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Maria Dorothy De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 337568952

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-90.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOROTHY DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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PAULO ANTONIO MULLER

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000192-90.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000192-90.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Maria Dorothy de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COM USO REITERADO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA DOROTHY DE MORAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE, APOSENTADA DO INSS, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB O CONTRATO Nº 17828623, COM VALOR LIBERADO DE R$ 1.633,00, E ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) EVENTUAL FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À NATUREZA E ENCARGOS DO CONTRATO; (III) POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM MÚTUO SIMPLES COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (IV) DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO FOI VÁLIDA, COM ASSINATURA ELETRÔNICA AUTENTICADA E CLARA INDICAÇÃO DA NATUREZA DO PRODUTO COMO “CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIO CONSIGNADO”, AFASTANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO” DEMONSTRA QUE A AUTORA RECEBEU INFORMAÇÕES SOBRE ENCARGOS, FUNCIONAMENTO, POSSIBILIDADE DE SAQUE E DISTINÇÕES CONTRATUAIS. A CONTRATAÇÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E A MP Nº 2.200-2/2001, EVIDENCIANDO VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, COM SAQUES, PAGAMENTOS VIA RMC E REFINANCIAMENTO, CONFIRMA CIÊNCIA CONTRATUAL, INDICANDO ADESÃO VOLUNTÁRIA AO CONTRATO. A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO SIMPLES VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, ALÉM DE CARECER DE RESPALDO LEGAL. OS DESCONTOS REFEREM-SE AO PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURAS DO CARTÃO E NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO, POIS CORRESPONDEM A ENCARGOS CONTRATADOS E USUFRUÍDOS. INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA OU FALHA INFORMACIONAL, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. EMBORA VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, PERMANECE GARANTIDO À CONTRATANTE O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SEM QUE ISSO IMPLIQUE NA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA, QUE SUBSISTE ATÉ SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI VÁLIDA, COM USO REITERADO DO CARTÃO CONSIGNADO, O QUE AFASTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE ENCARGOS E NATUREZA DA OPERAÇÃO EXCLUEM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 3. INEXISTE RESPALDO JURÍDICO PARA CONVERSÃO EM MÚTUO SIMPLES, DIANTE DA AUTONOMIA PRIVADA E DA ESTRUTURA CONTRATUAL. 4. O USO CONSCIENTE DO CRÉDITO AFASTA ILEGALIDADE, SENDO INDEVIDAS A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 46; CC, ARTS. 107, 113, § 1º, I E III, 421, 421-A, 422 E 186; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 15 E 17-A; MP Nº 2.200-2/2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Arthur Henrique De Lima e outros

ID: 302494943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000192-61.2021.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE DE LIMA EDILTON MENDES MARTINS IBATé COMERCIO DE TRANSFORMADORES

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NATHÁLIA DE ALMEIDA CARIELLO

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JOSÉ MAURO DA SILVA JUNIOR

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JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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JOSÉ LUIZ PASSOS

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HIAGO ALMAS TURSSI

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CAIO CESAR DOMINGUES

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ADINE DE SOUZA BERTOZZI

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Processo 1000192-61.2021.8.26.0233 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ibaté Comercio de Transformadores - - Arthur Henrique de Lima - - Edilton Mendes Martins e outro - Ante… Processo 1000192-61.2021.8.26.0233 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ibaté Comercio de Transformadores - - Arthur Henrique de Lima - - Edilton Mendes Martins e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para constituir, de pleno direito, o título executivo, em favor da parte autora, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do art. 702, §8º, do CPC. O valor de R$139.091,94 (cento e trinta e nove mil, noventa e um reais e noventa e quatro centavos),corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Indefiro em favor dos embargantes os benefícios da justiça gratuita. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa citada por edital que, por inércia, passou a ser defendida pela Defensoria Pública por nomeação como curador especial, quando inexistente a comprovação de hipossuficiência da parte, não sendo possível o conhecimento ou demonstração de situação econômica dos embargantes pelo curador, mesmo que membro da Defensoria. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), CAIO CESAR DOMINGUES (OAB 409672/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 525115/SP), CAIO CESAR DOMINGUES (OAB 409672/SP), ADINE DE SOUZA BERTOZZI (OAB 442519/SP), NATHÁLIA DE ALMEIDA CARIELLO (OAB 132968/RJ), JOSÉ MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 103933/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 0003711-57.2021.8.26.0008

ID: 297650758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003711-57.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PELIZZARI DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER

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LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER

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Processo 0003711-57.2021.8.26.0008 (processo principal 1000192-57.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cristiano Pelizzari de Andrade - 1 - Fls. 228/236: A parte credora reiter… Processo 0003711-57.2021.8.26.0008 (processo principal 1000192-57.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cristiano Pelizzari de Andrade - 1 - Fls. 228/236: A parte credora reitera diligência anterior que teve resultado infrutífero. Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica dos devedores, INDEFIRO O REQUERIDO. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. Anoto que a manutenção de processos cujo devedor não possui bens a serem penhorados, com reiteração de diligências anteriores que tiveram resultados infrutíferos dá causa à lentidão generalizada no andamento de todos os feitos da vara. De fato, enquanto a serventia repete diligências cujo resultado tem grande probabilidade de ser infrutífero, deixa de dar cumprimento a outros processos, que poderão produzir resultado prático. Ademais, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, necessária é a criação de mecanismos que garantam a durabilidade dos processos por tempo razoável. Insistir em algo cujo o resultado é , na prática, impossível, é violar o texto constitucional em prejuízo de toda a sociedade. Anota-se que as medidas que poderiam ser tomadas através do Poder Judiciário foram tomadas. Agora cabe ao credor diligenciar na defesa de seus direitos pelos meios próprios. 2 - Indefiro mais o pedido de pesquisa DOI, posto que a mesma é realizada via sistema Infojud, e conforme pesquisa anteriormente realizada (fls. 213/214), não consta declaração de bens entregues pelos executados. 3 - Indefiro ainda a pesquisa CEP (Central de Escrituras e Procurações), via CENSEC, uma vez que a providência deve ser realizada pela parte interessada no site censec.org.br, esclarecendo que este juízo realizará a pesquisa somente para a parte beneficiária da justiça gratuita, o que não se aplica ao caso vertente. 4 - Quanto ao pedido de penhora dos veículos, indefiro, posto que conforme relatórios de fls. 218 e 210, o primeiro veículo já encontra-se bloqueado judicialmente em várias ações, e o segundo com apontamento de veículo roubado, sendo certo que a penhora destes trata-se de diligências inócuas. 5 - Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, uma vez que tal medida se aplica a casos em que se verifique alguma repercussão social ou pública, tais como improbidade administrativa, falência ou execução fiscal, o que não se verifica na hipótese dos autos, além de vislumbrar pouca utilidade prática na medida, já que não há notícias de outros bens penhoráveis em nome da parte executada. Ademais, a pertinência de utilização da ferramenta está sob análise em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 44 - IRDR - Medida Coercitiva, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022). 6 - Indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Detran e Policia Federal para bloqueio da CNH e do passaporte do executado, uma vez que, tais pedidos não estão previstos como atos expropriatórios, nos moldes do art. 825 do CPC. Ademais, restrição à condução de veículo e bloqueio ao uso do passaporte configuram-se medidas desproporcionais e vexatórias, que não guardam qualquer relação com o pagamento da dívida em execução. 7 - Indique o credor bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado, no prazo de 10 dias. 8 - Fica desde já indeferida a repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. 9 - Decorrido o prazo sem o integral cumprimento da determinação, o processo deverá aguardar provocação no arquivo, ciente de que o desarquivamento somente será autorizado após indicação de bem específico, com menção de onde pode ser encontrado, respeitado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER (OAB 23637/MS), LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER (OAB 62993/RS)

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Bruno Barbosa Mian e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 326925577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-91.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA MIAN NáDIA DELANHESI ACORSI MIAN

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA CROA MARES HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BRAGA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA

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JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA

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Processo 1002023-91.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Barbosa Mian - - Nádia Delanhesi Acorsi Mian - Croa Mares Hotel Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda… Processo 1002023-91.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Barbosa Mian - - Nádia Delanhesi Acorsi Mian - Croa Mares Hotel Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO BARBOSA MIAN e NÁDIA DELANHESI ACORSI MIAN em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA e CROA MARES HOTEL, o que faço para CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar aos autores o valor de R$ 2.228,13, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anoto que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC (STJ, EDcl no REsp nº 1.872.831/PR, Decisão Monocrática, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.08.2024). Destaco que a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei (TJSP, Ap. Cível nº 1000192-39.2024.8.26.0077, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. 30.08.2024, DJe 30.08.2024). Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No mais, em face do § 2º do artigo 99 do CPC, e considerando que os autores efetuaram o pagamento à vista da viagem contratada e, ao que consta, também da segunda reserva, o que levanta dúvidas sobre a alegada insuficiência de recursos, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de suas carteiras do trabalho, ou comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das três últimas declarações do imposto de renda, completas, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declarem, dos informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Após, conclusos os autos para apreciação. P.I.C. - ADV: JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA (OAB 27340/PE), MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA (OAB 30619/PE), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP), WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP)

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Maria Rodrigues Gomes Medeiros

ID: 331000099

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-61.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES GOMES MEDEIROS

Despacho

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1000192-61.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000192-61.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Maria Rodrigues Gomes Medeiros - VISTOS Em sede recursal, a parte apelante pede a concessão da justiça gratuita. Argumenta que as entidades sem fins lucrativos, de caráter assistencial ou filantrópico, tem direito à assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da hipossuficiência financeira. É caso de indeferimento do pedido. Com efeito, o art. 98, “caput”, do Código de Processo Civil, autoriza o deferimento da apontada benesse a pessoas jurídicas. Ocorre que o art. 99, §3º, do mesmo diploma legal ressalva que presunção de miserabilidade não lhes é aplicável. Na mesma direção é o enunciado Sumular nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Anote-se que a circunstância de se tratar de entidade sem fins lucrativos não afasta a exigência supramencionada. Não é demais relembrara que o o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse também é o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no REsp 1465921/SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Terceira urma; data do julgamento: 02.10.2014). Negritei. Sobre o tema, destaco ainda o precedente recente desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA SANTA CASA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à Santa Casa de Cabreúva, entidade filantrópica sem fins lucrativos, que alega ser o único hospital da cidade, mantido com recursos públicos e atendendo majoritariamente pelo SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A presunção de necessidade não se aplica a pessoas jurídicas, conforme artigo 99, §3º, do CPC, e Súmula nº 481 do STJ. 4. A entidade não apresentou comprovação de hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a alegação de ausência de fins lucrativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige comprovação de hipossuficiência financeira. 2. A ausência de fins lucrativos, por si só, não afasta a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.10.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2353182-51.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120022-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Desembargador Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10.07.2025). Por conta disso, indefiro o pedido de justiça gratuita. Fixo o prazo de 5 dias para a comprovação do recolhimento do valor do preparo recursal e à devida vinculação da respectiva guia DARE (código 230-6) ao presente processo, sob pena de, não o fazendo, o apelo ser considerado deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco (OAB: 288159/SP) - Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB: 307742/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Carmelina Aparecida Gonçalves x Kágio Miura e outros

ID: 328338722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004935-66.2009.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINA APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

KáGIO MIURA TRANSPORTES KM E MONTAGENS LTDA VAGNER HENRIQUE VIEIRA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

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EMERSON CLEITON RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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ANDERSON JOSÉ DA SILVA

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Processo 0004935-66.2009.8.26.0132/01 (apensado ao processo 0004935-66.2009.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carmelina Aparecida Gonçalves - Vagner Henriq… Processo 0004935-66.2009.8.26.0132/01 (apensado ao processo 0004935-66.2009.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carmelina Aparecida Gonçalves - Vagner Henrique Vieira - - Transportes Km e Montagens Ltda - - Kágio Miura e outros - Vistos. 1. Diante da nova impugnação apresentada pela parte exequente (fls.1359/1364) e da alegação do Perito Judicial de que Quanto à alegação da Exequente acerca da atualização da pensão alimentícia com base no salário mínimo, esclarece-se que a sentença exequenda não contém qualquer determinação nesse sentido, considerando a relevância dos fundamentos invocados pela parte exequente (Art.1.710 do Código Civil: Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.), considerando a necessidade de maiores elementos para fundamentar a decisão, DETERMINO o retorno dos autos ao Perito Judicial para que, além dos cenários já apresentados no laudo pericial de fls.1320/1337 e sua complementação de fls.1352/1354, apresente outros dois cenários: (a) atualização do valor da pensão mensal tomando por base o salário mínimo (tal como alegado pela parte exequente - ou seja, levar em conta o último salário do falecido e aplicar o percentual corresponde aos valores de salário mínimo ao longo dos anos); (b) atualização do valor da pensão mensal, anualmente (sempre no mês de julho, a partir do ano de 2007, tendo em vista que o termo inicial da pensão foi o mês de julho/2006). 1.1. Especificamente em relação ao cenário do subitem 'b' acima (atualização do valor da pensão, anualmente), o Perito Judicial deverá observar o seguinte: quanto aos consectários legais, os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28/06/2024 (em vigor desde 28/08/2024) que alteraram os índices de juros e correção monetária, que constituem matérias de ordem pública, aplicando-se de imediato, até porque a ideia da nova legislação era superar um campo de incertezas e o debate da jurisprudência, nos termos do Tema 1.361 do STF: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. No mesmo sentido: ... a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp.17959.82/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei... (TJSP; Rel. Des. PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO; j.30/08/2024; apelação 1000192-39.2024.8.26.0077). Assim, observe-se o seguinte: (a) correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE - Art. 389 do Código Civil vide TJSP; Rel. Des. PAULO AYROSA; j.19/09/2024; apelação 1011665-25.2023.8.26.0152); (b) os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos (TJSP; Rela. Desa. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX; j.03/09/2024; apelação 1004255-80.2023.8.26.0356), conforme Art.406 do Código Civil; (c) a tabela prática do TJSP já foi atualizada com os novos índices (Art.945-A das NSCGJ e Provimento CG 54/2024 DJE de 11/11/2024, p.12). 1.2. Fica concedido o prazo de 15 dias para complementação da perícia. 1.3. Ressalvo o seguinte: a apresentação de vários cenários na conclusão da perícia é essencial para evitar nulidade futura. As determinações acima não correspondem a julgamentos. A medida só é necessária para que, se no julgamento a tese da parte for acolhida, haja cálculo de acordo com a tese indicada. Se não fosse assim, há risco de anulação do processo quando, por exemplo, o E. Tribunal entender que tese fixada pelo 1º grau ou a escolhida pelo perito não corresponde ao julgamento correto. Nesse contexto, é salutar que o Senhor perito sempre apresente mais um cenário da conclusão, a depender de cada tese trazida pela parte. 2. Vindo aos autos o laudo complementar, intimem-se as partes para que se manifestem pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial dos prazos terá início com a futura publicação de ato ordinatório no DJE, ficando desde já consignado que o início do prazo das partes executadas independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de 15 dias. As manifestações devem ser protocolizadas até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDERSON JOSÉ DA SILVA (OAB 226885/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), EMERSON CLEITON RODRIGUES (OAB 157617/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

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Processo nº 1000192-77.2025.8.26.0247

ID: 293792321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-77.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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Processo 1000192-77.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - T.C.S.R. - Vistos. Inicialmente, apense-se este feito aos autos do processo nº 0002… Processo 1000192-77.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - T.C.S.R. - Vistos. Inicialmente, apense-se este feito aos autos do processo nº 0002002-03.2008.8.26.0247. Na sequência, com base nas informações extraídas dos documentos de fls. 74/98, concedo o benefício de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No mais, recebo a petição de fls. 74/77 como emenda à inicial, com vistas a incluir os herdeiros de GILENO BISPO DE SOUZA no polo passivo desta ação. Nessa toada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado-plantão, do conteúdo desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. No momento da citação, o oficial de justiça deverá registrar, na certidão, o e-mail e o telefone da parte ré. Não menos importante, à luz do disposto no artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/15), o mandado de citação: (i) deverá vir desacompanhado da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examinar o seu conteúdo, a qualquer tempo; e (ii) deverá ser entregue junto com senha de acesso ao processo digital. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). A propósito, nota-se que há citandos que não moram na Comarca de Ilhabela. Quanto aos citandos que residem no Estado de São Paulo, a citação dar-se-á por mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 248/2023. Quanto aos citandos que não residem no Estado de São Paulo, expeçam-se cartas precatórias a: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Londrina/PR, para a citação de CARLOS ALBERTO DE SOUZA FÉLIX e de JOANA DARC FÉLIX ROMERO; Vara de Família e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para a citação de LUIZ CARLOS DE SOUZA FÉLIX; e Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM, para a citação de JORGE EDUARDO DE SOUZA FÉLIX. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. Caberá à parte interessada providenciar a impressão, juntamente com a distribuição ao juízo deprecado, da presente e das outras peças necessárias. Deverá comprovar que o fez no prazo de 10 (dez) dias. Rogo a Vossas Excelências que, após exararem o seus respeitáveis cumpra-se, se dignem a determinar as diligências necessárias ao cumprimento deste decisum. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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I. F. Da S. x I. M. M. Da S.

ID: 294213606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000192-80.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DA S.

Polo Passivo:

I. M. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI

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APARECIDO DONIZETE GONCALES

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Processo 1000192-80.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.S. - I.M.M.S. e outro - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento an… Processo 1000192-80.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.S. - I.M.M.S. e outro - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: APARECIDO DONIZETE GONCALES (OAB 123503/SP), APARECIDO DONIZETE GONCALES (OAB 123503/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP)

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Gilberto De Oliveira Dorta x Brasilpark Estacionamentos Ltda e outros

ID: 314283255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-65.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE OLIVEIRA DORTA

Polo Passivo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúTRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN DOS SANTOS SILVA

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

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Processo 1000192-65.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilberto de Oliveira Dorta - Carrefour Comércio e Indútria Ltda. - - Brasilpark Estacionamentos Ltda… Processo 1000192-65.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilberto de Oliveira Dorta - Carrefour Comércio e Indútria Ltda. - - Brasilpark Estacionamentos Ltda - Vistos em saneador. 1. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, tanto que viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como se observa das detalhadas contestações apresentadas. As inconsistências apontadas, como a divergência sobre a data de alta médica e a controvérsia sobre a dinâmica do acidente, constituem o próprio mérito da causa e serão dirimidas durante a instrução probatória, não configurando vício processual que justifique a extinção prematura do feito. 2. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 3. Fixo como principais pontos controvertidos: a) a ocorrência do acidente no local indicado na inicial, sua dinâmica e a responsabilidade pelo evento, notadamente se houve falha na cancela do estacionamento das rés e se existe nexo causal entre a conduta das rés e os danos alegados; b) a existência e a extensão das lesões físicas sofridas pelo autor, em especial o caráter permanente ou temporário da incapacidade funcional e seu respectivo percentual; c) a existência de dano estético indenizável; d) a existência e extensão dos danos morais, estéticos e materiais, em especial a configuração dos lucros cessantes, considerando-se o período de afastamento, a situação laboral do autor à época do evento e a comprovação da sua renda habitual. 4. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de provas documental, pericial médica e oral. 5. Prova documental. Oficie-se ao Comando do Corpo de Bombeiros de São Caetano do Sul, para que apresente informações de eventual registro de ocorrência de acidente envolvendo o autor nas dependências do estacionamento da ré Carrefour. Data da ocorrência: 13/09/2023; Autor: GILBERTO DE OLIVEIRA DORTA, RG nº 24.590.510 SSP/SP, CPF nº 178.588.208-26, residente e domiciliado na Estrada do Carneiro, nº 746, Jardim Nilza Miranda, Mauá/SP - CEP 09341-535; Ré: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ nº 45.543.915/0846-95, Rua Aquidaban, s/n - Fundação, São Caetano do Sul - SP. Prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O autor deverá providenciar seu encaminhamento, instruindo o ofício com cópias que julgar pertinentes, comprovando-se nos autos, sob pena de preclusão. As respostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico upj1a5cvmaua@tjsp.jus.br. 6. Perícia médica. A prova em questão foi requerida pelo autor (fl. 199) e pelo réu Carrefour (fls. 184/185), devendo ser rateada por ambos, na proporção de 50% para cada um, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Desta forma, em se tratando de perícia médica e diante da gratuidade da justiça concedida ao autor, oficie-se ao IMESC requisitando agendamento para perícia e informando que ambas as partes arcarão com os honorários periciais. Nesta hipótese, ou seja, realização da perícia pelo IMESC, em função da gratuidade da justiça concedida ao autor, é perfeitamente possível que o réu Carrefour também arque com parte do pagamento dos honorários periciais, na forma do artigo 95, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT PROVA PERICIAL APLICAÇÃO DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES APLICAÇÃO DO ART. 95, IN FINE, DO CPC, PARA RATEIO DO CUSTO DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES - AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PERÍCIA A SER REALIZADA PELO IMESC - INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 3º, DO CPC, COM METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS PELA SEGURADORA POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. (TJ-SP 20910010820188260000 SP 2091001-08.2018.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 19/06/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018) Portanto, o réu Carrefour deverá arcar com metade dos honorários periciais. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, a resposta do IMESC deverá ser encaminhada através de peticionamento eletrônico de 1º Grau (Menu: Petição Intermediária de 1° Grau, campos: Categoria/Petições Diversas), utilizando-se os modelos de petição nº 7622 (Laudo Pericial) ou nº 7632 (Resposta Cobrança de Laudo). 7. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para nomearam assistentes técnicos e formularem quesitos. 8. Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, sob pena de preclusão. 9. Formulo quesitos do juízo (art. 470, II, CPC), a serem respondidos objetivamente pelo perito: A lesão constatada é compatível com a dinâmica do acidente narrado (queda de motocicleta após impacto da cancela na traseira do veículo)? Da lesão resultou perda funcional de membro inferior? Em caso positivo, essa perda é de natureza permanente ou temporária? Qual o percentual exato da perda funcional, utilizando-se como parâmetro a tabela SUSEP ou outra classificação técnica pertinente? A perda funcional apurada acarreta incapacidade (total ou parcial) para o exercício da sua atividade profissional habitual (Instalador de Persianas)? Esta incapacidade é permanente ou temporária? Qual foi o período em que o autor esteve incapacitado para suas atividades habituais? Do ponto de vista médico-legal, as cicatrizes existentes configuram dano estético, ou seja, uma alteração morfológica relevante e duradoura que cause um "afeamento" à vítima? Em caso positivo, classifique o grau do dano estético. O autor necessita de tratamento médico, fisioterápico ou de medicamentos de forma contínua em decorrência da lesão? 10. Prova Oral. A audiência de instrução e julgamento será designada após a realização da prova pericial, momento em que será oportunizado o arrolamento de testemunhas. Entretanto, desde já, manifestem-se as partes, no mesmo prazo do item "7", acerca de eventual oposição à realização da audiência de instrução e julgamento através da modalidade telepresencial. O silêncio será interpretado como concordância tácita. 11. Em se tratando de relação de consumo e diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP), CAIO HENRIQUE VILELA COSTA (OAB 46516/PE)

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Murilo Zuliani x Amendoperes Ltda.

ID: 293463493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015974-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO ZULIANI

Polo Passivo:

AMENDOPERES LTDA.

Intimação

Advogados:

HAMILTON ZULIANI

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015974-61.2024.8.26.0344 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Murilo Zuliani - Amendoperes Ltda. - VISTOS. MURILO ZULIANI, qualificado nos autos, ofereceu presente EMBARGOS À EX… Processo 1015974-61.2024.8.26.0344 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Murilo Zuliani - Amendoperes Ltda. - VISTOS. MURILO ZULIANI, qualificado nos autos, ofereceu presente EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move AMENDOPERES LTDA., também qualificada, pela qual esta pretende impor a obrigação de entrega de 9.107,80 (184.028Kg) sacas de amendoim ou o pagamento do valor equivalente, alegando, em suma, que a cédula de produto rural que embasa a execução é nula, porque não foi registrada junto à entidade autorizada pelo Banco Central, conforme disposto no art. 12, inciso II da Lei 8.929/94. Afirma também que a embargada não cumpriu sua obrigação de fornecer insumos agrícolas, o que tornaria o título inexigível. Impugnou o valor da causa porque não condiz com o proveito econômico a ser obtido. Negou a alegação da embargada quanto ao desvio da entrega de produtos, justificando que o segundo executado firmou outras duas cédulas de produto rural 4779842 e 4313222, junto à empresa MAFER, que foram transferidas para empresa Syngenta, mediante endosso, com entrega estipulada na sede da empresa Cerealista Amendoicri Ltda. EPP, dos mesmos sócios da embargada, ambas sediadas no mesmo município de Herculândia-SP. Esclareceu que as entregas realizadas visavam o cumprimento das CPRs 4779842 e 4313222, deixando de cumprir a CPR 10/2022, junto à embargada porque esta não cumpriu sua parte no contrato. Sustenta ainda que foram entregues mais produtos do que o constante na CPR da embargada, totalizando 707.467 kg ou 28.298,68 sacas de amendoim de 25 kg cada, e não apenas 440.972 kg como afirmado pela embargada na execução, pois os produtos pertencem à Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. e foram entregues na sede da embargada, o que foi realizado mediante tickets. Enfim, requereu o acolhimento dos embargos com a extinção da execução. Os embargos foram recebidos sem suspensão dos atos executivos. Intimada (fls. 271), a embargada ofereceu impugnação aos embargos (fls. 272/284), argumentando que a ausência de registro do título executivo junto às entidades autorizadas pelo BACEN não retira a sua exequibilidade. Sustentou ainda que a o título executivo é dotado de autonomia e independente da causa de emissão originária para reconhecimento de sua exigibilidade e que a cédula executada foi contratada em data anterior às mencionadas pelo embargante e tem preferência para recebimento do crédito. Esclareceu que no título executivo foi indicado como área produtiva para formação da lavoura a Fazenda Primavera, especificando os números de matrículas nº 74620 e 19.909, as quais estão na posse dos executados em razão de contrato de arrendamento. Quanto às entregas de amendoim, afirma que, dos 625.000 kg (25.000 sacas de 25 kg) contratados, recebeu apenas 15.894,20 sacas de amendoim, originárias apenas da Matrícula 19.909, não tendo recebido produto da Matrícula 74.620. Impugnou os tickets apresentados pelo embargante, afirmando que não servem a comprovar a entrega. Enfim, requereu a improcedência dos embargos. Réplica (fls. 308/314). Determinada a especificação de provas, as partes manifestaram interesse na produção da prova pericial, oral e documental É O RELATÓRIO. DECIDO. 1-Rejeito a impugnação ao valor da causa. Na execução, a embargada indicou o valor de R$ 800.000,00, conforme se verifica da petição inicial. A pretensão da embargada visa impor ao embargante a entrega de 184.028 Kg de amendoim, o equivalente a mais de nove mil sacas, segundo a inicial. O embargante alega equívoco na atribuição ao valor da causa porque a quantidade de sacas de 25 kg equivalente à quantidade total indicada (184.028kg) corresponde a 7.361,12 e não 9.107,80 sacas. Por sua vez, o valor fixado para saca foi estipulado em R$ 70,00, conforme se nota na cláusula 13 da C.P.R. (fls. 54), o que corresponderia a R$ 515.278,40 e não R$ 800.000,00, valor que a embargada deu à execução. Assiste razão ao embargante quanto ao número de sacas correspondente. Porém, verifica-se que além das sacas, a embargada/exequente pretende que sobre elas incidam 10% a título de multa, mais 1% ao mês de juros moratórios, conforme previsto no contrato. Daí porque o valor dado à causa não se mostra incompatível com o proveito econômico pretendido, devendo prevalecer. Isso posto, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor indicado na inicial da execução. 2-De plano, afasto a preliminar de nulidade do título executivo. A presente execução foi instruída com a Cédula de Produto Rural, a qual é regida pela Lei nº 8.929/1994. A par disso, o artigo 4º da lei supracitada dispõe que: A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. Por sua vez, o artigo 784, inciso XII, do CPC estabelece que: São títulos executivos extrajudiciais: todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Desta forma, é fato que a lei confere a eficácia executiva à cédula de produto rural, equiparando a título executivo extrajudicial. O embargante fundamenta sua pretensão no artigo 12, que após a alteração advinda da Lei nº 14.421/2022 passou a dispor que: A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá:(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) I - se emitida até 10 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários;(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) II - se emitida a partir de 11 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 30 (trinta) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022). No entanto, a redação originária do referido dispositivo mantinha o seguinte teor: Art. 12. A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente. A cédula executada foi registrada junto ao Oficial de Registro de Imóveis (fls. 52/59) e emitida de forma física em razão da dívida assumida pelo embargante para entrega de sua atividade produtiva à embargada e não se destina à circulação como título de crédito com origem financeira. Aliás, ao se interpretar os dispositivos legais (revogado e atual), é possível notar a intenção do legislador em estabelecer maior controle sobre os títulos em circulação, especialmente perante terceiros, o que não é o caso dos autos, cuja emissão e cobrança se mantém entre as partes originárias. Diante disso, não é o caso de se exigir o registro do título junto a entidades autorizadas pelo BACEN para que haja validade e eficácia entre credor e devedor, devendo-se afastar o reconhecimento da nulidade como alegado pelo embargante. 3- De igual modo, não há que se falar em inexigibilidade do título executado. A cédula executada não estabeleceu obrigação à embargada, conforme se verifica do disposto em suas cláusulas (fls. 52/56). Diferentemente do alegado pelo embargante, a ausência de correlação entre as obrigações não implica em nulidade do título executado, até porque não foi demonstrado vício que importe na sua nulidade ou anulabilidade. Ressalte-se ainda que o artigo 3º da Lei 8.929/94 dispõe que: A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: I - denominação Cédula de Produto Rural ou Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, conforme o caso; II - data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação; III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem;IV - promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido o produto rural; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus proprietários e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios; VII - data e lugar da emissão; VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica;IX - forma e condição de liquidação; eX - critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula. Conforme se verifica dos requisitos especificados em lei, não há imposição que consubstancie obrigação ao credor de contraprestação definida. A exigência do sinalagma contratual indicado pelo embargante deve contar com previsão definida no título da obrigação assumida pela credora, o que no caso não consta no título executado, portanto, não cabe aceitar a justificativa apresentada pelo embargante de descumprimento em razão da ausência de entrega de insumos pela embargada. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que se infere pela transcrição a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Embargos julgados improcedentes. Insurgência do embargante. Alegação de ausência de consentimento expresso do proprietário agrícola nos contratos. Nulidade do negócio. O artigo 9º, da Lei nº 492/37 foi revogado tacitamente pelo artigo 3º, da Lei nº 2.666/55, assim, a validade do penhor agrícola independe da anuência do arrendatário. Alegação de suposto condicionamento da exigibilidade do título ao fornecimento de insumos (adubos e fertilizantes) pela exequente embargada. Artigo 476 do Código Civil. Não cabimento. Constam nos documentos juntados que a CPR executada na origem foi emitida em virtude da renegociação da dívida por negociação de safra de soja anterior. Desvio de finalidade inexistente. Entendimento C. Superior Tribunal de Justiça. Embargante que não juntou qualquer documento que comprove a obrigação contratual de fornecimento de insumos pela embargada, que condicionasse a validade da cédula de produto rural. Possíveis vícios em contrato que originou a cédula devem ser discutidos em ação própria. Cédula de Produto Rural é título de crédito líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. Art. 4º da Lei nº 8.929/94. Justificado o vencimento antecipado do título e o deferimento do arresto pelo MM. Juízo da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000192-40.2020.8.26.0025; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) Diante disso, a situação retratada nos autos não se enquadra em exceção do contrato não cumprido, razão pela qual rejeito o argumento quanto à alegação de inexigibilidade do título executado. 4- No mais, superada as questões preliminares e não havendo questões prejudiciais a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Conforme se verifica dos argumentos apresentados pelas partes, a embargada entende que os executados deixaram de cumprir integralmente a CPR, restando 184.028Kg de amendoim a serem entregue. O embargante, por sua vez, sustenta que o amendoim entregue, quer na sede da embargada, quer na sede da Amendoicri (empresa que tem os mesmos sócios) pertencem à Syngenta, que recebeu por endosso CPRs firmadas com a empresa MAFER. Ainda sustentou que deixou de entregar o amendoim à embargada porque esta não lhe entregou os insumos, o que já foi rechaçado. E mais, sustenta que a quantidade de amendoim entregue nas sedes da embargada e da Amendoicri (onde deveria ser entregue o amendoim destinado à Syngenta) era suficiente para cumprir a obrigação de todas as cédulas, inclusive a executada nos autos. Não obstante, o embargante apresentou os tickts de entrega de fls.224/235, cuja validade foi impugnada pela embargada. Mas, ainda que se considerassem validos, verifica-se que a quantidade entregue foi de 665.240Kg, ou seja, insuficientes para honrar as 3 CPRs (625.000Kg + 700.025Kg + 135.900Kg = 1.460.950Kg). Também faz-se necessário mencionar que a CPR 10/22 prevê o cultivo nas áreas das Matrículas 74.620 e 19.909, a ser entregue na Amendoperes, ao passo que as CPR 4779842 e 4313222 consignaram que o amendoim a ser entregue seria o colhido apenas da Matrícula 74.620, a ser entregue na Amendoicri. Ainda que se diga que as empresas possuem os mesmos sócios, era necessário a obediência ao título, de tal modo que o amendoim entregue na sede da Amendoperes refere-se à CPR 10/22. Feitas tais considerações, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1- apurar a quantidade de produto (amendoim) entregue pelo embargante à sede da embargada (Rodovia Miguel Guantus Km 4,5, Herculândia-SP); 2- apurar se a obrigação prevista no título executado foi cumprida ou se houve desvio de carga. 3. Verificar a origem dos produtos entregues e se são provenientes dos imóveis de matrículas 74.620 e/ou 19.909 da Fazenda Primavera; 4. Verificar se há necessidade de complementar a entrega de amendoim e a quantidade. Não vislumbro, por ora, a necessidade da perícia grafotécnica dos documentos de fls. 288/290, requerida pelo embargante ou ainda a perícia indicada a fls. 317, posto que o conflito remanescente entre as partes é passível de solução através outras provas, dispensando a produção da prova técnica. A fim de verificar onde foram entregues a carga indicada às fls.224/235 e se foram efetivamente entregues, determino que se oficie ao DETRAN para o fim requerido a fl. 316 (identificar os veículos cujas placas são mencionadas nos documentos). Após, com a resposta, oficie-se aos proprietários com o tickt respectivo, solicitando informações a respeito do transporte da carga, local da retirada e da entrega e nome do motorista, apresentando o comprovante fiscal. O embargante deve providenciar a impressão e encaminhamento, cuja comprovação deverá ser demonstrada nos autos no prazo de 10 dias de sua expedição. A necessidade das demais diligências solicitadas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: HAMILTON ZULIANI (OAB 165362/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP)

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