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Processo nº 1000207-32.2014.8.26.0053

ID: 301317464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000207-32.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARESIO LEONEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARESIO LEONEL DE SOUZA

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Processo 1000207-32.2014.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aresio Leonel de Souza - Vistos. Fls. 53, 60 e 72: Trata-se de impugnação apresentada…

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Fabiano De Jesus Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 296701631

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-74.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000207-74.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000207-74.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Fabiano de Jesus Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. GOLPE DA VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE MARKETPLACE. FACEBOOK. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR, CORRENTISTA DO BANCO REQUERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE). CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO ART. 17 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO CONSISTENTE NA IRREGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA UTILIZADA PARA FINS ILÍCITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS E DISSABORES EXPERIMENTADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Tavares Camara Junior (OAB: 467245/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mercadopago.Com Representações Ltda x Rita De Cassia Eleoterio

ID: 293323357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001585-52.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA ELEOTERIO

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001585-52.2024.8.26.0453 (processo principal 1000207-78.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mercadopago.com Representações LTDA - Rita de Cassia Eleoterio - Vi… Processo 0001585-52.2024.8.26.0453 (processo principal 1000207-78.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mercadopago.com Representações LTDA - Rita de Cassia Eleoterio - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio do valor total de R$ 150,78, realizado pela executada (fls. 151/56). Em suma, alega que o montante bloqueado corresponde a pagamentos de serviços prestados como faxineira, o que comprovou documentalmente (fls. 57/78). A exequente pugnou pela manutenção da penhora (fls. 86/87). É o breve relatório. Decido. O artigo 833, IV, do CPC determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No presente caso resta evidente que a verba recebida pela executada não se mostra elevada e o caso concreto não apresentou particularidades que justificassem considerar a aplicação de exceções admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo imperativa a preservação do mínimo existencial, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, defiro o pedido de desbloqueio efetuado pela executada, e indefiro a subsistência da penhora nos termos requeridos pela exequente. Assim, providencie a serventia, de imediato, o desbloqueio dos valores de R$ 10,65 (fls. 88/92) e de R$ 140,13 (fls. 93/97), uma vez que impenhoráveis. Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento, requerendo o que entender de direito para satisfação de seu crédito. Sobrevindo silêncio e decorridos mais 30 (trinta) dias em cartório sem qualquer movimentação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Enzo Gabriel Fontes Silva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 291202912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-37.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL FONTES SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO PEREIRA DA SILVA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000207-37.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Enzo Gabriel Fontes Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Isto post…

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Aparecida Natalina Temponi De Oliveira x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 313518520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000207-68.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NATALINA TEMPONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000207-68.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Natalina Temponi de Oliveira - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado …

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Janaína De Fátima Melo e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 320315174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000207-51.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANAíNA DE FáTIMA MELO JOHNI ROBSON DA SILVA J.R. DA SILVA - PAPELARIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000207-51.2025.8.26.0116 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - J.r. d…

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Pedro Maximiano Barcelos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333663250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-91.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAXIMIANO BARCELOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000207-91.2025.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000207-91.2025.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: Pedro Maximiano Barcelos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO APRESENTADO EM DEFESA. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA AVENÇA EFETIVADA DE MODO ELETRÔNICO, TENDO O BANCO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/15, ART. 429, II), EIS QUE: A) AUSENTE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS PELO RÉU; B) A AUTORA RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA; C) OS DADOS DESCRITOS NOS CONTRATOS SÃO OS MESMOS DECLINADOS NA INICIAL; D) “SELFIE” QUE CORRESPONDE À AUTORA; E) HÁ INFORMAÇÃO DO IP/TERMINAL E DO APARELHO QUE EFETUOU A CERTIFICAÇÃO; 3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Lazaro José Gomes Júnior (OAB: 31757/GO) - 3º Andar

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Maria Madalena Oliveira De Souza x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 334923684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-98.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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Processo 1000207-98.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Oliveira de Souza - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Em 29 de ma… Processo 1000207-98.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Oliveira de Souza - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Em 29 de maio de 2025, houve admissão, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Dessa forma, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até final julgamento do incidente ou eventual comunicação decorrente de outro julgamento que afeta a suspensão ora determinada, que poderá ser comunicada nos autos pelas partes independentemente de qualquer intimação. Observo que por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75059. Anote-se. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985. Havendo julgamento do IRDR, manifestem as partes, em 10 dias uteis. Int. Dê-se ciência ao Sr. Perito, caso já tenha sido intimado para atuação nestes autos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP)

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J. D. F. F. x W. C. F. V.

ID: 306322678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000207-13.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. D. F. F.

Polo Passivo:

W. C. F. V.

Intimação

Advogados:

TAUANNY DAUMARIÊ ARANTES ARRUDA

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JULIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1000207-13.2025.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.F.F. - W.C.F.V. - 1. Fls. 41/42: Defiro. Nos termos que requerido pessoalmente (em cartório), pela represen… Processo 1000207-13.2025.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.F.F. - W.C.F.V. - 1. Fls. 41/42: Defiro. Nos termos que requerido pessoalmente (em cartório), pela representante legal do alimentante, oficie-se à empresa SUPERMERCADO GRICKI, endereço Rua: Francisco Carvalho de Andrade, n. 371, Bairro: Centro, na cidade de Santa Rosa de Viterbo, São Paulo, CEP: 14.270-031, nova empregadora do alimentante, WILLIAN CAMILO FERNANDES VIEIRA, (CPF nº 417 231 818-54, filho de Osvandir Luiza Vieira e Maria Isabel Fernandes, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, n. 95, Vila Rivai Mendes, Cep. 14.270-000), a fim de que proceda a implantação dos descontos e creditamentos dos alimentos fixado em sentença, diretamente da folha de pagamentos do alimentante, correspondente a 42,82% do salário mínimo nacional ao mês, com incidência do mesmo percentual sobre 13º salário, depositando-se o valor em favor do alimentando JULIANA DOMINGOS VIEIRA, nascida em 14/05/2022, CPF nº 602689248-64, na seguinte conta bancária: Banco Santander, agência nº 0467, conta corrente n. 01034399-0, de titularidade da representante legal JENNIFER CRISTINA FELIPE, portadora do RG nº 580871654, CPF/MF sob o nº 476 719 898-43 , residente à Rua Ilza do Carmo Barreiro Zanella, n.º 181 - Conjunto Habitacional Padre Donizetti, Cep. 14.270-000 Santa Rosa de Viterbo - SP. 2. Deverá a empresa empregadora informar a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 2.2. Observe-se que, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santarosa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.. 3. Com a informação da empresa, retornem ao arquivo. 4. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, para todos os efeitos legais. Int./Dil. - ADV: JULIANO DE OLIVEIRA (OAB 173247/SP), TAUANNY DAUMARIÊ ARANTES ARRUDA (OAB 487144/SP)

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Processo nº 0001940-56.2018.8.26.0620

ID: 307316947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001940-56.2018.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUSICAL EXPRESS COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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Processo 0001940-56.2018.8.26.0620 (processo principal 1000207-43.2015.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Musical Express Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de… Processo 0001940-56.2018.8.26.0620 (processo principal 1000207-43.2015.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Musical Express Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: N.M. RODRIGUES INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - EPP; Valor atualizado: 15.477,91. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: Caso a parte exequente faça jus aos benefícios da justiça gratuita, determino a pesquisa de imóveis da(s) parte(s) executada(s) no sistema SERP. Havendo capacidade econômica da parte exequente, a busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 8 (oito) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1. Na inércia, aguarde a regularização do pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)

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