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Processo nº 1001699-77.2025.8.26.0666

ID: 294125029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-77.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISAC HENRIQUE PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FORTES PIMENTEL

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Processo 1001699-77.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Isac Henrique Pimentel - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim: 1. … Processo 1001699-77.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Isac Henrique Pimentel - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma Autentique não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). 2. INCLUIR a Sra. Larissa Fortes Pimentel no polo ativo da ação, tendo em vista ser a pessoa indicada pela infração em discussão; 3. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LARISSA FORTES PIMENTEL (OAB 449324/SP)

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Juliana Lopes Cavalieri Pereira e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Da Região Centro Oeste Paulista- Sicredi Centro Oeste Sp

ID: 293453838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000147-04.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES CAVALIERI PEREIRA JULIANA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA- SICREDI CENTRO OESTE SP

Intimação

Advogados:

BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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ANA ROSA MARQUES CROCE

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Processo 1000147-04.2025.8.26.0464 (apensado ao processo 1001575-55.2024.8.26.0464) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana Lopes Cavalieri Pereira - - Juliana Lo… Processo 1000147-04.2025.8.26.0464 (apensado ao processo 1001575-55.2024.8.26.0464) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana Lopes Cavalieri Pereira - - Juliana Lopes Pereira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista- Sicredi Centro Oeste Sp - 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário;2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP)

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Silvio Souza Melo x Rumico Imura Matsura

ID: 328498086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000147-89.2023.8.26.0523

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SOUZA MELO

Polo Passivo:

RUMICO IMURA MATSURA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

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GABRIEL DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO PALUAN

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Processo 1000147-89.2023.8.26.0523 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Silvio Souza Melo - Rumico Imura Matsura e outros - Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos i… Processo 1000147-89.2023.8.26.0523 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Silvio Souza Melo - Rumico Imura Matsura e outros - Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser apurado da seguinte forma: até agosto de 2024, a correção monetária observará os índices previstos na Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir a variação do IPCA, sendo os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em conformidade com a nova redação do artigo 406 do Código Civil. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida/Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser apurado da seguinte forma: até agosto de 2024, a correção monetária observará os índices previstos na Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir a variação do IPCA, sendo os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em conformidade com a nova redação do artigo 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP)

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B. S. N. x D. A. N.

ID: 332219140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000147-17.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. N.

Polo Passivo:

D. A. N.

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI

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ELIZABETH GUIMARAES ALVES

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BETRISSA PIAIA BELTRAME

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Processo 1000147-17.2022.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.N. e outros - D.A.N. - Vistos. ALINE SANTOS NOGUEIRA opôs embargos de declaração contra a sentença alegando … Processo 1000147-17.2022.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.N. e outros - D.A.N. - Vistos. ALINE SANTOS NOGUEIRA opôs embargos de declaração contra a sentença alegando omissão relacionada à obrigação das partes a sujeição ao acompanhamento psicológico. Rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e segts do Código de Processo Civil. Flagrantemente o embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). Saliente-se, ademais, que eventuais prejuízos suportados pelos filhos em razão do mau exercício da guarda por qualquer dos genitores deverão se fazer analisados, se o caso, em ação própria, não servindo a presente espécie recursal para reanálise do quanto decidido. Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP), ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP), ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP), BETRISSA PIAIA BELTRAME (OAB 348381/SP), LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI (OAB 433331/SP)

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Processo nº 1000147-98.2020.8.26.0554

ID: 303499506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000147-98.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

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ANDERSON GAVA

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Processo 1000147-98.2020.8.26.0554 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ ajuizou ação monitória em face de LEANDRO LOPES CASTELLÕES para cobrar par… Processo 1000147-98.2020.8.26.0554 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ ajuizou ação monitória em face de LEANDRO LOPES CASTELLÕES para cobrar parcelas inadimplidas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 06/369. Esgotadas as tentativas de citação da parte requerida, foi deferida a citação por edital, decorrendo in albis o prazo para oferecimento de embargos monitórios, foi nomeado curador especial, o qual ofertou embargos monitórios (fls. 609/610), contestando por negativa geral. É o relatório. É o relatório do necessário. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. Os embargos não procedem. A presente ação tem fundamento no contrato de prestação de serviços pelo qual a embargante se obrigou ao pagamento das mensalidades, como contrapartida pelos serviços educacionais prestados. Com efeito, é possível a cobrança das mensalidades inadimplidas pela via monitória, com a juntada do contrato respectivo e demonstrativo da dívida (fls. 04). Assim, comprovada a existência da dívida, cabia à parte ré provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, ou seja, demonstrar a ocorrência do pagamento do valor indicado na inicial, o que não ocorreu. No caso concreto, a contestação por negativa geral não teve o condão de afastar o direito invocado pela autora. Nesse contexto, diante da documentação juntada com a inicial, e considerando que a parte ré não comprovou o pagamento do valor devido, correspondente ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a autora, tornando-se inadimplente, é de rigor a procedência do pedido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.148,85, referente ao débito indicado na inicial (cálculos de fls. 04). O montante deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês a partir de janeiro de 2020 (pois os cálculos de fls. 05 já estão atualizados desde então) até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então até a data da sentença, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor da condenação atualizado. Transitado este julgado e nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com as observações legais. P.R.I.C. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)

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José Carlos Machado x Banco Do Brasil S/A

ID: 321627454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-35.2015.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000147-35.2015.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Machado - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- A fls. 315/323 vieram aos autos pedido de… Processo 1000147-35.2015.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Machado - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- A fls. 315/323 vieram aos autos pedido de habilitação dos herdeiros, ante o falecimento do autor. A certidão de óbito de fl. 322 informa que o exequente-falecido era solteiro e não possuía filhos. Nestes termos, sendo herdeiros do exequente, e estando representados e qualificados nos autos, defiro a habilitação de fls. 315/323. Anotem-se as habilitações. 2- E em reconsideração à decisão anteriormente proferida, não há nos autos qualquer comprovação dos honorários contratuais acordados com a parte autora, de modo que este juízo não pode presumir que o valor dos honorários contratuais se estabelecera em 30% do êxito, na forma do contrato de parceria juntado (artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB). Ademais, o contrato de parceria acostado às fls. 302/303 não está assinado pelos advogados outorgantes. 3- Assim, intime-se o advogado da parte autora para que, em 05 (cinco) dias, apresente o contrato de parceria assinado. Na ausência, os honorários sucumbenciais serão repartidos em partes iguais considerando a quantidade de advogados constantes na procuração, no caso dos autos, 3 advogados, portanto, 33% para cada advogado. Juntado o contrato de parceria assinado, no prazo de 15 dias, apresente o advogado formulário MLE, que deverá abranger 50% do valor dos honorários sucumbenciais. Após, se em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico ao patrono da parte autora. 2- INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório (Rua Vereador Braz Gica da Paz, 193, Centro, Porangaba-SP, Fone: (15) 3257-9603, no horário das 13h às17h) e preencher o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico com o objetivo de receber o total do valor principal depositado nestes autos (descontado somente os honorários sucumbenciais). Estando em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor e em nome e conta da parte autora. 3- O valor que sobejar, referente aos 50% (se apresentado contrato de parceria assinado) ou 66% (se não apresentado contrato de parceria assinado) dos honorários sucumbenciais dos advogados-investigados (e-mails 5828/2022, de 16/09/2022 e 6475/2022 de 08/11/2022 da E. Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), referente ao expediente 2021/38225), deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo 1000823 15.2022.8.26.0283 em trâmite perante a r. Vara Única da Comarca de Itirapina - SP, para assegurar o integral cumprimento da decisão judicial anteriormente comunicada e sem notícia de revogação e/ou alteração. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Gabriel De Oliveira Parada x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324809881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-05.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA PARADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observado quanto ao disposto na Lei nº 14.905/2024. c) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 15/17, determinando-se o cancelamento do protesto, valendo-se a presente sentença como ofício para tal fim. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários de advogado. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados,custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)

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Gabriel De Oliveira Parada x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324838204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-05.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA PARADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observado quanto ao disposto na Lei nº 14.905/2024. c) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 15/17, determinando-se o cancelamento do protesto, valendo-se a presente sentença como ofício para tal fim. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários de advogado. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados,custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)

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Gabriel De Oliveira Parada x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324826954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-05.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA PARADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observado quanto ao disposto na Lei nº 14.905/2024. c) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 15/17, determinando-se o cancelamento do protesto, valendo-se a presente sentença como ofício para tal fim. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários de advogado. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados,custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)

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Gabriel De Oliveira Parada x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324830600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-05.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA PARADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observado quanto ao disposto na Lei nº 14.905/2024. c) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 15/17, determinando-se o cancelamento do protesto, valendo-se a presente sentença como ofício para tal fim. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários de advogado. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados,custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)

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