela nos moldes do artigo 3º da Lei nº 8.078/90 e inverto o ônus da prova. Considerando a inversão do ônus da prova e, a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, intime-se novamente as partes para, em 10 dias, especificarem provas, de acordo com a distribuição anteriormente realizada, apontado a finalidade da prova pretendida. Por fim, ressalva-se que nãohá que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova, devendo aquelas que dependerem, única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE AUGUSTO GONÇALVES (OAB 318992/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES (OAB 318992/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Fabricio Cardoso Coelho x Agro 100 Comércio De Produtos Agrícolas Ltda e outros

ID: 326024913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-83.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CARDOSO COELHO

Polo Passivo:

AGRO 100 COMéRCIO DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA AGRO FERRARI PRODUTOS AGRíCOLAS EIRELI AQUA CAPITAL PRIVATE EQUITY AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES MULTIESTRATéGIA 7

Intimação

Advogados:

JEMMYMA SILVA DOS REIS

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO

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CAIO CESAR OLIVEIRA

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Processo 1000111-83.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Cardoso Coelho - Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda - - Agro Ferrari Produtos Agrícolas Eireli… Processo 1000111-83.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Cardoso Coelho - Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda - - Agro Ferrari Produtos Agrícolas Eireli - - Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia 7 - É o relatório. DECIDO. Verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, salvo no que tange à legitimidade passiva e interesse processual do réu Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia 7. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia 7 merece acolhimento. Conforme comprovado nos autos e, inclusive, reconhecido pelo próprio autor em sua manifestação, a requerida não possui relação jurídica com o autor ou com os débitos em questão. Tratando-se de fundo de investimento em participações, sua natureza jurídica é de condomínio, sem personalidade jurídica própria, e sua atividade principal é o investimento em ações de companhias, não em créditos ou em operações comerciais diretas como as que originaram a dívida do autor. Não há nos documentos juntados qualquer indício de que o FIP 7 tenha adquirido os créditos do autor ou faça parte do mesmo grupo econômico das corrés Agro 100 e Agro Ferrari. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade da ré Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia 7 e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a concordância do autor quanto a alegação de ilegitimidade, os honorários devem ser aplicados na forma prevista no artigo 338, parágrafo único, do CPC, por analogia. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito em relação ao corréu e condenou, o autor, em honorários sucumbenciais de acordo com artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inconformismo da parte autora. Honorários de sucumbência. A concordância do autor à substituição do polo passivo não afasta a aplicação do parágrafo único, do artigo 338, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à fixação de honorários, previstos em menor percentual justamente por força da aceitação à exclusão da parte da lide. Pleito de redução do percentual . Acolhimento. Redução para 3%, em razão do elevado valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11091364220198260100 SP 1109136-42.2019.8.26 .0100, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 04/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022)" Assim, condeno o autor ao pagamentos dos honorários advocatícios que fixo em 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que concerne à preliminar de ausência de pretensão resistida arguida pelas corrés Bussadori, Garcia e Cia Ltda. (Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda.) e Agro Ferrari Produtos Agrícolas Ltda., entendo que se confunde com o mérito da demanda, notadamente no que tange à necessidade de exibição dos documentos e à regularidade das negativações. Portanto, tal questão será analisada em sede de sentença. As questões de fato controvertidas residem na alegada falha das rés no dever de informação, na inexatidão e/ou ilegitimidade dos valores cobrados e negativados, na regularidade das negativações. Considerando que os instrumentos particulares de confissão e novação de dívida juntados pelo requerido nas fls. 280/293, não condizem com o valores dos apontamentos das negativações apontadas na inicial, determino que as rés AGRO 100 COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e AGRO FERRARI PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a integralidade da documentação pertinente à relação jurídica e à origem de cada um dos débitos negativados apontados na inicial. Consigno que toda a documentação deverá ser juntada de maneira ordenada e sistematizada. Após a juntada dos documentos complementares pelas rés AGRO 100 COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e AGRO FERRARI PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO), CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO), CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP), JEMMYMA SILVA DOS REIS (OAB 389222/SP)

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Processo nº 1000111-51.2024.8.26.0381

ID: 308432447

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-51.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000111-51.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aline Vasconcelos da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1000111-51.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aline Vasconcelos da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Antonio Aocivilde Montebello e outros x Paulo Sérgio Marçal

ID: 277971207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-88.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AOCIVILDE MONTEBELLO ANTONIO AOCIVILDE MONTEBELLO JUNIOR CAMILA MONTEBELLO DANIEL ANTONIO MONTEBELLO JULIANA CRISTINA MONTEBELLO BERTIN LUZIA PEZZATO MONTEBELO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO MARçAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANGELO SABBADIN

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JURANDIR CARNEIRO NETO

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FERNANDA CRISTIAN DEL BEL

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ARIELEN ROSSI DA SILVA

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ADV: Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Luiz Angelo Sabbadin (OAB 262696/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Arielen Rossi da Silva (OAB 458256/SP) Processo 1000111-88.2023.8.26.0283 … ADV: Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Luiz Angelo Sabbadin (OAB 262696/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Arielen Rossi da Silva (OAB 458256/SP) Processo 1000111-88.2023.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Aocivilde Montebello, Antonio Aocivilde Montebello Junior, Luzia Pezzato Montebelo, Juliana Cristina Montebello Bertin, Camila Montebello, Daniel Antonio Montebello - Reqdo: Paulo Sérgio Marçal - Vistos. Considerando que o feito já foi devidamente saneado pela decisão de fls. 266/268, passo à análise das questões pendentes. No tocante à alegação de nulidade do laudo grafotécnico suscitada pelo requerente, verifico que a metodologia empregada pelo perito atende aos requisitos técnicos necessários à validade da prova. A ausência de documentos oficiais específicos não invalida o método comparativo utilizado, uma vez que os padrões gráficos foram coletados diretamente do réu, bem como diversos documentos preexistentes foram utilizados para o ato formal. Ressalto, ainda, que a parte impugnante não compareceu à perícia, apesar de regularmente intimada para tanto. Contudo, identifica-se uma irregularidade que necessita ser sanada. Embora não tenha ocorrido nulidade insanável pela ausência de juntada do documento original de fl. 64, objeto da perícia, reconheço que a publicação do ato ordinatório que intimou o requerente para juntada do referido documento se deu após a realização da perícia (fl. 454, disponibilização em 07/06/2024 e publicação em 10/06/2024), o que impossibilitou o cumprimento tempestivo da determinação. Para sanar tal irregularidade, determino a realização de perícia complementar, a ser executada pelo mesmo perito, utilizando-se do documento original de fl. 64, outrora requisitado. Não serão arbitrados honorários complementares para tal ato, considerando que o documento foi requisitado pelo perito apenas no dia 05/06/2024, um dia antes da perícia, conforme e-mail de fls. 449/451. Fica intimada a parte autora para depositar o documento original de fl. 64 em cartório, no prazo de 10 dias. Após, intime-se o perito para complementação dos trabalhos. Com a apresentação do laudo complementar, dê-se vista às partes. Quanto aos demais argumentos apresentados nas impugnações, verifico que questionam o mérito técnico das conclusões periciais. Sobre esse aspecto, importante pontuar que os esclarecimentos prestados pelos experts foram elaborados com base em dados técnicos, sendo que o perito judicial, como auxiliar do juízo, possui autonomia técnica para aprimorar suas conclusões quando identificar elementos que justifiquem tal revisão. Os inconformismos das partes com o resultado material da perícia deverão ser apreciados no momento do julgamento do mérito, sob pena de antecipação da sentença, ficando registrado, de qualquer modo, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos, conforme art. 479 do CPC. Para a oitiva das testemunhas arroladas e depoimento das partes, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/10/2025 às 14h, que será realizada de forma híbrida. AS PARTES E ADVOGADOS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM, NÃO IMPORTANDO A COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA. Se algum dos envolvidos não puder comparecer à audiência deverá informar previamente o juízo, no prazo de 05 dias contados da intimação da presente, para que a contraparte não se desloque inutilmente e para que o feito tenha trâmite mais célere, sob pena de incorrer em deslealdade e protelação, e, portanto, litigância de má-fé, inclusive com a estipulação de multa. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente. Apenas as testemunhas residentes fora da Comarca poderão ser ouvidas em videoconferência, por meio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19)-99683-7724 e (19) - 99635-5076. Observe-se ainda a necessidade das testemunhas estarem munidas de documento de identificação pessoal, bem como se conectarem com antecedência de 10 minutos do início da audiência. 5) Conforme art. 455 do CPC, cabe ainda ao advogado da parte interessada informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia e da hora da audiência designada, pelos correios ou por meio eletrônico, fornecendo o link de acesso à reunião virtual, conforme o caso, ou ainda providenciando seu comparecimento presencial, dispensando-se a intimação do juízo, salvo requerimento justificado, nos termos do art. 455, §4º do CPC. 6) Conforme deferido às fls. 263/264, intime-se as partes pessoalmente, com a celeridade necessária, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ficam as partes intimadas para recolherem as custas para intimação pessoal da parte contrária, em 10 dias, sob pena de preclusão.

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