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Banco Pan S/A x Maria Aparecida De Souza

ID: 312314182

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Maria Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, CABENDO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONSUMERISTA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM OPÇÃO DA CONSUMIDORA PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO FOI AFASTADO. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE.2. O APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, COM CONSEQUENTE VALIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM MANUTENÇÃO DA DÍVIDA E DAS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV), ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O BANCO NÃO ATENDEU AO PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO.5. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC FOI VÁLIDA, MAS O CANCELAMENTO É DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ESSE CANCELAMENTO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, MAS IMPEDE NOVOS SAQUES E LIBERA A MARGEM APENAS APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO.6. A SENTENÇA FOI ACERTADA AO PERMITIR A CONSUMIDORA OPTAR ENTRE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, SEM RECONHECER VÍCIO NO CONTRATO NEM CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. O CONSUMIDOR PODE REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC A QUALQUER TEMPO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR, POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV; CPC, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027388-83.2022.8.26.0196, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006429-57.2023.8.26.0196, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028454-27.2024.8.26.0100, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005436-65.2024.8.26.0006, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Coop De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Keila Simone Soares

ID: 278106108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000146-62.2022.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOP DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

KEILA SIMONE SOARES

Intimação

Advogados:

LAÍS VALENTIM DOS REIS NEVES

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EMERSON FERREIRA DAS NEVES

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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ADV: Laís Valentim dos Reis Neves (OAB 376120/SP), Emerson Ferreira das Neves (OAB 389573/SP), Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 1000146-62.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Laís Valentim dos Reis Neves (OAB 376120/SP), Emerson Ferreira das Neves (OAB 389573/SP), Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 1000146-62.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Exectda: Keila Simone Soares - Vistos. Fls. 439/440: Trata-se de impugnação à penhora oposta por KEILA SIMONE SOARES na execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois oriundo de seu subsídio percebido como vereadora no município de Mira Estrela/SP. O exequente manifestou-se às fls. 449/458, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à subsistência da executada, bem como pugnando pela penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos seus vencimentos mensais. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição do pedido. Decido. No tocante à impenhorabilidade, razão não assiste à executada. Com efeito, a hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC, visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana. Entretanto, no caso em tela, da análise dos autos, verifica-se que a executada, inicialmente, sequer trouxe aos autos extrato bancário detalhado referente à conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar que o valor constrito é oriundo de reserva monetária ou verba salarial. Ademais, do resultado final da pesquisa SISBAJUD disponibilizado às fls. 463/464, nota-se que houve constrição da quantia de R$ 51,53 em conta mantida pela devedora junto ao Banco Santander S/A, e R$ 180,01 em conta mantida junto à CEF, importe que, somado, corresponde a apenas 09% do quanto por ela auferido na qualidade de vereadora municipal (conforme recibo de pagamento e documento de fls. 441/442), não se verificando, assim, o comprometimento da sua subsistência, sendo de rigor, portanto, a manutenção do bloqueio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que determinou a liberação de valores constritos, sob o fundamento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos poupados, ainda que em conta corrente, são impenhoráveis. Insurgência da exequente. Cabimento. 1. Alegação de impugnação intempestiva à penhora afastada, vez que o prazo descrito no art. 854, § 3º do CPC não gera preclusão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. 2. Invocação imprópria da interpretação extensiva da regra do art. 833, X, do CPC. Entendimento jurisprudencial lastreado em dois fundamentos: i) ter a constrição recaído sobre importância poupada pelo devedor; e ii) não se verificar, no caso concreto, abuso, má-fé, ou fraude por parte do devedor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores penhorados consistem em reserva monetária. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113371-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 439/440 e mantenho a penhora efetuada às fls. 462/465. Não havendo recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Após, manifeste-se este em termos de prosseguimento do feito. No mais, INDEFIRO, por ora, pedido quanto ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos vencimentos mensais da executada, formulado às fls. 449/458, eis que mencionada diligência já foi deferida no bojo dos autos nº 1000147-47.2022.8.26.0128, no importe de 10% do subsídio, conforme fundamentação exposta às fls. 760/761 daquele feito. Intimem-se.

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Processo nº 1000147-71.2025.8.26.0280

ID: 324536360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000147-71.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LICIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS MARIZA LOPES DOS SANTOS MIRANEZ SANTOS DE OLIVEIRA MIRANI DE FáTIMA DOS SANTOS SOUZA WILSON LOPES DOS SANTOS ZILDA DOS SANTOS PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES

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Processo 1000147-71.2025.8.26.0280 - Inventário - Inventário e Partilha - Mirani de Fátima dos Santos Souza - - Miranez Santos de Oliveira - - Mariza Lopes dos Santos - - Zilda dos Santos Prestes … Processo 1000147-71.2025.8.26.0280 - Inventário - Inventário e Partilha - Mirani de Fátima dos Santos Souza - - Miranez Santos de Oliveira - - Mariza Lopes dos Santos - - Zilda dos Santos Prestes - - Licia Aparecida Lopes dos Santos - - Wilson Lopes dos Santos - 1. Inicialmente, defiro o processamento do inventário conjunto dos bens deixados pelo falecimento de Silvio Lopes Dos Santos e Maria Dos Anjos Dos Santos. 2. Nomeio ao cargo de inventariante a requerente MIRANEZ SANTOS DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC; b) a apresentação do plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) a juntada da representação processual dos cônjuges: Paulo Clarindo de Souza (fls. 20/21), Nelson Marques de Oliveira (fls. 31), Joel Brancalhão dos Santos (fls. 43), Daniel Prestes (fls. 54), José Paulo Rodrigues (fls. 70) e Mariana Almeida Lopes dos Santos (fls. 80), além das respectivas certidões de casamento atualizadas; d) a juntada das certidões de óbito de fls. 96 e 99/100 atualizadas e retificadas, haja vista ter constado que os falecidos não deixaram bens; e) a juntada da certidão de óbito atualizada do herdeiro VILSON DOS SANTOS; f) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) arrolado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de certidão(ões) de registro de imóveis atualizado(s); g) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; h) a juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; i) a juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência de testamento deixado por ambos os "de cujus"; j) a correção do valor à causa, em quantia correspondente ao monte-mor, bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, se o caso; k) a apresentação do cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Ressalto que o presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, devidamente justificados. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, o presente feito ficará suspenso aguardando provocação no arquivo. 3. Esclareça a herdeira MIRANI DE FÁTIMA, no prazo de 15 dias, a divergência entre o nome de sua mãe em seu documento de identidade (Maria dos Anjos Farias de Souza fls. 19) e o nome da de cujus (Maria dos Anjos dos Santos fls. 98). 4. Postergo a análise do pedido de gratuidade para após a apresentação das primeiras declarações, considerando que a hipossuficiência a ser observada para fins de deferimento do benefício é a do espólio e não da pessoa física. Nesse sentido, é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão recorrida indeferiu a gratuidade judiciária aos autores Em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio (...) Recurso desprovido, com determinação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2019492-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020 - grifei). Intime-se. - ADV: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP)

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Simone Da Costa Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328584157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000147-79.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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ANDRÉ DOMINGUES FIGARO

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Processo 1000147-79.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Simone da Costa Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, … Processo 1000147-79.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Simone da Costa Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, afixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a segunda tese, referente à atualização monetária,tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" No caso dos autos, cuida-se de relação jurídica não-tributária, de modo que os juros seguem a Lei nº 11.960/2009 e para fins de correção monetária, aplica-se o IPCA-E até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Sem verba sucumbencial nesta fase, a teor do quanto dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. P.I.C. - ADV: ANDRÉ DOMINGUES FIGARO (OAB 171101/SP), JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1000147-20.2025.8.26.0103

ID: 300527062

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-20.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALAFIA

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JONAS SCAFF MOREIRA DIAS

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Processo 1000147-20.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Vera Lucia Messias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1000147-20.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Vera Lucia Messias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MATHEUS SALAFIA (OAB 488622/SP), JONAS SCAFF MOREIRA DIAS (OAB 288287/SP)

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Processo nº 0001132-56.2025.8.26.0248

ID: 292623990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001132-56.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0001132-56.2025.8.26.0248 (processo principal 1000147-41.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Diante da informação de que o … Processo 0001132-56.2025.8.26.0248 (processo principal 1000147-41.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Diante da informação de que o exequente, por equívoco, recolheu as custas de distribuição da ação nos autos principais, reconsidero a sentença prolatada e a torno sem efeito. No mais, constatei que a parte autora recolheu e vinculou a guia DARE junto aos autos principais. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora a fim de pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 26.565,44), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida, se o caso, das custas judiciais adiantadas pela exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Lucas Frederico Ferraz x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 313303189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-63.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREDERICO FERRAZ

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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DESPACHO Nº 1000147-63.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000147-63.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Lucas Frederico Ferraz (Justiça Gratuita) - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. A r. sentença de fls. 172/178, cujo relatório se adota, julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de reconhecimento de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lucas Frederico Ferraz contra Master Prev Clube de Benefícios - MPCB, e, ante a natureza e resultado da demanda, com comprovação da contratação e aplicação da pena por litigância de má-fé, com determinação para ser oficiado ao NUMOPEDE para que, em querendo, apurem a conduta praticado pelo patrono da parta autora e, em razão da sucumbência, devendo o autor arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. Inconformado, apela o autor Lucas Frederico Ferraz (fls. 181/202). Apega-se aos argumentos da exordial. Apresenta fatos e fundamentos que diz levar à anulação ou reforma da sentença apelada. Cuida dos débitos realizados pela ré conforme lançamentos no extrato do benefício previdenciário. Afirma não ter realizado a contratação a respeito. Suscita preliminar de cerceamento de defesa. Diz requerida a prova pericial grafotécnica, que a ré apresentou contrato supostamente assinado pelo autor, a qual não realizada e, com isso, aduz comportar a anulação da sentença. Reclama seja afastada a multa por litigância de má-fé. Aduz a invalidade da prova e, para tanto, diz ter sido forjada. Discorre a respeito. Pede o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a procedência dos pedidos formulados na exordial. Autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 49). Oportunizada a apresentação de contrarrazões pela ré (fls. 203 e 205), sobreveio certidão de decurso do prazo em branco a respeito (fls. 206). Pois bem. A controvérsia e, por conseguinte, a sentença e o apelo do autor giram em torno da ocorrência de descontos/débitos lançados diretamente nos proventos de aposentadoria da previdência social, ou seja, do INSS, pela ré associação sob a denominação CONTRIB. MASTER PREV, conforme dá conta o extrato com o Histórico de Créditos (fls. 33/35), destacadamente fls. 35. Dentre os pedidos formulados na exordial, ademais, consta expressamente o direcionado a alegados danos morais. Isso considerado, nos termos do v. Acórdão exarado pela Turma Especial da Seção de Direito Privado 1, sob a relatoria do insigne Des. Álvaro Passos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do IRDR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autos sob n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, data de julgamento em, 29/05/2025, referido foi admitido com a seguinte descrição: Se, a configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão. É de se reportar, ademais, à determinação do mencionado insigne Des. Relator, quanto à suspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, por tudo quanto acima expendido, diante do determinado no IRDR supramencionado, a suspensão do processo é medida que se impõe, até para que não haja decisões conflitantes a resultar em insegurança jurídica às partes, bem como para que se alcance a eficácia do objetivo que se encontra delimitado no IRDR n.º 2116802-76.2025.8.26.0000. Deste modo, determino a suspensão do processo, em consonância com o decidido no IRDR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2116802-76.2025.8.26.0000. Aguarde-se o julgamento do IRDR em cartório. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000147-09.2025.8.26.0333

ID: 277380575

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000147-09.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SãO PAULO – SEESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP) Processo 1000147-09.2025.8.26.0333 - Ação Civil Pública - Reqte: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp - Vistos. Trata-se de Ação C… ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP) Processo 1000147-09.2025.8.26.0333 - Ação Civil Pública - Reqte: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública, ainda em fase de RECEBIMENTO. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP propõe ação em face do MUNICÍPIO DE MACATUBA, objetivando a majoração do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ao GRAU MÁXIMO PARA enfermeiros e enfermeiras que atuaram em espaços de saúde durante a pandemia de COVID-19, no período de 11 de março de 2020 a 22 de abril de 2022. Preliminarmente, ante o Juízo original ter declinado da competência e considerando que se trata de verba funcional, RECONHEÇO minha COMPETÊNCIA para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP, estabelecendo o pagamento de custas ao final. Anote-se. Em cooperação processual, esclareço que a Recomendação nº 76/2020 do CNJ estabelece diretrizes fundamentais para gestão dos processos coletivos, com especial atenção à necessidade de identificação precisa dos beneficiários, definição clara do alcance da decisão e preferência por sentenças líquidas (arts. 4º, 6º e 7º). Da mesma forma dispõe a Nota Técnica 01/2023 do E. TJSP ser fundamental a adoção de gestão probatória estratégica desde o início do processo, com estabelecimento de fluxos diferenciados e priorização da concentração de atos. Nesse contexto, para adequado processamento do feito e em atenção ao art. 321 do CPC, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I - ASPECTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA Ainda que Sindicato e por isso se dispense Lista, a dimensão do grupo substituído é elemento essencial à adequada gestão do processo coletivo, conforme Nota Técnica 01/2023 do TJSP. Assim, ESCLAREÇA: a) Número total ATUAL preciso ou ao menos ESTIMADO de enfermeiros e enfermeiras estatutários no Município; b) Se há enfermeiros inativos que atuaram no período indicado (11/03/2020 a 22/04/2022) e, em caso positivo, se a legitimidade passiva para eventual execução seria exclusiva da Prefeitura Municipal; c) Confirmação se o direito pleiteado abrange todos os enfermeiros ou apenas os que atuaram diretamente com pacientes COVID-19, especificando setores e unidades de saúde envolvidos. II - ASPECTOS OBJETIVOS DA DEMANDA Para exata compreensão do direito pleiteado e viabilização de eventual sentença líquida (art. 7º da Rec. CNJ 76/2020), APRESENTE: a) Base normativa municipal: - Lei(s) que regulamenta(m) o adicional de insalubridade, complementando a menção aos artigos da legislação local;- Decreto(s) regulamentador(es) municipal ou federal que incidem na espécie;- Normas administrativas específicas durante a pandemia, se existentes. b) Estrutura atual do adicional: - Percentual atualmente pago em grau médio; - Base de cálculo exata utilizada; - Verbas sobre as quais incide o adicional; - Forma de cálculo dos reflexos pleiteados. c) Demonstração paradigma: - Exemplo concreto de um contracheque com o cálculo atual; - Demonstração da diferença mensal pretendida; - Impacto nos reflexos (férias, 13º e demais verbas). INFORME ainda: a) Se houve pedido administrativo de majoração durante a pandemia ou após seu término; b) Em caso positivo, data e resultado do pedido; c) Se houve resposta administrativa expressa ou tácita. III - VALOR DA CAUSA O valor da causa atribuído não reflete a dimensão econômica da demanda. ADEQUE o valor da causa para refletir POR MERA ESTIMATIVA: - Total de substituídos (ativos e eventuais inativos) multiplicado pelas - Diferenças do período integral (25 meses), incluindo - Reflexos em verbas acessórias. O cálculo poderá ser meramente estimativo, apenas para organização do impacto orçamentário mensal e total em caso de acolhimento da demanda, mas deve guardar relação com a realidade dos fatos. Em caso de valor da causa de elevada monta, justificadamente, apresente a autora pedido na forma do artigo 18 da LACP se assim já não tiver desde o início procedido. Ainda que sem a emenda determinada, ao MINISTÉRIO PÚBLICO, considerando a natureza estrutural da demanda. Intime-se.

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Oswaldo Cruz Química Indústria E Comércio Ltda x Milton De Paula Ribeiro

ID: 321051733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-28.2016.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CRUZ QUíMICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MILTON DE PAULA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NICODEMOS PEREIRA GOMES

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FULVIO RAMIREZ

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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Processo 1000147-28.2016.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda - Milton de Paula Ribeiro e outros - Vistos. 1 - SISBAJUD. DEFIRO a… Processo 1000147-28.2016.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda - Milton de Paula Ribeiro e outros - Vistos. 1 - SISBAJUD. DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, na modalidade teimosinha, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 355.272,13). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 2 - RENAJUD. DEFIRO a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD. 3 - INFOJUD. Defiro, por fim, a pesquisa para tentativa de localização de bens do(a,s) Executado(a,s), junto ao sistema INFOJUD, relativamente aos 02 últimos exercícios disponíveis, providenciando-se o necessário. Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 4 - PENHORA DE BENS: Defiro a expedição de mandado para penhora de bens suficiente para satisfação da obrigação, via Central de Mandados Compartilhada, mediante o prévio recolhimento da diligência pertinente. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO NEGATIVO. AGUARDE-SE O RESULTADO DAS OUTRAS PESQUISAS. - ADV: NICODEMOS PEREIRA GOMES (OAB 455976/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP)

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Guilherme Curbete Fernandes x Banco Bmg S/A e outros

ID: 314159015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000147-64.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CURBETE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL SA CINCOELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

SERGIO TULIO DE BARCELOS

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NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ANA CAROLINA ARAUJO SBIZERA

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Processo 1000147-64.2025.8.26.0638 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Guilherme Curbete Fernandes - Banco do Brasil SA - - Banco BMG S/A - - Cinco… Processo 1000147-64.2025.8.26.0638 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Guilherme Curbete Fernandes - Banco do Brasil SA - - Banco BMG S/A - - Cincoelos Empreendimentos Imobiliários e outro - Vistos. O requerente GUILHERME CURBETE FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em desfavor de (i) BANCO DO BRASIL S.A, (ii) BANCO BMG, (iii) BB Consórcios - BB Administradora de Consórcios S/A e (iv) CINCOELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. A petição inicial (fls. 1/11) veio acompanhada de documentos (fls. 12/151). A tutela provisória de urgência de natureza antecipada foi indeferida, mas foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente, bem como designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 152/155). As requeridas foram citadas e intimadas (fl. 229 Banco do Brasil S.A.; fl. 230 Banco BMG S.A.; fl. 231 BB Consórcios S.A.; e fl. 232 Cincoelos Empreendimentos Imobiliários S.A.). Em audiência (fl. 502/503), a requerida BB Consórcios deixou de comparecer, e lhe foi aplicada a penalidade legal de suspensão da exigibilidade dos débitos. Foi celebrado acordo com a requerida Cincoelos. Contestação do Banco BMG S.A. às fls. 364/376, na qual alegou preliminares e defesa de mérito, com o contrato de fls. 377/390 e documentos de fls. 391 a 401. Contestação do Banco do Brasil S.A. às fls. 622/645, na qual alegou preliminares e defesa de mérito. Juntou os documentos de fls. 646/686 e extratos das operações com a parte às fls. 687/700. A requerida Cincoelos S.A. juntou o contrato às fls. 426/493, e posteriormente informou a formalização do acordo entre as partes com a cessão de posição contratual da parte requerente/devedor (fls. 527/597), e requereu a extinção do feito com relação a si. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2072232-05.2025.8.26.0000, o qual confirmou a decisão que indeferiu a tutela provisória (fls. 603/615), que transitou em julgado (fl. 616). A parte requerente reiterou os pedidos formulados em sede de tutela antecipada (suspensão de cobrança e negativação de nome enquanto este processo tramita), bem como a expedição de ofícios aos requeridos e à Fazenda Pública, empregadora da parte requerente, para cessar os descontos em folha. Requereu, ainda, que o Banco BMG S.A. seja intimado na pessoa de seu procurador para informar se aceita a proposta de R$8.000,00 a serem pagos em 16 parcelas de R$500,00, iniciando-se os pagamentos em 10/07/2025 e terminando em 10/10/2026. Pediu novo prazo para apresentar o plano de repactuação de dívidas. Por fim, caso os requeridos não tragam aos autos os contratos vigentes entre as partes, requereu determinação de juntada sob pena de multa diária (fls. 598/601). É o relato até o momento. Fundamento e decido. HOMOLOGO o acordo celebrado entre parte requerente e ré Cincoelos (fls. 527/530). Em consequência, RESOLVO parcialmente o mérito desta ação, nos termos dos artigos 356 e 487, III, "b" do Código de Processo Civil, e extingo o feito com relação à requerida Cincoelos. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado com baixa da parte Cincoelos, porque a manifestação de vontade das partes é incompatível com o ato de recorrer. DETERMINO ainda que, no prazo comum de 15 dias: - Manifeste-se a parte requerente acerca da contestação e documentos do Banco BMG S.A. (fls. 364/401), e contestação do Banco do Brasil S.A. e documentos (fls. 622/700), devendo apresentar plano de pagamento da dívida, observando-se as disposições contidas nos artigos 104-A e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor. - Manifeste-se o Banco BMG S.A. acerca da proposta formulada (R$8.000,00 a serem pagos em 16 parcelas de R$500,00, iniciando-se os pagamentos em 10/07/2025 e terminando em 10/10/2026). À vista da revelia da parte requerida BB Administradora de Consórcios S/A (certidão de fl. 702), bem como do quanto decidido em audiência, item 05 de fl. 503, oficie-se ao Banco do Brasil para que suspenda os débitos automáticos no valor de R$ 353,48 mensais, tendo por credora a parte requerida BB Consórcios. Intime-se a parte ré acerca da suspensão, via CARTA AR DIGITAL, bem como para apresentar o contrato entabulado com a parte autora, no prazo de 15 dias. Aplico multa diária de R$200,00, limitada ao período de 30 dias, para o caso de não apresentação do contrato no prazo estabelecido. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA ARAUJO SBIZERA (OAB 469062/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SERGIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP)

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