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Processo nº 1000170-44.2023.8.26.0132

ID: 291535645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000170-44.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU VARGAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-44.2023.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.P. - Ante o exposto julgo a presente ação: A) PROCEDENTE em relação ao co-réu G. P. para o fim de exonerar o … Processo 1000170-44.2023.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.P. - Ante o exposto julgo a presente ação: A) PROCEDENTE em relação ao co-réu G. P. para o fim de exonerar o autor, M. R. P. do pagamento de pensão alimentícia, a partir da citação. Tendo em vista a ausência de oposição por parte do co-requerido que manifestou expressa aquiescência ao pedido inicial, excepcionalmente deixo de condená-lo no pagamento de custas e honorários advocatícios da parte adversa. B) PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por M. R. P. em face de L. G. B. P., para o fim de reduzir o valor da pensão alimentícia devida pelo autor à requerida L. G. B. P., para montante equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal, mantendo-se o valor anteriormente fixado em caso de emprego formal, ou seja, 20% (vinte por cento) do salário líquido do genitor [20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos (total dos ganhos brutos, incluídos salário-base, adicionais, abonos, comissões, gratificações, férias usufruídas e respectivo adicional, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, ainda que pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho não incidindo a pensão alimentícia sobre o FGTS, indenização de férias não gozadas e respectivo adicional, imposto de renda, previdência, participação nos lucros e resultados e eventuais verbas indenizatórias pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho), nunca inferior a 1/3 do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento], mantendo-se as demais obrigações assumidas, conforme acordo copiado às folhas 24/26. Em razão da sucumbência majoritária na lide, condeno a co-requerida L. G. B. P. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 com fundamento no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários aos advogados nomeados em 100% do valor da tabela Defensoria/OAB. Expeçam-se as certidões, oportunamente. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: AMADEU VARGAS FILHO (OAB 184576/SP)

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Helio Freitas De Souza x Eixo Sp Concessionária De Rodovidas S/A

ID: 313877286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-87.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIDAS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA VASSELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-87.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Helio Freitas de Souza - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Tudo isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido …

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Processo nº 1000170-37.2022.8.26.0372

ID: 277304599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000170-37.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP) Processo 1000170-37.2022.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Nivaldo da Rocha - Vistos. Fls. 126/127: Ciente o juízo. A- Da possibilidade de usucapi… ADV: Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP) Processo 1000170-37.2022.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Nivaldo da Rocha - Vistos. Fls. 126/127: Ciente o juízo. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 10 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, tornem conclusos para novas deliberações. Intimem-se.

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Alexandre Da Silva Rodrigues x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficiosdos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 331803086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-10.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOSDOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-10.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Alexandre da Silva Rodrigues - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (C… Processo 1000170-10.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Alexandre da Silva Rodrigues - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Maria Aparecida Lara x Adenilson Eli Zamuner Morales

ID: 333009988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001129-35.2019.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LARA

Polo Passivo:

ADENILSON ELI ZAMUNER MORALES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHAVES

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JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001129-35.2019.8.26.0629 (processo principal 1000170-81.2018.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Lara - Adenilson Eli Zamuner Morales - Vi… Processo 0001129-35.2019.8.26.0629 (processo principal 1000170-81.2018.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Lara - Adenilson Eli Zamuner Morales - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora dos horários periciais que o executado Adenilson Eli Zamuner Morales receberá junto aos processos 1016233-28.2024, 1004387-71.2019.8.26.010, 1032130-17.2022.8.26.0564, 1004382-67.2022.8.26.0642 e 1005158-09.2019.8.26.0663. Sustenta o impugnante que a penhora do total dos honorários a que tem direito compromete gravemente sua subsistência. Intimada, manifestou-se a exequente pela manutenção do total das penhoras ou subsidiariamente a penhora em percentual equivalente a 30% dos honorários periciais (fls. 317/318). É o relatório. Fundamento e Decido. A penhora de honorários periciais deve seguir as regras do art. 833, IV, do CPC, nestes termos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O artigo 833, do Código de Processo Civil, ao elencar uma série de bens materiais impenhoráveis, visa a garantir que o devedor não sofra constrições que lhe gerem riscos à manutenção de uma vida com dignidade. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que os honorários periciais, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Nestes termos, razoável a manutenção da penhora de 30% do credito do executado junto aos processos 1016233-28.2024, 1004387-71.2019.8.26.010, 1032130-17.2022.8.26.0564, 1004382-67.2022.8.26.0642 e 1005158-09.2019.8.26.0663. Fls. 319/320: ciência às partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP), JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL (OAB 387046/SP)

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Romani Industria E Comércio Ltda Me x Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred

ID: 337784763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMANI INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Despacho

Advogados:

BISSON BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000170-52.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000170-52.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Romani Industria e Comércio Ltda Me - Apelado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. A empresa ré Romani Indústria e Comércio Ltda. interpôs recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 159/163, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça. Diante de tal postulação, foi determinado por este Relator a exibição de documentação complementar (último balanço e três últimos balancetes, relatório do Registrato do Banco Central - https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/ - com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos dos últimos noventa dias), em abono ao pedido de gratuidade de justiça (fls. 193). Tal deliberação, contudo, não foi cumprida, quedando-se inerte a apelante. Note-se que a inércia em apresentar os documentos indicados, que refletem a atual situação financeira da apelante, apenas reforça sua capacidade econômica, pois ela deixou de juntar aos autos toda a documentação especificada na deliberação judicial. Logo, a apelante não se desincumbiu, como lhe competia, de demonstrar que atualmente não dispõe de patrimônio e ativos suficientes ao pagamento das custas do processo sem prejuízo próprio, ou seja, não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça e concedo à apelante o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 99, § 7º), o qual deverá observar o disposto no artigo 4º, inc. II, da Lei Estadual nº 11.608/03, adotando-se como base de cálculo o valor atualizado da condenação, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Fernando Sastre Redondo Relator - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Marcelo Fernando Alves Molinari (OAB: 185932/SP) - Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - 3º andar

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Beatriz Cristina De Sousa Arruda e outros x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 301101253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-63.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA DE SOUSA ARRUDA TERESA FATIMA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOÉS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-63.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Teresa Fatima da Silva Arruda - - Beatriz Cristina de Sousa Arruda - Banco Agibank S.A… Processo 1000170-63.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Teresa Fatima da Silva Arruda - - Beatriz Cristina de Sousa Arruda - Banco Agibank S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau. Pela derradeira vez, intime o requerido Banco Agibank para regularizar o substabelecimento de pg. 749, assinando-o. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOÉS MONTEIRO (OAB 457309/SP), LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB 83986/MG), LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB 83986/MG)

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Araquari Indústria E Comércio De Fibras Eireli Epp, De Nome Fantasia 'Fibratec Piscinas" x Sidnei Braz Ferreira

ID: 293495327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-30.2016.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARAQUARI INDúSTRIA E COMéRCIO DE FIBRAS EIRELI EPP, DE NOME FANTASIA 'FIBRATEC PISCINAS"

Polo Passivo:

SIDNEI BRAZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

MILENA HOLZ

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JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA

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EMANUEL LOPES FEIJÓ

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Processo 1000170-30.2016.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Cheque - Araquari Indústria e Comércio de Fibras Eireli Epp, de nome fantasia 'FIBRATEC PISCINAS" - Sidnei Braz Ferreira - Fls 447/448… Processo 1000170-30.2016.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Cheque - Araquari Indústria e Comércio de Fibras Eireli Epp, de nome fantasia 'FIBRATEC PISCINAS" - Sidnei Braz Ferreira - Fls 447/448: Respeitando judicioso entendimento em sentido contrário, INDEFIRO as medidas constritivas postuladas com arrimo no art. 139, IV do CPC. Justifico. O cancelamento dos cartões de crédito e a vedação da concessão de novos financiamentos bancários não trariam efetividade ao presente, anotando-se que compete às próprias instituições financeiras investigarem, por meios próprios, o perfil do cliente antes de lhes conceder novos créditos, principalmente ao ora devedor. A suspensão e apreensão da CNH do devedor se afigura medida demasiadamente gravosa e desproporcional, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução, violando, inclusive, o direito de locomoção constitucionalmente garantido, além de privá-lo de exercer seu trabalho ou o deslocamento até ele. No tocante à suspensão de passaporte, entendo que o credor deverá trazer aos autos maiores elementos para convencer este Julgador acerca da efetividade da medida na satisfação à execução, eis que não demonstrado que o(a) executado(a) esteja realizado viagens ao exterior, com gastos excessivos e possível ocultação de patrimônio. Por fim, compartilho do entendimento exposto pelo E. Desembargador James Siano (TJSP; Agravo de Instrumento 2038877-72.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023, Data de Registro: 13/03/2023), no sentido de que sem a demonstração da possibilidade de satisfação da execução, as medidas se prestariam somente à punição do devedor, e não ao objetivo fundamental do processo que é a satisfação da execução. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA (OAB 18597/SC), EMANUEL LOPES FEIJÓ (OAB 258903/SP), MILENA HOLZ (OAB 19229/SC)

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Jailton Saldanha Rosa x Banco Bmg S/A

ID: 310999077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000061-97.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON SALDANHA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI

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Processo 0000061-97.2025.8.26.0416 (processo principal 1000170-02.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jailton Saldanha Rosa - Banco BMG S/A - Vistos Fls. 107/109. Ante… Processo 0000061-97.2025.8.26.0416 (processo principal 1000170-02.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jailton Saldanha Rosa - Banco BMG S/A - Vistos Fls. 107/109. Ante o requerimento de realização de perícia contábil, resta inoportuno a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo executado. DEFIRO a realização de perícia em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para tanto, nomeio como perito contábil o Sr. CARLOS ROBERTO TADASHI DEZAN, contador (Dracena, tel. 3821-1794), independente de compromisso. Cuidando-se de prova pleiteada por parte beneficiária da assistência judiciária, fixo-lhe os honorários profissionais em R$ 666,36 (seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos - 18 UFESPs), ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução CJF nº 575/2019. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF http://www.jf.jus.br/aj/segurança/efetuarloginintranet/efetuarLoguiIntranet_efetuarLogin.jsf). Apos o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI (OAB 347806/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1000170-59.2025.8.26.0363

ID: 314091221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-59.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1000170-59.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - André Gomes - Vista dos autos ao autor: apresentar o cálculo atualizado … Processo 1000170-59.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - André Gomes - Vista dos autos ao autor: apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que de direito, em 05 dias, ante a devolução dos autos do Colégio Recursal, salientando que o próximo peticionamento deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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