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Lucimar Elisabete Manea De Novais x Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) e outros

ID: 294508411

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000127-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ELISABETE MANEA DE NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA) CAETANO PARDO VEICULOS EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RODRIGO VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lucimar Elisabete Manea de Novais - Recorrido: Caetano Pardo Veic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lucimar Elisabete Manea de Novais - Recorrido: Caetano Pardo Veiculos Eirelli - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO EM FEIRÃO DE AUTOMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA RECORRE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, BUSCANDO RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INEXIGIBILIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO AO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS; (II) APLICABILIDADE DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO E (III) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUANTO AOS CONTRATOS FIRMADOS E EVENTUAIS VÍCIOS DO VEÍCULO ADQUIRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FOI RESPEITADO, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE CONCEDIDA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REVOGAÇÃO. A AUTORA SE DIRIGIU AO LOCAL DA COMPRA, TEVE OPORTUNIDADE DE EXAMINAR O VEÍCULO E FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE NÃO SE APLICA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, POIS A RESPONSABILIDADE SOBRE O ESTADO DO VEÍCULO FOI ASSUMIDA PELA AUTORA E NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO PRÉVIO DE DEFEITOS OCULTOS POR PARTE DO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS EM VEÍCULOS USADOS DEVE CONSIDERAR O DESGASTE NATURAL E A DILIGÊNCIA DO COMPRADOR. 2. O DESGASTE NATURAL DO TEMPO NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 1.010, II, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º. CDC, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028864-49.2023.8.26.0576, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.03.2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.633.646/SC, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003443-35.2017.8.26.0037, REL. SILVIA ROCHA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/10/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002892-89.2019.8.26.0197, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Stefano Rodrigo Vitorio (OAB: 174691/SP) - Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: 478656/SP) - Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB: 460437/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 2100

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Raquel Cristina Dos Praseres x Agv Brasil Associação De Autogestão Veicular

ID: 314026687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-20.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA DOS PRASERES

Polo Passivo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA STARLING DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-20.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Cristina dos Praseres - Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular - Ante o expos… Processo 1000127-20.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Cristina dos Praseres - Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com análise do mérito, em razão da ocorrência deprescriçãoda pretensão da parte autora, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), CAMILA STARLING DA SILVA (OAB 210160/MG)

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J. R. Dos S. x E. L. De J. D. e outros

ID: 319602283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-17.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. DE J. D. F. E. D. J. A. D.

Intimação

Advogados:

SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER

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RAFAEL RIBEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FARIA OLIVER

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LUCAS BIANCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.R.S. - E.L.J.D. - - J.A.D. - - F.E.D. e outro - G.C.A.E. - Vistos. Trata-se de ação de reparação … Processo 1000127-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.R.S. - E.L.J.D. - - J.A.D. - - F.E.D. e outro - G.C.A.E. - Vistos. Trata-se de ação de reparação de dano material, na qual o autor alega ter sido vítima de estelionato praticado pelos réus. Busca a condenação deles ao pagamento de indenização por danos materiais. Os réus, por sua vez, arguem que também foram vítimas do estelionato, praticado por terceiro. Analiso, inicialmente, as questões processuais pendentes. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na defesa confunde-se com o mérito e, no momento adequado, será analisada. No mais, os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela contestação. Para os fins do art. 357, inciso III do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova deverá respeitar a determinação do art. 373, incisos I e II, do mesmo código. Diante da controvérsia sobre a dinâmica dos fatos narrados na inicial, necessária a dilação probatória. Defiro a produção de prova testemunhal, requerida pelas partes (fls. 575/577 e 578/581), com prévio depósito de rol de testemunhas, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, contados a partir da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados deverão informar os endereços eletrônicos das partes e testemunhas que comparecerão à solenidade. Essa informação é indispensável para agendamento da audiência e encaminhamento do link de seu acesso. Deverão também informar seus contatos telefônicos (contatos dos patronos das partes), caso necessária eventual comunicação direta entre eles e o cartório. Os procuradores das partes deverão comunicar este juízo, caso a inquirição de testemunhas seja feita em seus respectivos escritórios, no prazo de quinze dias, antes da realização da audiência. Impossibilidades técnicas ou práticas, devidamente justificadas, que inviabilizem a realização do ato, deverão ser informadas no prazo de quinze dias também antes da realização da audiência virtual, sob pena de preclusão, nos termos do Provimento nº 2557/2020. Para verificação dos requisitos os envolvidos poderão consultar os manuais de acesso à videoconferência, que podem ser acessados pelos seguintes links, que auxiliarão na participação dos trabalhos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597843665375 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/PorDentroDoTeams.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaWebApp.mp4 Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 20 de agosto p.f., às 14h. Expeça-se mandado/carta de intimação das partes para que compareçam e prestem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. A parte que requereu o depoimento deverá providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça ou a taxa para expedição da carta, dispensada em caso de beneficiário da assistência judiciária gratuita. As partes deverão providenciar as intimações das testemunhas eventualmente arroladas, conforme determina o art. 455 do mesmo Estatuto Processual. Int. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), LUAN GOMES (OAB 347019/SP), PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP), PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP), PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP), LUCAS BIANCHI JUNIOR (OAB 321959/SP), LUCAS BIANCHI JUNIOR (OAB 321959/SP), LUCAS BIANCHI JUNIOR (OAB 321959/SP), SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER (OAB 300550/SP), SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER (OAB 300550/SP), SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER (OAB 300550/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 277515322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIANNA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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ADV: Lígia Sachs (OAB 344043/SP), Bruna Rocha da Silva (OAB 364428/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Hugo Rafael da Costa (OAB 353605/SP), MA… ADV: Lígia Sachs (OAB 344043/SP), Bruna Rocha da Silva (OAB 364428/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Hugo Rafael da Costa (OAB 353605/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), Henrique Aparecido Casarotto (OAB 343759/SP), Gustavo Antunes Yamamoto (OAB 366069/SP), Murilo Batista de Almeida (OAB 333498/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Fabio Neves Alteia (OAB 318593/SP), Maria Carolina Pazetti Lobo (OAB 306896/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Diego Tamaru (OAB 339940/SP), Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB 289046/SP), Leonardo Baltieri D' Angelo (OAB 286884/SP), Gabriela Rodrigues Lago Costa (OAB 477283/SP), Priscila Vianna Gusmão (OAB 527263/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC), Marco Aurélio Werner (OAB 80162/PR), Estefania Colmanetti (OAB 13158/DF), Augusto Tolentino Pacheco de Medeiros (OAB 50741/MG), Adriano Frisso Rabelo (OAB 6944/ES), Pedro Lucas de Moura Soares (OAB 486388/SP), Alexandre Luiz Zamboti (OAB 408895/SP), Bárbara Hipollito Fernandes (OAB 466333/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Rodolfo Vitório de Araujo Silva (OAB 453827/SP), Gabriela Isquierdo Oliveira (OAB 453129/SP), Camilla Dalpino Giachini (OAB 435685/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Eric Olavo Bueno da Rocha E Silva (OAB 427451/SP), Lygia Helena Fonseca Bortoluci (OAB 418402/SP), Marcelo Scaff Padilha (OAB 109492/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Lourdes Machado de Oliveira Donadio (OAB 192922/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Sandro Marcondes Rangel (OAB 172256/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Fábio Biancalana (OAB 165453/SP), Renato Mello Leal (OAB 160120/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB 147129/SP), Ricardo Dias Trotta (OAB 144402/SP), Marcelo Benedito de Souza da Silva (OAB 144246/SP), Emerson Jose Moreira Neto (OAB 140159/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Beatriz Maia Lopes Police (OAB 275991/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Jefferson Monteiro Neves (OAB 264726/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Marcia Regina de Almeida (OAB 73795/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Guilherme Jaime Baldini (OAB 218892/SP), Reginaldo Paiva Almeida (OAB 254394/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Renato Jose Roza (OAB 236474/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Cícero Camargo Silva (OAB 231882/SP), Helio da Silva Sanches (OAB 224750/SP), Tathiana de Freitas Marcondes (OAB 224361/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP) Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: CRB Incorporação e Construção Ltda., Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi", Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy", Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus", Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - Vistos. Fls. 5894/5895. Ciente. Providencie a serventia o cálculo da taxa de publicação do edital a que alude o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, conforme minuta de fls. 5774/5775, com a consequente intimação da recuperanda para recolhimento. No mais, aguarde-se manifestação do Ministério Público, intimado à fl. 5896, para posterior publicação do referido edital. Fl. 5897. Ante a anuência da Administradora Judicial, providencie a serventia o descadastramento do Banese - Banco do Estado do Sergipe S.A do E-Saj, conforme solicitado às fls. 5862/5863.

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Processo nº 1000127-60.2025.8.26.0416

ID: 327067675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-60.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO LARANGEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI

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Processo 1000127-60.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Lucivaldo Larangeira da Silva - Dessa forma, em vista do exposto e do mais que dos aut… Processo 1000127-60.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Lucivaldo Larangeira da Silva - Dessa forma, em vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por LUCIVALDO LARANGEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019 (pedágio de 100%); determinar ao INSS a implantação do benefício, com DIB em 23/08/2024, data do requerimento administrativo; condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros legais, e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS, ainda, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício aposentadoria por invalidez for implantado, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Para a realização dos cálculos, há disponível o programa JUSPREV II Programa para Cálculo de Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, disponível em https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ e devendo ser utilizadas as opções de correção monetária "Benefícios Previdenciários Manual de Cálculos da JF (Edição 2013) e juros de 12% a.A. Até 06/2009, 6% a.A. Até 06/2012 e juros da Poupança (dia 1º) em diante. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. As unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, cabendo à parte apelante as providências necessárias (Comunicado CG nº 916/2016 - Processo CG nº 2015/65007). Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI (OAB 320135/SP)

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Processo nº 1000127-35.2025.8.26.0004

ID: 310108983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000127-35.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PASSEIO VILA LEOPOLDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1000127-35.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Passeio Vila Leopoldina - Vistos. (pagamento de custas verificado - guia queimada) 1- Cite(m… Processo 1000127-35.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Passeio Vila Leopoldina - Vistos. (pagamento de custas verificado - guia queimada) 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 10- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Maria De Lurdes Gonçalves Araujo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293402425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-15.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES GONçALVES ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-15.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lurdes Gonçalves Araujo - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Brade… Processo 1000127-15.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lurdes Gonçalves Araujo - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos denominados PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados na conta bancária da parte demandante; b) condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, os valores posteriores, isto é, de 04/2021 até a data do último desconto, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Face à sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerido(a), que arbitro em 10% do valor do pedido não acolhido, observada a gratuidade da justiça. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, os quais, por equidade, § 8º do art. 85 do CPC, reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG)

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L. P. T. x A. B. C. De B.

ID: 293969910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-07.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. P. T.

Polo Passivo:

A. B. C. DE B.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000127-07.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.T. - A.B.C.B. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Ma… Processo 1000127-07.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.T. - A.B.C.B. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Leonildo Pinhas Teixeira em face de Amar Brasil Clube de Benefícios, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade do contrato impugnado na inicial e a consequente condenação do banco requerido a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Ainda, pede a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, o banco requerido sustenta a regularidade da contratação. Inicialmente, afasto as preliminares/prejudiciais de mérito aventadas em contestação. Por primeiro, não prospera a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, na medida que se encontram delineados a causa de pedir e pedidos formulados, que foram amplamente compreendidos pela parte adversa e permitiram o pleno exercício do contraditório, conforme se depreende da defesa apresentada nos autos. Assim, preenchendo a petição inicial os requisitos elencados no art. 319 do CPC e não estando presentes quaisquer das hipóteses do § 1º do art. 330 do mesmo diploma normativo, rejeito a preliminar. Também não há que se falar em falta de interesse de agir, na medida em que a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. Assim, o fato de a parte autora não ter apresentado requerimento na via administrativa não constitui óbice para a busca da tutela jurisdicional. Outrossim, anote-se que a existência de vários processos da mesma espécie é insuficiente, por si só, para comprovar a captação indevida de clientes ou caracterizar advocacia predatória. Tocante à impugnação à concessão da justiça gratuita observo que o contestante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a possibilidade do autor em arcar com as custas processuais, limitando-se a alegar, genericamente, a ausência dos requisitos pelo requerente. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido e, em consequência, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Na hipótese em apreço, diante da impugnação da parte autora acerca da autenticidade da assinatura aposta no documento de fls. 1122/1126, verifico que a única prova capaz de espancar todas as dúvidas suscitadas é a perícia grafotécnica, ônus que compete à parte ré, nos termos do artigo 429, II, do CPC ("Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento."), motivo pelo qual determino a realização de perícia grafotécnica, a fim de se aclarar se a assinatura aposta no documento de fl. 54/55 pertence à parte autora. Para tanto, nomeio perito o Sr. Antonio Aparecido Branzan, independentemente de compromisso, cabendo ao expert definir se há necessidade da apresentação das vias originais do contrato. Intime-se o Perito nomeado para que informe ao Juízo se aceita o encargo, que serão suportados pelo requerido, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC. Fixo os honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais). Por 10 dias, aguarde-se o depósito dos honorários provisórios, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Depositado o pagamento em conta judicial, providencie a serventia a nomeação do perito no Portal do Tribunal, o qual deverá ser intimado para designar a data da perícia, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, dando-se conhecimento às partes. Laudo em 20 dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1000127-34.2024.8.26.0048

ID: 276298746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000127-34.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1000127-34.2024.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Fls. … ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1000127-34.2024.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Fls. 154/155: INDEFIRO o pedido. Não compete ao Poder Judiciário auxiliar uma das partes para a localização da outra. Não é função, muito menos de caráter jurisdicional, atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário a tentativa de se localizar partes dentro do processo. Inclusive a norma de caráter infra-constitucional, o Código de Processo Civil, determina como um dos requisitos da petição inicial o endereço da parte requerida. Caso contrário, se o Poder Judiciário começasse a contribuir com as partes tentando a localização destas, assumiria mais uma função não prevista na Constituição, acarretando ainda mais a demora na prestação da tutela jurisdicional, esta sim imposta pela Carta Magna. O argumento de que é impossível a obtenção da informação diretamente pela parte não pode servir de respaldo para que seu pedido seja atendido. É verdade que a cada dia que passa, amplia-se o leque de órgãos públicos ou privados que possuem registros de endereço das pessoas. Nesse passo, em pouco tempo estaria o Poder Judiciário oficiando a uma gama de órgãos para tentar localizar determinada pessoa em razão de um interesse meramente privado, transmudando-se o Poder em mero setor de investigação e localização de pessoas. Não se pode olvidar que existem, hoje em dia, empresas especializadas em localizar pessoas e, tendo a parte interesse, deve esta procurar agência especializada. É de se ver, ainda, que há inúmeros órgãos privados que dispõem de endereço de pessoas, inclusive a lista telefônica e a própria internet servem de exemplo. A título de argumentação, se um órgão estrangeiro tivesse um controle apurado sobre a localização de todas as pessoas neste país, não seria crível que se impusesse ao Poder Judiciário a expedição de ofício a esse determinado órgão sob o pretexto de que a parte não tivesse acesso ao órgão para localizar o endereço de determinada pessoa. De outra sorte, não prospera o argumento de que a decisão beneficiaria a parte que não é localizada. O ônus da localização de parte dentro de um processo não pode ser transferida ao Estado. É dever daquele que maneja a ação. Nesse sentido: É obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente, o endereço e a qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT-571/133). Confira-se, também, a posição do E.STJ, Terceira Turma. Processual Civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade. - Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes. (RECURSO ESPECIAL 2001/0085298 2, DJ 02.12.2002 p.306). Nem se argumente, de outra sorte, a pretexto do disposto no art.370 do Código de Processo Civil o qual estabelece que compete ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito a obrigatoriedade na expedição dos ofícios requeridos. Isso porque, conforme aqui repisado, não é atribuição do Poder Judiciário promover diligências que cabem às partes (é o mesmo entendimento do E.Superior Tribunal de Justiça, DJ 02.05.2000, p.128, JSTJ vol.17 p.213, RSTJ vol.134 p.191). 2) Desta forma, manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1000127-34.2024.8.26.0048

ID: 275936756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000127-34.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1000127-34.2024.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Fls. … ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1000127-34.2024.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Fls. 154/155: INDEFIRO o pedido. Não compete ao Poder Judiciário auxiliar uma das partes para a localização da outra. Não é função, muito menos de caráter jurisdicional, atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário a tentativa de se localizar partes dentro do processo. Inclusive a norma de caráter infra-constitucional, o Código de Processo Civil, determina como um dos requisitos da petição inicial o endereço da parte requerida. Caso contrário, se o Poder Judiciário começasse a contribuir com as partes tentando a localização destas, assumiria mais uma função não prevista na Constituição, acarretando ainda mais a demora na prestação da tutela jurisdicional, esta sim imposta pela Carta Magna. O argumento de que é impossível a obtenção da informação diretamente pela parte não pode servir de respaldo para que seu pedido seja atendido. É verdade que a cada dia que passa, amplia-se o leque de órgãos públicos ou privados que possuem registros de endereço das pessoas. Nesse passo, em pouco tempo estaria o Poder Judiciário oficiando a uma gama de órgãos para tentar localizar determinada pessoa em razão de um interesse meramente privado, transmudando-se o Poder em mero setor de investigação e localização de pessoas. Não se pode olvidar que existem, hoje em dia, empresas especializadas em localizar pessoas e, tendo a parte interesse, deve esta procurar agência especializada. É de se ver, ainda, que há inúmeros órgãos privados que dispõem de endereço de pessoas, inclusive a lista telefônica e a própria internet servem de exemplo. A título de argumentação, se um órgão estrangeiro tivesse um controle apurado sobre a localização de todas as pessoas neste país, não seria crível que se impusesse ao Poder Judiciário a expedição de ofício a esse determinado órgão sob o pretexto de que a parte não tivesse acesso ao órgão para localizar o endereço de determinada pessoa. De outra sorte, não prospera o argumento de que a decisão beneficiaria a parte que não é localizada. O ônus da localização de parte dentro de um processo não pode ser transferida ao Estado. É dever daquele que maneja a ação. Nesse sentido: É obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente, o endereço e a qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT-571/133). Confira-se, também, a posição do E.STJ, Terceira Turma. Processual Civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade. - Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes. (RECURSO ESPECIAL 2001/0085298 2, DJ 02.12.2002 p.306). Nem se argumente, de outra sorte, a pretexto do disposto no art.370 do Código de Processo Civil o qual estabelece que compete ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito a obrigatoriedade na expedição dos ofícios requeridos. Isso porque, conforme aqui repisado, não é atribuição do Poder Judiciário promover diligências que cabem às partes (é o mesmo entendimento do E.Superior Tribunal de Justiça, DJ 02.05.2000, p.128, JSTJ vol.17 p.213, RSTJ vol.134 p.191). 2) Desta forma, manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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