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Indianara Cristina Tiago Dilva Menezes x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 279731808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-32.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDIANARA CRISTINA TIAGO DILVA MENEZES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO PAULO GABRIEL

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ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1000147-32.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Indianara Cristina Tiago Dilva Menezes - Reqdo:…

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C. M. De J. A. x F. F. S. A. C. F. E. I.

ID: 277641710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-04.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE J. A.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E. I.

Intimação

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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IGOR SILVA CREMA

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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ADV: Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1000147-04.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. …

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Maria Filomena Da Costa Pereira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325602707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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THIAGO DIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-60.2025.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000734-84.2025.8.26.0030

ID: 328593757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000734-84.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE WERNEK RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0000734-84.2025.8.26.0030 (processo principal 1000147-45.2025.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aline Wernek Ribas - Cuidam-se os autos …

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Processo nº 1000147-73.2023.8.26.0011

ID: 331734811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-73.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1000147-73.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 1. Defiro a penhora e avaliaçãodo veículo …

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Processo nº 1000147-20.2025.8.26.0200

ID: 335090355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000147-20.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SHIGUEO KAWAGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 1000147-20.2025.8.26.0200 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriano Shigueo Kawaguchi - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES …

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Processo nº 1000147-91.2025.8.26.0435

ID: 335353008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-91.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KEURY SOFIA SERAFIM BATISTA FELIX MATHEUS BOTTACCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDES PINHEIRO

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FABRÍCIO BACCARELLI SAVARIEGO

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Processo 1000147-91.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Keury Sofia Serafim Batista Felix - - Matheus Bottaccini - Vistos. Fls. 161: Diante da proximidade da se…

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M. A. S. J. x M. E. S. De M.

ID: 307264939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-22.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S. J.

Polo Passivo:

M. E. S. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUTIERREZ

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CRISTIANO LACERDA GURZILO

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Processo 1000341-22.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.S.J. - M.E.S.M. - Vistos. M.A.S.J., qualificada nos autos, moveu a presente Ação de Alimentos, Guarda e Visitas face de… Processo 1000341-22.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.S.J. - M.E.S.M. - Vistos. M.A.S.J., qualificada nos autos, moveu a presente Ação de Alimentos, Guarda e Visitas face de M.E.S.M., alegando, em síntese, que os litigantes mantiveram relacionamento amoroso, advindo da união a menor M.J.S.M., estando ainda a requerente grávida de outra criança. Aduz que, nada obstante o término do relacionamento, há necessidade de regularização da situação dos filhos. Pugnou pela procedência da ação, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de prestação alimentar em favor da prole, bem como a concessão da guarda unilateral desta à genitora e regulamentação do direito de visitas do requerido. Com a inicial vieram documentos (fls. 09/37). A medida antecipatória foi deferida em parte (fls. 38/43). Citada (fls. 84), a parte requerida ofertou contestação (fls. 67/69) alegando, em síntese, que não tinha a intenção de terminar o relacionamento com a requerente, mas questões familiares afastaram o casal. Aduz que deve ser fixada a guarda compartilhada da prole. Afirma que sofreu acidente e está afastado do trabalho. Houve réplica (fls. 86/87). O Ministério Público se manifestou (fls. 90). É o relatório. Fundamento e decido. Concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Cinge-se a controvérsia quanto à capacidade econômica da parte alimentante e às necessidades da parte alimentanda, bem como quanto à aptidão dos litigantes para o exercício da guarda unilateral ou compartilhada da prole e a necessidade de limitação do direito de visitas. A prova técnica é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Sendo assim, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Em relação aos alimentos, considerando a impossibilidade de realização de estudo técnico que tenha como escopo a aferição da capacidade/necessidade econômica dos litigantes pelo setor técnico do Juízo em demandas como a dos autos, nos termos do artigo 805, §1º, das N.S.C.G.J., nomeio perita a assistente social, Sra. JAMILLE BAENA BENTO. Nos termos da Resolução 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs, tendo em vista a natureza e complexidade dos trabalhos. Intime-se a expert para que informe se aceita o encargo, tendo em vista que seus honorários serão custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a cargo da Defensoria Pública, já que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Em caso de aceitação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Defensoria Pública. Oportunamente, intime-se a Senhora Perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 465, § 1º). São quesitos do juízo: 1 - Qual a composição do núcleo familiar de cada uma das partes? 2 Qual o grau de instrução, ocupação e renda dos integrantes de cada núcleo familiar? 3- Foi apresentado algum comprovante para fins de comprovação da renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições socioeconômicas do núcleo familiar são compatíveis com a renda informada? 5 Quais as despesas mensais de cada núcleo familiar? 6 O alimentado necessita de cuidados especiais (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, remédios, etc)? Qual o custo mensal? 7 - Quais as características do imóvel habitado por cada um dos núcleos familiares? Indefiro a produção de prova oral vez que desnecessária à solução da lide, anotando-se que a prova pericial ora determinada se revela suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CRISTIANO LACERDA GURZILO (OAB 363433/SP), PAULO CESAR GUTIERREZ (OAB 245661/SP)

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Antonio Donisete Frade x Samir Halim Farha - Espólio

ID: 312536427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-22.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONISETE FRADE

Polo Passivo:

SAMIR HALIM FARHA - ESPóLIO

Intimação

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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ANTONIO DONISETE FRADE

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Processo 0000174-22.2025.8.26.0458 (apensado ao processo 0000625-38.2011.8.26.0458) (processo principal 0000625-38.2011.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio … Processo 0000174-22.2025.8.26.0458 (apensado ao processo 0000625-38.2011.8.26.0458) (processo principal 0000625-38.2011.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donisete Frade - Samir Halim Farha - Espólio e outros - Vistos. O efeito suspensivo da impugnação está condicionado ao preenchimento de 04 (quatro) requisitos: (i) requerimento do executado; (ii) verossimilhança dos argumentos do executado; (iii) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, específico do caso concreto; e (iv) garantia integral do juízo com penhora, caução ou depósito judicial. No caso em apreço não se encontram preenchidos os requisitos que permitem a concessão do efeito suspensivo, de modo que o prosseguimento da execução é medida que se impõe. Sendo assim, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença No mais, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, previu, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A par disso, é relevante ressaltar que o novo Código de Processo Civil revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/1950, e passou a disciplinar o tema em questão. E, em conformidade com a norma constitucional citada, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. De outro lado, sabe-se que tal declaração goza de presunção de veracidade, conforme está agora expressamente previsto no próprio Diploma Processual em vigor, que, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, porém, pode ser afastada através de prova em sentido contrário, produzida pela parte adversa ou por meio de apuração iniciada de ofício pelo Juiz, se presentes os motivos que a recomendem. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto (AgRg no AREsp 527101, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 05/08/2014). Vale ressaltar que, não obstante a citada decisão tenha sido publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é incontroverso que ela se aplica perfeitamente ao que dispõe o novo Código de Processo Civil. Como se vê, em princípio, basta a simples declaração de pobreza para que à parte possa ser concedido o benefício da justiça gratuita. De outra parte, também é sabido que, se o Juiz entender haver indícios de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos, antes de indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve conceder à parte oportunidade para que prove o alegado, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do Novo Diploma Processual Civil. No caso em apreço, considerando a qualificação e local de domicílio da parte requerida, há indícios de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos. Destarte, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômico-financeira, juntando aos autos comprovante de rendimentos atuais, extratos bancários e faturas de cartão de créditos relativas aos últimos três meses e declaração de imposto de renda, sob pena de INDEFERIMENTO da benesse. Intime-se. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), ANTONIO DONISETE FRADE (OAB 225183/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 303946696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-21.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-21.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-21.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE, PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO, EM RAZÃO DE DANO EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF, POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, O LAUDO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, HÁ UMA PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. ISSO PORQUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO HAVIA RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DIANTE DA NECESSIDADE DE PRONTO RESTABELECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO. ADEMAIS, FOI ELABORADO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO POR SEREM OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS COMPLEXOS, MOTOR E INVERSOR DE FREQUÊNCIA DO ELEVADOR. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, HÁ QUE SE ADMITIR OS LAUDOS EXTRAJUDICIAIS COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECUR

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