Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000147-71.2024.8.26.0356" – Página 67 de 73

Processo nº 1500473-71.2024.8.26.0356

ID: 297668922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500473-71.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA NEVES DE CENA

Intimação

Advogados:

ALEIR ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500473-71.2024.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NUBIA NEVES DE CENA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para… Processo 1500473-71.2024.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NUBIA NEVES DE CENA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR NUBIA NEVES DE CENA, qualificada, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, a: (1) pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial aberto, a qual substituo por (1) prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, a ser especificada no momento da execução; (2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, consistente na atribuição de tarefas gratuitas a ser especificada no momento da execução da pena e de acordo com as aptidões do condenado; e (2) pena de multa de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa no valor correspondente a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atualizado monetariamente pelos índices legais quando da execução. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e, em especial, ao da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que os condenados fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Quanto à quantia apreendida nos autos, considerando que tal importância guarda correlação com crime de tráfico de drogas, decreto o perdimento dos valores em favor da União (art. 63, caput e § 1º da Lei nº 11.343/06). Efeito automático da condenação: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, destacando-se o prequestionamento e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há impedimento para o julgamento da pretensão recursal. 2. O Tribunal de origem entendeu por bem que não iria apreciar a questão acerca do perdimento de bens pela ausência de manifestação do Ministério Público, restando, portanto, debatida a matéria. 3. A pretensão recursal é para estabelecer se o perdimento de bens em decorrência da sentença penal condenatória é automática ou precisa de requerimento da acusação, matéria eminentemente de direito, prescindindo de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS E VALORES. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. VALORES APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO PRODUTO DO CRIME. PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPRÓVIDO .1. A alínea "b" do inciso II do artigo 91 do Código Penal determina a perda, em favor da União, do produto do crime ou qualquer bem ou valor dele decorrente, cujo efeito é automático com a condenação do acusado. 2. Na espécie, o numerário apreendido com o réu no momento do flagrante não tinha origem comprovada, tendo sido, inclusive, um dos fundamentos para a condenação, configurando, pois ser produto do tráfico de drogas, razão pela qual deve ser destinado à União. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1371987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral dos apenados para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal (art. 18 da Res. CNJ 113/10); (2) intime-se a condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa (art. 50, caput); (3) remeta-se ao Senad (Secretaria Nacional Antidrogas) a relação dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 4º da Lei nº 11.343/06); (4) expeça-se o necessário. Poderá recorrer em liberdade. Sentença publicada em audiência. - ADV: ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002246-31.2024.8.26.0356

ID: 324359290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-31.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR REBOLHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002246-31.2024.8.26.0356 (processo principal 1001505-71.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ademar Rebolho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de requerimento da(o) e… Processo 0002246-31.2024.8.26.0356 (processo principal 1001505-71.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ademar Rebolho Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de requerimento da(o) exequente para a realização de pesquisa junto ao sistema SERPJUD com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a). É que dita busca utiliza as informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja base de dados pode ser acessada pelo próprio interessado por intermédio do RI DIGITAL (nova denominação do SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO SAEC), dispensando-se a intervenção do Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida (TJSP, Agr. Instr. 2334274-43.2024.8.26.0000, Comarca de Osasco, Órgão julgador: 20ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, j. 05/12/2024, p. 05/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. [...] (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2056329-27.2025.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, j. 10.03.2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SERPJUD, tendo em vista que estas podem ser buscada pelo próprio interessado, sendo que a intervenção do Judiciário é medida excepcional. 2. No entanto, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio, que venham a viabilizar a penhora e expropriação, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans e Capitania dos Portos, com exceção do Bacen e da Receita Federal, especialmente junto à BMF Bovespa, CVM, CBLC, CETIP e SUSEP em relação à existência de bens ou ativos em nome do(s) executado(s): Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ 04721637000128 O destinatário do presente alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, encaminhando-as a estes autos somente em caso positivo, não sendo necessário responder em caso negativo. Sobrevindo respostas, dê-se vista ao autor. O presente ALVARÁ JUDICIAL é válido por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data desta decisão. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Circuito Das Águas Ltda. - Sicoob Circuito Das Águas x José Adriano Ribessi

ID: 308891698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-49.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA. - SICOOB CIRCUITO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

JOSé ADRIANO RIBESSI

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CÉSAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-49.2023.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda. - Sicoob Circuito das Águ… Processo 1000147-49.2023.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda. - Sicoob Circuito das Águas - José Adriano Ribessi - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD apresentado pela parte executada, onde alegou que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, são inferiores à monta de quarenta salários mínimos e seriam, portanto, impenhoráveis. A parte exequente manifestou-se às fls. 265, defendendo que os valores não estão acobertados pela impenhorabilidade. Requereu a conversão em penhora e o levantamento dos valores bloqueados. É a síntese do necessário. Decido. Por regra, as aplicações em cadernetas de poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade poderá ser afastada em caso de comprovada má-fé, abuso de direito ou desvirtuamento da finalidade da conta poupança. Verificando o extrato juntado às fls. 232/233, constato que, de fato, os valores foram bloqueados de conta poupança e possuem montante inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. Não há qualquer comprovação de má-fé, abuso de direito ou de desvirtuamento da finalidade da conta poupança, haja vista o extrato não demonstrar movimentações típicas de conta corrente e de forma rotineira. Diante disso, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e o seu desbloqueio é medida de rigor. Contudo, assevero que o executado impugnou apenas parcialmente os valores bloqueados na primeira ordem de bloqueio, impugnando apenas o valor de R$ 7.360,00 (sete mil trezentos e sessenta reais), não impugnando o valor remanescente e os valores do segundo bloqueio, no total de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), montante que converto em penhora e defiro seu levantamento pela parte exequente, mediante à apresentação do formulário MLE. Após a estabilização desta decisão, proceda, a z. Serventia: i) Ao desbloqueio do valor de R$ 7.360,00 (sete mil trezentos e sessenta reais) da conta do executado; ii) à transferência do saldo remanescente, no valor de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais) para o portal e custas e seu levantamento em favor da parte exequente. Após o levantamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO (OAB 415481/SP), NILTON CÉSAR DIAS (OAB 173249/MG), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Dias Da Cruz x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 309396333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000445-49.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000445-49.2025.8.26.0549 (processo principal 1000147-40.2025.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Dias da Cruz - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINAN… Processo 0000445-49.2025.8.26.0549 (processo principal 1000147-40.2025.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Dias da Cruz - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - 1. Verifique a serventia a regularidade do cadastro das partes e de seus advogados, no sistema informatizado, para intimações nestes autos; regularizando-se ou inserindo-se os dados necessários com base nos dados mais recentes dos autos principais. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários, determino que, na presente execução, sejam observadas as disposições do artigo 82, § 3º do CPC, com a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo advogado. Anote-se para controle processual. 3. Fica intimada a parte executada CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na pessoa de seu(sua/s) advogado(a/s) constituído(a/s), para: a) no prazo de quinze dias úteis contados da publicação deste despacho, efetuar e comprovar nestes autos o pagamento do valor exequendo (R$ 2.000,00), sob pena de multa processual de 10% sobre o valor exequendo, e de incidência de honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença (de outros 10% sobre o atualizado da execução), e sob pena de penhora (inclusive "on line") de bens para satisfação do crédito exequendo; e b) no prazo de trinta dias úteis contados da publicação deste despacho, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena preclusão da defesa e de consolidação do crédito indicado pela parte exequente. 4. Deverá a serventia controlar ambos os prazos (de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença), certificando-se nos autos o decurso de cada prazo. 5. Caso não haja a comprovação do pagamento no prazo acima descrito, intimem a parte exequente (independentemente de novo despacho), para se manifestar em termos de penhora de bens e prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de cálculos do crédito atualizado (acrescido da multa processual de 10% e dos honorários advocatícios de 10% - estes últimos sem incidência sobre a multa processual); observado que não haverá exigibilidade dos honorários advocatícios caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita, indicando bens penhoráveis e recolhendo as despesas processuais necessárias à penhora postulada (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 5. Intimem. - ADV: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000147-85.2017.8.26.0172

ID: 311090565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000147-85.2017.8.26.0172

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-85.2017.8.26.0172 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000147-85.2017.8.26.0172 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. De C. F. x F. D. B.

ID: 277984602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-91.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DE C. F.

Polo Passivo:

F. D. B.

Intimação

Advogados:

FILIPE DAL BOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Andrade Alves Lima (OAB 310660/SP), Filipe Dal Bom (OAB 456052/SP) Processo 1000147-91.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de C. F. - Reqdo: F. D. B. , F. D. B. - De … ADV: Camila de Andrade Alves Lima (OAB 310660/SP), Filipe Dal Bom (OAB 456052/SP) Processo 1000147-91.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de C. F. - Reqdo: F. D. B. , F. D. B. - De início, a fim de evitar impasses futuros no tocante à legitimidade ativa e a necessidade de intervenção do Ministério Público no feito, pontuo que a presente ação diz respeito exclusivamente aos pedidos da autora Gabriela em face do réu Filipe. O infante V.F.D.B. embora seja mencionado na procuração (fl.79) e na manifestação recente (fl.825) não figura como parte (cadastro processual, peça exordial e respectivos pedidos), razão pela qual dispensável a intervenção ministerial. Rejeito a imputação de litigância de má-fé à fl.647. A controvérsia entre as partes acerca de relacionamento, conflitos e prática de violência doméstica não constitui alteração da verdade dos fatos. A argumentação do requerido acerca das condutas da autora em contraposição à narrativa exordial deve ser considerada exercício regular do contraditório. Além disso, não há fato praticado pelo réu que se amolde às condutas previstas no art.80 do CPC. Fixo os pontos controvertidos da lide: a) a existência de violência psicológica, emocional, patrimonial e física praticada pelo réu em face da autora; b) a comprovação dos danos e das despesas suportadas pela autora; c) a caracterização e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora, bem como o nexo causal e o dever de indenizar do réu. Passo à análise da atividade probatória. A distribuição do ônus da prova manterá seus atributos ordinários, nos termos do art.373 do Código de Processo Civil. Indefiro a prova testemunhal (fl.826). O comportamento e condutas das partes está amplamente documentado nos autos, sendo desnecessária a prova testemunhal. Indefiro a produção de prova pericial no aparelho celular e computador da autora (fl.826), considerando que inexiste impugnação específica do requerido a documento específico, ou ainda, indício de que os documentos juntados foram adulterados. Para o regular encerramento do feito: 1. Determino à autora a regularização de acesso aos links acostados na réplica e anexos (fls.640/661), no prazo de 15 dias, uma vez que retornam a mensagem mude para uma conta que tenha permissão, o que impede a análise do conteúdo. 2. Apresentados os documentos e regularizado o acesso, intime-se o requerido para manifestação no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000147-58.2025.8.26.0543

ID: 278187099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-58.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso (OAB 121778/SP) Processo 1000147-58.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Aurelio da Silva - Vistos. Recebo como emenda à inicial fls. 72… ADV: Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso (OAB 121778/SP) Processo 1000147-58.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Aurelio da Silva - Vistos. Recebo como emenda à inicial fls. 72/76 e documentos fls. 77/106. Proceda-se a inclusão de Marcia Nogueira da Silva no polo ativo, no prazo de dez dias. Quanto ao pedido da assistência judiciária gratuita, muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. No caso dos autos, os documentos colacionados demonstram que a coautora é pensionista do SPPrev possuindo renda incompatível com pessoas que vivem em estado de hipossuficiência econômica e impedidas de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O autor, por sua vez, apresentou tão somente a carteira de trabalho sem juntar extratos atuais e documentos que comprovem ser hipossuficiente, conforme decisão fls.65/67. Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Isto posto, regularizem-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No mais, com base no principio da não surpresa, verifico de plano que o objeto da ação (adjudicação compulsória) necessita que se comprove recusa da requerida para que se tramite em juízo o feito de adjudicação compulsória, nos termos do artigo 1418 do Código Civil. No caso, uma vez que não comprovada a notificação extrajudicial, não merece prosseguir o feito sob o rito proposto uma vez que não demonstrado o interesse de agir. Todavia, considerando as alegações da parte autora deverá se manifestar acerca da anuência para conversão ao objeto de obrigação de fazer. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte autora, sob pena de extinção. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000147-58.2025.8.26.0543

ID: 279087291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-58.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso (OAB 121778/SP) Processo 1000147-58.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Aurelio da Silva - Vistos. Recebo como emenda à inicial fls. 72… ADV: Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso (OAB 121778/SP) Processo 1000147-58.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Aurelio da Silva - Vistos. Recebo como emenda à inicial fls. 72/76 e documentos fls. 77/106. Proceda-se a inclusão de Marcia Nogueira da Silva no polo ativo, no prazo de dez dias. Quanto ao pedido da assistência judiciária gratuita, muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. No caso dos autos, os documentos colacionados demonstram que a coautora é pensionista do SPPrev possuindo renda incompatível com pessoas que vivem em estado de hipossuficiência econômica e impedidas de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O autor, por sua vez, apresentou tão somente a carteira de trabalho sem juntar extratos atuais e documentos que comprovem ser hipossuficiente, conforme decisão fls.65/67. Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Isto posto, regularizem-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No mais, com base no principio da não surpresa, verifico de plano que o objeto da ação (adjudicação compulsória) necessita que se comprove recusa da requerida para que se tramite em juízo o feito de adjudicação compulsória, nos termos do artigo 1418 do Código Civil. No caso, uma vez que não comprovada a notificação extrajudicial, não merece prosseguir o feito sob o rito proposto uma vez que não demonstrado o interesse de agir. Todavia, considerando as alegações da parte autora deverá se manifestar acerca da anuência para conversão ao objeto de obrigação de fazer. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte autora, sob pena de extinção. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Cristina Caetano Lourenço De Castro e outros x Taylon Guilherme Martins De Castro

ID: 319131423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000147-84.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA CAETANO LOURENçO DE CASTRO RICARDO MARTINS DE CASTRO

Polo Passivo:

TAYLON GUILHERME MARTINS DE CASTRO

Intimação

Advogados:

PERSIA ALMEIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-84.2021.8.26.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ricardo Martins de Castro - - Elaine Cristina Caetano Lourenço de Castro - Taylon Guilherme M… Processo 1000147-84.2021.8.26.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ricardo Martins de Castro - - Elaine Cristina Caetano Lourenço de Castro - Taylon Guilherme Martins de Castro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: PERSIA ALMEIDA VIEIRA (OAB 248600/SP), PERSIA ALMEIDA VIEIRA (OAB 248600/SP), CHARLES MARTINS DOS SANTOS (OAB 391895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Dos Santos Vieira x Jeitto Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 325353100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000218-08.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000218-08.2025.8.26.0275 (processo principal 1000147-23.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael dos Santos Vieira - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. … Processo 0000218-08.2025.8.26.0275 (processo principal 1000147-23.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael dos Santos Vieira - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. 1 - Diante do depósito judicial pela executada, o que comprova o integral pagamento do débito (fl. 21), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2 - Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para levantamento do pela parte exequente (fls. 19/20). 3 - Sem prejuízo, providencie a serventia a notificação do(a) executado(a) para pagamento da taxa judiciária, no importe de 2% do valor do débito ou 05 (cinco) UFESP's (o qual for maior), nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03, sob pena de inscrição como dívida ativa da fazenda pública, observando-se o disposto no artigo 1093 e seus parágrafos das N.S.E.C.G.J. (Cap. VIII): Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. g.n. 4 - Efetivada a notificação e decorrido o prazo supra sem o recolhimento, certifique-se e expeça-se certidão para fins de inscrição. (N.S.E.C.G.J.: Art.1098 e § 2º). 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA (OAB 400383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 722 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes