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Vandeir Júlio Batista x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 296720180

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-58.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDEIR JúLIO BATISTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-58.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-58.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apte/Apdo: Vandeir Júlio Batista (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (III) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EM DOBRO; (IV) A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS (IV) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA GARANTIR O PISO MÍNIMO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE R$ 1.000,00 E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, CONFORME A DATA DO CONTRATO. 2. OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 355, INCISO I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, 3º, 51, INCISO IV; DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Angela Guimarães Marques e outros x Espólio De Walter Dias Da Silva Na Pessoa De Sua Inventariante Aparecida Dos Anjos Righetti Da Silva

ID: 312552571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000172-82.2018.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA GUIMARãES MARQUES LOURIVAL APARECIDO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALTER DIAS DA SILVA NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA JULIANO

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ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA

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MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000172-82.2018.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Lourival Aparecido Pereira Junior - - Angela Guimarães Marques - Espólio de Walter Dias da Silva na pessoa de sua inventariante… Processo 1000172-82.2018.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Lourival Aparecido Pereira Junior - - Angela Guimarães Marques - Espólio de Walter Dias da Silva na pessoa de sua inventariante Aparecida dos Anjos Righetti da Silva e outros - Maria José do Rego Lima e outro - Sendo as partes legítimas para compor o presente feito, bem como estando devidamente representadas, dou o feito por saneado. A pretensão autoral não resta devidamente qualificada, especialmente pela ausência de matrícula específica. Por se tratar de imóvel localizado em zona urbana, há necessidade de realização de prova pericial, a fim de bem se delimitar o bem da vida pretendido, dando condições de executoriedade a eventual título registrário quisto pela parte. Para realização da prova pericial nomeio a i. Expert ROSANGELA BOMTEMPO DE SIQUEIRA. Intime-se a perita, observado que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Fixados os honorários, aos trabalhos, no prazo de 20 dias. Faculto às partes indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de dez dias. Proceda-se à expedição do necessário para autorização de pagamento dos honorários periciais pela Defensoria Pública, tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária. Para a execução, deverá o Perito indagar aos vizinhos/confrontantes sobre a posse da autora e período. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, ambos em 15 dias (artigo 465, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Quesitos do juízo para a perícia: 1. Levantamento topográfico do imóvel e comparação com a descrição da petição inicial, com a indicação ou não da existência de divergência. 2. Qual a localização, medidas e área (rua, nº, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 225 da LRP), bem como a denominação, ou denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3º do inciso II do artigo 176 da LRP? 3. Descrição dos elementos indicativos de posse, como forma de ocupação, existência de construções, existência de plantações, com menção a datas aproximadas e aos responsáveis por tais atos, de modo que se possa afirmar quem está na posse do imóvel, e desde quando. 4. Transcrição de informações colhidas no local sobre possuidores e atos posse praticados sobre o imóvel sub judice nos vinte anos anteriores à propositura da ação, com a relação detalhada das fontes de informação. 5. Indicação dos confrontantes tabulares e respectivos endereços, bem como dos ocupantes, caso se trate de pessoas diversas. 6. Apuração das matrículas ou transcrições que deverão ser atingidas com o registro da usucapião, bem como as medidas necessárias para a concretização. 7. Elaboração de memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com precisa amarração do ponto inicial, medidas lineares e de área, denominação do logradouro e numeração. 8. Elaboração de planta, nela fazendo constar a localização dos confinantes indicados na perícia. Com a apresentação do laudo pericial, poderão as partes se manifestarem em dez dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: TANIA APARECIDA JULIANO (OAB 106931/SP), MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA (OAB 379592/SP), ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP), ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP)

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Processo nº 1000172-13.2025.8.26.0627

ID: 317102650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-13.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH RAMPEL DANTAS

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ALESSANDRO BENATTI

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Processo 1000172-13.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcides de Oliveira - Juntada a procuração conforme determinado às fls. 116-117, de rigor o recebimento… Processo 1000172-13.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcides de Oliveira - Juntada a procuração conforme determinado às fls. 116-117, de rigor o recebimento da inicial e processamento da ação. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. As alegações formuladas não demonstram a verossimilhança do direito alegado, uma vez que as provas apresentadas são insuficientes a dar sustentabilidade à existência do direito afirmado pelo requerente. A questão é controvertida quanto a existência de relação contratual e será melhor avaliada após a fase instrutória. Nesse sentido: A C Ó R D Ã O CONSUMIDOR TUTELA ANTECIPADA SUSPENSAO DE DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO LIMINAR INDEFERIDA- DECISAO MANTIDA. Decisão liminar desfavorável ante ausência de elementos indiciários da probabilidade do direito. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão agravada mantida. (TJ-SP - AI: 01000088420218269043 SP 0100008-84.2021.8.26.9043, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 23/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia; d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias; e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int.-se. - ADV: SARAH RAMPEL DANTAS (OAB 124256/PR), ALESSANDRO BENATTI (OAB 108361/PR)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Delzita Souza Pereira

ID: 332467805

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018202-17.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DELZITA SOUZA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018202-17.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018202-17.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Delzita Souza Pereira - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E CONDENOU A REQUERIDA A REVISAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS QUE ULTRAPASSASSEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA E (II) A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA DECIDIR O CASO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, PERMITINDO A REVISÃO DOS JUROS ABUSIVOS. 4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODULAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO: VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES E OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA, EM DOBRO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE DEMONSTRADA. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 355, INCISO I; ART. 86; ART. 85, § 14º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 51, INCISO IV. DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vitor Zanelato Faria x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 296594458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-06.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ZANELATO FARIA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES

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Processo 1000172-06.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Vitor Zanelato Faria - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1000172-06.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Vitor Zanelato Faria - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Vitor Zanelato Faria em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: CONDENAR a requerida a reparar os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono das requerentes, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES (OAB 484699/SP)

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Processo nº 1000172-28.2025.8.26.0428

ID: 293781650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-28.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRAGIL E CARMO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000172-28.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil e Carmo Clinica Odontologica Integrada Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução d… Processo 1000172-28.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil e Carmo Clinica Odontologica Integrada Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ficando indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora caso tenha requerido. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000172-81.2025.8.26.0572

ID: 294697442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-81.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES COSTA

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Processo 1000172-81.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sueli Soares Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos,… Processo 1000172-81.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sueli Soares Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) determinar que a requerida calcule a incidência da verba 001035 PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008 no cômputo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, além de reflexos sobre os décimo-terceiros salários e férias, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, apostilando-se os respectivos títulos; II) condenar a requerida, respeitados os limites da prescrição quinquenal das prestações, bem como o teto limite deste Juizado Especial, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até a data de apostilamento da obrigação de fazer, com incidência da verba 001035 PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008 no cômputo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte e com reflexos nos décimo-terceiros salários e férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Defiro as benesses da justiça gratuita à autora. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO INOMINADO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Em relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte não contemplada por sua benesse, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, § 2º, e 42, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ausente a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. P.I.C. São Joaquim da Barra, 05 de junho de 2025. GUSTAVO TAVARES DE OLIVEIRA BORGES Juiz de Direito - ADV: LUCAS MARQUES COSTA (OAB 512510/SP)

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José Afonso Amaya x Elvira Beraldo

ID: 293361094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-41.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AFONSO AMAYA

Polo Passivo:

ELVIRA BERALDO

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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LEANDRO BERALDO AMAYA

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Processo 1000172-41.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Afonso Amaya - Elvira Beraldo - Vistos. À vista das alegações e documentos juntado… Processo 1000172-41.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Afonso Amaya - Elvira Beraldo - Vistos. À vista das alegações e documentos juntados pela parte requerida às fls. 350/351 e 352/353, cancelo a audiência de tentativa de conciliação junto ao Cejusc. Descongestione-se a pauta e retornem os autos ao cartório do Juizado Especial. Sem prejuízo, passo ao saneamento dos autos. Trata-se de ação de indenização por benfeitorias proposta por JOSÉ ALONSO AMAYA em face de ELVIRA BERALDO, em que o autor alega ter realizado reformas necessárias e úteis em imóvel de propriedade comum das partes, pleiteando o ressarcimento de metade dos valores despendidos. A ré apresentou contestação com preliminares de impugnação ao valor da causa e coisa julgada material, além de questões meritórias. Passo à análise das questões processuais pendentes. Quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão à ré. Isso porque o autor atribuiu à causa o valor total dos gastos alegados (R$ 20.652,31), quando, sendo coproprietário de 50% do imóvel, o máximo que poderia pleitear seria o reembolso da quota-parte condizente à ré. Nestes termos, o art. 1.315 do Código Civil é claro ao estabelecer que o condômino concorre nas despesas na proporção de sua parte. Assim, acolho a impugnação para retificar o valor da causa para R$ 10.326,15. Anote-se. No que tange à alegação de coisa julgada, verifico dos autos do cumprimento de sentença nº 0000299-64.2023.8.26.0456 que a questão das benfeitorias foi suscitada incidentalmente em impugnação, sem análise meritória. A decisão proferida naqueles autos expressamente ressalvou que eventual direito deveria ser discutido em ação própria. Inexistindo assim identidade de pedido e causa de pedir, além da ausência de decisão de mérito sobre a questão, não há coisa julgada material, razão pela qual rejeito a preliminar. Superadas as questões processuais prejudiciais, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de prova oral. Explico-me. O cerne da controvérsia é eminentemente jurídico, consistindo na interpretação da cláusula "h" do acordo homologado junto aos autos nº 0002413-54.2015.8.26.0456 (minuta de acordo de fls. 102/106 e sentença homologatória de fl. 107), que estabelece renúncia expressa a qualquer indenização por benfeitorias. Tratando-se de interpretação de cláusula contratual constante de título executivo judicial, a questão resolve-se pela análise documental. Por isso, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pelo autor pois as testemunhas serviriam para comprovar a realização das obras e aplicação dos materiais, fatos que podem ser adequadamente demonstrados pelos documentos já juntados (notas fiscais, recibos e fotografias). Indefiro igualmente o depoimento pessoal das partes pois os fatos relevantes já estão suficientemente esclarecidos nos autos através das manifestações escritas, sendo que eventuais esclarecimentos adicionais poderão ser prestados em alegações finais. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se o art. 373 do CPC, incumbido ao autor: a) comprovar documentalmente a realização das benfeitorias e sua natureza (necessária ou útil) e b) os valores despendidos e a efetiva aplicação dos materiais no imóvel comum. À ré incumbe demonstrar documentalmente fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Para tanto, concedo às partes o prazo comum de 10 dias para juntada de documentos complementares, observado o contraditório. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista às partes para alegações finais escritas, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor. Int. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), LEANDRO BERALDO AMAYA (OAB 370298/SP)

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Processo nº 1000172-91.2025.8.26.0019

ID: 314294087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-91.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIREL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000172-91.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Dairel de Souza Pereira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO P… Processo 1000172-91.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Dairel de Souza Pereira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1000172-83.2025.8.26.0248

ID: 281100244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-83.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CARMUEGA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARMUEGA SANTIAGO

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ADV: Fernanda Carmuega Santiago (OAB 190005/SP) Processo 1000172-83.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Carmuega Santiago - Certifico e dou fé que nos termos d… ADV: Fernanda Carmuega Santiago (OAB 190005/SP) Processo 1000172-83.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Carmuega Santiago - Certifico e dou fé que nos termos do § 8º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação presencial para: 08/09/2025 às 10:20h, audiência a ser realizada no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;ou 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Na audiência as partes deverão comparecer munida de documentos de identificação (RG e CPF) e, sendo pessoa jurídica, com prova de representação legal, caso ainda não tenham sido juntados aos autos (carta de preposição, ata, estatuto e contrato social). A assistência por advogado é facultativa nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. Nesta audiência, será tentada solução amigável que atenda aos interesses de todos envolvidos, sem qualquer despesa processual. Também nesta audiência, acaso não obtida a conciliação, o réu deverá apresentar defesa oralmente, sob pena de revelia e confissão, pois, sendo o caso, poderá haver o julgamento antecipado. Sendo o réu assistido por advogado e não sendo obtida a conciliação, a defesa deverá ser apresentada noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico, observando o artigo 224, "caput", do CPC. Deixando o réu de comparecer e de oferecer defesa oral ou escrita nos prazos retro anunciados, ou se não estiver acompanhada de advogado nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, será considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora - artigo 20 da Lei nº 9.099/95, sendo proferido julgamento de imediato. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Sendo o réu pessoa jurídica ou empresário individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-la que não apresente a respectiva carta de preposição.

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