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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S.A.

ID: 276212666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000088-29.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000088-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Si… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000088-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Carlos da Silva Sobrinho em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1001377-31.2024.8.26.0589, 1001421-50.2024.8.26.0589, 1001439-71.2024.8.26.0589, 1001483-90.2024.8.26.0589 e 1000150-69.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S.A.

ID: 276224753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-50.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1001421-50.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Sil… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1001421-50.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Carlos da Silva Sobrinho em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1001377-31.2024.8.26.0589, 1001483-90.2024.8.26.0589, 1001439-71.2024.8.26.0589, 1000088-29.2025.8.26.0589 e 1000150-69.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Processo nº 1000150-03.2025.8.26.0417

ID: 323570906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000150-03.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CAMILO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA SILVA MARTINHÃO TORRES

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GILBERTO FREDERICHI MARTIN

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CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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Processo 1000150-03.2025.8.26.0417 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Camilo Filho - Gilberto Frederichi Martin - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por Alz… Processo 1000150-03.2025.8.26.0417 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Camilo Filho - Gilberto Frederichi Martin - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por Alzira Cardozo Camilo. O requerente, viúvo-meeiro, postulou pela concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Inicialmente, aduziu não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Determinada a comprovação da impossibilidade (f. 14), o requerente pleiteou que o pedido de gratuidade da Justiça seja apreciado com base no acervo patrimonial deixado pela falecida e não sobre a situação econômica dos sucessores e herdeiros (f. 17-19). Conforme os documentos acostados aos autos (f. 17-24), o patrimônio do espólio é composto por um bem imóvel cujo valor venal estimado é de R$ 137.942,63. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem evoluído para que, nos processos de inventário e(ou) arrolamentos de bens, o benefício da gratuidade da Justiça deve ser analisado considerando-se a capacidade econômica do espólio, e não a situação financeira pessoal dos herdeiros ou do inventariante. Nesse sentido o enunciado 47 da 3ª Câmara de Direito Privado do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que preceitua: "O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários." O valor do acervo patrimonial inventariado não se enquadra como modesto. Para fins fiscais o bem imóvel está avaliado em R$ 137.942,63, e como já é sabido tal valor não corresponde com o atribuído para fins econômicos. Há casos na jurisprudência de inventários de valores até menores em que foram negados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, o acervo patrimonial refere-se a bem imóvel sem liquidez imediata. Nesses casos, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem admitido o diferimento do recolhimento das custas processuais para o momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação dos bens. Essa possibilidade está prevista no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR DE VALOR CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUTORIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - 2238348-69.2023.8.26.0000, Relator(a): Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/09/2023, Data de Publicação: 15/09/2023). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, porque o monte-mor se mostra suficiente para suprir as custas e despesas processuais, e por outro lado, defiro o diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final do processo, devendo ser satisfeita antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Ademais, nomeio inventariante o requerente José Camilo Filho, independentemente de compromisso. Apresente o inventariante declaração de herdeiros e bens, atribuição de valor aos bens do espólio e plano de partilha, instruindo-os com os documentos e certidões necessários, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, providencie o inventariante, também no prazo de 30 dias, a regularização da representação processual dos herdeiros ou requeira suas citações, bem como a retificação do valor da causa por ocasião do oferecimento das declarações, a fim de adequá-lo ao valor do monte-mor. Em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, manifeste-se o inventariante acerca do pedido de habilitação formulado por Gilberto Frederichi Martin às f. 25-31, também no prazo de 30 dias. No que tange ao imposto de transmissão causa mortis, entendo pela aplicação no presente processo do disposto no art. 662, "caput" e § 2º, do CPC, ficando o inventariante dispensado de apresentar o protocolo da Declaração de ITCMD. Int. - ADV: GILBERTO FREDERICHI MARTIN (OAB 128360/SP), CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA (OAB 362749/SP), GIOVANA SILVA MARTINHÃO TORRES (OAB 511367/SP)

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Processo nº 0017993-93.2023.8.26.0602

ID: 325852595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017993-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RUTE GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO

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Processo 0017993-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1000150-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Espólio de Rute Gonçal… Processo 0017993-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1000150-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Espólio de Rute Gonçalves Rodrigues - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO (OAB 260685/SP), SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP)

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Andreza Domingues Sena x Valério De Miranda

ID: 314392679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DOMINGUES SENA

Polo Passivo:

VALéRIO DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARCELA AKHEMI ISHII DE MIRANDA

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GABRIEL MATTIOLI DE MIRANDA

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ANDREZA DOMINGUES SENA

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Processo 1000150-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreza Domingues Sena - Valério de Miranda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do … Processo 1000150-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreza Domingues Sena - Valério de Miranda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Andreza Domingues Sena em face de Valério de Miranda e Sandra Regina Mattioli de Miranda, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, condenar os réus à devolução dos valores pagos a título de aluguel, IPTU e seguro fiança proporcional ao período de inabitabilidade, a ser apurado em fase de liquidação por simples cálculo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: GABRIEL MATTIOLI DE MIRANDA (OAB 343513/SP), ANDREZA DOMINGUES SENA (OAB 465218/SP), MARCELA AKHEMI ISHII DE MIRANDA (OAB 344290/SP), GABRIEL MATTIOLI DE MIRANDA (OAB 343513/SP), MARCELA AKHEMI ISHII DE MIRANDA (OAB 344290/SP)

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Maria Demeguenski Santana x Unibap-União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 277087622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-91.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DEMEGUENSKI SANTANA

Polo Passivo:

UNIBAP-UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1000150-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Demeguenski Santana - Reqdo: Unibap-uni… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1000150-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Demeguenski Santana - Reqdo: Unibap-união Brasileira de Aposentados da Previdência - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência concedida, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que MARIA DEMEGUENSKI SANTANA propôs em desfavor da UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP), , para o fim de DECLARAR a nulidade do negócio jurídico descrito na exordial, e consequentemente CONDENAR a ré a restituir em dobro todas as quantias descontadas do benefício da autora referente ao referido contrato, com atualização monetária desde a data de cada desconto, e juros a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ, calculados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 54/2024. Consigno que por se tratar de cálculos meramente aritméticos, não é necessária a liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a autora arcará a autora e o réu com 50% das despesas processuais, cada. Com relação aos honorários advocatícios, cediço que devem ser calculados, à luz do art. 85, §2º do CPC, levando-se em conta: [...]" o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Da análise do referido dispositivo, nota-se a preceituação de uma ordem de preferência quanto a base de cálculo a ser fixada. A esse respeito, o C. STJ, no julgamento do REsp Nº 1.746.072 - PR (2018/0136220-0), firmou a tese reconhecendo a seguinte ordem de preferência: I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).( STJ Resp nº 1.746.072-PR 2018/0136220-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). Logo, em regra, os honorários dos advogados devem ser fixados considerando por primeiro o valor da condenação. Já quando não houver condenação, devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, e somente fixados sobre o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Não obstante, por exceção, independentemente de haver ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. In casu, tratando-se de valor baixo, os honorários sucumbenciais serão irrisório se aplicado em 10% de tal valor, assim, fixo em R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Como não há compensação de honorários (art. 85, § 14º do CPC), deverão Autor e Ré pagar aos respectivos causídicos da parte contrária, proporcionalmente, com atualização monetária a partir do trânsito em julgado. Considerando os benefícios da justiça gratuita deferida à autora, quanto a ela a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Quanto ao pedido da requerida pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça assim dispõe; faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso a requerida, apesar de alegar ser entidade filantrópica, não comprovou fazer jus aos beneficios da justiça gratuita, razão pela qual indefiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000150-66.2025.8.26.0396

ID: 306497927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000150-66.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PIO XII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-66.2025.8.26.0396 - Monitória - Cheque - Fundação Pio XII - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Fundação Pio XII em face de Sergio Roberto Xavier, todos com qualificações… Processo 1000150-66.2025.8.26.0396 - Monitória - Cheque - Fundação Pio XII - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Fundação Pio XII em face de Sergio Roberto Xavier, todos com qualificações nos autos. Devidamente intimada para pagamento ou apresentar Embargos Monitórios, a parte requerida permaneceu inerte. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, está constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, vez que não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no Art. 702, prosseguindo-se conforme abaixo. Com efeito, no caso em tela, desnecessária a intimação da parte devedora para o início do Cumprimento da Sentença e para a incidência da multa prevista no Art. 523, do Código de Processo Civil. A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido." (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Revelia. Exercício do contraditório e da ampla defesa foram garantidos ao réu revel, bem como o acesso ao duplo grau de jurisdição. Regularidade dos atos praticados. Desnecessidade de intimação pessoal do réu revel sobre a constituição do título executivo judicial. Art. 346, c.c. art. 771, do CPC. Ausência de nulidade e, sem ela, é inadmissível nesta fase processual a discussão sobre o negócio que dera causa à emissão dos cheques, de eventual pagamento efetuado ao recebedor originários dos títulos bem como de multa moratória adicionada ao cálculo inicial da ação monitória. Decisão transitada em julgado deve ser cumprida. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2263087-48.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Ré revel na fase de conhecimento. Intimação, nesta fase processual, para os fins do art. 523 do CPC. Desnecessidade. Aplicação do disposto no art. 346 do CPC. Justiça gratuita. Indeferimento. Inexistência de prova da incapacidade financeira. Prova contrária emergente dos próprios autos a demonstrar renda suficiente para custeio do processo. Penhora 'on line'. Pretensão de desbloqueio de valores. Conta corrente de livre movimentação. Ausência de prova de que a constrição recaiu, exclusivamente, sobre verba de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108782-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020). No processo de execução, há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porque a execução tem por fim atender aos interesses do credor, posto detentor de direito líquido e certo, não restando configurado nenhum abuso ou ilegalidade no prosseguimento com a penhora de bens em nome da parte executada. Desta forma, nesta data foi realizado o protocolo de bloqueio de valores através do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Após a data de 23/07 apure a serventia o resultado. Proceda-se ao imediato desbloqueio de valor irrisório, ou do valor excedente ao valor do débito (Art.854, §1º, do CPC). Caso positivo,nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se o(a) executado(a), através de seu advogado, do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do bloqueio para conta judicial, intimando-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Caso negativo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB 332633/SP)

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Processo nº 1000150-15.2025.8.26.0510

ID: 296458644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-15.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1000150-15.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 402, bloco 3), nos termos da Ata de Assembleia de fls.156 (em 03/11/2022), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.107, 114, 121, 128, 135, 142, 149), posteriormente cedidos para a exequente (fls.157, 258, 362, 497, 632, 832). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$ 9.855,72 referente ao período de janeiro de 2021 (anterior à Ata da Assembleia) até dezembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.229 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; 7) retificar o polo passivo, a fim de constar o banco administrador, pois o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não possui personalidade jurídica. Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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B. B. S. A. x R. C. R. R.

ID: 322729022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-09.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. C. R. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-09.2017.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - R.C.R.R. - Fls. 226/231: 1 (...) Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados e… Processo 1000150-09.2017.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - R.C.R.R. - Fls. 226/231: 1 (...) Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta (...) (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.059.781/ DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 1/10/2009). A jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. (...) Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. (...) admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. (...) Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, 3ª T., REsp 1.658.069 - GO, j. 14/11/2017). Na espécie, o executado não evidenciou que o salário é habitual e integralmente consumido para atendimento de suas necessidades básicas ou, por outras palavras, que a disponibilidade sobre a qual recaiu o bloqueio seria imprescindível para sua subsistência ou digna manutenção até o recebimento do próximo salário. Os documentos que instruem a petição a fls. 232/250 não confirmam a necessidade de pagamento de despesas futuras. Denego, portanto, o pretendido desbloqueio. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em 15 dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. 3. Ao levantamento de valores bloqueados Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int. - ADV: RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA (OAB 277330/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 1000150-90.2024.8.26.0270

ID: 309601195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-90.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-90.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO… Processo 1000150-90.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando melhor os autos, verifica-se ser o caso de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Nos termos da legislação vigente, somente as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas autorizadas por lei são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Ocorre que, aos autos, foi juntada nota fiscal emitida em 21/02/2024, enquanto o fato gerador deu-se em 20/01/2021. Assim, a emissão tardia da nota fiscal não tem o condão de demonstrar a regularidade fiscal. É certo que a nota fiscal é um comprovante tributário obrigatório de saída de mercadorias, devendo ser emitida no ato da realização do negócio. A redação expressa do art. 1º, da Lei nº 8.846/94: "a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Neste sentido: Recurso Inominado. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação de cobrança. Microempresa. Falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico. Nota fiscal apresentada com data de emissão posterior ao negócio jurídico. Não atendimento às exigências dos Enunciados nº 135 do Fonaje e nº 2 do Fojesp. Comprovante fiscal obrigatório de saída de mercadorias. Lei nº 8.846/94. Recurso provido para extinguir o feito sem resolução do mérito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002452-10.2022.8.26.0126; Relator (a):Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Recurso Inominado Procedimento do Juizado Especial Cível Ação de Cobrança Microempresa Indeferimento da inicial - Falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso A determinação de apresentação da documentação fiscal relativa ao negócio jurídico para possibilitar o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos Juizados Especiais encontra guarida no Enunciado nº 135 do FONAJE ("O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda"), além do Enunciado nº 2 do FOJESP ("O acesso da microempresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico") No caso em comento, a nota fiscal juntada às fls. 20 apresenta data de emissão (20/07/2021) posterior ao do suposto negócio jurídico subjacente (26/06/2016) e, nestas condições, não atende às exigências previstas nos citados enunciados A nota fiscal constitui-se em comprovante fiscal obrigatório de saída de mercadorias, devendo ser emitida no ato da realização do negócio Nesse sentido é a dicção expressa do artigo 1º, da Lei nº 8.846/94: "a emissão de nota fiscal recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação"- Condição de microempresa não comprovada - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029479-29.2021.8.26.0602; Relator (a): Danilo Fadel de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma; Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). O que se vê é que a nota fiscal foi apresentada com data de emissão posterior ao negócio jurídico que embasa a cobrança e, nestas condições, não atende às exigências previstas nos Enunciados nº 2 do Fojesp. "ENUNCIADO 2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) Minuta consolidada em 12/06/2018)". Neste contexto, restou comprovado que, não apresentada a documentação fiscal emitida no momento da realização do negócio, temos que a parte autora não faz jus à benesse legal, mais especificamente à propositura de ação perante o Juizado Especial Cível. Conclui-se quer a emissão posterior da nota fiscal denota a intenção de viabilizar apenas o ajuizamento da ação, sem comprovação do enquadramento tributário. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, determino o desbloqueio de eventuais bloqueios de ativos realizado nos autos e, oportunamente, arquive-se. Sem condenação em verba honorária, nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9099/95). PIC. - ADV: EMERSON BUENO (OAB 289716/SP)

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