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Processo nº 1000141-36.2025.8.26.0354

ID: 300383320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-36.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-36.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA ajuizada por Vibra Energia S/A contra Videiras São Mi… Processo 1000141-36.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA ajuizada por Vibra Energia S/A contra Videiras São Miguel Auto Posto Ltda., em que requer a abstenção visual característica de sua marca, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Este juízo deferiu a liminar para determinar a imediata abstenção de todos os padrões de identidade visual da marca da autora, incluindo a combinação de cores característica da marca BR na testeira, bombas de abastecimento e uniformes, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais) (fls. 110/113). A ré foi citada e intimada em 27/03/2025 (fls. 124). A autora informou o descumprimento da ordem com fotos de 17/04/2025, requerendo mandado de abstenção coercitiva e multa do art. 77, §2º, do CPC (fls. 125/127). Custas de diligência comprovadas (fls. 138/139). O prazo para contestação decorreu sem manifestação da ré (fls. 140). É o relatório. Decido. A tutela de urgência foi deferida para proteger o trade dress da autora e coibir concorrência desleal. A ré, devidamente citada e intimada, descumpriu a ordem, mantendo a caracterização visual da marca "BR". Diante da revelia da ré (art. 344 CPC), há presunção relativa de veracidade das alegações da autora, robustecida pelas provas documentais do descumprimento. É imperiosa a adoção de medidas coercitivas e mandamentais para garantir o cumprimento da liminar, conforme o art. 536 do CPC. O descumprimento deliberado da ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, CPC). Diante do exposto e considerando a revelia, o descumprimento da ordem e a necessidade de garantir a efetividade da decisão: Determino a expedição de mandado de abstenção coercitiva, em caráter de urgência, para autorizar a requerente, Vibra Energia S/A, acompanhada de Oficial de Justiça, a promover a completa retirada e descaracterização dos elementos visuais da marca "BR" utilizados indevidamente pelo posto réu, Videiras São Miguel Auto Posto Ltda. Isso inclui a remoção ou cobertura de qualquer combinação de cores ou grafismos da marca "BR" (testeira, bombas, uniformes). A VIBRA ENERGIA S/A fica autorizada a fornecer e utilizar os meios necessários para essa descaracterização (remoção, tinta, etc.). As providências serão adiantadas pela autora e, ao final, custeadas pelo posto requerido, sem prejuízo da multa por descumprimento da liminar. Intime-se a ré para, em 48 (quarenta e oito) horas, justificar o descumprimento, sob pena de aplicação da multa do art. 77, IV, §2º, do CPC (20% sobre o valor da causa). Após cumprimento do mandado e manifestação da ré (ou decurso do prazo), tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Intime-se. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Processo nº 1000141-36.2025.8.26.0354

ID: 295572266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-36.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1000141-36.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA ajuizada por Vibra Energia S/A contra Videiras São Mi… Processo 1000141-36.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA ajuizada por Vibra Energia S/A contra Videiras São Miguel Auto Posto Ltda., em que requer a abstenção visual característica de sua marca, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Este juízo deferiu a liminar para determinar a imediata abstenção de todos os padrões de identidade visual da marca da autora, incluindo a combinação de cores característica da marca BR na testeira, bombas de abastecimento e uniformes, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais) (fls. 110/113). A ré foi citada e intimada em 27/03/2025 (fls. 124). A autora informou o descumprimento da ordem com fotos de 17/04/2025, requerendo mandado de abstenção coercitiva e multa do art. 77, §2º, do CPC (fls. 125/127). Custas de diligência comprovadas (fls. 138/139). O prazo para contestação decorreu sem manifestação da ré (fls. 140). É o relatório. Decido. A tutela de urgência foi deferida para proteger o trade dress da autora e coibir concorrência desleal. A ré, devidamente citada e intimada, descumpriu a ordem, mantendo a caracterização visual da marca "BR". Diante da revelia da ré (art. 344 CPC), há presunção relativa de veracidade das alegações da autora, robustecida pelas provas documentais do descumprimento. É imperiosa a adoção de medidas coercitivas e mandamentais para garantir o cumprimento da liminar, conforme o art. 536 do CPC. O descumprimento deliberado da ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, CPC). Diante do exposto e considerando a revelia, o descumprimento da ordem e a necessidade de garantir a efetividade da decisão: Determino a expedição de mandado de abstenção coercitiva, em caráter de urgência, para autorizar a requerente, Vibra Energia S/A, acompanhada de Oficial de Justiça, a promover a completa retirada e descaracterização dos elementos visuais da marca "BR" utilizados indevidamente pelo posto réu, Videiras São Miguel Auto Posto Ltda. Isso inclui a remoção ou cobertura de qualquer combinação de cores ou grafismos da marca "BR" (testeira, bombas, uniformes). A VIBRA ENERGIA S/A fica autorizada a fornecer e utilizar os meios necessários para essa descaracterização (remoção, tinta, etc.). As providências serão adiantadas pela autora e, ao final, custeadas pelo posto requerido, sem prejuízo da multa por descumprimento da liminar. Intime-se a ré para, em 48 (quarenta e oito) horas, justificar o descumprimento, sob pena de aplicação da multa do art. 77, IV, §2º, do CPC (20% sobre o valor da causa). Após cumprimento do mandado e manifestação da ré (ou decurso do prazo), tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Intime-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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Nilson Henrique Domingos x Katia Regina Da Silva Domingos

ID: 312544335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-96.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILSON HENRIQUE DOMINGOS

Polo Passivo:

KATIA REGINA DA SILVA DOMINGOS

Intimação

Advogados:

MARCELO CHELÍ DE LIMA

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LARISSA LAS CASAS MOREIRA ALVES

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Processo 1000141-96.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Henrique Domingos - Katia Regina da Silva Domingos - POSTO ISTO e por tudo o mais q… Processo 1000141-96.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Henrique Domingos - Katia Regina da Silva Domingos - POSTO ISTO e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização extrapatrimonial. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Anote-se que eventual interposição de recurso do autor deve vir acompanhada de regularização de sua representação processual, conforme determinado no despacho de fls. 48. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). - ADV: MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP), LARISSA LAS CASAS MOREIRA ALVES (OAB 419438/SP)

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Aparecida De Lourdes Gregorio De Assis x Banco Bari De Investimentos E Financiamen-Tos S/A

ID: 313451689

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000679-72.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES GREGORIO DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMEN-TOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000679-72.2025.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000679-72.2025.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Aparecida de Lourdes Gregorio de Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bari de Investimentos e Financiamen-tos S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A AUTORA ALEGA QUE CELEBROU CONTRATO COM O RÉU E QUE, APÓS VÁRIAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE OBTER UMA VIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA COMPROVOU O INTERESSE PROCESSUAL NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESPECIALMENTE A REALIZAÇÃO DE UM PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO TEMA 648 (RESP N. 1.349.453/MS).III. RAZÕES DE DECIDIR1. O INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA VÁLIDA E NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA 648/STJ). 2. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL INDICAM APENAS O ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA RAZOÁVEL DO BANCO-RÉU DE FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO, CONSIDERANDO O CARÁTER SIGILOSO DO DOCUMENTO REQUERIDO.3. APESAR DE A AUTORA TER SUSTENTADO QUE REALIZOU DIVERSAS TENTATIVAS DE OBTER O INSTRUMENTO EXTRAJUDICIALMENTE, NADA COMPROVOU NESSE SENTIDO. ESSES ELEMENTOS, EM CONJUNTO, DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; ART. 1026, § 2º; RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA 648 DO STJ).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002939-03.2021.8.26.0356, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 09/01/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000141-16.2022.8.26.0233, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Romildo Aleixo x Telefônica Brasil S.A

ID: 314005293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-12.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMILDO ALEIXO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOSE ROMILDO ALEIXO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000141-12.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Romildo Aleixo - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem… Processo 1000141-12.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Romildo Aleixo - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: JOSE ROMILDO ALEIXO (OAB 99131/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1021336-67.2023.8.26.0477

ID: 316455611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021336-67.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO DE SOUSA TONON EMANUELLE MACIEL TONON MARCIA JAQUELINE DE SOUSA TONON RAFAELA MATSUDA TONON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE HEIDERICH DA SILVA

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CAROLINA FERNANDA LOPES UMAÑA

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Processo 1021336-67.2023.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Gustavo de Sousa Tonon - Marcia Jaqueline de Sousa Tonon - - Rafaela Matsuda Tonon - - Emanuelle Maciel Tonon - Vis… Processo 1021336-67.2023.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Gustavo de Sousa Tonon - Marcia Jaqueline de Sousa Tonon - - Rafaela Matsuda Tonon - - Emanuelle Maciel Tonon - Vistos. Fls. 400/402 e 405/408: Considerando que não houve objeção do inventariante, a herdeira Emanuelle fica autorizada a usufruir do imóvel "apartamento nº 81" em seu período de férias. Registro que as tratativas com relação aos dias de uso do imóvel e respectiva entrega das chaves deve ser feito diretamente pelo inventariante a citada herdeira e/respectivos patronos. Registro que eventual discordância das partes com relação à gestão do patrimônio do Espólio pelo inventariante deve ser objeto de ação de prestação de contas em apenso a este inventário, conforme previsão do art. 553 do Código de Processo Civil (As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado). Fl.. 317: Considerando que a de cujus era titular de empresa individual, cuja personalidade jurídica confunde-se com a própria de cujus, o caso é de encerramento da pessoa jurídica, quitação das dívidas e partilha nestes autos de eventuais créditos remanescentes. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação - Empresário Individual - Falecimento - Pedido do viúvo da falecida para baixa da sociedade - Procedimento de jurisdição voluntária - Sentença de improcedência - Apelação do autor - A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio e para obter vantagens tributárias, se confunde com a própria pessoa física do empresário - Doutrina e precedentes jurisprudenciais desta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e do E. STJ - O falecimento do empresário individual não acarreta transmissão de quotas, porque inexiste sociedade empresária, sequer unipessoal, não havendo sua continuidade em decorrência do óbito - Eventuais débitos e obrigações da empresária individual falecida devem ser suportadas pelo espólio, ou seus herdeiros - Ausentes informações a respeito nos autos - Necessidade de abertura de inventário da falecida, cabendo ao inventariante, a ser nomeado, adotar medidas para baixa do CNPJ e extinção do registro de empresário individual perante a JUCESP, além de outras obrigações decorrentes do óbito de seu titular, como pagamento de eventuais débitos em aberto - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000141-23.2022.8.26.0360; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mococa -sp1ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Tal dissolução prescinde de autorização judicial e deve ser adotada pelo inventariante, comprovando-se nestes autos em até 20 dias. Por fim, considerando que não existe consenso entre os herdeiros sobre a partilha, ele deve ser feita na proporção legal descrita na decisão de fl. 262. Assim, no mesmo prazo de 20 dias, junte o inventariante primeiras declarações e plano de partilha naqueles termos. Intime-se. - ADV: CAROLINA FERNANDA LOPES UMAÑA (OAB 462640/SP), CAROLINA FERNANDA LOPES UMAÑA (OAB 462640/SP), EDUARDO HENRIQUE HEIDERICH DA SILVA (OAB 325833/SP), EDUARDO HENRIQUE HEIDERICH DA SILVA (OAB 325833/SP)

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Renato Henrique De Castro E Silva x Residencial Pradópolis Spe Ltda.

ID: 329947717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001403-80.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO HENRIQUE DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PRADóPOLIS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS

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LUIS GUSTAVO RAVASIO

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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Processo 0001403-80.2024.8.26.0222 (processo principal 1000141-15.2023.8.26.0222) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Renato Henrique de Castro e Silva - Residencial … Processo 0001403-80.2024.8.26.0222 (processo principal 1000141-15.2023.8.26.0222) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Renato Henrique de Castro e Silva - Residencial Pradópolis Spe Ltda. - Cuida-se de cumprimento provisório de sentença em que a executada apresentou manifestação de fls. 46/49, alegando ter efetuado pagamento integral da condenação, ao passo que o exequente, em réplica (fls. 63/65), sustenta a intempestividade da manifestação e reitera a existência de saldo devedor remanescente. Fundamento e decido. Cumpre, de proêmio, analisar a alegação de intempestividade da manifestação da executada. Conforme se verifica dos autos, a executada foi devidamente intimada pelo despacho de fls. 38, publicado em 02/12/2024 (certidão de fls. 44), para pagamento do saldo remanescente no prazo de 15 dias, sob pena de expropriação. A manifestação de fls. 46/49 foi protocolada somente em 03/02/2025, quando já há muito transcorrido in albis o prazo legal. Tratando-se de direito patrimonial disponível, opera-se a preclusão temporal, não se configurando matéria de ordem pública passível de conhecimento ex officio. Ainda que assim não fosse, no mérito, a pretensão da executada não prospera. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que: a) O exequente apresentou memória de cálculo inicial (fls. 24/25) com data-base agosto/2024, no valor de R$ 116.348,77; b) A executada efetuou depósito em 25/10/2024 (fls. 31/32), no montante de R$ 116.743,58, aplicando correção monetária pela Tabela DEPRE; c) O exequente demonstrou (fls. 37) que o valor correto em outubro/2024 seria de R$ 119.078,44, apontando saldo remanescente de R$ 2.825,19 (data-base novembro/2024). A divergência reside na aplicação dos juros de mora e na atualização monetária. O v. acórdão de fls. 313/318 estabeleceu expressamente que a correção monetária deve ocorrer "pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde os desembolsos e os juros de mora de 1% desde a citação". Ocorre que, conforme demonstrado pelo exequente, na data do efetivo pagamento (outubro/2024), os juros legais já perfaziam montante superior sobre o valor principal, considerando o decurso temporal desde a citação (março/2023). Assim, a executada, ao aplicar apenas a correção monetária pela Tabela DEPRE sem considerar adequadamente os juros moratórios acumulados, efetuou pagamento a menor. Nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, o não pagamento no prazo de 15 dias importa acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. Uma vez que o pagamento foi apenas parcial, subsistindo saldo devedor, incidem os referidos consectários sobre o valor remanescente. Rejeito, por conseguinte, a pretensão do executado de extinção do feito por satisfação da obrigação. Fica o exequente intimado para, no prazo de cinco dias, apresentar o valor atualizado do débito, com a subsequente intimação do executado para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de adoção das medidas constritivas cabíveis à espécie. Int. - ADV: PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS (OAB 231998/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), LUIS GUSTAVO RAVASIO (OAB 297815/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP)

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Patricia Teixeira Mastelari e outros x Marco Antonio Guissi

ID: 307813853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-84.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TEIXEIRA MASTELARI ROBSON CIOTI MASTELARI

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO GUISSI

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA

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JOSEANE DE PAES MACHADO

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JOSE LUIZ PENARIOL

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JOSE LUIZ PENARIOL

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DESPACHO Nº 1000141-84.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000141-84.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Robson Cioti Mastelari - Apelante: Patricia Teixeira Mastelari - Apelado: Marco Antonio Guissi - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 209/213, que declarou extinta a demanda, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à segunda embargante; julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, cujo dispositivo restou assim proferido: Em face do acima exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com relação à embargante PATRÍCIA TEIXEIRA DA SILVA, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado no pagamento dos honorários advocatícios em favor do Procurador da embargante, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Outrossim, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos que ROBSON CIOTI MASTELARI opôs à ação monitória que lhe move MARCO ANTONIO GUISSI. Em consequência, declaro constituído, de pleno direito, título executivo judicial o cheque de fl. 09/10, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da emissão e juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira. (REsp 1.556.834/SP Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Condeno o embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado. Apela o coembargante Robson Cioti Mastelari às fls. 217/250 suscitando o cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois a prova oral (oitiva de testemunhas) era imprescindível para a solução do caso em comento. No mérito, alega que a dívida contraída advém de prática de agiotagem, havida entre o Autor que trocou alguns cheques de uma transação de venda de gado de leite, ao contestante a juros extorsivos, [...], o que por si só anula o título (fl. 233). Defende a inversão do ônus da prova, posto que há indícios suficientes que o credor praticou juros abusivos (fl. 237). Ancora sua tese no artigo 3º da Medida Provisória 2172-32/2001. Requer, assim,seja providoo recurso com aanulaçãodasentença, aplicando-se, à hipótese dos autos a inversão do ônus da prova. É o relatório. Considerando que o embargante apelante não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, intime-se o recorrente para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, (art. 1007, § 4º, doCódigo de Processo Civil). À causa foi atribuído o valor de R$ 35.783,76. Assim, o recolhimento, em dobro, importa o equivalente a R$ 2.863,00. Proceda-se, pois, ao respectivo pagamento, cujo valor deverá ser atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento, sob pena de deserção. Oportunamente, com o recolhimento ou com o decurso do prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Jose Luiz Penariol (OAB: 94702/SP) - Joseane de Paes Machado (OAB: 334586/SP) - João Paulo Jemgerme Souza (OAB: 498039/SP) - 3º Andar

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Felipe Junqueira Gomide

ID: 295670704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-95.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

FELIPE JUNQUEIRA GOMIDE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 0002083-82.2024.8.26.0572 (processo principal 1000141-95.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a… Processo 0002083-82.2024.8.26.0572 (processo principal 1000141-95.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Felipe Junqueira Gomide - - Alexandre Junqueira Gomide - - Letícia Osório Maia Gomide e outros - Trata-se de embargos de declaração (fls. 103/107) opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 94/96 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo processual, consubstanciado na intenção do litigante de, a partir de sua ação ou omissão ardilosa, prejudicar a parte adversa. A comprovação do dolo é imprescindível para a aplicação da pena pecuniária, não se admitindo a condenação ao pagamento por mera culpa, razão pela qual, caso a conduta maliciosa não se afigure evidente, a aplicação da multa deve ser afastada. Portanto, afasto sua incidência.. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Alexandre Junqueira Gomide e outros

ID: 295670728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0002083-82.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE FELIPE JUNQUEIRA GOMIDE LETíCIA OSóRIO MAIA GOMIDE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 0002083-82.2024.8.26.0572 (processo principal 1000141-95.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a… Processo 0002083-82.2024.8.26.0572 (processo principal 1000141-95.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Felipe Junqueira Gomide - - Alexandre Junqueira Gomide - - Letícia Osório Maia Gomide e outros - Trata-se de embargos de declaração (fls. 103/107) opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 94/96 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo processual, consubstanciado na intenção do litigante de, a partir de sua ação ou omissão ardilosa, prejudicar a parte adversa. A comprovação do dolo é imprescindível para a aplicação da pena pecuniária, não se admitindo a condenação ao pagamento por mera culpa, razão pela qual, caso a conduta maliciosa não se afigure evidente, a aplicação da multa deve ser afastada. Portanto, afasto sua incidência.. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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