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Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste x Antônio Carmelio Rizzo e outros

ID: 292316149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000138-62.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Polo Passivo:

ANTôNIO CARMELIO RIZZO MáRCIA VELLOSA NOGUEIRA RIZZO ONIVALDO DONIZETE ASCENCIO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

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DANIEL SIDNEI MASTROIANO

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Processo 1000138-62.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Márcia Vellosa Nogueira Rizzo - - Antônio Carmelio Rizzo - - O… Processo 1000138-62.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Márcia Vellosa Nogueira Rizzo - - Antônio Carmelio Rizzo - - Onivaldo Donizete Ascencio e outro - Ante o exposto: A) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, contra os arrendatários IRMÃOS CONSTANTINI e ONIVALDO DONIZETE ASCENCIO, diante da ilegitimidade de parte passiva ad causam; B) com fundamento no art. 487,III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido apresentado pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE - contra ANTÔNIO CARMELIO RIZZO e MÁRCIA VELLOSA NOGUEIRA RIZZO e assim o faço para DECLARAR incorporado ao patrimônio da autora a área descrita na inicial, mediante o pagamento da indenização acordada entre as partes, o qual deverá ser depositado em favor dos requeridos no prazo de 10 dias. Com o depósito, proceda ao imediato levantamento em favor dos requeridos. Eventuais custas pela parte autora. Ausente condenação de sucumbência. Cumprida as formalidades legais (art. 34 do Decreto Lei 3.365/41), servirá esta de título hábil para a transferência do domínio e imissão na posse, expedindo-se carta de adjudicação. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL SIDNEI MASTROIANO (OAB 253522/SP), DANIEL SIDNEI MASTROIANO (OAB 253522/SP), DANIEL SIDNEI MASTROIANO (OAB 253522/SP), GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP)

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Processo nº 1000138-43.2020.8.26.0294

ID: 293389671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-43.2020.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM RUEDA CARDOSO

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RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA

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Processo 1000138-43.2020.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO - Houve determinação deste Juízo, às fls. 85… Processo 1000138-43.2020.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO - Houve determinação deste Juízo, às fls. 85/86, a fim de se evitar nulidade e com base no princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), para que a parte exequente providenciasse a juntada de relatório pormenorizado contendo: a) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação, com a indicação da localização nos autos dos respectivos resultados negativos (ARs devolvidos, mandados ou cartas precatórias cumpridos infrutiferamente); b) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação dos resultados obtidos e a sua localização nos autos, bem como eventual resultado de outras diligências de localização. Ocorre que, às fls. 93/94, a parte exequente atendeu apenas parcialmente à determinação judicial, limitando-se a cumprir o item a, sem apresentar relatório das diligências eletrônicas realizadas (item b), tampouco justificativa pela ausência delas. Diante disso, renove-se a intimação da exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada do relatório completo, nos moldes anteriormente determinados, sob pena de preclusão da medida e eventual indeferimento do pedido de citação por edital. Frise-se que a citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando restarem esgotadas todas as diligências razoavelmente disponíveis para localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme estabelece o art. 319, §1º, do CPC, a parte deve informar os dados necessários para viabilizar a citação do réu, inclusive com o fornecimento de informações que possam subsidiar a sua localização. Também o art. 139, IV, do CPC, confere ao magistrado poderes instrutórios para determinar às partes o cumprimento de diligências necessárias à adequada marcha do processo. Somente após a análise do relatório completo ou, se for o caso, da realização das pesquisas pertinentes e infrutíferas, será apreciado o pedido de citação por edital. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA (OAB 377746/SP), WILLIAM RUEDA CARDOSO (OAB 227204/SP)

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C. De C. De L. A. V. Da R. Das C. Do I. Do V. Do P. S. V. x M. E. De A.

ID: 291549728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-45.2017.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C. DO I. DO V. DO P. S. V.

Polo Passivo:

M. E. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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GIZA HELENA COELHO

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1000138-45.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - M.E.A. - - M.E.A. - C.E.F. - Vistos. Verifico que a citação/int… Processo 1000138-45.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - M.E.A. - - M.E.A. - C.E.F. - Vistos. Verifico que a citação/intimação postal/AR foi recebida/assinada por terceira pessoa (fls.439/440). Segundo o art. 248, §1º, do CPC, ... §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. .... Nesse aspecto, a fim de garantir o pleno contraditório e a ampla defesa, braços do devido processo legal, a validade da citação/intimação postal/AR da PESSOA FÍSICA pelo Correio está vinculada à entrega da correspondência registrada pessoal e diretamente ao destinatário (imóvel cadastrado em nome da pessoa física fls.390/391), de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que apenas se faça chegar a carta no endereço do citando/intimando e/ou que seja assinada por algum morador, cônjuge, companheiro, parente ou com sobrenome igual. É ônus da parte autora comprovar que a citação/intimação efetivamente foi regular, com ciência inequívoca da pessoa citanda/intimanda. Não se aplica no caso a teoria da aparência. Por tudo, em 15 dias, proporcionando o que de direito para o efetivo prosseguimento do feito, comprove a parte autora que a parte citanda/intimanda tem o endereço localizado em loteamento ou condomínio, que a pessoa recebedora do referido AR tem poderes para ser citada/intimada em nome da parte citanda/intimanda ou requeira, se quiser, a citação/intimação por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, certificando-se o necessário, inclusive, para eventual extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, esclareça a parte exequente o pedido de conversão de arresto em penhora, pois as informações não condizem com as folhas indicadas (198/199) . Int. Caçapava, 04 de junho de 2025. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Izilda Maria Dos Santo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325100322

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000138-47.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA MARIA DOS SANTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO POLACHINI PEREIRA

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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MARCIO ALBRECHETE

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MONISE PISANELLI

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RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-47.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: IZILDA MARIA DOS SANTO - Recorrida: Sul América Seguros de Pessoas e Previdê… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-47.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: IZILDA MARIA DOS SANTO - Recorrida: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO - VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, PESSOA IDOSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - CONTRATO CARREADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA EM RÉPLICA - ASSINATURA DIGITAL APOSTA PELA CORRETORA DE SEGUROS - PREVISÃO LEGAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO - AUTORA NÃO AFIRMOU DESCONHECIMENTO ACERCA DA INTERMEDIAÇÃO POR CORRETORA - RELAÇÃO JURÍDICA HÍGIDA - CONTRATAÇÃO INABALADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Monise Pisanelli (OAB: 378252/SP) - Marcio Albrechete (OAB: 341644/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - Marcelo Polachini Pereira (OAB: 209936/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. M. M. B. x A. B. D. S. e outros

ID: 324720798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004540-86.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. B.

Polo Passivo:

A. B. D. S. A. D. O. L. C. L. A. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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Processo 0004540-86.2024.8.26.0637 (processo principal 1000138-76.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.M.B. - L.C.N.P.R.L.A.O. - - A.O. - … Processo 0004540-86.2024.8.26.0637 (processo principal 1000138-76.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.M.B. - L.C.N.P.R.L.A.O. - - A.O. - - A.B.S. - Vistos. Indefiro o pedido no que tange junto ao CCS. É sabido que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), tem por finalidade a quebra do sigilo bancário, visando a investigação de crimes financeiros, não sendo o caso dos autos. Nesta toada, tendo em vista que a pretensão não se destina em buscar patrimônio do devedor, consoante salientado no parágrafo supra, a medida pretendida, torna-se descabida e inapropriada, sob pena de desvirtuamento da finalidade precípua da ferramenta, devendo a parte exequente se valer das demais ferramentas eletrônicas disponíveis aos Juízos Cíveis para a persecução do seu crédito, motivo pelo qual, indefiro a pesquisa através do sistema CCS-SISBAJUD. Neste sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial indeferimento de pesquisa via CCS Bacen Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico Decisão Mantida Recurso Desprovido. (TS-SP AI: 21361439820198260000 SP 2136143-98.2019.8.26.0000, Relator Sérgio Gomes, data do Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, data da publicação: 17/07/2019) Para a realização da diligência solicitada junto às administradoras de cartões de crédito, providencie a parte autora o recolhimento da taxa da pesquisa, no valor de 1 UFESP, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, bem como apresente da planilha do débito atualizada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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A. M. M. B. x A. B. D. S. e outros

ID: 324731391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004540-86.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. B.

Polo Passivo:

A. B. D. S. A. D. O. L. C. L. A. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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Processo 0004540-86.2024.8.26.0637 (processo principal 1000138-76.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.M.B. - L.C.N.P.R.L.A.O. - - A.O. - … Processo 0004540-86.2024.8.26.0637 (processo principal 1000138-76.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.M.B. - L.C.N.P.R.L.A.O. - - A.O. - - A.B.S. - Vistos. Indefiro o pedido no que tange junto ao CCS. É sabido que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), tem por finalidade a quebra do sigilo bancário, visando a investigação de crimes financeiros, não sendo o caso dos autos. Nesta toada, tendo em vista que a pretensão não se destina em buscar patrimônio do devedor, consoante salientado no parágrafo supra, a medida pretendida, torna-se descabida e inapropriada, sob pena de desvirtuamento da finalidade precípua da ferramenta, devendo a parte exequente se valer das demais ferramentas eletrônicas disponíveis aos Juízos Cíveis para a persecução do seu crédito, motivo pelo qual, indefiro a pesquisa através do sistema CCS-SISBAJUD. Neste sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial indeferimento de pesquisa via CCS Bacen Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico Decisão Mantida Recurso Desprovido. (TS-SP AI: 21361439820198260000 SP 2136143-98.2019.8.26.0000, Relator Sérgio Gomes, data do Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, data da publicação: 17/07/2019) Para a realização da diligência solicitada junto às administradoras de cartões de crédito, providencie a parte autora o recolhimento da taxa da pesquisa, no valor de 1 UFESP, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, bem como apresente da planilha do débito atualizada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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A. M. M. B. x A. B. D. S. e outros

ID: 324733974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004540-86.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. B.

Polo Passivo:

A. B. D. S. A. D. O. L. C. L. A. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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Processo 0004540-86.2024.8.26.0637 (processo principal 1000138-76.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.M.B. - L.C.N.P.R.L.A.O. - - A.O. - … Processo 0004540-86.2024.8.26.0637 (processo principal 1000138-76.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.M.B. - L.C.N.P.R.L.A.O. - - A.O. - - A.B.S. - Vistos. Indefiro o pedido no que tange junto ao CCS. É sabido que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), tem por finalidade a quebra do sigilo bancário, visando a investigação de crimes financeiros, não sendo o caso dos autos. Nesta toada, tendo em vista que a pretensão não se destina em buscar patrimônio do devedor, consoante salientado no parágrafo supra, a medida pretendida, torna-se descabida e inapropriada, sob pena de desvirtuamento da finalidade precípua da ferramenta, devendo a parte exequente se valer das demais ferramentas eletrônicas disponíveis aos Juízos Cíveis para a persecução do seu crédito, motivo pelo qual, indefiro a pesquisa através do sistema CCS-SISBAJUD. Neste sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial indeferimento de pesquisa via CCS Bacen Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico Decisão Mantida Recurso Desprovido. (TS-SP AI: 21361439820198260000 SP 2136143-98.2019.8.26.0000, Relator Sérgio Gomes, data do Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, data da publicação: 17/07/2019) Para a realização da diligência solicitada junto às administradoras de cartões de crédito, providencie a parte autora o recolhimento da taxa da pesquisa, no valor de 1 UFESP, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, bem como apresente da planilha do débito atualizada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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A. M. M. B. x A. B. D. S. e outros

ID: 335751257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004540-86.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. B.

Polo Passivo:

A. B. D. S. A. D. O. L. C. L. A. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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Processo 0004540-86.2024.8.26.0637 (processo principal 1000138-76.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.M.B. - L.C.N.P.R.L.A.O. - - A.O. - … Processo 0004540-86.2024.8.26.0637 (processo principal 1000138-76.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.M.B. - L.C.N.P.R.L.A.O. - - A.O. - - A.B.S. - Vistos. Indefiro o pedido no que tange junto ao CCS. É sabido que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), tem por finalidade a quebra do sigilo bancário, visando a investigação de crimes financeiros, não sendo o caso dos autos. Nesta toada, tendo em vista que a pretensão não se destina em buscar patrimônio do devedor, consoante salientado no parágrafo supra, a medida pretendida, torna-se descabida e inapropriada, sob pena de desvirtuamento da finalidade precípua da ferramenta, devendo a parte exequente se valer das demais ferramentas eletrônicas disponíveis aos Juízos Cíveis para a persecução do seu crédito, motivo pelo qual, indefiro a pesquisa através do sistema CCS-SISBAJUD. Neste sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial indeferimento de pesquisa via CCS Bacen Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico Decisão Mantida Recurso Desprovido. (TS-SP AI: 21361439820198260000 SP 2136143-98.2019.8.26.0000, Relator Sérgio Gomes, data do Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, data da publicação: 17/07/2019) Para a realização da diligência solicitada junto às administradoras de cartões de crédito, providencie a parte autora o recolhimento da taxa da pesquisa, no valor de 1 UFESP, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, bem como apresente da planilha do débito atualizada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP)

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Maria José De Araujo x Banco Inter S/A

ID: 303589384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-83.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-83.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria José de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Deram parcial provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AUTORA QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, ASSIM COMO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS DO REFERIDO CARTÃO, E O CÔMPUTO DOS DESCONTOS JÁ REALIZADOS COMO AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA INSURGÊNCIA DA REQUERENTE PARCIAL CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE A AUTORA FAZ JUS AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-A, CAPUT, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 NÃO OBSTANTE, O §1º DA REFERIDA NORMA ESTABELECE QUE A AUTORA CONTINUA OBRIGADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO, SEJA POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA, SEJA POR MEIO DOS DESCONTOS AVENÇADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE DEVERÁ FORNECER À AUTORA AS OPÇÕES DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, ESTANDO OBRIGADA AO CANCELAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL TÃO SOMENTE APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000138-82.2023.8.26.0344

ID: 306157159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-82.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARRUDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1000138-82.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Daniel Arruda Ferreira - Vistos. Ante a concordância do requerente, homologo os cálculos apresentados… Processo 1000138-82.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Daniel Arruda Ferreira - Vistos. Ante a concordância do requerente, homologo os cálculos apresentados pelo requerido e a renúncia quanto aos valores superiores a 60 salários mínimos, manifestada pelo requerente às fls. 359/360. Requeira a parte credora em termos de prosseguimento, observando-se que, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá ater-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado TJSP n. 394/2015, de 2 de julho de 2015, ingressando com a petição na forma digital, instruída com as cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, mandado de citação, sentença, Venerando Acórdão, certidão de trânsito em julgado do principal e inicial de embargos, se opostos, sentença, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo e eventual manifestação do contador, se houver), por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária" com os dados (nº do processo principal); como classe/tipo de petição: incidente processual; categoria (cód.1265 Precatório e/ou cód.1266 Requisição de Pequeno Valor) e, assunto principal (processo principal), cuja funcionalidade específica para precatórios/RPV está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, conforme orientação disponibilizada no site: www.tjsp.jus.br/Depre/Default.aspx?f=1. Registre-se que é obrigatório o cadastro das partes, seus advogados e, também a informação do total da indenização ou do principal bruto (ou "da indenização", conforme a natureza) e valores individualizados para todas as partes do polo ativo. De se observar que o cadastro do precatório não deve conter indicação dos honorários contratuais, nem serem os mesmos requisitados em separado, sendo que este deve estar inserido no montante total, cujo valor somente será desmembrado quando da expedição do mandado de levantamento eletrônico. Com relação aos honorários sucumbenciais, apesar de ser opcional a sua inclusão no mesmo ofício dos valores devidos à parte, tendo em vista a ocorrência de reiterados problemas no pagamento quando confeccionado dessa maneira, para que se evite atrasos no recebimento, determino que os honorários sucumbenciais e os valores devido à parte sejam requisitados separadamente, cada um em uma requisição de pequeno valor. Prazo: 30 dias. No silêncio, aguarde-se a iniciativa da parte credora em arquivo. Int., sendo o INSS pelo portal. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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